descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Todos os anos o governo federal classifica centenas de milhares de informações como sigilosas. Trata-se de um dispositivo criado pela Lei de Acesso à Informação - e que foi importado de legislações da Ditadura Militar - para manter determinadas informações sob segredo por um tempo determinado, que pode ser de cinco anos (classificação reservada), quinze (classificação secreta) ou vinte e cinco anos (classificação ultrassecreta).



Só em 2020 havia <a rel="noreferrer noopener" href="https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/sem-controles-efetivos-orgaos-federais-mantem-mais-de-100-mil-informacoes-sob-segredo/" target="_blank">mais de 100 mil documentos</a> sob sigilo no governo federal, com foco nas Forças Armadas, <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/newsletter-edicao-5/" target="_blank">especialmente na Marinha.</a>



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fb49ffa17e883fa41d8cdd53a7c04978.png" alt="" class="wp-image-13185"/></figure>



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>", que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação. <a href="https://ijnet.org/pt-br/story/fiquem-sabendo-lan%C3%A7a-s%C3%A9rie-de-entrevistas-sobre-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-no-brasil-e-nos-estados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Realizado pela Fiquem Sabendo</a> com apoio do <a href="https://www.icfj.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">International Center for Journalists (ICFJ)</a>. 



Existem três tipos de sigilo de informação: aqueles já previstos em outras legislações (ex: sigilo fiscal e bancário), o de informações pessoais sensíveis (como está no artigo 31 da LAI, como dados pessoais) e aquelas que podem afetar a segurança do Estado ou da sociedade. É sobre este último grupo que são usadas as classificações de informação por um determinado período de tempo.



Só alguns servidores de alto escalão podem classificar um documento, embora no ano passado o vice-presidente Hamilton Mourão tenha tentado, sem sucesso, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.poder360.com.br/governo/mourao-altera-lai-e-permite-que-comissionados-imponham-sigilo-a-dados-publicos/" target="_blank">mudar isso por meio de um decreto</a>.



Os argumentos para que uma informação fique em sigilo, nos termos da LAI, são estes (Art. 23 da LAI):



Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:



I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;



II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;



III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;



IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;



V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;



VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;



VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou



VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.



Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.



§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:



I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;



II - secreta: 15 (quinze) anos; e



III - reservada: 5 (cinco) anos.



Assim como existe um processo rigoroso de classificação de informações, o governo também a obrigação de desclassificar esses documentos quando o prazo (de cinco, 15 ou 25 anos) expira. E é aí que entra o seu trabalho. Que documentos são esses? Por que eles foram classificados? Havia, de fato, interesse público na classificação daquela informação? De que se tratam esses documentos?



A Fiquem Sabendo foi a responsável pelo primeiro projeto organizado no país a fazer essas perguntas e solicitar, sistematicamente, o acesso a todos os documentos desclassificados do governo federal. Foi o chamado Projeto Sem Sigilo, destaque em uma <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/06/04/governo-sigilo-documentos-liberados-publico-transparencia.htm">manchete no UOL</a> no ano passado. Documentos que descobrimos também viraram reportagens que revelaram <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">informações históricas</a> no Brasil.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a><figcaption><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Apoie a Fiquem Sabendo e entre pra rede que defende a transparência pública!</a></figcaption></figure>



Para descobrir estes documentos, deve-se seguir um passo-a-passo bastante simples: 



1) Descubra quais documentos foram desclassificados. A LAI prevê que todos os órgãos devem divulgar, todos os anos,um rol de informações classificadas e desclassificadas. Isto significa que todo órgão público que classificou ou desclassificou alguma informação precisa divulgar, em seu site, uma lista com os códigos dos documentos. <a href="http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/sem-categoria/14146-rol-de-informacoes-ultrassecretas-desclassificadas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja aqui um exemplo.</a> Descubra o rol do órgão que mais te interessa. Isso vale também para Estados e municípios.



2) Assim que tiver a lista em mãos, tente destrinchá-lo e descobrir que informações são divulgadas e aquelas que são do seu interesse. O padrão destes documentos varia. Em alguns casos, são informados dados básicos da informação, como o teor, a data, etc. Em outros, há apenas um extenso código sem nenhuma explicação básica.



3) Registre um pedido de informação, via LAI, com o código de todos os documentos que foram desclassificados. Para isso, é necessário se atentar a aos seguintes fato:



<ul><li>Alguns órgãos possuem uma quantidade enorme de informações classificadas. É o caso da Marinha e do Exército, por exemplo. Nestes casos, se você pedir acesso a todos os documentos de uma só vez, seu pedido será negado. O ideal é que você escolha um pequeno grupo, de 10, 20 ou 30 documentos, e registre a solicitação.</li><li>Infelizmente alguns órgãos federais entendem que, mesmo expirado o sigilo, eles não precisam abrir nenhuma informação porque elas ainda são protegidas por outros tipos de sigilo. É o caso da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), por exemplo. Então não se assuste se você pedir e eles não entregarem nenhum documento, mesmo depois de desclassificado. Mas não custa tentar.</li></ul>



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



4) Ao fazer o seu pedido, solicite também acesso ao inteiro teor do Termo de Classificação de Informação (TCI), que é o documento que oficializa os motivos que levaram uma informação a ser classificada. Isto pode revelar fatos de extrema relevância, como quem classificou e quando. Foi com este documento que a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2020/06/08/governo-impos-sigilo-a-reuniao-6-dias-apos-moro-ir-a-pf-e-nao-informou-supremo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">CNN Brasil mostrou</a>, por exemplo, que o governo Jair Bolsonaro classificou como sigiloso o vídeo de uma reunião ministerial, em 22 de abril, depois de o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro ter dado um depoimento à Polícia Federal alegando que tal vídeo continha provas de supostas irregularidades cometidas pelo presidente.



Esta publicação faz parte do projeto “<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc4033a95d186c891e2243c360ddd4d6.png" alt="Requester’s Voice: Justin Elliott" class="wp-image-12927"/></figure>



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/" target="_blank">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao/" target="_blank">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul>

Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos

Na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que seu governo concedeu “auxílio emergencial em parcelas que somam aproximadamente&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/em-discurso-na-onu-bolsonaro-diz-que-pagou-auxilio-de-u-1000-para-brasileiros-144459868.html">1000 dólares</a>&nbsp;para 65 milhões de pessoas”. A agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;questionou a contabilidade do presidente via&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1420172&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137%252E015345%252F2020%252D74&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>&nbsp;(LAI), mas o governo errou a conta ao tentar explicar a matemática usada para chegar ao valor citado no discurso.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/auxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Pelas contas do governo, o valor investido dividido pelo número de beneficiados em cada fase resulta em uma “média por beneficiário” de R$ 5.067,00. Na conversão de moeda com dólar cotado a R$ 5,43 (que é o valor de referência citado na tabela, sem especificar a data de câmbio considerada), o resultado seria de US$ 933,15 por cidadão.



