descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Solicitamos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), há pouco mais de um mês, a lista de beneficiários do Auxílio Reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes que, em maio, devastaram o estado. Os dados recebidos pela Fiquem Sabendo indicam 249,4 mil nomes em 165 municípios, ⅓ do total das cidades gaúchas.O nosso pedido foi feito semanas antes de o governo federal <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/07/23/governo-federal-reprova-115-mil-cadastros-para-auxilio-reconstrucao-saiba-por-que.ghtml">reprovar 115 mil cadastros</a> após a identificação de inconsistências nos dados dos requerentes.As informações enviadas pelo ministério se referem a beneficiários cadastrados que receberam o auxílio (R$ 5,1 mil) entre 31 de maio e 3 de julho. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1J40QvpIcMxuCHVaoLWwR97OGOb0KAEER/view?usp=sharing">arquivo</a> contém dados pessoais dos beneficiários, como nome, CPF parcialmente oculto e município de residência.Veja a análise do time da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/lista-de-beneficiarios-do-auxilio-reconstrucao-apos-enchentes-no-rs-com-mil-nomes-recursos-disponibilizados-chegam-a-r-bilhao">edição #129 da Don't LAI to Me.</a>

Lista de beneficiários do Auxílio Reconstrução após enchentes no RS com 249,4 mil nomes

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Enquanto se discutia a inclusão de agrotóxicos no “imposto seletivo” da Reforma Tributária, solicitamos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Texto_da_LAI">LAI</a>, informações sobre os produtos registrados nos últimos anos.Obtivemos tabelas em formato aberto com dados das empresas que pediram liberação de agrotóxicos, quantidade de registros aprovados por ano (desde 2000 até 2023) e ingrediente ativo de cada produto.Também <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedimos informações</a> ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) sobre agrotóxicos liberados após decisão judicial. Na resposta, o órgão informou que esses dados estão disponíveis em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a>. Para acessar, é preciso consultar <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/quimicos-e-biologicos/consulta-de-processos#processos-coasp">este site do órgão</a>, onde é possível visualizar a explicação técnica para cada produto analisado pelo Ibama.Os dados revelam que, somente em 2022, o Mapa aprovou 652 registros de agrotóxicos, o maior número de liberações da série histórica, sendo 2021 o segundo ano com mais aprovações, num total de 562 registros junto ao Mapa.Syngenta, Bayer, Adama e Basf estão entre as empresas que mais pediram liberação de agrotóxicos em toda a série histórica disponibilizada, e foram também as que mais conseguiram registros por ação judicial no período de 2019 a 2023, segundo os dados do Ibama.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1-rpmsitXLd44pDBt0lZ0bBIL36bX_d3q?usp=drive_link">Confira as planilhas do Mapa e do Ibama</a>As reuniões de autoridades do Executivo federal com essas e outras grandes corporações da indústria de agrotóxicos foram mapeadas pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a> na reportagem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/07/agrotoxico-o-assunto-ignorado-pela-reforma-tributaria">“Agrotóxico, o assunto ignorado pela reforma tributária”</a>, produzida em parceria com a Fiquem Sabendo, como parte do projeto Lobby na Comida – realizado pela FS com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.O levantamento usado na reportagem foi feito a partir da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a> – ferramenta gratuita desenvolvida pela FS que permite filtrar compromissos registrados em agendas oficiais do Executivo federal – e faz parte do terceiro relatório do projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Lobby na Comida</a>.O estudo será lançado na próxima edição desta newsletter, explorando o trânsito de lobistas do agro no Executivo federal em reuniões sobre o tema, enquanto se discutia no Legislativo a aprovação do chamado “PL do Veneno” e a inclusão de agrotóxicos no imposto seletivo da Reforma Tributária, que aumenta a taxação sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como forma de desincentivar seu uso e consumo.&nbsp;Este conteúdo saiu primeiro na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/lobby-na-comida-veja-todos-os-agrotoxicos-liberados-pelo-mapa-de-a-por-empresa-e-ingrediente-ativo">edição #129 da Don't LAI to Me</a>, assine para receber nossos dados em primeira mão!

