Pedido de FOIA com 25 anos confirma que atrasos continuam sem solução

Cinco agências federais dos Estados Unidos têm pedidos de acesso à informação com mais de uma década de idade e uma delas, a agência de Arquivos Nacionais e Administração de Documentos (NARA) americana tem um pedido de acesso com mais de 25 anos, de acordo com uma Auditoria do Arquivo de Segurança Nacional divulgada para marcar o início da Sunshine Week.

A pesquisa também descobriu que há uma correlação entre as agências com os pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) mais antigos e aquelas com os maiores números de pedidos pendentes. Nos Estados Unidos a LAI chama FOIA: Freedom of Information Act.

O texto traduzido e reproduzido abaixo foi publicada originalmente em inglês pelo Arquivo de Segurança Nacional dos Estados Unidos. A publicação em português pela Fiquem Sabendo foi realizada com apoio do International Center for Journalists (ICFJ) para o projeto “LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA”. Assista às entrevistas!

A equipe de Auditoria analisou os relatórios anuais de acesso à informação que as agências federais americanas são obrigadas a enviar ao Escritório de Política de Informação (OIP) do Departamento de Justiça dos EUA e descobriu que, embora muitas agências pareçam ter usado novos requisitos de relatórios como ferramentas para atender aos pedidos mais antigos de FOIA nas agências, outras vem “arrastando” pedidos de décadas atrás.

O Arquivo usou os relatórios do ano fiscal de 2017 porque eram a coleção mais abrangente disponível no momento da publicação, devido ao atraso causado pela paralisação do governo, e atualizará esta postagem assim que o conjunto completo de relatórios do ano fiscal de 2018 estiver disponível.

O principal motivador para pedidos de FOIA com atraso de mais de uma década e o aumento dos atrasos é o chamado “buraco negro dos encaminhamentos“.

As agências atualmente encaminham ou fazem consultas para qualquer pedido de FOIA que achem que outras agências podem reivindicar a propriedade ou ter qualquer “participação” nas informações contidas. Essa série de encaminhamentos ou referências muitas vezes pode resultar em um atraso de décadas, e a reavaliação do mesmo documento por várias agências é redundante, cara e ineficiente.

Em 2003, preocupado com a idade de seus pedidos pendentes, o Arquivo de Segurança Nacional criou a métrica “Os Dez Pedidos de FOIA Mais Antigos” para ilustrar a quantidade de pedidos não atendidos realizados por agências governamentais. Em 2006, o Departamento de Justiça dos EUA ordenou que todas as agências incluíssem a data de seu pedido pendente mais antigo em seu relatório anual FOIA, e o OPEN Government Act de 2007 codificou a exigência de que todas as agências relatassem seus pedidos abertos mais antigos.

Naquela época, o pedido mais antigo tinha apenas 18 anos, idade suficiente para se alistar no Exército. O Congresso pretendia que o relato dos pedidos mais antigos fosse uma ferramenta de gerenciamento e incentivo para as agências resolverem seus atrasos. Porém, claramente, as agências no topo de nosso gráfico não estão agindo de acordo com a intenção do Congresso e não estão administrando suas piores infrações.

Em 2011, uma a Auditoria do Arquivo de Segurança Nacional dos EUA encontrou e identificou o proprietário do mais antigo pedido de FOIA no governo federal na época, Dr. Monte Finkelstein. Ao ser avaliado por esta “honra”, ele escreveu ao Arquivo:

“Quando fiz o pedido original em 1993, era professor de História no Tallahassee Community College e estava escrevendo meu livro “Separatism, the Allies and the Mafia: the Struggle for Sicilian Independence, 1943-1948” (em tradução livre: Separatismo, os Aliados e a Máfia: a luta pela independência na Sicília).

Finkelstein declarou ainda:

“O livro foi publicado em 1998. Finalmente desisti de esperar por qualquer outro material que eu pudesse ter solicitado, suspeitando que, por razões além do meu controle, o material não seria liberado para meu uso. Eu estaria interessado em saber se algo será feito para acelerar o processo de resposta aos pedidos de FOIA. Eu sei que seria muito útil para os historiadores se eles não tivessem que esperar 18 anos para obter materiais”.

Além da atenção insuficiente da agência para – e orçamentos para – FOIA, encaminhamentos e consultas são um fator provável em muitos, senão em todos, os antigos pedidos de acesso. O titular do pedido mais antigo de FOIA, a agência de Arquivos Nacionais e Administração de Documentos (NARA) dos EUA, deve seguir o conselho do Conselho Federal de Publicação de Documentos de Interesse Público (Public Interest Declassification Board), que recomendou que o Centro Nacional de Publicação (National Declassification Center) da NARA deve reconhecer que “apegar-se a processos manuais intensivos [encaminhamento] desvia cada vez mais os já escassos recursos…Deve haver um entendimento e acordo de que a prática atual de ter uma, duas ou mais pessoas conduzindo uma laboriosa avaliação de publicação – página por página – para cada registro sob revisão é uma prática insustentável”.

O Arquivo de Segurança Nacional dos EUA acredita que um memorando presidencial ainda nos livros da administração anterior já isenta a NARA da exigência de implorar a outras agências para ajudá-lo com seus pedidos de FOIA. O memorando afirma que “encaminhamentos adicionais desses registros não são necessários, exceto para aqueles que contêm informações que revelariam de forma clara e demonstrável [fontes humanas confidenciais ou projetos de arma de destruição em massa]”.

Grandes projetos anteriores de revisão de publicação também mostraram que uma revisão feita por apenas uma pessoa ou órgão é possível, eficaz e desejável. Tanto o Conselho de Revisão dos Registros do Assassinato de JFK (JFK Assassination Records Review Board) e, em menor grau, o Grupo de Trabalho Interagencial de Registros de Crimes de Guerra do Regime Nazista e do Governo Imperial Japonês (Nazi War Crimes and Japanese Imperial Government Records Interagency Working Group) mostraram que os publicadores podem ser efetivamente libertados das amarras da revisão obrigatória.

