descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) está com inscrições abertas para treinamento gratuito em jornalismo investigativo para expor violações de direitos humanos e ameaças à democracia. O programa é voltado exclusivamente para mulheres jornalistas e comunicadoras. O curso acontecerá em cinco módulos de aulas online, entre novembro e dezembro de 2024.As inscrições começam hoje (18) e vão até 28 de outubro, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://forms.gle/LEx2zC4ShSnxny5x8">clique aqui para fazer a sua.</a>As participantes que completarem a formação poderão concorrer a oito microbolsas no valor de R$ 8 mil para desenvolver reportagens com a mentoria de profissionais experientes entre fevereiro e março de 2025, com publicação nos canais da Fiquem Sabendo e parceiros.O curso contará com especialistas em políticas públicas, justiça, direitos das mulheres, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e dados abertos. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento de habilidades em jornalismo de dados, jornalismo investigativo e práticas éticas de jornalismo. Além de proporcionar o contato entre as participantes e jornalistas de referência na área.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://forms.gle/LEx2zC4ShSnxny5x8">Inscreva-se já</a> para fortalecer suas habilidades investigativas, contribuindo para um jornalismo mais justo e inclusivo.O programa de treinamento é realizado pela Fiquem Sabendo com o apoio da Embaixada Britânica.

Fiquem Sabendo lança curso de jornalismo para mulheres comunicadoras 

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) está entre as 25 organizações da sociedade civil selecionadas pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.greenaccountabilitynow.org/br/brazil">Plataforma de Green Accountability</a> para liderar projetos cujo objetivo é tornar a governança do financiamento climático mais transparente, participativa e responsável. Dentre 132 propostas, foram selecionadas cinco de cada país: Bangladesh, Brasil, Camarões, México e Senegal.A Plataforma de Green Accountability é um consórcio formado pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.wri.org/">World Resource Institute</a>, pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://huairou.org/">Huairou Commission</a> e pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://southsouthnorth.org/">SouthSouthNorth</a>, viabilizado com o apoio financeiro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://thegpsa.org/">Global Partnership for Social Accountability</a> do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.worldbank.org/pt/country/brazil">Banco Mundial.</a>“Green accountability significa garantir que aqueles que estão sob maiores riscos de impactos das mudanças climáticas tenham acesso oportuno às informações, possam influenciar as decisões que os afetam e responsabilizar as autoridades públicas quando os compromissos forem insuficientes”, afirma Jesse Worker, associado sênior do WRI. “Povos indígenas, grupos de mulheres, organizações juvenis, autoridades locais e representantes públicos em nível nacional e subnacional e terão maior capacidade para compreender as fontes de financiamento climático e as decisões de uso dos recursos para que possam influenciá-las e monitorá-las.”Com os recursos, a Fiquem Sabendo promoverá uma rede colaborativa criando uma plataforma de cursos online sobre transparência de informações ambientais para oferecer treinamento gratuito a líderes comunitários, ativistas socioambientais e comunicadores de todo o Brasil. O projeto está em fase de planejamento e as oficinas serão realizadas em 2025.“Dados públicos de qualidade acessíveis são cruciais para promover um ecossistema de informação saudável e livre de desinformação, mas isso requer capacitar os cidadãos para monitorar e exigir transparência. No setor ambiental, essa necessidade é ainda mais premente devido aos recorrentes eventos climáticos que afetam a população brasileira, é nisso que iremos atuar neste projeto”, destaca a diretora de estratégia da FS, Taís Seibt.Especializada no acesso a informações públicas, a organização ainda produzirá um relatório com recomendações para melhorar os portais de dados públicos, padronizando e estruturando dados ausentes sobre questões ambientais.Saiba mais sobre as organizações selecionadas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.greenaccountabilitynow.org/br/brazil">aqui.&nbsp;</a>

Fiquem Sabendo é selecionada para atuar em projeto internacional de ação climática