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4305136"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



O cálculo da Presidência é difícil de entender, pois estabelece duas médias, uma para cada fase do programa, e soma essas duas médias para chegar ao valor de R$ 5 mil por beneficiário. “É errado somar essas médias porque há uma diferença de 6 milhões de beneficiários, ou 10% do total, é uma parcela significativa”, explica o economista Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do curso de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Para obter uma média mais coerente, o mais indicado seria somar o valor total pago e dividir pelo conjunto de beneficiários.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/auxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fauxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=Aux%C3%ADlio%20emergencial%20de%201000%20d%C3%B3lares?%20Governo%20Bolsonaro%20usa%20matem%C3%A1tica%20alternativa%20e%20ainda%20erra%20o%20c%C3%A1lculo%20ao%20tentar%20explicar%20a%20conta&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fauxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Aux%C3%ADlio%20emergencial%20de%201000%20d%C3%B3lares?%20Governo%20Bolsonaro%20usa%20matem%C3%A1tica%20alternativa%20e%20ainda%20erra%20o%20c%C3%A1lculo%20ao%20tentar%20explicar%20a%20conta&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fauxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>

Auxílio emergencial de 1000 dólares? Governo Bolsonaro usa matemática alternativa e ainda erra o cálculo ao tentar explicar a conta

Por Maria Vitória Ramos e Taís Seibt



No ano em que o mundo foi assolado pela pandemia do novo coronavírus, os três titulares do Ministério da Saúde que passaram pelo governo este ano estão entre os ministros que menos tiveram encontros privados com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de janeiro a outubro de 2020, conforme apurou com exclusividade a agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>. Juntos, os três tiveram 11 reuniões com o presidente, enquanto Paulo Guedes, ministro da Economia, teve 75. O deputado estadual Osmar Terra (MDB/RS), tido como um&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/09/28/com-rotina-de-ministro-terra-encarna-bolsonarismo-e-faz-sombra-a-pazuello.htm" target="_blank">“ministro informal” de Bolsonaro</a>, teve mais encontros privados com o presidente na agenda oficial do que cada um dos três titulares da pasta no período.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/bolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Dentre 1506 compromissos oficiais registrados na agenda presidencial de janeiro a outubro (desconsiderados 75 dias sem compromisso oficial), Bolsonaro teve cinco encontros privados com o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta,&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/mandetta-anuncia-que-foi-demitido-192112799.html">demitido em abril</a>&nbsp;após divergências com o presidente na condução das políticas de combate à Covid-19; quatro reuniões com Nelson Teich, que&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/nelson-teich-pede-demiss%C3%A3o-minist%C3%A9rio-150808812.html">pediu demissão em maio</a>; e apenas duas com Eduardo Pazuello, que assumiu o cargo como interino e foi&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/em-posse-pazuello-bolsonaro-diz-224300128.html">empossado oficialmente</a>&nbsp;apenas em setembro. Enquanto isso, Osmar Terra teve cinco encontros reservados com o presidente - e participou de outros 13 compromissos oficiais no Planalto, superando a quantidade de agendas com participação dos titulares da Saúde também em compromissos com mais de um convidado. Crítico do distanciamento social como forma de prevenção ao coronavírus, Terra está&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/com-covid-ha-10-dias-osmar-terra-e-internado-em-porto-alegre-131649271.html">internado em Porto Alegre</a>&nbsp;com Covid-19.



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4490007"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



Mesmo que somados os 11 encontros reservados dos três ministros da Saúde com Bolsonaro, a pasta perde feio para a Economia nas prioridades do presidente: Paulo Guedes foi o ministro que mais frequentou o gabinete presidencial em reuniões privadas, foram 75 agendas, ou seja, quase sete vezes mais do que a Saúde. Em média, Guedes teve um encontro privado com Bolsonaro a cada quatro dias de agenda oficial, enquanto os ministros da Saúde tiveram um encontro com o presidente a cada 28 dias.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fbolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=Bolsonaro%20teve%20mais%20encontros%20oficiais%20com%20deputado%20Osmar%20Terra%20do%20que%20com%20ministros%20da%20Sa%C3%BAde%20em%202020&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fbolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Bolsonaro%20teve%20mais%20encontros%20oficiais%20com%20deputado%20Osmar%20Terra%20do%20que%20com%20ministros%20da%20Sa%C3%BAde%20em%202020&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fbolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/bolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Bolsonaro teve mais encontros oficiais com deputado Osmar Terra do que com ministros da Saúde em 2020

Ministério da Justiça tem setor de games com computadores de última geração e consoles para classificação etária



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a187b0260dbd27c9d445655057b1d4c0.png" alt="" class="wp-image-13151"/></figure>



Já pensou em trabalhar para um órgão do governo federal responsável por fazer a classificação etária de jogos de videogame e computadores ? É aquele símbolo que aparece geralmente na capa dos games, dizendo que ele é indicado somente para pessoas a partir de determinada idade. São analisados temas como sexo, drogas e violência contidos nos jogos. 



Solicitamos acessos aos relatórios que mostram os motivos para a classificação de alguns dos jogos mais famosos de 2020, como Tony Hawk's e The Last of Us. 



Veja todos aqui, mostrando trechos dos jogos e explicações técnicas: <a href="https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/DetalharManifestacaoSolicitante?id=2bv81dS8GOE%3d&amp;cac=ZNG%2fbMFpejzlq2UqFvRUbA%3d%3d">08198.034759/2020-90</a>. Se não abrir, veja por <a href="https://drive.google.com/file/d/1prbA8UUTmDuRnVNvothVr0ZjDFP8FAVP/view?usp=sharing">aqui</a>. E se você gostou de lê-los, saiba que também há relatórios para programas de TV, <a href="https://twitter.com/toledoluizf/status/1293332888738562048">como o Big Brother Brasil 2020.</a> A ação está regulamentada pela Portaria no.1189 de 3 de agosto de 2018.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F645d99bf-14ab-48b2-b843-2889ade9d93b_2649x1326.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F645d99bf-14ab-48b2-b843-2889ade9d93b_2649x1326.png" alt=""/></a></figure>



Segundo nos informou a instituição, o departamento possui 12 videogames e dois computadores específicos para testes em jogos. Os jogos são doados pelas empresas e não têm custo para a administração pública, segundo informou o ministério. Os videogames são: 



<ul><li>1 (um) Xbox One</li><li>2 (dois) Playstation 4</li><li>1 (um) Playstation 3</li><li>1 (um) Playstation 2</li><li>1 (um) Nintendo Wii U</li><li>1 (um) Nintendo 3DS</li><li>1 (um) Nintendo DS</li><li>2 (dois) Nintendo Switch</li><li>1 (um) Atari</li><li>1 (um) Master System</li></ul>



