descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

NOTA PÚBLICA (2).png

<h1><meta charset="utf-8">Aprovada na Câmara, a PEC da Blindagem amplia privilégios, limita investigações, enfraquece mecanismos de responsabilização e agora segue para o Senado.</h1>&nbsp;Organizações da sociedade civil vêm a público reafirmar sua posição contrária à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3001045&amp;filename=Tramitacao-PEC%203/2021">Proposta de Emenda Constitucional 3/2021 – a chamada PEC da Blindagem</a>. No último <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/nota-oficial-organizacoes-denunciam-retrocessos-no-pacote-da-blindagem">dia 27 de agosto já alertamos, em nota pública, que a aprovação dessas medidas constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira.</a> A aprovação da PEC pela Câmara e a iminência da votação no Senado exige resposta imediata da sociedade. &nbsp;As novas versões do texto ampliam ainda mais a autoproteção parlamentar: estendem privilégios a presidentes de partidos com representação no Congresso; condicionam a abertura de processos contra deputados e senadores à autorização de seus próprios pares; criam a possibilidade de votação secreta para decidir sobre prisão ou processo; e estabelecem um prazo de até 90 dias para que a Câmara decida se um caso deve avançar. Essas mudanças tornam ainda mais lento e politizado o processo de responsabilização, abrindo brechas para a prescrição de crimes e o enfraquecimento de investigações em curso. &nbsp;A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia.&nbsp; &nbsp;Ou seja: trata-se de pura manobra de conveniência política para proteger interesses particulares e fragilizar o Estado de Direito.O Congresso não pode, em nome do corporativismo, reescrever as regras que garantem que ninguém esteja acima da lei. O avanço desse pacote representa ameaça direta à democracia e afronta a legítima demanda da sociedade por integridade, transparência e justiça.&nbsp;Assinam esta nota as organizações:Fiquem Sabendo<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil&nbsp;</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://transparenciaeleitoral.com.br/">Transparência Eleitoral Brasil</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.mcce.org.br/">Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://clp.org.br/">CLP - Centro de Liderança Pública&nbsp;</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.naoaceitocorrupcao.org.br/">INAC - Instituto Não Aceito Corrupção&nbsp;</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ok.org.br/">Open Knowledge Brasil&nbsp;</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://abcpublica.org.br/">ABCPública&nbsp;</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://livre.jor.br/">Agência Livre.jor</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://amazoniareal.com.br/">Amazônia Real</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://basedosdados.org/">Base dos Dados</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://institutoops.org.br/">Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.idsbrasil.org/">Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)</a>

Nota: Senado precisa barrar proposta que coloca parlamentares acima da lei

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Em reunião com ANPD, FS solicita mais transparência na atuação da agência

Descentralizar para existir: como o apoio ao jornalismo local reconstrói o Brasil real

Vozes de Impacto: programa da FS uniu formação e mentoria profissional para mulheres jornalistas