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Agora é lei! Nesta quarta-feira (16), proposta da Fiquem Sabendo (FS) que aumenta a transparência na educação foi sancionada pelo presidente Lula. Originada do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159372">Projeto de Lei (PL) 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm">Lei 15001/2024</a> obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações sobre o sistema educacional para toda a sociedade.É a primeira vez que um Projeto de Lei desenvolvido pela Fiquem Sabendo é sancionado. A ideia surgiu a partir de conversas com ativistas e especialistas que reclamavam da dificuldade de acessar informações importantes para estudar e acompanhar a gestão e a qualidade dos serviços de educação.“A nova lei torna claro o direito de pais, responsáveis legais e alunos de terem acesso ao resultado de avaliações realizadas nas instituições de ensino; às contrapartidas de bolsas oferecidas, nos casos de entidades que tenham benefícios fiscais por atuar na área da educação, e ainda cria critérios para evitar transferências de recursos de escolas públicas para escolas particulares geridas por parentes de agentes políticos”, comenta o diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.VOCÊ TAMBÉM PODE IMPULSIONAR A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASILToda política pública, seja para educação, saúde ou segurança, parte do acesso à informação. Dados confiáveis e acessíveis permitem ao gestor público planejar e, à população, monitorar o que está sendo feito.&nbsp;Na Fiquem Sabendo, lutamos para que essas informações estejam disponíveis para todos os cidadãos. Quer colaborar? A partir de cinco reais você nos ajuda na corrida pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social 2024.</a>&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Clique aqui</a> para doar e fortaleça a nossa missão!SOBRE A LEI PARA A TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃOO dispositivo altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a>, para incluir o acesso à informação sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional.O texto prevê a divulgação ativa, por exemplo, de dados sobre: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação; além dos currículos dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.&nbsp;Determina ainda que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, que recebam recursos públicos, não tenham entre seus dirigentes membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau.Para a sociedade, a nova lei concretiza a oportunidade de acompanhar de perto o uso de recursos públicos na educação e cobrar resultados das autoridades competentes, seja no governo federal, estadual ou municipal.&nbsp;A Lei 15001/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e as instituições terão um ano para passar a publicar as informações de forma ativa em meio digital.CONHEÇA OS PROJETOS DE LEI IDEALIZADOS PELA FIQUEM SABENDO<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023:</a> tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022:</a> busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022:</a> tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022:</a> visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021:</a> propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021:</a> tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-orgaos-publicos-de-exigir-motivacao-para-pedido-de-certidoes">PL 2063/2021:</a> proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020:</a> garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.</li></ul>&nbsp;

INÉDITO: Lei proposta pela Fiquem Sabendo é sancionada por Lula

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Especializada no acesso a informações públicas, a Fiquem Sabendo (FS) também tem entre seus objetivos o enfrentamento à desinformação. Agora, nos juntamos a dezenas de organizações e passamos a ser parceiros do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/desinformacao/">Programa de Combate à Desinformação</a> do Supremo Tribunal Federal (STF).A iniciativa tem como foco combater a desinformação e proteger a democracia, os direitos da cidadania e a credibilidade do sistema de justiça em termos compatíveis com a preservação da liberdade de expressão. O programa é estruturado em três eixos: compreender a desinformação; reduzir o impacto das narrativas desinformativas; e recuperar a confiança das pessoas.Atualmente, o grupo é composto por 117 membros, incluindo agentes dos setores público e privado, academia, imprensa e sociedade civil organizada. Entre os parceiros do programa estão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Youtube, Universidade de São Paulo (USP), Intervozes, Unesco e OAB Nacional.“Integrar a iniciativa permitirá à Fiquem Sabendo trocar experiências de práticas em transparência e acesso à informação entre órgãos de diferentes Poderes, permitindo contribuir com o fortalecimento das instituições públicas e nossa democracia”, explica o diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.Além da iniciativa do STF, a Fiquem Sabendo integra o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vai-integrar-novo-conselho-de-transparencia-do-governo-federal">Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção</a> da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), órgão que monitora a aplicação da política de acesso à informação no governo federal.&nbsp;