Somente um PS4 foi adquirido por compra da pasta por R$ 2,1 mil e os outros foram doados. Já os dois computadores tiveram um custo deR$ 58,4 mil, segundo a pasta, comprados por meio de edital publicado em 1 de junho de 2020. Veja a seguir as configurações da máquina:&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F67fa2178-9847-490f-bd10-fc028f432791_1600x777.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F67fa2178-9847-490f-bd10-fc028f432791_1600x777.png" alt=""/></a></figure>



Além disso, o departamento comprou alguns acessórios para os jogos e um smartphone Android:



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F9f06d429-f354-4943-b627-6fd756034225_1470x412.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F9f06d429-f354-4943-b627-6fd756034225_1470x412.png" alt=""/></a></figure>



Estes dados estão disponíveis no pedido de informação de número&nbsp; <a href="https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/DetalharManifestacaoSolicitante?id=4k%2biekTI9M0%3d&amp;cac=jITpzvip2X4lLltQqCXYnQ%3d%3d">08198.036119/2020-14</a>. Acesse ainda em<a href="https://drive.google.com/file/d/1YZUGdV1cA0dVS4HeoAa6LDDiAu66BSQu/view?usp=sharing"> nosso Drive.</a>

Servidor-gamer: conheça o setor de games do MJ

Onde encontrar os pedidos de acesso à informação já respondidos pelo poder público e como usar as respostas disponíveis para gerar novas investigações



Muitas pessoas que começam a fazer pedidos de informação aos órgãos públicos aprendem o passo-a-passo, mas depois travam na principal parte, que é a de ter ideias de perguntas a serem enviadas a esses órgãos. Não é tão simples quanto parece. Afinal, para se fazer um pedido de informação, é preciso ter algum conhecimento das atribuições daquele órgão e. se possível, de quem é o responsável pela informação e qual é o documento que se quer (uma planilha, um ofício, etc).



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/4cfe851edd602ab1b0a86f5d7839c8db.png" alt="" class="wp-image-13136"/></figure>



Por isso, a dica neste rápido tutorial é mostrar grandes bases de dados e repositórios em que você pode pesquisar perguntas e respostas já feitas ao poder público, seja para se inspirar e fazer seus próprios pedidos, seja para economizar tempo e usar a resposta já oferecida para produzir pautas, realizar algum tipo de artigo ou trabalho acadêmico, cobrar melhorias em serviços públicos, etc.



<h2>Consulta de Pedidos e Respostas</h2>



Apelidado de <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Consulta SIC</a>, o repositório da Controladoria-Geral da União (CGU) é a principal base de pedidos e respostas feitas por meio da LAI ao governo federal. Há centenas de milhares de pedidos arquivados no repositório, que tem filtros por palavra-chave, data, órgão, tipo de resposta, dentre outros. Praticamente qualquer tema de interesse público que você pesquisar lá vai resultar em algo.



O único problema é que, desde a migração do e-SIC federal para o FalaBr em agosto de 2020, o Consulta SIC ficou instável e os filtros pararam de funcionar corretamente. Ainda da pra mexer, apesar de ter menos funcionalidades disponíveis no momento. De toda forma, esta segue sendo a principal fonte de dados para praticamente qualquer trabalho que envolva dados públicos e a Fiquem Sabendo seguirá pressionando a CGU para normalizar a plataforma. 



<h2>Achados e Pedidos </h2>



O <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a> é uma plataforma que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). O projeto é realizado pela ONG Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e recebe financiamento integral da Fundação Ford. O projeto é colaborativo e qualquer pessoa pode subir novos pedidos e respostas no sistema, com um cadastro.



<h2>Governo do Estado de São Paulo</h2>



O governo de São Paulo decidiu <a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/acesso/central_atendimento/relatorios" target="_blank" rel="noreferrer noopener">tornar públicos</a> os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas registradas por cidadãos de 2012 a maio de 2020 via Lei de Acesso à Informação (LAI). No arquivo, agora em formato que pode ser facilmente aberto em uma <a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/material_apoio/pedidos_e_respostas_sic_2012_2020_maio.xlsx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planilha de Excel</a>, é possível ler todas essas solicitações registradas no canal <a href="http://www.sic.sp.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Serviço de Informação ao Cidadão</a> do governo paulista (SIC.SP).



São informações valiosas para descobrir pautas jornalísticas, conduzir pesquisas acadêmicas, descobrir o que as pessoas mais perguntam à administração pública e, principalmente, para avaliar como o governo responde às solicitações de informação: se há respostas diferentes a perguntas iguais, se certos pedidos levam mais tempo para serem respondidos, dentre outras possibilidades.



A base de dados ainda não é completa, já que disponibiliza somente os textos dos pedidos e das respostas, mas não os anexos. É nos anexos que, muitas vezes, está a resposta dada pelo órgão público e os dados pedidos. Mas é um primeiro passo, que pode, inclusive, ser seguido por outros estados. Até agora só algumas instituições, como a <a href="http://dados.prefeitura.sp.gov.br/no/dataset/pedidos-de-informacao-protocolados-a-prefeitura-via-e-sic1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Prefeitura de São Paulo</a> e a Controladoria-Geral da União, <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">abriam esses dados de forma completa</a>.



<a href="https://www.abraji.org.br/noticias/sao-paulo-abre-dados-sobre-pedidos-e-respostas-via-lai" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Leia texto completo no site da Abraji.</a>



<h2>Prefeitura de São Paulo</h2>



O formato não é muito amigável, mas a Prefeitura de SP disponibiliza, periodicamente, uma <a href="http://dados.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/dataset/pedidos-de-informacao-protocolados-a-prefeitura-via-e-sic1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planilha de Excel com todos os pedidos de informação </a>já feitos e os anexos das respostas. Pode ajudar bastante na hora de conseguir dados mais gerais sobre algum tema ou de ter ideias de novos pedidos.



<h2>Câmara dos Deputados</h2>



Outra rica fonte de perguntas (e de respostas) é a base de dados de <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci/requerimentos-de-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">requerimentos de informação feitos por deputados federais</a>. Algumas assembleias legislativas também disponibilizam dados em seus estados, o que pode ajudar em trabalhos regionais. Basta copiar a pergunta e enviá-la pela LAI, da forma que você julgar melhor.