Veja todos os agrotóxicos liberados pelo Mapa de 2000 a 2023

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Criado pelo governo federal para reduzir o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento doméstico das famílias de baixa renda, o Auxílio Gás repassou R$ 7,33 bilhões entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2024.Para ser beneficiária do programa, a família deve estar inscrita no Cadastro Único e ter renda mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo (hoje em R$ 1.412). Atualmente, o envio bimestral de recursos contempla 5,5 milhões de famílias inscritas – <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2023/12/06/60percent-dos-brasileiros-vivem-com-ate-1-salario-minimo-por-mes.ghtml">levantamento do ano passado do IBGE</a> mostrou que, em 2022, 29,6% dos brasileiros (cerca de 63,8 milhões de pessoas) viviam com até meio salário mínimo per capita.Com base na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o#:~:text=Sancionada%20em%2018%20de%20novembro,p%C3%BAblicos%20informa%C3%A7%C3%B5es%20de%20seu%20interesse%E2%80%9D.">Lei de Acesso à Informação</a>, perguntamos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome quem são e onde estão os aparentemente poucos beneficiários do programa.Recebemos uma lista com informações dos inscritos – mas isso só foi possível após sucessivos recursos à Controladoria-Geral da União, já que a pasta inicialmente se recusava a atender à solicitação integralmente.Os dados enviados à Fiquem Sabendo (FS) mostram que, durante 14 bimestres, os repasses dobraram – de R$ 290,2 milhões para R$ 566,3 milhões.Confira a análise da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/desde-auxilio-gas-repassou-r-bilhoes-atualmente-mais-de-milhoes-familias-estao-inscritas-no-programa">edição #129 da Don't LAI to Me.</a>

Auxílio Gás repassou R$ 7 bilhões desde 2021

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Quais são as ações afirmativas para indígenas em universidades da Amazônia? Esta foi uma das provocações dos comunicadores e lideranças indígenas que fazem parte do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">"LAI em Territórios Indígenas"</a>, um programa de treinamento gratuito da Fiquem Sabendo sobre o uso da LAI e de dados públicos na região amazônica. A iniciativa conta com apoio do Internews, em aliança com USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">(saiba mais aqui)</a>.Fizemos esta pergunta às universidades federais dos nove estados da Amazônia Legal e também ao Ministério da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">Educação</a> para compreender como estão sendo implementadas políticas de ingresso e permanência de estudantes indígenas no ensino superior. Ações afirmativas para a população indígena se tornaram obrigatórias em todas as universidades federais com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm">lei 12.711/2012</a>. Entre as medidas, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1c7pmJ4vngYA0mt7txH7ZGlCn5CsZ7MOw/view?usp=sharing">MEC citou na resposta</a> o Programa Bolsa Permanência, que atualmente beneficia cerca de 7.100 estudantes indígenas e 6.900 quilombolas em todo o país, com valor reajustado para R$ 1400. A pasta também destacou o Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor Equidade Indígena, com o propósito de formar professores indígenas em diversas áreas do conhecimento, com aprovação de 39 cursos de Licenciaturas e Pedagogias Interculturais Indígenas em 2024.&nbsp;Confira as respostas completas aos pedidos de informação feitos pela equipe da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146522431/indigenas-no-ensino-superior-bolsa-permanencia-beneficia-mil-estudantes-no-pais-mec-preve-investimento-de-r-milhoes-para-campi-da-ufam-em-sao-gabriel-da-cachoeira">edição #128 da Don't LAI to Me.</a>

Indígenas no ensino superior: bolsa permanência beneficia 7 mil estudantes no país