Leia a íntegra da carta da sociedade civil organizada para o Governo Lula, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/02/entidades-publicarao-carta-contra-mudancas-na-lei-de-acesso-a-informacao.shtml">publicada em primeira mão na coluna da Mônica Bergamo</a>:&nbsp; <meta charset="utf-8">À Casa Civil da Presidência da República,As organizações da sociedade civil signatárias desta carta, integrantes do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia">Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC)</a> e do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://informacaopublica.org.br/">Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas</a>, vêm expressar sua firme oposição à proposta de alteração da Lei de Acesso à Informação (LAI) e alertar para o risco de retrocessos que tal medida impõe à transparência pública no Brasil.Em janeiro deste ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou à imprensa as medidas que comporiam o Projeto de Lei (PL) que, segundo o governo, seria enviado pela Casa Civil ao Congresso. A proposta do Governo Lula é abrir a LAI para discussão para alterar o artigo 31, que trata das informações pessoais. Propõe a alteração do prazo de “até 100 anos” para proteção de informações pessoais requisitadas via LAI para cinco anos após a morte do titular do dado, a inclusão de um “teste de dano” genérico para contrapor o interesse público ao direito à privacidade e que pedidos negados com base neste argumento sejam claramente demarcados.No entanto, como já apontado pelas entidades especializadas no acesso à informação, a falta de clareza sobre a aplicação do prazo máximo de 100 anos gera mais preocupação do que a duração do sigilo em si. Além disso, as contribuições da sociedade civil no âmbito do CTICC foram ignoradas no PL elaborado pelo governo. Caso o projeto vá a tramitação, a LAI será, pela primeira vez em sua história, colocada em risco de retrocesso no Legislativo, e estará sujeita a modificações que podem comprometer seu propósito original.A seguir, relatamos os três problemas centrais dessa proposta:1. Abrir a LAI ao Congresso representa um risco irrecuperávelA submissão da LAI a um processo legislativo no Congresso Nacional abre margem para retrocessos graves. Alterações oportunistas e não previstas podem comprometer a transparência pública, tornando o risco muito maior do que qualquer benefício pontual que o governo busque.&nbsp; 2. O “sigilo de 100 anos” não é o problemaO prazo máximo de 100 anos para restrição de acesso a informações pessoais relativas à vida privada, honra e imagem não é o centro do problema. A questão é a aplicação adotada para este trecho da LAI, derivada de uma falta de clareza sobre a necessidade de se verificar a ocorrência de interesse público sobre as informações pessoais.Medidas para esclarecer a harmonia entre acesso à informação e proteção a dados pessoais precisam abordar e solucionar esse problema, estabelecendo diretrizes e processos claros e transparentes sobre como a decisão em relação à restrição ou liberação de informações pessoais deve se dar. Também deve deixar claro que transparência é a regra e o sigilo a exceção. &nbsp;Além disso, devem já agregar claramente situações em que já há um entendimento consolidado, tal como a posição do STF ao decidir pela publicidade de dados de “<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=628198">agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos</a>”.O próprio governo demonstra insegurança quanto ao que considera necessário mudar. A versão atual da proposta difere significativamente do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/93627/1/Portaria_3067_2024.pdf">Enunciado 01/2024</a> divulgado há apenas quatro meses, o que levanta dúvidas sobre a solidez da fundamentação técnica do PL. A justificativa para a alteração legal é enfraquecida quando o próprio entendimento que a sustenta não perdurou nem por um ano dentro da administração pública. &nbsp; 3. Processo de construção sem participação efetivaO governo frequentemente reforça a importância da participação social e do governo aberto. No entanto, esses princípios não têm sido respeitados neste processo. Em março de 2024, a CGU acionou o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) para que apresentasse sugestões de aperfeiçoamento normativo da LAI. À época, a sociedade civil pontuou que via riscos em tentar alterar a legislação, e o governo não indicou que tomaria a iniciativa de propô-la. Meses depois, entretanto, soube-se apenas por meio da imprensa que o governo preparava um projeto de lei.Somente em novembro, após algumas das organizações integrantes do CTICC expressarem, em carta ao ministro, seu descontentamento com a ausência reiterada de debate no colegiado sobre o PL, a CGU deu acesso ao texto com prazo exíguo para contribuições, &nbsp;vedando seu compartilhamento para fora do Conselho.As organizações aguardavam retorno do recesso para dar seguimento ao processo participativo, mas por meio do noticiário descobriu-se que o PL já estaria 'finalizado'. Se corresponderem ao que pretende o governo, as informações das reportagens indicam que as contribuições e preocupações da sociedade civil foram majoritariamente ignoradas. ConclusãoA revisão de leis de transparência deve ser pautada pela coragem de ampliar direitos fundamentais, e não por ajustes pontuais que abrem precedentes perigosos. O texto da proposta que tivemos acesso não fortalece as instituições democráticas nem estabelece um novo marco legislativo positivo. Pelo contrário, cria um risco real de retrocessos.Diante desse cenário, solicitamos que a Casa Civil reconsidere o envio da proposta de alteração da LAI ao Congresso Nacional.A Lei de Acesso à Informação tem sido um pilar essencial para a democracia no Brasil. Nos últimos anos, sua aplicação garantiu a transparência de decisões governamentais, viabilizou denúncias de irregularidades e fortaleceu o controle social sobre a administração pública. Não podemos colocá-la em risco. Atenciosamente, Artigo 19&nbsp; Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Fiquem Sabendo Open Knowledge Brasil Transparência Brasil Transparência Internacional - Brasil Dr. Gregory Michener, Professor da FGV-EBAPE &nbsp;

Organizações de Transparência são contrárias ao envio do PL para alterar a LAI ao Congresso