Fiquem Sabendo passa a integrar o Programa de Combate à Desinformação do STF

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O jornalista<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/adidos-militares-em-43-paises-custam-r-104-milhoes-ao-ano-indenizacao-chega-a-r-627-mil/"> Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo</a>, pesquisou a remuneração dos adidos militares brasileiros em 43 países. Os adidos são oficiais das Forças Armadas que trabalham em representações diplomáticas brasileiras no exterior. A lista com os nomes de todos os adidos militares, com o cargo e o país onde estão lotados foi obtida pela FS via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (acesse aqui)</a>. Com os nomes em mãos, Vaz pesquisou no Portal da Transparência a remuneração básica e as verbas indenizatórias de cada um e descobriu que esses servidores custam US$ 1,42 milhão ou R$ 8 milhões por mês aos cofres públicos. Alguns recebem mensalmente mais de R$ 140 mil mensais, além de indenizações, como auxílio moradia, ajuda de custo, auxílio-familiar (para mulheres e filhos) e indenização de representação no exterior (IREX). <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/adidos-militares-em-43-paises-custam-r-104-milhoes-ao-ano-indenizacao-chega-a-r-627-mil/">Saiba mais aqui</a>.

Militares no exterior custam R$ 8 Milhões por mês aos cofres públicos

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Perguntamos ao Ministério da Fazenda se os relatórios que as empresas de bets enviarão à pasta serão públicos. Entre as ações anunciadas pelo governo para maior controle das bets no país, está a previsão de que, a partir de janeiro, as empresas que receberem a autorização definitiva para atuar no Brasil serão obrigadas a enviar relatórios diários para o Ministério da Fazenda sobre o perfil dos jogadores, renda, valor e frequência das apostas.Segundo a resposta da pasta<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1ZZMar2eSQQyrzkRRgkaH2_ra4tVpOhTW/view"> (que pode ser acessada aqui)</a>, esses relatórios "não serão &nbsp;disponibilizados por <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a> em razão da necessidade de sigilo do seu conteúdo, uma vez que ali estão dados pessoais dos apostadores e dados financeiros dos apostadores e dos agentes operadores".Pedimos, ainda, a lista de todas as empresas que solicitaram autorização de funcionamento para a pasta. A Fazenda informou que essa sim tem caráter público e pode ser encontrada em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes">https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes</a>. Na última semana, o ministério divulgou ainda outra lista, a de todas as empresas de apostas online autorizadas a operar até dezembro. O funcionamento regularizado e oficial do mercado de bets começará em janeiro de 2025.

Relatórios de bets ao Ministério da Fazenda não serão públicos

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Além de fazer buscas de compromissos por autoridades e por palavra-chave (como fizemos no levantamento sobre o lobby das bets), a Agenda Transparente agora permite pesquisar os participantes das reuniões – sejam eles agentes públicos ou privados.O novo filtro permite, por exemplo, selecionar explicitamente um participante específico (como um empresário, lobista ou presidente de entidade) para visualizar os compromissos que ele participou. Também viabiliza procurar por uma palavra-chave específica e descobrir quais são os participantes mais frequentes das reuniões sobre aquele determinado assunto.A funcionalidade, desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Fiquem Sabendo, facilita – em muito – o trabalho de jornalistas e pesquisadores interessados em levantamentos de agendas oficiais. Isso porque, anteriormente, ao buscar por uma autoridade ou usando uma palavra-chave, os participantes apareciam em texto corrido, sem separação de cargo, órgão, o que limitava a qualidade da busca e aumentava a necessidade de tratamento dos dados.A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a> é uma ferramenta gratuita criada pela Fiquem Sabendo para rastrear movimentações políticas e penetração de grupos de interesse por meio do monitoramento das agendas entre autoridades do Poder Executivo e outros atores. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Acesse aqui</a>!

Monitore participantes de reuniões no Executivo com o novo filtro da Agenda Transparente