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Mais da metade dos magistrados julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi punida com aposentadoria compulsória, revela análise feita pela Fiquem Sabendo.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Perguntamos ao CNJ</a> quantos juízes receberam algum tipo de reprimenda desde 2008. A entidade é a responsável por supervisionar a categoria e, em casos de desvio de conduta, irregularidades ou infrações administrativas, aplicar medidas disciplinares, que vão desde advertência até demissão.Recebemos do CNJ uma lista com 135 processos abertos desde 2007 – com decisões a partir do ano seguinte.A análise dos dados mostra que a maioria das penalidades aplicadas foi de aposentadoria compulsória (59,3%), a segunda sanção mais rigorosa, conforme a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm">Lei Orgânica da Magistratura Nacional.</a>Entre elas, está o caso de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que foi aposentada compulsoriamente por usar o cargo, em 2017, para tentar soltar o filho preso por tráfico de drogas, como mostrou a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/01/14/magistrada-aposentada-por-usar-cargo-para-soltar-filho-preso-ganhou-r-925-mil-em-2023.htm">Agência Estado.</a> Outro exemplo é o de um desembargador do TJ do Ceará que foi punido com a aposentadoria por vender decisões (saiba mais no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.migalhas.com.br/quentes/320280/magistrado-tem-aposentadoria-transformada-em-compulsoria-por-venda-de-decisoes">Migalhas</a>).A segunda punição mais aplicada foi a advertência (17%), seguida pelo afastamento, ou disponibilidade no termo técnico (14,8%). Nenhum magistrado foi punido com a demissão.Confira a análise feita pela equipe da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146522431/nos-ultimos-anos-cnj-puniu-magistrados-a-maioria-com-aposentadoria-compulsoria-veja-os-dados">edição #128 da Don't LAI to Me.</a>

Nos últimos 17 anos, CNJ puniu 135 magistrados – a maioria com aposentadoria compulsória; veja os dados

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Quantas celas e alas exclusivas para a população LGBTQIA+ existem hoje no país? E quantas pessoas desse grupo estão encarceradas em presídios brasileiros?&nbsp;Essas perguntas ganharam ainda mais relevância depois que o Senado Federal aprovou, em maio, um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/22/senado-aprova-celas-especificas-para-populacao-lgbtqia-encarcerada">projeto de lei</a> que determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população em estabelecimentos prisionais.&nbsp;A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, visa corrigir um problema histórico: a falta de espaços adequados para os representados pela sigla LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero). Mas qual a dimensão desse problema? Fomos atrás dos dados sobre a quantidade de pessoas LGBTQIA+ encarceradas e o número atual de celas específicas para essa população.Segundo os dados enviados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). à Fiquem Sabendo (FS), baseados em levantamento feito entre 2022 e o ano passado, 12.356 pessoas LGBTI – a Senappen usa a sigla que representa lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais – estavam encarceradas em 2022. Entre elas, a maioria se identificava como gays (2.855 pessoas) e lésbicas (2.415 pessoas).&nbsp;O levantamento contabilizou ainda 2.038 homens bissexuais presos em 2022, além de 3.067 mulheres bissexuais, 680 travestis, 919 mulheres trans, 348 homens trans e 24 intersexuais. A maioria (72,5%) é de pessoas já condenadas.Os dados comprovam a vulnerabilidade da população LGBTI encarcerada: apenas 24,3% dos 12 mil presos possuíam advogado particular. O restante era representado por defensores públicos ou não havia informação sobre a representação jurídica.A maioria dos detentos, 63,92%, era negra (pretos ou pardos) – na população carcerária em geral, esse percentual era de 68,2% em 2022, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.&nbsp;Confira os dados na íntegra na edição #128 da Don't LAI to Me.