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No dia 10 de dezembro, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) foi homenageada em sessão solene na Câmara dos Deputados que marcou o Dia de Combate à Corrupção, celebrado em 09/12. Especializada no acesso a informações públicas, a organização foi reconhecida por seu trabalho em defesa da transparência pública e contra a corrupção no Brasil. A FS esteve representada por seu cofundador e diretor de Advocacy, Bruno Morassutti.A sessão foi presidida pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) da Câmara. Participaram o senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e os deputados federais: Rosângela Moro (União/SP), Joaquim Passarinho (PL/PA), Dr. Zacharias Calil (União/GO), Alfredo Gaspar (União/AL), Chris Tonietto (PL/RJ), Gisela Simona (União/MT) e Paulo Folletto (PSB/ES). Além de jornalistas e outros representantes da sociedade civil organizada que também foram homenageados na ocasião.Em discurso, a deputada Adriana Ventura alertou para a falta de discussão sobre temas como o combate à corrupção e a “busca de transparência, de valores e de princípios republicanos”. Mas, destacou que há muitas pessoas “que continuam lutando por transparência, lutando por integridade, pelas coisas certas”, em referência aos homenageados da solenidade.<div class="raw-html-embed"><img style="margin: 0 auto;" alt="img20241210143823077.jpg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c2263d5b75e4221d858992ccbfe99897.jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/259f04f77320ee45b905cc80f223acf2.jpg 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/fee63bae2c057f1e135e8c00093ed89b.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/67558a2534cd9f12927c79614cd51c4f.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/7d9a8c17bc40f190ecffbdc950c0dc34.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></div>O cofundador e diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, recebendo a placa de homenagem com os deputados Alfredo Gaspar (UNIÃO - AL) e Adriana Ventura (NOVO - SP).O cofundador da Fiquem Sabendo fez uma breve fala e reforçou a importância de se discutir e fortalecer diariamente dispositivos como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à informação</a> (LAI), a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Governo Digital. Para Morassutti, esses instrumentos cidadãos possibilitam “o desenvolvimento da nação permitindo que informações sejam utilizadas para a promoção e a proteção de direitos, mas também para novas iniciativas, avanço científico do nosso país e produzir o país que a gente efetivamente almeja viver”.Na ocasião, também foram homenageadas as entidades: FGV Ethics, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/F%C3%B3rum_de_Direito_de_Acesso_a_Informa%C3%A7%C3%B5es_P%C3%BAblicas">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Instituto Ética Saúde, Instituto Não Aceito Corrupção, Transparência Brasil, Transparência Internacional, Movimento Transparência Partidária, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde e Observatório Social do Brasil. &nbsp;