<h2>Newsletter Don’t LAI to ME</h2>



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/></a></figure>



Se você chegou a este texto, provavelmente já nos conhece, mas não custa lembrar. A <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">newsletter Don’t LAI to Me</a> foi criada em 2019, já tem mais de 40 edições e foi finalista do prêmio Claudio Weber Abramo, de jornalismo de dados, por dois anos seguidos, tendo vencido em primeiro lugar em 2019. É um serviço gratuito de obtenção e divulgação de dados públicos inéditos abertos por meio da LAI ou por batalhas em órgãos de controle, como tribunais de contas. Sempre que possível damos o link público das respostas, de forma que a pessoa tenha a informação vinda de uma fonte oficial.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul id="block-dd04ee18-60a7-4b4a-9c49-67f19fb26e88"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados "raiz": entrevista com Lúcio Vaz</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul id="block-9d56a8d9-103b-41d7-a019-5460bb2a6011"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/" target="_blank">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul id="block-550c1697-8100-43d6-abb3-80b733f79502"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a> ﻿</li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li></ul>



<ul id="block-3f4031a2-c3eb-4c6f-ad25-7d8baa74c0e5"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores </a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>



<ul id="block-3f4031a2-c3eb-4c6f-ad25-7d8baa74c0e5"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao/" target="_blank">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul>

Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI

Ken Klippenstein, repórter investigativo e superstar do Twitter, diz que "foi mordido pelo bichinho da LAI logo no início… e [não] parou de enviar pedidos desde então"



Escrito por <a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/liamknox13/">Liam Knox</a> do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/" data-type="URL" data-id="https://www.muckrock.com/" target="_blank">MuckRock</a> Editado por <a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/beryllipton/">Beryl Lipton</a>, <a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/JPatBrown/">JPat Brown</a> do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/" data-type="URL" data-id="https://www.muckrock.com/" target="_blank">MuckRock</a> Tradução de <a href="https://www.linkedin.com/in/translator-brazilian-portuguese-tradutora-ingles-portugues/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Juliana Arthuso</a> para a Fiquem Sabendo



A entrevista traduzida e reproduzida abaixo foi publicada&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/mar/07/requesters-voice-ken-klippenstein/" target="_blank" data-type="URL" data-id="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/mar/07/requesters-voice-ken-klippenstein/">originalmente em inglês</a>&nbsp;na seção “Requester’s Voice“, projeto de entrevistas do&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/" target="_blank">MuckRock</a>, organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;foi realizada com apoio do&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists&nbsp;</a>(ICFJ) -&nbsp;conheça o projeto "<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>" e assista às <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PL0JJUExpi2Wv31_rWjIl3BMR7Wj7_tLsZ" data-type="URL" data-id="https://www.youtube.com/playlist?list=PL0JJUExpi2Wv31_rWjIl3BMR7Wj7_tLsZ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">entrevistas no Youtube</a>!



<a href="https://twitter.com/kenklippenstein?ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7Ctwgr%5Eauthor">Ken Klippenstein</a>&nbsp;é um repórter investigativo sênior do&nbsp;<a href="https://tyt.com/about/talent/5XgzR7Jw4MIc8IWuOkeM0g">The Young Turks</a>&nbsp;e se autodescreve como "nerd da Lei de Acesso à Informação". Seu recente trabalho de registros públicos teve como foco o&nbsp;<a href="https://tyt.com/stories/4vZLCHuQrYE4uKagy0oyMA/485TpP8n9DUgaeBIwrELDQ">impacto da paralisação histórica do governo dos</a>&nbsp;EUA em janeiro de 2019, o&nbsp;<a href="https://tyt.com/stories/4vZLCHuQrYE4uKagy0oyMA/2fBmCjKTywO2E6E22cSKKU">apoio político dos Estados Unidos ao envolvimento militar saudita no Iêmen</a> e a&nbsp;<a href="https://tyt.com/stories/4vZLCHuQrYE4uKagy0oyMA/5SOyM3cJ5mA4e26c4EeqOO">transparência do financiamento de campanha para potenciais candidatos a presidente dos EUA em 2020</a>.



Para a série Requester's Voice (Voz do Solicitante) do MuckRock, Klippenstein falou sobre seu amor pela Lei de Acesso à Informação (LAI), as vantagens de viralizar nas redes e a “relação simbiótica” entre jornalismo e ativismo.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c12967afd2f9e2097522b6b266f817cd.png" alt="" class="wp-image-13128"/></figure>



<hr class="wp-block-separator"/>



Sua&nbsp;<a href="https://twitter.com/kenklippenstein?ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7Ctwgr%5Eauthor">bio do Twitter</a>&nbsp;te descreve como um “nerd da LAI", há quanto tempo você faz pedidos? E o que você considera mais importante ou interessante sobre a reportagem de registros públicos?



Eu diria que "fui mordido pelo bichinho da LAI" muito cedo. Comecei a me envolver nisso quando o&nbsp;<a href="https://www.intelligence.senate.gov/sites/default/files/publications/CRPT-113srpt288.pdf">relatório da CIA sobre tortura&nbsp;</a>foi divulgado sob a administração do Obama [em 2014]. Lembro-me de ter lido sobre [o procurador-geral adjunto] John Yoo e o trabalho que ele fez para fornecer a justificativa legal para o programa de tortura contra o terrorismo. Então, eu usei a LAI para obter seu e-mail e descobri que&nbsp;<a href="https://readersupportednews.org/news-section2/318-66/30255-focus-foia-documents-reveal-john-yoo-unwilling-to-address-torture-report">ele não estava dando nenhuma entrevista para a TV</a>, estava apenas evitando ter que responder às revelações do relatório. As pessoas realmente responderam a essa história, estavam muito interessadas. Depois disso, as "comportas foram abertas" e eu realmente não parei de fazer pedidos desde então. 



<blockquote class="wp-block-quote">A questão é que documentos são divertidos! Lembro-me de fazer centenas de pedidos, um mês depois daquele primeiro. É tão interessante ver o que mandam de volta para você.</blockquote>



Acredito que temos as melhores leis de registros abertos do mundo, e é definitivamente algo de que aproveito, e acho que mais pessoas deveriam aproveitar. Eu recebo muitas pessoas, como jovens jornalistas, perguntando como eu "consegui" ou algo assim. Embora eu não seja um especialista, o que me despertou muito interesse foi revelar histórias, com documentos de fonte primária para apoiar minha hipótese. E a LAI é uma ótima maneira de fazer isso.



<figure class="wp-block-embed aligncenter is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1278727261219426305
</div></figure>



Quais são alguns dos pedidos de LAI mais desafiadores que você enviou, ou os obstáculos que enfrentou para obter uma resposta?



Eu já preenchi provavelmente milhares de pedidos até o momento, então há muitos que acabaram sendo extremamente frustrantes. Eu diria que, embora existam maneiras de melhorar suas chances, nada vai mudar o fato de que as instituições querem se resguardar e proteger as pessoas para quem trabalham - isso é óbvio, na minha opinião.