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O governo federal parece ter sido surpreendido pelas consequências para a saúde da população e para a economia resultantes da liberação dos sites de apostas online no país, apesar do ritmo intenso de reuniões com representantes de bets ao longo deste ano.Dados da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, uma ferramenta desenvolvida pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo (FS)</a> para rastrear agendas oficiais, revelam que ocorreram pelo menos 209 encontros entre autoridades do Executivo Federal e agentes privados de março a setembro deste ano, uma média de uma reunião por dia útil.No entanto, mesmo com essa movimentação em Brasília, ministérios cruciais para a discussão ficaram à margem do debate, como a pasta da Saúde, que participou de apenas duas reuniões relacionadas às apostas.O levantamento foi realizado por meio de buscas utilizando palavras-chave frequentemente associadas ao universo das apostas, como “jogo”, “aposta” e “quota fixa”, além de nomes de empresas de apostas mais conhecidas e instituições privadas vinculadas à discussão, como as citadas na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/o-lobby-das-bets-como-atuam-as-empresas">edição 120 desta newsletter</a> – que revelou como o lobby das bets já havia mobilizado 78 reuniões no governo até o início do ano.Considerando que alguns encontros apresentam descrições e pautas vagas, é possível que um número maior de reuniões tenha ocorrido. Para mitigar esse problema, optamos também por incluir na lista de reuniões encontros sem descrição precisa, mas que envolvem agentes privados que participam ativamente das discussões sobre o tema com as autoridades.Foram analisadas 68,2 mil agendas registradas entre março e setembro deste ano pelos ministérios da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Comunicações, Planejamento e Orçamento, Economia, Turismo e Esporte, além da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Casa Civil, Secretaria da Presidência da República e Presidência da República.Fazenda conduziu maioria das reuniõesAo observar os participantes das reuniões, nota-se a ausência de um grupo de trabalho interministerial com uma abordagem transdisciplinar.O debate foi conduzido exclusivamente pelo Ministério da Fazenda e seus servidores. Das 351 agendas de autoridades relacionadas aos 209 encontros — considerando que um mesmo evento pode constar na agenda de mais de uma autoridade —, 289 eram de servidores da pasta de Fernando Haddad.Em contrapartida, os ministérios da Justiça e Segurança Pública e do Esporte registraram oito e cinco agendas de autoridades, respectivamente. A lista completa pode ser acessada nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/17GWOxgYwxZpAbc_m-vSh_lmilRjt8w65/edit?gid=403127366#gid=403127366">planilha</a>.A análise da participação de autoridades nas reuniões revela ainda que os seis primeiros nomes estão vinculados ao Ministério da Fazenda, os únicos com mais de dez reuniões. No topo da lista está Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, com 122 reuniões, seguido por Fabio Augusto Macorin, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, com 56, e Daniela Olimpio de Oliveira, subsecretária de Autorização, com 51.Saúde de foraApesar dos riscos evidentes relacionados à compulsão por jogos, o Ministério da Saúde parece ter sido praticamente excluído das discussões. Foram apenas dois encontros com a participação de integrantes da pasta.O primeiro em abril contou com a presença de um assessor do ministério e discutiu o projeto de lei 2234/2022, que trata da exploração de jogos e apostas no Brasil. Somente em junho, Sonia Barros, diretora do Departamento de Saúde Mental, participou de uma reunião intitulada “Jogo Responsável”.A Saúde não foi a única pasta escanteada. Embora uma análise preliminar do Banco Central tenha apontado o uso de CPFs cadastrados no Bolsa Família para a realização de apostas, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, responsável pelo programa, não participou de nenhum dos encontros relacionados à regulamentação das apostas identificados pela Fiquem Sabendo. Não foram localizadas agendas de autoridades da pasta nem em setembro, quando o problema se tornou público a partir de dados do BC.Polícia Federal e Anatel, dois órgãos importantes para discutir relações entre jogos e mercados ilícitos, só participaram de um evento cada.