Fiquem Sabendo é homenageada na Câmara dos Deputados por combater a corrupção

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) está com uma vaga aberta para Gestão de Operações. Para se candidatar, preencha <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfI22q3TtomD5dKjMDHOd-L_JKR8PMk62V5iWDS_zXRyKy_Rg/viewform">este formulário</a> até 15 de dezembro de 2024.Para você que chegou até aqui em busca de uma oportunidade e ainda não conhece a Fiquem Sabendo, prazer! Somos uma organização sem fins lucrativos especializada na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI). Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado e influenciar a construção coletiva de políticas públicas baseadas em evidências. Saiba mais sobre a FS <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">clicando aqui.</a>VAGA PARA GESTOR(A) DE OPERAÇÕESEstamos em busca de um(a) profissional com vasta experiência em gestão de projetos e operações para atuar diretamente no suporte à diretoria e na coordenação das diversas áreas da organização. A pessoa será responsável por planejar, organizar e monitorar todas as etapas dos projetos e iniciativas da Fiquem Sabendo, assegurando o cumprimento dos prazos e a qualidade das entregas. Além disso, a pessoa deverá otimizar processos, promover a melhoria contínua e garantir a execução eficiente das operações diárias, alinhando todas as atividades à missão e aos objetivos estratégicos da organização.Responsabilidades: ● Gerenciar operações diárias e projetos assegurando eficiência, prazos, impacto e bem-estar da equipe; ● Gerir uma equipe multidisciplinar de aproximadamente 10 pessoas, promovendo um ambiente colaborativo e produtivo e garantindo a coordenação entre diferentes áreas e projetos; ● Implementar processos internos e estratégias operacionais alinhadas com a missão e os objetivos da Fiquem Sabendo; ● Apoiar a gestão de orçamentos, prestação de contas para financiadores e processos de RH (recrutamento e desligamento) em parceria com a gestão administrativa-financeira e a Diretoria; ● Monitorar KPIs/OKRs operacionais e reportar regularmente o progresso dos projetos e o desempenho operacional à Diretoria.Perfil e competências: ● Experiência em gestão de projetos e prazos; ● Alta capacidade de autogestão e de gestão de equipes em um ambiente dinâmico; ● Visão estratégica, focada na resolução de problemas e capacidade de priorizar tarefas; ● Flexibilidade e adaptabilidade: habilidade para trabalhar em ambientes dinâmicos, respondendo a desafios complexos e mudanças no cenário de atuação; ● Excelente comunicação oral e escrita e capacidade de manter relacionamento com diferentes atores; ● Proatividade e organização.Requisitos: ● Experiência mínima de 3 anos em gestão de projetos/operações ou funções semelhantes. Não exigimos diploma em áreas específicas: estamos mais preocupados com a experiência na prática! ● Habilidade comprovada na coordenação de equipes e otimização de processos operacionais; ● Conhecimento de metodologias de gestão, como Scrum e/ou outras metodologias ágeis; ● Experiência com ferramentas digitais de produtividade como Asana, Slack e Google Workspace; ● Inglês avançado.Diferencial: ● Experiência no terceiro setor; ● Certificados em metodologias de gestão; ● Conhecimento em áreas relacionadas à missão da organização: transparência pública, gestão pública, mídia independente, advocacy e tecnologia cívica.Informações adicionais: ● Remuneração: compatível com mercado. ● Modelo de trabalho: remoto, com possibilidade de viagens. ● Contratação: PJ ● Estimulamos as candidaturas de mulheres, pessoas negras, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e povos originários.INSCREVA-SE NO FORMULÁRIO <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfI22q3TtomD5dKjMDHOd-L_JKR8PMk62V5iWDS_zXRyKy_Rg/viewform">NESTE LINK</a>

Vaga para Gestor(a) de Operações na Fiquem Sabendo

Cópia de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo) e Simony César (Super Nina), vencedoras na categoria MobilizAção, recebem prêmios - Jardiel Carvalho_Folhapress.jpg