Apenas ⅕ dos presídios possuem vagas especiais para população LGBTQIA+

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Na última semana, a equipe da Fiquem Sabendo (FS) esteve em Boa Vista (RR) e Manaus (AM) para realizar oficinas presenciais do programa <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">“LAI em Territórios Indígenas”</a>. Os encontros reuniram cerca de 40 participantes no total, incluindo comunicadores e lideranças indígenas, além de estudantes de jornalismo das universidades federais de Roraima (UFRR) e do Amazonas (UFAM), que sediaram os cursos nos dias 1 e 4 de julho, respectivamente. A programação contou com apoio da Internews, USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos.<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/688aa858293460acaa79a252b61ae260.png" alt="instrutores da fiquem sabendo e alunos em oficina na ufam.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/279475d898ecabf24181a0142269268f.png 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/66af6f8a4188c6d61fe4f8decd2f1c38.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5feb7e12e54a49878035c895bb501724.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c5e2c0c33a45cda7a5fd436b7ba136f5.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Representada por Taís Seibt, diretora de operações da FS, Isabel Seta, gestora de projetos da FS, e Pedro Tukano, coordenador de comunicação do “LAI em Territórios Indígenas”, a equipe da Fiquem Sabendo apresentou aos participantes os princípios básicos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e uma série de exemplos práticos da aplicação da LAI para obter dados públicos sobre questões relevantes para as comunidades indígenas. “Os temas abordados foram sugeridos pelos próprios participantes do programa, que já estão conectados conosco desde maio em um grupo de WhatsApp onde discutimos as possibilidades da LAI no contexto dos direitos indígenas”, explica Taís.Para Pedro Tukano, levando conhecimentos por meio de grupo no Whatsapp, a formação buscou se adequar à realidade dos participantes, que estão inseridos em uma realidade geográfica e de acesso à internet que dificultam a participação presencial ou impossibilitam a realização de encontros virtuais por vídeo. “O programa experimentou uma maneira de como se pode democratizar o conhecimento sobre acesso à informação que, assim como dito por muitos parentes, é uma ferramenta importante para execução dos direitos e orçamentos voltados para os territórios ou de outras questões que envolvam os povos indígenas da Amazônia”, diz Pedro.<figure class="image"><img alt="oficina-da-fiquem-sabendo-na-ufrr.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3390003eb91fdffe65be278a78447aa2.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/35e728fc1e73db716c8a08df0b7e8ba4.png 211w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d21add794ea93a23b5e3ec7fe04187b0.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/12e513a2960a613731e62dfc57314248.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/26873f20c43021b463cff6cd7ca0cc7a.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Em Boa Vista, a liderança Telma Taurepang relata que mesmo a LAI já existindo há mais de 10 anos, a formação sobre a ferramenta foi algo inovador e que trouxe conhecimentos imprescindíveis que fazem levantar questionamentos sobre onde está e para onde foi o recurso público. “Essa informação precisa chegar dentro das nossas comunidades. Conhecer essa plataforma me dá a possibilidade de saber onde aquele recurso chegou, em que ele foi usado e qual é a pressão que eu, como cidadã, tenho o direito de acessar”, disse Telma.O jovem e estudante de artes visuais Orzaley Tikuna, participou da oficina presencial em Manaus. “Por meio da formação, soube como realizar o acesso, solicitações e pedidos de informações das instituições públicas por meio da LAI”, comentou.Sobre o programaAo todo, são 90 participantes de nove estados da Amazônia brasileira que integram o grupo do “LAI em Territórios Indígenas” no WhatsApp, representando mais de 30 etnias da região. O canal foi escolhido por ser mais acessível a essa população, já que muitas regiões têm conexão precária à internet. No grupo, eles recebem instruções em áudio e texto, além de links e enquetes que fomentam discussões sobre temas relevantes para suas comunidades.Entre os temas sugeridos para investigação, surgiram questões como a falta de medicamentos em postos de saúde nas comunidades, a situação das escolas indígenas, ações afirmativas para indígenas em universidades, pesca ilegal, mineração e saneamento nas aldeias. Alguns participantes realizaram pedidos de informações com base na LAI sobre esses assuntos, enquanto outros estão produzindo relatos e entrevistando parentes para produzir reportagens coletivas para publicação em parceria com veículos locais, ampliando o alcance e o impacto das investigações.Dados coletados sobre esses temas também estão sendo compartilhados na newsletter quinzenal da FS, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Don't LAI to Me</a>, para livre reprodução. Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-processos-etico-profissionais">edição 127</a>, publicada em 1 de julho, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/dados-dispersos-dificultam-compreensao-do-que-se-passa-em-terras-indigenas-e-reservas-ambientais-no-brasil">dados</a> sobre mineração em terras indígenas e qualidade da água já foram disponibilizados. Além disso, verbetes na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, guia online da FS que reúne informações essenciais para o acesso a dados públicos no Brasil, serão gerados a partir dos aprendizados do programa para ajudar interessados em investigar esses temas no futuro.Os resultados do projeto serão consolidados ao longo do mês de julho, com o fechamento das produções coletivas e mais publicações na newsletter e na WikiLAI. A expectativa é que o programa não só fortaleça a capacidade investigativa dos comunicadores indígenas com uso da LAI, mas também amplie a visibilidade das questões enfrentadas pelas comunidades da Amazônia fomentando uma rede colaborativa entre esses comunicadores e a mídia local.