&nbsp;<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/6a32a331f622da7ea428238054511cf0.webp" alt="84703292-4a55-4d6d-9c60-66bab0b78a17_1240x924.webp" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/af7df0e5e7440460655f65c9af385479.webp 209w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ebeabe120816cc55767589bac3f2485f.webp 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c9ddcbdc05514f4033fc5a8faa96ed47.webp 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/38dc9d682a197551503766a7205e2a20.webp 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Bancos, escritórios de advocacia, bets: quem acessa o governo&nbsp;De instituições financeiras, como Bradesco e BTG Pactual, passando por empresas de análise de crédito, como o Serasa, até entidades defensoras do direito às apostas, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) – campeão em reuniões, boa parte das agendas com autoridades foi com instituições privadas.A série de encontros ao longo dos últimos meses também incluiu, com frequência, representantes de diversas casas de apostas, entre elas Betano, Betsson, Betway, Galera Bet, Hiperbet, Novibet, Openbet e Rei do Pitaco, além do grupo Entain, que detém a marca BetMGM. <img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/709511616f99e224e362adec582c4e3a.webp" alt="966ca3e3-d388-4b17-be6c-211daa2b0d10_1600x1019.webp" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/87994b8bbef8f7a83c65dcd114cacb66.webp 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3acca5f49d8831da63b7cc0dd76c1c05.webp 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/2468988007f547b1180b6e82f4cced22.webp 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/79ae6b4ac92d42eabba6e31b2d5cf0aa.webp 1000w" sizes="100vw" width="1000">Além de empresas de consultoria especializadas em comunicação e relações governamentais, como a Arko Advice, identificamos, ao menos, dezoito escritórios de advocacia, na maioria das vezes representando casas de apostas ou instituições vinculadas à exploração de jogos.Os escritórios de advocacia que participaram das reuniões incluem GDM&amp;V Advogadas, Souto Correa Advogados, VGBG Advogados, W Faria Advogados, Veirano Advogados, FAS Advogados, Pinheiro Neto Advogados, MYLaw Advogados, Maia Yoshiyasu Advogados, Beck Advogados Associados, Dessimoni &amp; Bla, Hendrich Advogados, XVV Advogados, Franco Advogados, Brasil Fernandes Advogados, Figueiredo &amp; Velloso Advogados, CSMV Advogados e DPJ Law.A discussão sobre a regulamentação das apostas esportivas e da publicidade relacionada a elas pautou encontros com representantes de big techs, como Google e Kwai, que estiveram entre as mais presentes nas reuniões com as autoridades federais.As questões jurídicas de enquadramento e a preocupação com as fraudes também incluiu representantes de instituições não associadas diretamente às apostas, como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Procon e a Junta Comercial de São Paulo.Disponibilizamos em formato de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/17GWOxgYwxZpAbc_m-vSh_lmilRjt8w65/edit?gid=403127366#gid=403127366">planilha</a> a lista de reuniões, contendo os seguintes campos: id_compromisso, que identifica numericamente cada reunião; data e hora, que registram o momento dos encontros; autoridade e cargo, que descrevem os participantes; órgão, ao qual a autoridade está vinculada — mas é importante observar que a descrição do cargo no campo participantes pode diferir; local, que indica onde a reunião ocorreu; descrição, que resume o conteúdo do encontro; e pauta, que lista os assuntos discutidos.Essa estrutura de dados fornecida pela União requer atenção especial na análise, pois uma mesma autoridade pode ser associada a diferentes órgãos e cargos nas diversas reuniões ao longo do tempo. É o caso de Carolina Yumi de Souza, que participou de 32 reuniões e aparece como advogada da União, vinculada ao Ministério do Turismo no campo órgão. Ao longo dos últimos sete meses, ela foi associada, no campo participantes, aos cargos de secretária adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas e diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Acesse os dados<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/17GWOxgYwxZpAbc_m-vSh_lmilRjt8w65/edit?gid=403127366#gid=403127366"> aqui</a>.