<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b4d1de13e95dc988f2b66157a4a3b47.jpg" alt="Cópia de VENCEDORA back drop - Maria Vitória Ramos - Fiquem Sabendo Jardiel Carvalho_Folhapress- .jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/11646388170e0feb6ed138da24aaf08e.jpg 234w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/42d55a1d0faceda31b4fd5ebee5afbd1.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b522a33714bafe31cf6faff1a4910b3.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/9e8ca270bfedfaef23239a934846c3fd.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Mais uma conquista para o time da transparência pública! A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, foi uma das vencedoras do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/11/premio-empreendedor-social-consagra-figuras-historicas-e-jovens-transformadores.shtml">Prêmio Empreendedor Social do Ano 2024</a>, realizado pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/">Folha de S. Paulo</a> e a Fundação Schwab. O resultado foi anunciado em cerimônia no Theatro Municipal de São Paulo, no dia 12 de novembro.Representada por nossa cofundadora e diretora executiva, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/10/jornalista-faz-da-lei-de-acesso-a-informacao-arma-por-direitos-e-democracia.shtml">Maria Vitória Ramos</a>, a Fiquem Sabendo concorreu na categoria “Soluções que Inspiram”, ao lado das iniciativas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.superninamob.com/">Super Nina</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://revolusolar.org.br/">Revolusolar</a>. O concurso abriu a votação para o público a partir de doações realizadas na plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">MobilizAção</a> e, no quesito maior engajamento de doadores, a Fiquem Sabendo conquistou o primeiro lugar junto com a Super Nina!Essa conquista só foi possível graças ao apoio de cada um que doou para a nossa causa. MUITO OBRIGADA! Ficamos muito felizes com a mobilização de tantas pessoas que acompanham o nosso trabalho e, assim como nós, desejam um Brasil mais transparente.&nbsp; &nbsp;<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/580f9a334e0c7c6be6c15aea755d7a58.jpg" alt="Cópia de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo) e Simony César (Super Nina), vencedoras na categoria MobilizAção, recebem prêmios - Jardiel Carvalho_Folhapress.jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a26ec4dcff4540e3de447b0318dc8606.jpg 234w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8cc7fa7416a5be9923f93878e6958b94.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8494c779b5aad03e1ab382d9babc7389.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/38475d316030e1c1dc94493bee7f36c6.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>CONHEÇA A NOSSA HISTÓRIAComo finalista do prêmio, a Fiquem Sabendo ganhou um mini documentário contando um pouco da nossa história e das nossas conquistas até aqui.&nbsp;A FS é uma organização independente e apartidária que trabalha para revelar o que os governos prefeririam esconder: buscamos dados, informações e documentos oficiais e divulgamos tudo para a sociedade.&nbsp;Em atividade há seis anos, já conquistamos grandes feitos como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/nova-lei-proposta-pela-fiquem-sabendo-aumenta-transparencia-na-educacao">criação de duas leis sancionadas</a> recentemente pelo presidente Lula sobre transparência na educação; a abertura - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://latamjournalismreview.org/pt-br/articles/jornalismo-lei-de-acesso-a-informacao-pensionistas-brasil/">pela primeira vez na história</a> - dos pagamentos do governo federal a aposentados e pensionistas, civis e militares; e a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">revelação dos gastos</a> com cartão corporativo de ex-presidentes desde 2003.Saiba mais no vídeo produzido por Renato Stockler, exibido durante a cerimônia do prêmio e já disponível no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=PIDtZ7-4Bdo">nosso canal no Youtube!</a> Assista agora:<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/429ed38d14ea500df7c56384694a7e31.png" alt="image.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/2b82d63c5dc741ea20d16aaa14eaca73.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/6437b53a810ddc4d9436044bc429e3e9.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/cbde105f54c89cd3498dec466f71bfa6.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f41607e39135370e51e011ee8d71135b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>AJUDE A FIQUEM SABENDO A REVELAR O QUE OS GOVERNOS TENTAM ESCONDERA premiação já aconteceu, mas você ainda pode aproveitar a plataforma MobilizAção para doar para a Fiquem Sabendo até 31 de dezembro de 2024. Quer fortalecer a nossa missão de acabar com o sigilo no país e revelar informações públicas? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Clique aqui</a> para fazer uma doação! A partir de cinco reais você já consegue contribuir para o nosso trabalho.BÔNUS: A recompensa que preparamos durante a campanha ainda está valendo! Quem doar a partir de R$ 100 garante um convite para webinário exclusivo com Juliana Wallauer, do Mamilos Podcast. A conversa está programada para janeiro de 2025 e iremos discutir como conduzir conversas difíceis em qualquer situação. Garanta a sua vaga doando <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">neste link!&nbsp;</a> &nbsp;&nbsp;

Fiquem Sabendo recebe o Prêmio Empreendedor Social do Ano na categoria “Mobilização”