Eu disse que temos as melhores leis de registros abertos do mundo, pelo que eu sei, mas ainda há espaço para melhorias. Uma maneira de melhorá-las seria ter uma&nbsp;verdadeira&nbsp;Lei de Liberdade de Informação,em vez do que chamo de “Freedom of Records Act” (Lei de Liberdade de Registros). 



<blockquote class="wp-block-quote">Um problema é que você precisa saber o nome dos registros. E com agências de inteligência e agências de segurança, é extremamente difícil saber o nome do registro que você está pedindo, a menos que você tenha uma fonte interna. </blockquote>



Então, acho que a próxima etapa é fazer com que não seja preciso saber o título e a localização exata de um registro para fazer um pedido. E que seja possível simplesmente pedir por um registro e alguém fará um esforço de boa-fé para tentar encontrar algo próximo do que você está procurando.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil?&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">Entre para a nossa rede!</a></figcaption></figure>



O outro problema é que as agências federais de segurança e de inteligência em geral têm enormes atrasos. E não parece que estão interessadas em reduzí-los significativamente. Ainda tenho centenas de pedidos esperando há anos, que fiz quando comecei a trabalhar como repórter. Portanto, seria bom fazer algo sobre os atrasos, mas isso não parece ser uma prioridade.



Isso é tecnicamente contra a lei, certo? Esperar por tanto tempo?



Sim, mas esse é o outro problema com a FOIA nos Estados Unidos: não há um mecanismo real de cumprimento da lei.



Você já viu alguma mudança a partir de um pedido que fez?



Então, eu fiz um sobre o voto de um congressista democrata contra esse projeto que basicamente encerraria o apoio dos EUA à guerra do Iêmen em dezembro do ano passado, e o político emitiu um pedido de desculpas porque descobri que - bem, ele é um dos poucos Democratas a votar com os republicanos neste projeto de lei que teria encerrado o envolvimento dos EUA nesta guerra horrível que causou a fome em massa, a maior epidemia de cólera registrada na história, etc. 



<blockquote class="wp-block-quote">E então eu conferi o histórico dele, mostrando o dinheiro que ele recebeu de empresas do setor de defesa, reuniões que ele teve com representantes do governo saudita e, também que votou contra um projeto que teria barrado as transferências de bombas de fragmentação para os sauditas.</blockquote>



Então, ele postou um pedido de desculpas no Twitter, dizendo que deveria ter se engajado mais na causa do Iêmen. E recentemente eles apresentaram um projeto de lei muito semelhante e imagino que ele votará da maneira certa desta vez. Então eu diria que é algo que me fez sentir muito bem, porque a situação no Iêmen é uma terrível catástrofe humanitária.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/></a><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis?&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados "raiz": entrevista com Lúcio Vaz </a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" data-type="URL" data-id="youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li></ul>



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a> </li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li></ul>



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores </a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação

Por Luis Felipe Iannone



A <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Fiquem Sabendo</a> denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a falta de transparência em relação aos salário dos servidores nas empresas estatais federais. 



A agência solicitou ao tribunal a adoção de medidas para disponibilizar à sociedade a remuneração nominal e individualizada dos empregados e dirigentes dessas empresas, independentemente de serem dependentes ou não do Tesouro Nacional ou atuar ou não em regime de concorrência.&nbsp;



A relevância de tornar pública a remuneração desses agentes se deve ao expressivo volume de recursos públicos envolvidos, que, segundo o Ministério da Economia, somaram R$ 113,71 bilhões apenas em 2019. O valor corresponde a soma de R$ 96,61 bilhões, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-das-empresas-estatais-federais/arquivos/13a-edicao-boletim-das-empresas-estatais-federais.pdf" target="_blank">relativos aos gastos com pessoal das estatais não dependentes</a>, e com R$ 17,1 bilhões <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.panoramadasestatais.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=paineldopanoramadasestatais.qvw&amp;lang=en-US&amp;host=QVS%40srvbsaiasprd07&amp;anonymous=true" target="_blank">relativos aos gastos com pessoal das estatais dependentes</a> (Subvenções do Tesouro Nacional às Estatais Dependentes).



Além disso, há um número significativo de remunerações praticadas bem acima da média da remuneração do mercado, segundo levantamento realizado pelo <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b" target="_blank">TCU</a> (Acórdão nº 728/2019- Plenário).&nbsp;



Atualmente, essas informações apenas são disponibilizadas de forma global, sob a denominação “despesas de pessoal”, e de maneira descentralizada, no Portal da Transparência próprio de cada empresa.&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a><figcaption><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ajude a Fiquem Sabendo</a> a garantir o seu direito de acessar informações públicas!</figcaption></figure>



Ponto importante é que, para justificar a não disponibilização dessas informações, as empresas estatais atuantes em regime de concorrência afirmam que essa divulgação poderia vir a&nbsp; prejudicar sua competitividade e governança corporativa. Tal fundamento já foi debatido e rejeitado pelo <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b" target="_blank" rel="noreferrer noopener">TCU</a> (Acórdão nº 728/2019- Plenário).



Apesar da legislação atual orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público.&nbsp;



A Constituição Federal estabelece que as entidades públicas, dentre elas as empresas estatais, independentemente do regime jurídico, estão obrigadas a divulgar por transparência ativa, de modo discriminado, toda e qualquer forma de remuneração recebida por agentes públicos. Por sua vez, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 13.303/2016</a> (Lei das Estatais) reforçou as diretrizes em relação à transparência das empresas estatais, determinando a divulgação de toda e qualquer forma de remuneração de seus dirigentes.



O <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342355435&amp;ext=.pdf">STF também firmou precedente</a> no sentido de que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, ao não divulgar ou dificultar o acesso às informações de remuneração de seu pessoal, as empresas estatais entravam a atividade do controle interno e externo, tornando mais lento o processo de tomada de contas e possibilitando que desvios de recursos públicos levem mais tempo para ser identificados. Junto a isso, ocorre uma inviabilização do controle social, pois este depende de dados disponibilizados mediante transparência ativa, além do cidadão precisar acessar inúmeros sítios eletrônicos para buscar a informação desejada.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/></a><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis?&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação dos nomes e remuneração dos empregados e dirigentes das estatais de forma acessível, padronizada e centralizada e a elaboração de nova edição do <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/empresas-estatais-federais/publicacoes/sest-guia-padronizacao-das-informacoes-nos-sites-das-empresas-estatais.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">“Guia para Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet”</a> pelo Ministério da Economia, para que conste o dever de publicação, mediante transparência ativa, de modo nominal e individualizado, das informações sobre remuneração desses agentes públicos.&nbsp;