Ministério da Saúde participou de apenas duas das 209 reuniões sobre a regulamentação das bets 

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Desenvolvido pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), um Projeto de Lei que pretende aumentar a transparência de dados educacionais foi aprovado pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Senado</a> e agora segue para sanção presidencial. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2336549">PL 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações para pais e responsáveis, além de toda a população, sobre o sistema educacional.O dispositivo prevê a divulgação ativa, por exemplo, de dados sobre: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação; além dos currículos dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.&nbsp;Para a sociedade, o projeto concretiza a oportunidade de acompanhar de perto o uso de recursos públicos na educação e cobrar resultados das autoridades competentes, seja no governo federal, estadual ou municipal.&nbsp;Diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti explica que “o projeto busca tornar claro que o direito à informação é essencial na área da educação, seja ela pública ou privada”. “Sendo a educação um assunto prioritário para o futuro do nosso país, a transparência e o acesso a dados são necessários para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências”, completa.O PL 2725/2022 altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a>, para incluir o acesso à informação sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional. Determina ainda que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, que recebam recursos públicos, não tenham entre seus dirigentes membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau.VEJA AS BASES DE DADOS QUE A FIQUEM SABENDO JÁ ABRIU SOBRE EDUCAÇÃODesde sua criação, a Fiquem Sabendo tem como uma de suas prioridades a ampliação da transparência sobre a educação no Brasil. A partir da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), já liberamos diversos dados sobre o tema. Só em 2024, conduzimos um levantamento sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/buscamos-dados-das-26-capitais-sobre-vagas-matriculas-e-filas-em-creches-municipais">vagas, matrículas e filas em creches municipais</a>; mostramos os repasses federais para <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/confira-os-repasses-federais-para-alimentacao-escolar-de-2018-a-2024-1">alimentação escolar</a>; revelamos dados sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/uma-em-cada-tres-instituicoes-no-brasil-estava-desconectada-da-internet-em-2022">o acesso à Internet nas escolas públicas</a>; e muito mais.E se você quiser conduzir suas próprias investigações, conheça a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> - a plataforma da FS com tudo o que você precisa saber para acessar informações públicas. Por lá, temos a seção <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">“LAI na Educação”</a>, desenvolvida em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://jeduca.org.br/">Jeduca</a> (Associação de Jornalistas de Educação), onde você confere como obter diversos dados sobre educação no país.

Senado aprova projeto sugerido pela Fiquem Sabendo que aumenta transparência na educação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 28 de setembro, a condenação da bióloga Ana Bonassa e da farmacêutica Laura Marise, do canal de Youtube <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/@nuncavi1cientista">Nunca vi 1 cientista</a>, por desmentir informações falsas divulgadas por nutricionista nas redes sociais. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), junto ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a> (IVH) e ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fmmsa.com.br/">escritório de advogados FMMSA</a>, atuou no caso em defesa das cientistas.O canal havia publicado vídeo nas redes sociais contestando o nutricionista que afirmou que o diabetes poderia ser causado por vermes e recomendava tratamentos de desparasitação. Em seguida, o autor da desinformação processou as cientistas e a Justiça de São Paulo determinou que o canal pagasse indenização de R$ 1 mil e censurou trechos do vídeo onde o conteúdo do nutricionista é apresentado.Diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti relatou que a decisão gerou preocupação, pois tinha o potencial de desestimular o debate público baseado em evidências científicas e o combate à desinformação. “Como a Fiquem Sabendo tem entre suas finalidades atuar contra a desinformação e fortalecer o acesso à informação, decidimos contribuir judicialmente com esta questão”, explicou.Com o apoio da FS, do IVH e do FMM Advogados, Ana e Laura levaram o caso para o STF e conseguiram a suspensão da condenação. Na análise do pedido, o ministro Dias Toffoli destacou: “No vídeo questionado, acostado aos autos, tem-se manifestação de pensamento crítico à atuação de perfil público e de teorização fundada tanto em fatos como em dados científicos acerca da diabetes”.&nbsp;A decisão de Toffoli é provisória e ainda será analisada pelos demais ministros entre 11 e 18 de outubro, no plenário virtual do STF.&nbsp;Para o advogado André Matheus, que representou o canal Nunca vi 1 cientista na ação, a medida faz com que prevaleçam a liberdade de expressão e a liberdade científica. “A decisão foi muito reverberada na sociedade e é isso o que a gente quer, para mostrar que o combate às fake news não pode ser censurado no país", defendeu.Após a primeira vitória no tribunal, as cientistas publicaram <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.instagram.com/p/DAjvTUgRwlM/">vídeo nas redes sociais</a> relatando a conquista. “A liberdade para fazer divulgação científica expondo quem desinforma ganhou uma batalha”, celebrou Ana Bonassa.