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Já fez um pedido de informação para um órgão público e teve receio que a sua identidade pudesse prejudicar a disponibilização dos dados? Com a ferramenta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://queremossaber.org.br/">Queremos Saber</a>, você consegue obter dados públicos via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) de forma anônima: basta registrar o pedido na plataforma que a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) faz a solicitação por você.Lançado em 2018, o projeto Queremos Saber esteve sob gestão da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ok.org.br/">Open Knowledge Brasil</a> (OKBR) nos últimos seis anos e agora integra o portfólio de iniciativas da Fiquem Sabendo. A migração marca uma nova fase da plataforma, mas o acesso seguro a informações públicas segue como objetivo principal."Ao longo dos últimos anos, foram milhares de pedidos de acesso à informação realizados por meio do Queremos Saber, muitos deles direcionados a governos locais, contextos em que resguardar a identidade de pessoas e mesmo de pequenas organizações é fundamental" explica a diretora executiva da Open Knowledge Brasil, Haydee Svab.Entre os planos para o futuro, estão a ampliação do alcance da plataforma, a inclusão de novos recursos e parcerias para promover o acesso seguro à informação em regiões menos atendidas.“O apoio da OKBR foi essencial para viabilizar o projeto desde o início. Nesses seis anos, foram quase mil pedidos realizados, sendo 75% na esfera municipal e 20% na estadual,” conta Vitor Baptista, gestor de Tecnologia da FS e um dos criadores da ferramenta. “Com essa migração para a Fiquem Sabendo, desejamos expandir o alcance do Queremos Saber e garantir que ele continue disponível enquanto essa necessidade existir”.POR QUE A FERRAMENTA É NECESSÁRIA?A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_an%C3%B4nimo">anonimidade</a> tem um papel fundamental na proteção dos direitos dos solicitantes de informação, especialmente em casos de intimidação ou retaliação. O impacto dessa proteção é ressaltado no relatório <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://artigo19.org/2018/05/15/identidade-revelada-entraves-na-busca-por-informacao-publica-no-brasil/">Identidade Revelada</a>, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://artigo19.org/">ARTIGO 19</a>, que reúne uma série de denúncias decorrentes do uso indevido das informações pessoais fornecidas pelo cidadão no pedido, desde respostas com viés quando alguém se identifica como jornalista até ameaças pessoais.Desde o lançamento do Queremos Saber, o governo federal implementou a possibilidade de envio de pedidos com identidade restrita, em que a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) conhece a identidade do requerente, mas não a repassa ao órgão solicitado. Ainda assim, muitos estados e municípios não oferecem essa proteção, e, mesmo nos casos em que ela é aplicada, a coleta de dados pessoais representa um risco de vazamento.&nbsp;O Queremos Saber elimina completamente esses riscos ao não coletar informações dos usuários, permitindo que pedidos sejam enviados para órgãos de qualquer esfera governamental sem exposição.VEJA COMO UTILIZAR A PLATAFORMA<ol><li>Acesse o link: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://queremossaber.org.br/;">https://queremossaber.org.br/;</a></li><li>Clique em “Fazer pedido”;</li><li>Preencha os campos de informação e clique em “Enviar pedido”;</li><li>Você receberá um código para acompanhar o pedido na plataforma. Não perca esse protocolo, pois é o único meio de você receber atualizações sobre a sua solicitação!</li><li>Nossa equipe irá analisar o pedido e, então, registrá-lo no órgão indicado.</li></ol>

Faça pedidos de informação de forma anônima com a ferramenta “Queremos Saber”

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<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5ce27df588a92afd709011d6dbbf6b7f.png" alt="g20 social.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0ec7c6bd44c749f3e65bf9a742443904.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f0897c2da5fb63b596c6195eade43718.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f3573fceeb68a1ba5152c91c54b990b6.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ee8a9b93f41a892d8833827a5c004e6b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Foto: Controladoria-Geral da UniãoA <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, participou do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.g20.org/pt-br/g20-social">G20 Social</a>, que integrou a programação do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.g20.org/pt-br">G20 Brasil 2024</a> como um espaço dedicado a ampliar a participação de atores não-governamentais nas atividades e nos processos decisórios do G20. As atividades aconteceram nos dias 14 e 15 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).Como membro do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia">Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção</a> (CTICC), a Fiquem Sabendo participou do Fórum Interconselhos, que reúne periodicamente representantes de conselhos nacionais e entidades da sociedade civil para colaborarem na elaboração e no monitoramento da execução dos Planos Plurianuais (PPA) e do Plano Clima.&nbsp;Representada pela nossa cofundadora e diretora executiva, Maria Vitória Ramos, a FS apresentou propostas, no âmbito do Plano Clima, para aumentar a transparência socioambiental. A diretora da Fiquem Sabendo defendeu a disponibilização, em transparência ativa, com identificadores individuais e nominais, da base de dados unificada de todos os titulares dos imóveis registrados no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.car.gov.br/#/sobre">Cadastro Ambiental Rural</a> (CAR) e da base de dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-emissao-da-guia-de-transito-animal">Guia de Trânsito Animal</a> (GTA), de forma a integrá-la totalmente ao CAR.A abertura dos dados do CAR facilita o combate ao desmatamento e a irregularidades fundiárias, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento&nbsp;sustentável. Já a liberação da base do GTA garante maior transparência e rastreabilidade, tanto para o consumo interno quanto para exportação, ampliando a capacidade de monitoramento de práticas produtivas e sua conformidade com a legislação ambiental, reduzindo riscos de corrupção e fortalecendo a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado&nbsp;internacional.Além disso, Maria Vitória propôs a atualização da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm">Lei de Informações Ambientais</a>, criada em 2003 para dar transparência às bases de dados ambientais disponíveis à época. No entanto, mais de duas décadas depois, os avanços tecnológicos e o aumento significativo na coleta de informações sobre gestão ambiental exigem uma atualização. Também é necessário integrar à legislação as obrigações do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://escazubrasil.org.br/">Acordo de Escazú</a>, que prevê mecanismos como a disseminação imediata de informações para prevenir danos ambientais.O evento proporcionou o diálogo entre atores dos setores público e privado e da sociedade civil organizada. No encontro, a diretora da FS ressaltou a importância de as empresas se aliarem à sociedade civil e apoiarem propostas que abordam questões fundamentais, como o conflito de interesses, pois, dessa forma, o poder coletivo se torna significativamente mais forte.Com informações da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/11/cgu-e-cticc-participam-do-forum-interconselhos-no-rio-de-janeiro">Controladoria-Geral da União</a>. &nbsp;