Se acatada, a denúncia garante que essas remunerações sejam de conhecimentos público, disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores e demais servidores públicos, de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar os salários desses funcionários e contribuir com a melhoria na gestão dos enormes recursos públicos destinados ao seu pagamento.&nbsp;



Veja outras denúncias da Fiquem Sabendo:



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Após vitória do Fiquem Sabendo</a>, pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos são publicados pela primeira vez



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo omite pagamento de pensões frente decisão do TCU</a>



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/decisoes-primeira-instancia-cnj/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">FS pressiona Conselho Nacional de Justiça a abrir decisões de 1ª instância</a>



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/providencias-cgu-mp-928/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">MP 928: Solicitação de Providências ao Ministro da CGU </a>| Fiquem Sabendo e Open Knowledge

FS denuncia ao TCU ausência de transparência sobre salários de servidores nas estatais

Se você acompanha a <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a> e a newsletter <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/publish" target="_blank">Don’t LAI to Me</a>, já deve ter visto que, vez ou outra, compartilhamos tutoriais de como obter determinados dados de interesse público, seja por meio da própria LAI ou por dados abertos. Neste texto separamos alguns dos guias que tiveram maior destaque.



<figure class="wp-block-gallery columns-1 is-cropped"><ul class="blocks-gallery-grid"><li class="blocks-gallery-item"><figure><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bbf667b57bbc3291338062dcdffa02ad.png" alt="" data-id="13117" data-full-url="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/Cópia-de-FIQUEM-SABENDO_Demanda-5_JULHO_Arte-Entrevista_Facebook_Linkedin-1.png" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=13117" class="wp-image-13117"/></figure></li></ul></figure>



Esta publicação faz parte do projeto “<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, realizado com apoio do <a href="https://www.icfj.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">International Center for Journalists (ICFJ)</a>, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



#1 <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/?_ga=2.82954902.1861780163.1604355881-318027704.1599531741" target="_blank">Veja como acessar as dívidas de políticos com a União</a>



Você provavelmente já viu em algum lugar uma reportagem ou artigo sobre dívidas de políticos com a União. Há algum tempo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza um link em que é possível fazer uma busca simples por esses dados. Este formato, no entanto, obriga a fazer buscas individuais, já que não existe uma base única aberta.



Existe uma solução interessante para facilitar o processo: o Ministério da Economia atende a pedidos de levantamentos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Basta informar a eles o nome e o CPF do conjunto de pessoas que você quer ter acesso e esperar. Também é possível solicitar listas como “os 1.000 maiores CPF/CNPJs” devedores.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/" target="_blank">#2 Como obter currículos de servidores públicos</a>



Você certamente já se deparou com uma situação em que um ministro (a)&nbsp; ou diretor (a) de algum órgão público nomeou um (a) servidor (a) que não tem domínio sobre a área que ele (a) deverá trabalhar. Ou pior: será que aquele servidor não tem algum conflito de interesse com o novo cargo, considerando os empregos anteriores? 



Casos como este aparecem aos montes na imprensa, mas sempre fica uma dúvida: como ter acesso ao currículo completo deste servidor? O que se divulga, em geral, é apenas um resumo ou o que o próprio servidor já disponibilizou na internet, como no Linkedin, por exemplo (e que pode excluir a qualquer momento).



Em 2018 a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-decisao-inedita-comissao-permite-acesso-a-curriculo-de-cargos-comissionados/">tomou uma decisão, que se tornou um precedente</a>, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados após um pedido de informação. Ou seja: se você não encontrar o currículo no site do órgão, é um direito pedir esse dado por meio da LAI. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis? <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



Em 2018 a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-decisao-inedita-comissao-permite-acesso-a-curriculo-de-cargos-comissionados/">tomou uma decisão, que se tornou um precedente</a>, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados após um pedido de informação. Ou seja: se você não encontrar o currículo no site do órgão, é um direito pedir esse dado por meio da LAI. 



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/assessores-fantasma-e-as-folhas-de">#3 Caçando funcionários-fantasma com a LA</a>



A Agência Pública mostrou, no ano passado, que cinco ex-assessoras de Bolsonaro na Câmara não tinham crachá e <a href="https://apublica.org/2019/04/encontramos-mais-cinco-ex-assessoras-de-bolsonaro-que-nem-pisaram-no-congresso/">nunca se registraram como visitantes</a> da Câmara dos Deputados. O The Intercept Brasil <a href="https://theintercept.com/2019/02/28/documentos-nathalia-queiroz-funcionaria-fantasma/">revelou caso semelhante em março</a> - a assessora Nathalia Queiroz também não tinha os documentos que comprovavam sua presença. No Estadão, o repórter Caio Sartori <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-assessores-de-carlos-bolsonaro-nao-tem-registro-na-camara-do-rio,70002853969">apontou que ex-assessores de Carlos Bolsonaro também não tinham registro na Câmara</a>.



Estes são apenas alguns exemplos de como jornalistas têm usado a Lei de Acesso à Informação para rastrear possíveis funcionários fantasmas ligados a políticos.



Pedidos por informações de folha de ponto, registros de entrada e saída e de visitantes de funcionários devem ser respondidos por qualquer órgão público. Isto vale não só para políticos, mas para qualquer servidor (exceto se este ocupar algum cargo que envolva trabalhos sob sigilo).



Quer saber por que não havia médicos em determinado hospital num feriado? Que tal pedir acesso à folha de ponto dos funcionários naquele dia? E se você desconfia que um servidor não atua no órgão em que está alocado, por que não solicitar informações sobre seu registro funcional?



Os pedidos podem ser feitos tanto para o poder público municipal quanto estadual e federal. A única limitação aqui é para o caso em que o órgão não faz registro eletrônico do ponto, mas sim manual - nesta hipótese é possível que neguem.



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/investigando-anncios-do-governo-com">#4 Os gastos com publicidade digital de órgãos públicos</a>



A lista de páginas e sites que receberam anúncios da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) sobre a Reforma da Previdência no ano passado gerou uma série de reportagens e discussões sobre a forma como este tipo de publicidade na internet é feita. Um relatório feito pela Câmara dos Deputados encontrou uma série de páginas que continham, segundo o documento, conteúdo inadequado como notícias falsas, conteúdo sexual e jogos de azar.



Parecia novidade na imprensa, mas nos bastidores das agências de publicidade a prática é corriqueira. Ferramentas como o Google Adsense permitem que campanhas sejam feitas sem que o anunciante procure canais específicos para a divulgação. A ideia é que se identifique o público alvo, como idade, gênero, região e os gostos da pessoa, e o algoritmo dá conta do resto. Quanto mais visualizações e engajamento tem o canal ou o site, mais dinheiro recebe.



Na iniciativa privada a coisa parece mais simples. Mas e em órgãos públicos? Seria correto que, por meio desse tipo de anúncio, páginas de políticos e agentes públicos recebam dinheiro de publicidade estatal?