Se a NARA acredita que precisa de mais autoridade para tornar públicos os registros históricos de seus acervos, deve solicitar ao Congresso. Uma declaração como “A agência de Arquivos Nacionais e Administração de Documentos (NARA) deve ter autoridade de publicação para todo e qualquer documento em sua posse” deve resolver o problema.

Outras agências devem começar seguindo a orientação emitida pelo Escritório de Política de Informação (OIP) do Departamento de Justiça dos EUA emitida em 2014 sobre “Referências, Consultas e Coordenação”, que instrui as agências a melhorar o rastreamento de pedidos, comunicar-se melhor com os solicitantes e introduzir a exigência de que uma “agência que receba um encaminhamento [deve] colocar os registros em fila de acordo com a data de recebimento do pedido”.

Mas, como mostrado pela nossa auditoria, essa orientação não é suficiente.

Se o Congresso quisesse consertar o “buraco negro dos encaminhamentos”, poderia aprovar uma lei declarando: “Uma agência deve processar unilateralmente qualquer registro solicitado sob a FOIA, se qualquer referência ou consulta de FOIA demorar mais de um ano.”

O Arquivo de Segurança Nacional conduziu 17 auditorias de FOIA desde 2002. Modeladas de acordo com a California Sunshine Survey e as subsequentes “Auditorias FOI” estaduais, as auditorias de FOIA do Arquivo usam as leis de governo aberto para testar a conformidade das agências com as mesmas. Recomendações de Auditorias anteriores de FOIA feitas pelo Arquivo levaram diretamente a leis e ordens executivas que: definiram diretrizes explícitas de atendimento ao cliente, exigiram a redução do número de pedidos de FOIA atrasados, definiram números de rastreamento de FOIA individuais, forçaram agências a relatar o número médio de dias necessários para processar pedidos e revelaram as idades (muitas vezes embaraçosas) dos pedidos pendentes mais antigos. As pesquisas incluem:

Agencies Struggling to Respond to FOIA Requests for Email
(em tradução livre, “Agências que encontram problemas para responder aos pedidos de FOIA para e-mails”) (2018)
The Ashcroft Memo: “Drastic” Change or “More Thunder Than Lightning”?
(“O memorando Ashcroft: Mudança drástica ou mais alarde que resultados?”) (2003)
Justice Delayed is Justice Denied: The Ten Oldest Pending FOIA Requests
(“Justiça atrasada é justiça negada: os dez pedidos de FOIA pendentes mais antigos”) (2003)
A FOIA Request Celebrates Its 17th Birthday: A Report on Federal Agency FOIA Backlog
(“Um pedido de FOIA comemora seu 17º aniversário: relatório sobre os pedidos acumulados da Agência Federal”) (2006)
Pseudo-Secrets: A Freedom of Information Audit of the U.S. Government’s Policies on Sensitive Unclassified Information
(“Pseudo-segredos: uma auditoria de liberdade de informação das políticas do governo dos EUA sobre informações sensíveis não-secretas”) (2006)
File Not Found: 10 Years After E-FOIA, Most Federal Agencies are Delinquent
(“Arquivo não encontrado: 10 anos após o E-FOIA, a maioria das agências federais está inadimplente”) (2007)
40 Years of FOIA, 20 Years of Delay
(“40 anos de FOIA, 20 anos de atraso”) (2007)
Mixed Signals, Mixed Results: How President Bush’s Executive Order on FOIA Failed to Deliver
(“Orientação confusa, resultados confusos: como a ordem executiva do presidente Bush sobre FOIA falhou”) (2008)
2010 Knight Open Government Survey: Sunshine and Shadows: The Clear Obama Message for Freedom of Information Meets Mixed Results (“Pesquisa de Governo Aberto Knight de 2010: Luz e sombra: a mensagem clara de Obama para a liberdade de informação gera resultados mistos”) (2010)
2011 Knight Open Government Survey: Glass Half Full: Freedom of Information Change, But Many Federal Agencies Lag in Fulfilling President Obama’s Day One Openness Pledge
(“Pesquisa de Governo Aberto Knight de 2011 – Copo meio cheio: Mudança na liberdade de informação, mas muitas agências federais ficam para trás no cumprimento da promessa de abertura do presidente Obama”) (2011)
2011 Knight Open Government Survey: Eight Federal Agencies Have FOIA Requests a Decade Old
(“Pesquisa de Governo Aberto Knight de 2011: Oito agências federais têm pedidos de FOIA de uma década”) (2011)
Outdated Agency Regs Undermine Freedom of Information
(“Regulamentos de agências desatualizados prejudicam a liberdade de informação”) (2012)
Freedom of Information Regulations: Still Outdated, Still Undermining Openness
(“Regulamentos de liberdade de informação: ainda desatualizados, ainda prejudicando a abertura”) (2013)
Half of Federal Agencies Still Use Outdated Freedom of Information Regulations
(“Metade das agências federais ainda usa regulamentos de liberdade de informação desatualizados”) (2014)
Most Agencies Falling Short on Mandate for Online Records
(“A maioria das agências falhando na obrigação de registros online”) (2015)
Saving Government Email an Open Question with December 2016 Deadline Looming
(“Poupando o e-mail do governo de uma pergunta aberta conforme o prazo final de dezembro de 2016 se aproxima”) (2016)
Three out of Five Federal Agencies Flout New FOIA Law (“Três em cada cinco agências federais desrespeitam a nova lei FOIA”) (2017)

Esta publicação faz parte do projeto “LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.

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