Fiquem Sabendo participa do G20 Social, no Rio de Janeiro

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Como resultado de denúncia realizada pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), os cidadãos de Minas Gerais voltaram a ter acesso a dados do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos até a destinação final ambientalmente adequada. As informações, que costumavam ser divulgadas, deixaram de ser disponibilizadas pelo órgão responsável em 2023.O problema foi constatado por Aline Fonseca, especialista em Big Data para economia circular, que solicitou os dados via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e recebeu a negativa da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://feam.br/">Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais</a> (FEAM/MG). Esgotadas as instâncias recursais no pedido de informação, Aline acionou a Fiquem Sabendo para auxiliá-la no caso.A FS denunciou a FEAM/MG pela não divulgação dos dados do MTR ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.mpmg.mp.br/portal/">Ministério Público do Estado de Minas Gerais</a> (MPMG). Como argumentado na ação, a negativa desrespeita não só a LAI, como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">Política Nacional de Resíduos Sólidos</a>, pois ambas estabelecem o direito de acesso a esse tipo de informação por toda a sociedade.Os dados do sistema do Manifesto de Transporte de Resíduos possibilitam o controle social sobre a destinação de resíduos, incluindo município e empresa que os originaram. Aline explica que a divulgação dessas informações impulsiona "soluções inovadoras para reutilização, reciclagem e valorização de materiais”. "Estamos construindo um processo de democratização do dado ambiental no Brasil. Isso vai nos ajudar a enfrentar os obstáculos para o desenvolvimento sustentável e estimular, por exemplo, uma economia circular".A partir da denúncia da Fiquem Sabendo, o MPMG determinou a retomada da divulgação dos dados pela FEAM/MG. Em meio à emergência climática e aos desastres ambientais que marcam a história recente do nosso país, a transparência de informações públicas é fundamental para o monitoramento da preservação e das políticas públicas ambientais.

Denúncia da Fiquem Sabendo aumenta transparência ambiental em Minas Gerais

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Temos mais uma lei aprovada! A proposta da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, que obriga governos a divulgarem dados de censos e avaliações educacionais, foi sancionada na última terça-feira (12) pelo Presidente Lula.&nbsp;A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15017.htm">Lei 15017/2024</a> tem origem no projeto de lei idealizado pela FS (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317281">PL 454/2022</a>), apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR) na Câmara dos Deputados.ORIGEM DA PROPOSTAO projeto de lei surgiu em 2022, após o Inep, órgão do Ministério da Educação, ter suprimido os microdados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Censo_Escolar">Censo Escolar</a> de 2021 e do Enem 2020. Tais informações, que costumavam ser divulgadas normalmente, forneciam insumos para análises sobre a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">educação brasileira</a> por pesquisadores, jornalistas, organizações da sociedade civil e todos os cidadãos.&nbsp;No entanto, sem qualquer consulta ou aviso prévio, o Inep decidiu tornar esses dados inacessíveis sob a justificativa de adequação à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LGPD_-_Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD).O QUE MUDA COM A NOVA LEI?O texto altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a> para garantir que o poder público promova o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica.O dispositivo determina que a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pelos entes públicos devem se sujeitar à transparência e à publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.Tendo em vista a proteção de dados pessoais, a Lei 15017/2024 ainda destaca que “dados e microdados, (...) coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma anonimizada”.PRIMEIRA LEI DA FIQUEM SABENDO TAMBÉM AUMENTA TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃOEm outubro deste ano, a Fiquem Sabendo conquistou sua primeira proposta legislativa transformada em lei. Originada do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159372">PL 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm">Lei 15001/2024</a> obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações sobre o sistema educacional, como: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; e estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/inedito-lei-proposta-pela-fiquem-sabendo-e-sancionada-por-lula">Saiba mais aqui.</a> &nbsp;