Embora a seleção das páginas e sites não seja feita deliberadamente pela agência contratada pelo órgão público, existe a possibilidade de gerar relatórios diários de quem está recebendo os anúncios e bloquear links de canais indesejados. Solicite, pela LAI, acesso aos parâmetros usados no Google Adsense (todos os filtros usados, como público alvo, região, idade, etc) e à lista de impressões e custo por impressão de cada canal. Tudo isso é público.



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/abrindo-a-porteira-investigando-os"># 5 Investigando resultado de concursos públicos</a>



Algumas provas e avaliações que levaram a algum resultado de concurso público pode ser alvo de pedidos de informação. <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso">Segundo a Controladoria-Geral da União</a>, "sempre que houver preponderância dados relacionais entre indivíduo e Administração Pública, deve prevalecer a promoção da transparência”.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI

Já virou prática recorrente na administração pública a identificação do requerente de informações públicas. A academia já deu até um nome para este comportamento: <a rel="noreferrer noopener" href="http://(https://ebape.fgv.br/artigos/googling-requester-identity-questing-and-discrimination-public-service-provision-governance" data-type="URL" data-id="(https://ebape.fgv.br/artigos/googling-requester-identity-questing-and-discrimination-public-service-provision-governance" target="_blank">Googling the requester</a>. É o ato de pesquisar quem é o solicitante de informações públicas para, eventualmente, responder às suas perguntas de forma diferente ou até negar o acesso a alguma informação.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/24176ff9029bc9f492922bee90a7f7c7.png" alt="" class="wp-image-13114"/></figure>



Conforme amplamente <a rel="noreferrer noopener" href="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf" data-type="URL" data-id="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf" target="_blank">já documentado</a>, esta prática é danosa ao acesso à informação legal, pois cria um viés na hora de responder que viola o princípio da impessoalidade na administração pública.



Embora este seja um problema em vários lugares no mundo, até 2018 somente <a rel="noreferrer noopener" href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/so-6-governos-no-mundo-permitem-pedidos-de-informacao-anonimos/#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20%E2%80%93%20S%C3%B3%20seis%20pa%C3%ADses,%2C%20Finl%C3%A2ndia%2C%20Su%C3%A9cia%20e%20It%C3%A1lia" data-type="URL" data-id="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/so-6-governos-no-mundo-permitem-pedidos-de-informacao-anonimos/#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20%E2%80%93%20S%C3%B3%20seis%20pa%C3%ADses,%2C%20Finl%C3%A2ndia%2C%20Su%C3%A9cia%20e%20It%C3%A1lia" target="_blank">seis países</a> permitiam pedidos de informação anônimos à administração pública.



Por isso, aqui vão algumas dicas para evitar que a sua identidade seja usada para que um servidor negue acesso a um dado ou o entregue de forma incompleta, por exemplo:



1) Procure canais que possibilitem o pedido anonimizado. No caso do canal do <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" data-type="URL" data-id="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">governo federal</a> existe um campo para isso logo no início do formulário. Basta clicar na caixinha. Esta opção está presente em alguns canais de acesso à informação de estados também, como Pernambuco e Rondônia.



2) Se não encontrar a opção, use a ferramenta <a href="https://queremossaber.org.br/)" data-type="URL" data-id="https://queremossaber.org.br/)" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Queremos Saber</a>, que envia as solicitações em nome da pessoa, para que o usuário não seja identificado



3) Sempre que julgar necessário lembre, no texto do seu pedido, que sua identidade não deve ser usada como pretexto para deferir ou não um pedido.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



4) Sempre que julgar necessário lembre, no texto do seu pedido, o que diz a <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" data-type="URL" data-id="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" target="_blank">lei 13.460, de 26&nbsp; de junho de 2017</a>, que protege os direitos dos usuários do serviço público:



Art. 6º São direitos básicos do usuário:



IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;



Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.



§ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.



Lembramos ainda algumas regras básicas da LAI:



- Nenhum órgão público pode pedir motivações dos seus pedidos (ART 10 da LAI - § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.)



- Não aceite intimidações, por e-mail, telefone ou qualquer outro canal, perguntando por que você está solicitando determinada informação. Se for o caso, denuncie e avise ao servidor que ele está cometendo uma ilegalidade.



Se nada disso funcionar e você ainda se sentir prejudicado por sua identidade, denuncie! Entre em contato conosco e nos conte o seu caso - contato@fiquemsabendo.com.br&nbsp;



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI

<h5>O Protocolo Brasil 2020 sobre Transparência e Regras de Comércio, assinado com os Estados Unidos, contém avanços significativos para o acesso à informação e o combate a corrupção no setor comercial</h5>



Por Luis Felipe Iannone



O <a href="https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12427">Protocolo Brasil 2020</a>, assinado no final de outubro, atualiza o<a href="http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/2520-acordo-de-comercio-e-cooperacao-economica-assinado-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-dos-estados-unidos-da-america-brasilia-19-de-marco-de-2011"> Acordo de Cooperação Comercial e Econômica Brasil-Estados Unidos</a>, com o objetivo de trazer benefícios práticos a comerciantes em todos os setores. Para além dos incentivos comerciais, o novo protocolo é relevante também para o fortalecimento da transparência no país. A <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> fez um resumo das partes que ampliam as obrigações de acesso à informação do governo brasileiro nos setores exportadores.



O documento foi firmado em Brasília e Washington (EUA) no dia 19 de outubro, pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o representante do Comércio norte-americano, Robert Lighthizer. A íntegra do acordo pode ser <a href="https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12427">acessada aqui.</a>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo " class="wp-image-12908" width="576" height="218"/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo</a> no Catarse!</figcaption></figure></div>



<h5>ANEXO II - BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS</h5>



1. O anexo visa a implementação de medidas para promover boas práticas regulatórias. Para isso, as partes devem buscar os seguintes objetivos, os quais deverão ser publicados na internet: adesão de todo o governo a boas práticas regulatórias; identificar e desenvolver melhorias nos processos regulatórios; identificar a sobreposição ou duplicação entre as propostas de regulação; revisar as regulações no início do processo de desenvolvimento; promover a consideração dos impactos regulatórios e encorajar abordagens regulatórias que evitem restrições e ônus desnecessários.



2. O Governo Federal deve publicar as orientações ou mecanismos que encorajem suas autoridades reguladoras a buscar as melhores informações (com preferências para as científicas, técnicas, econômicas), a basear-se nas informações apropriadas para o contexto em que são utilizadas e a identificar as fontes de informação de maneira transparente.



3. O Governo Federal deve publicar na internet, pelo menos a cada dois anos, uma lista de regulações que espera adotar, com a descrição concisa da regulação, o contato da autoridade reguladora responsável, os setores a serem afetados e cronograma para ações subsequentes.