Oficinas da Fiquem Sabendo em Boa Vista e Manaus reúnem 40 comunicadores do programa “LAI em Territórios Indígenas”

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou, em 12 de junho, projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante. O texto aprovado foi o substitutivo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285925">PL 2063/2021</a>, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) a partir de sugestão da Fiquem Sabendo.Por que isso é importante?Exigir que o cidadão justifique porque está solicitando uma certidão pode levar à conclusão de que a produção desses documentos está sujeita à decisão arbitrária do administrador público, quando o acesso a certidões é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, “b”).Além disso, a legislação mais recente a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não exige como, pelo contrário, proíbe exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (Lei Federal nº 12.527/2011): “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.E o art. 10, §2º, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm">Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos</a> (Lei Federal nº 13.460/2017), que estabelece: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria”.Para o cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a aprovação deste projeto harmoniza a regulamentação do direito de obtenção de certidões às recomendações e práticas mais modernas”. “É necessário lembrar que não faz sentido ter que explicar para o órgão público os motivos pelos quais você busca um documento para instrumentalizar a defesa de seus direitos”, completa.Conheça outros Projetos de Lei sugeridos pela Fiquem Sabendo<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023</a>: tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">PL 2725/2022</a>: garante transparência para os dados educacionais;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022</a>: busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022</a>: tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022</a>: visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021</a>: propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021</a>: tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020</a>: garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.&nbsp;</li></ul>

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões

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Informações desatualizadas, dispersas e, muitas vezes, indisponíveis por meio de instrumentos de transparência ativa. Boa parte dos dados produzidos por órgãos governamentais sobre temas relacionados às terras indígenas, seus entornos e outras áreas protegidas por legislação ambiental se enquadram em maior ou menor medida no diagnóstico acima.Plataformas interativas, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais de transparência</a> e até mesmo a página de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pol%C3%ADtica_de_Dados_Abertos_do_Executivo_Federal#:~:text=Conforme%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Dados,ressalva%20na%20base%20de%20dados.">dados abertos do governo federal</a> usadas para outros tipos de dados públicos ainda parecem realidade distante para questões como pesca ilegal, poluição das águas no entorno, mineração e saneamento nas aldeias.Esses são alguns dos problemas mais comuns apontados por comunicadores e lideranças indígenas que fazem parte do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">"LAI em Territórios Indígenas"</a>, um programa de treinamento gratuito da Fiquem Sabendo sobre o uso da LAI e de dados públicos para comunicadores e líderes da região amazônica. A iniciativa conta com apoio do Internews, em aliança com USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">(saiba mais aqui).</a>A FS apurou que a transparência ativa ainda não é uma realidade para essas informações de interesse indígenas. Os dados quando existem acabam sendo publicados para o público por meio de organizações não-governamentais que solicitam, tratam e disponibilizam informações por meio de relatórios, sites e infográficos interativos.Confira os dados disponíveis na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/dados-dispersos-dificultam-compreensao-do-que-se-passa-em-terras-indigenas-e-reservas-ambientais-no-brasil">edição #127 da Don't LAI to me.</a>

Dados dispersos dificultam compreensão do que se passa em terras indígenas e reservas ambientais no Brasil

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A Fiquem Sabendo (FS) precisou recorrer à Justiça para acessar dados sobre investigações de condutas de médicos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) – autarquia instituída por lei em 1957, responsável por fiscalizar a atuação de médicos no país.Primeiro, solicitamos as informações em setembro do ano passado via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), mas não obtivemos nenhuma resposta. Em outubro, entramos com uma ação na justiça federal, que, em dezembro, determinou a liberação dos dados. Após interpelação judicial, o CFM finalmente enviou as informações.Os dados se referem aos procedimentos entre 2014 e 2023, incluindo sindicâncias, interdições disciplinares e processos ético-profissionais. A análise das informações mostra que nos últimos dois anos (2022 e 2023) houve um aumento significativo no número de processos ético-profissionais e que a categoria com mais sanções no ano passado foi a de ginecologia e obstetrícia.O CFM disponibilizou os dados em 16 arquivos em PDF, que podem ser <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1pml1FOoD4MWtTYKP4Ws2lmXHbHlOf7UK">consultados aqui.</a>Confira a análise dos dados completa na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/numero-de-processos-etico-profissionais-no-conselho-federal-de-medicina-da-salto-em-e">edição #127 da Don't LAI to me.</a>

Número de processos ético-profissionais no Conselho Federal de Medicina dá salto em 2022 e 2023