STF derruba censura a cientistas em caso apoiado pela Fiquem Sabendo

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Solicitamos ao governo federal informações sobre as novas regras migratórias para estrangeiros que chegam ao Brasil. Desde o final de agosto deste ano, passageiros em trânsito sem visto de entrada e com destino final em outro país devem seguir viagem ou retornar ao ponto de origem.Anunciada pelo Ministério da Justiça, a medida visa conter o aumento do fluxo migratório ilegal nos aeroportos internacionais. Segundo a pasta, muitos viajantes do sudeste asiático permanecem na área de trânsito internacional ao chegar ao Brasil, gerando superlotação e facilitando o tráfico de pessoas.A decisão foi baseada em investigações da Polícia Federal (PF), que revelaram o uso indevido de pedidos de refúgio para burlar a exigência de visto. Em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/15vSUBE2m-NwGQTOwXSbJc2jiAt72w_4q">documentos enviados</a> à Fiquem Sabendo, a PF indica que o Brasil tem sido usado como rota de migração irregular para outros países, especialmente em casos de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Um dos indicadores mencionados nos documentos é o baixo número de CPFs emitidos após a solicitação de refúgio. Acesse os documentos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/15vSUBE2m-NwGQTOwXSbJc2jiAt72w_4q">aqui.</a>Pedimos também ao Ministério da Justiça informações detalhadas sobre pedidos de refúgio extintos sem análise de mérito pelo Comitê Nacional para os Refugiados, entre 2021 e 2023. A solicitação inclui informações sobre os motivos das extinções, nacionalidade, gênero e raça dos solicitantes, além de dados sobre pedidos de acolhida humanitária ou residência temporária. O ministério indicou a consulta online das informações no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGU0YjU5ZDUtNWQ2YS00YTgxLWI3OGEtYjZhYzMwYjQ5MmI1IiwidCI6ImVjMzU5YmExLTYzMGItNGQyYi1iODMzLWM4ZTZkNDhmODA1OSJ9&amp;pageName=c47451134a39e637d708">painel do OBMigra</a> e na seção <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio/refugio-em-numeros-e-publicacoes/capa">Refúgio em números</a> de seu site. Acesse a resposta da pasta com as orientações <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/148dLV8nWVVERKG11E69ejtiLNNnsFqGk">aqui</a>.

Governo endurece regras migratórias e investiga uso indevido de pedidos de refúgio

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No último dia 17, a Fiquem Sabendo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua contribuição como amicus curiae ("amigos da corte", a expressão se refere a organizações ou terceiros que, apesar de não serem parte no processo, são admitidos no julgamento de uma ação para prestar informações técnicas sobre o tema analisado) no recurso extraordinário que examina os limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos, como a honra e a imagem.O caso em questão,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4161468&amp;numeroProcesso=662055&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=837"> recurso extraordinário 662.055/SP</a>, envolve a Associação Projeto Esperança Animal (PEA), que contesta uma ação judicial movida contra ela pela Associação Os Independentes, responsável pela Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, em São Paulo.A FS é representada pelo escritório Flora, Matheus e Mangabeira e pelo nosso diretor de Advocacy, Bruno Morassutti. No<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/167n_ZmxYRfOJYtk3HQIndUkjFI2E_Y4j/view"> parecer</a> enviado ao STF, a FS destacou que a ausência de uma legislação clara dificulta o equilíbrio entre a liberdade de expressão – essencial para a democracia – e outros direitos.Na visão da FS, o STF deve considerar os consensos democráticos sobre essa liberdade. Nesse sentido, é fundamental que, para responsabilizar alguém por violar a honra de agentes públicos, seja necessário provar dolo ou culpa grave, ou seja, que a informação era falsa. Além disso, afirmar a verdade sobre pessoas em assuntos de interesse público não deve ser visto como uma ofensa à honra, assim como expressar opiniões ou críticas.<h4>Entenda o caso</h4> A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.conjur.com.br/2024-set-18/stf-analisa-limite-da-liberdade-de-expressao-em-comparacao-a-outros-direitos/">disputa judicia</a>l teve início quando a Associação Os Independentes processou a PEA, buscando barrar a campanha "Quem patrocina e apoia rodeios também tortura o bicho". A ONG de defesa animal havia publicado a campanha em seu site. O juiz da vara cível de Barretos acatou o pedido, argumentando que a campanha ultrapassava os limites da liberdade de expressão ao associar a festa a maus-tratos contra animais, pressionando assim os patrocinadores.Após recursos, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a decisão, aumentando a indenização por danos morais. A câmara concluiu que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não deve violar a legalidade nem invadir esferas privadas. Essa decisão foi suspensa por uma liminar do então ministro do STF Joaquim Barbosa.Acesse o parecer na íntegra <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/167n_ZmxYRfOJYtk3HQIndUkjFI2E_Y4j/view">aqui</a>.