4. O Governo Federal deve disponibilizar todas as informações em um único sítio eletrônico, gratuito e acessível ao público, com linguagem simples e de fácil entendimento pelo público. O prazo para implementação dessas medidas é de 2 anos a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.



4.1. Para o cumprimento da disponibilização dessas informações, o Governo Federal pode permitir o envio de comentários por mais de um sítio eletrônico, desde que a informações possam ser acessadas e os envios possam ser realizados por meio de um único portal na internet que se conecta a outros sítios eletrônicos.



4.2. Além das informações já citadas nos itens 1 e 3, devem ser disponibilizadas:



4.2.1. Descrição da autoridade reguladora que tem responsabilidade pelo cumprimento da regulação, incluindo suas responsabilidades específicas, organização, setor responsável por obter documentos e informações, autoridade legal para atividades de verificação, inspeção e cumprimento das regulações (artigos 7.2 e 15.2).



4.2.2. Durante o desenvolvimento de uma regulação:



4.2.2.1. O texto proposto, juntamente com sua análise de impacto, explicações, objetivos e forma de realizá-los, alternativas sob consideração, dados, análises científicas e técnicas e avaliações de risco utilizados para endossar a regulação e o nome e informações de contato de um funcionário da autoridade reguladora responsável pela elaboração da regulação (artigo 9.1).



4.2.2.2. Essas informações devem ser publicadas antes da finalização da regulação e em formato aberto, para ser lido e processado por meio de buscas de palavras e mineração de dados por um computador ou outra tecnologia&nbsp; (artigos 9.2 e 9.10)



4.2.2.3. Após a publicação, deve-se garantir que qualquer pessoa interessada envie comentários, por correio ou eletronicamente, para consideração da autoridade reguladora. O período para o envio destes comentário não deve ser inferior 60 dias a contar da data da publicação ou, dependendo da natureza e complexidade da regulação, deve ser um período de tempo mais longo (artigos 9.2, 9.3 e 9.4). Pode ser considerados pedidos razoáveis de prorrogação de prazo (artigo 9.6).



4.2.2.4. Todos os comentários recebidos deverão ser disponibilizados, com exceção dos casos de informações confidenciais, de identificação pessoal ou de conteúdo impróprio. Se for inviável publicar todos os comentários, a autoridade reguladora responsável deverá colocá-los em seu próprio sítio eletrônico (artigo 9.7).



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
4.2.3 Informações relativas a grupos ou órgãos de especialistas consultados para a implementação das&nbsp; regulamentações (propósito, membros, reuniões, atividades desenvolvidas), bem como qualquer documentação disponibilizada ou preparada por eles (artigo 10.4 e 10.5).



4.2.4. Todas as regulações finalizadas e vigentes, com os formulários e documentos necessários para seu cumprimento, de maneira a serem organizadas por autoridade reguladora ou por área regulatória (artigo 12).



4.2.5 Planos oficiais e resultados das revisões das regulações vigentes (artigo 13.4).&nbsp;



4.2.6. Descrição dos mecanismos e processos empregados pelas autoridades reguladoras para preparar, avaliar ou revisar as regulações, com as diretrizes, regras e procedimentos aplicáveis, incluindo aqueles que permitem ao público fornecer contribuições (artigo 15.1)
</div></div>



4.2.7. Divulgar as informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos para contestar as regulações e sobre as taxas cobradas pelas autoridade reguladoras de pessoas ou empresas para por serviços de implementação da regulação (artigo 15.2).



4.2.8. Relatório anual contendo estimativas dos impactos relevantes das regulações emitidas no período, de forma agregada ou individual, e alterações ou propostas de alterações no sistema regulatório brasileiro (artigo 16).



5. O Governo Federal deve garantir a qualquer pessoa interessada a oportunidade de apresentar a qualquer autoridade reguladora sugestões de melhoria por escrito para publicação, modificação ou revogação de uma regulação.



<h5 class="has-text-align-left">ANEXO III - ANTICORRUPÇÃO</h5>



1. O anexo tem como objetivo disciplinar sobre a instituição de medidas legislativas para prevenir e combater a corrupção em matérias que afetem o comércio e os investimentos internacionais.



2. O Governo Federal deve adotar medidas legislativas necessárias à manutenção de livros, registros e controles internos, divulgações de demonstrações financeiras e padrões de contabilidade e auditoria para impedir infrações como registro de despesas inexistentes, uso de documentos falsos, destruição dolosa de documentos contábeis antes do prazo legal, entre outros.&nbsp;



3. O Governo Federal deve disponibilizar publicamente a identificação das autoridades competentes responsáveis pela adoção de tais medidas e os procedimentos para que se informe à essas autoridades, inclusive de forma anônima, às infrações contra o comércio e os investimentos internacionais.



4. O Governo Federal deve promover a integridade, honestidade e a responsabilidade de seus funcionários públicos através da promoção da transparência, do dever de prestar contas no exercício da função pública e da exigência de prestar declarações de suas atividades externas, empregos, investimentos, ativos e presentes ou benefícios substanciais que possam resultar em conflito de interesses com relação ao exercício da função pública.



5. O Governo Federal deve incentivar o controle social, com a participação dos indivíduos e grupos de fora do setor público (empresas, sociedade civil, organizações não governamentais e comunitárias), de modo a fortalecer a sensibilização pública sobre a existência, causas e a gravidade da corrupção para preveni-la e combatê-la.

Acordo comercial Brasil-EUA traz importantes benefícios para transparência pública

Com candidatura à reeleição deferida pela Justiça Eleitoral graças a uma&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/com-liminar-crivella-obt%C3%A9m-registro-224955880.html">decisão liminar</a>, o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (REP), sofreu nove pedidos de impeachment ao longo do mandato, conforme informou a Câmara Municipal do Rio à agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;via Lei de Acesso à Informação (LAI).



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/disputando-reeleicao-por-liminar-crivella-sofreu-9-pedidos-de-impeachment-no-mandato-070024802.html?guccounter=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



No&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/1PiZrGY4hp6GiewOXlnvk2WM9ea36Xdoa/view" target="_blank">documento</a>, o Legislativo carioca informa que esses são os únicos registros de denúncias por infração político-administrativa contra prefeitos que tramitaram na Casa desde 2012. Quatro representações foram feitas em 2020, duas em 2019 e outras três em 2018. Somente duas denúncias foram arquivadas sem apreciação por não atenderem aos requisitos legais para o processo, as outras sete foram rejeitadas em Plenário.&nbsp;



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4162475"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/disputando-reeleicao-por-liminar-crivella-sofreu-9-pedidos-de-impeachment-no-mandato-070024802.html?guccounter=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>