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A Fiquem Sabendo (FS) encaminhou ao governo uma série de recomendações para a melhoria de normas sobre a transparência pública e o acesso à informação. O documento, que propõe alterações de decretos e a redação de novos enunciados, foi enviado ao ministro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e à Secretaria Nacional de Acesso à Informação.As sugestões apresentadas pela FS tem como objetivos gerais o fortalecimento de barreiras contra retrocessos e a determinação de uma posição referencial do Executivo Federal. Como aponta o documento, “medidas e políticas federais são frequentemente reproduzidas (...) por estados e municípios. Isso significa que mesmo políticas e normas simples sob uma perspectiva federal, podem servir de paradigma para importantes avanços em políticas públicas estaduais e municipais”.No total, a Fiquem Sabendo propôs a publicação de dois enunciados pela CGU e a alterações em mais de 20 artigos de três decretos federais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm">7.724/2012</a>, que regulamenta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI); <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm">8.777/2016</a>, que institui a Política de Dados Abertos; e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm">8.539/2015</a>, que trata do uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.&nbsp;Abaixo, nós destacamos algumas sugestões de alteração no Decreto Federal 7.724/2012. Mas, se você quiser conferir o documento na íntegra, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/275c04c49414310a83738e895623ebc6.pdf?updated_at=2024-06-20T15:41:26.749Z">clique aqui.</a><ul><li>Garantia de demandas por populações vulneráveis: tem como objetivo assegurar meios para a formulação de pedidos de acesso à informação por pessoas indígenas, quilombolas e encarceradas em estabelecimentos prisionais federais.</li><li>Aprimoramento da negativa de informações pessoais: visa garantir a obrigatoriedade de fundamentação específica quanto ao prazo utilizado; a desnecessidade de consentimento e promoção da liberdade de imprensa e controle social da administração pública; a desnecessidade de consentimento quando houver falecimento do titular de dados; e novas modalidades de proibição de restrição de acesso a informações pessoais.</li><li>Ampliação dos SICs a embaixadas e consulados: busca fortalecer os direitos de brasileiros no exterior, propondo que embaixadas e consulados também tenham condições de receber demandas de acesso à informação.</li><li>Aprimoramento da transparência sobre fundos públicos que compõem o orçamento geral da União: propõe a divulgação em transparência ativa por órgãos públicos de informações sobre fundos públicos federais sob sua responsabilidade. Tais como: base normativa do fundo; demonstrativos financeiros e contábeis; esclarecimento sobre o funcionamento da gestão do fundo; e programas financiados pelo fundo.</li><li>Aumento da lista de informações mínimas a serem publicadas ativamente por entidades privadas sem fins lucrativos: inclui uma série de informações a serem divulgadas obrigatoriamente de forma proativa, sem a necessidade de pedido de informação. Tais como programas, projetos, ações, obras e atividades custeados total ou parcialmente com recursos da Administração Pública estadual, incluindo principais metas, indicadores e resultados. &nbsp;</li></ul>

Cinco propostas para melhorar a transparência pública no Brasil

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Pedimos à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) a relação de livros proibidos em presídios federais e uma lista daqueles que compõem o acervo dessas penitenciárias. Mas o órgão, vinculado Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que não possui nenhum desses levantamentos.A Lei de Execução Penal prevê o estabelecimento de bibliotecas com livros "instrutivos, recreativos e didáticos". Em fevereiro deste ano, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://apublica.org/2024/02/so-entra-autoajuda-e-biblia-presidios-barram-literatura-para-detentos/">reportagem da agência Pública</a> mostrou que os presídios barram livros de forma arbitrária e, em muitos casos, só deixam entrar bíblias ou conteúdo de autoajuda.A resposta da Senappen revela que o órgão não possui informações detalhadas sobre o assunto. Segundo o órgão, todo material é analisado "criteriosamente" e livros que comprometam a "segurança pública, a disciplina ou a ordem jurídica" são vetados – porém, não especificou quais são os critérios para essas análises e disse apenas que a decisão cabe a cada unidade.A secretaria informou que “não mantém um rol taxativo de títulos restritos ou proibidos”.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145649322/ministerio-da-justica-e-seguranca-nao-tem-informacoes-sobre-livros-disponiveis-em-presidios-federais">edição #126 da Don't LAI to me.</a>