descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Se você acompanha a <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a> e a newsletter <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/publish" target="_blank">Don’t LAI to Me</a>, já deve ter visto que, vez ou outra, compartilhamos tutoriais de como obter determinados dados de interesse público, seja por meio da própria LAI ou por dados abertos. Neste texto separamos alguns dos guias que tiveram maior destaque.



<figure class="wp-block-gallery columns-1 is-cropped"><ul class="blocks-gallery-grid"><li class="blocks-gallery-item"><figure><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bbf667b57bbc3291338062dcdffa02ad.png" alt="" data-id="13117" data-full-url="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/Cópia-de-FIQUEM-SABENDO_Demanda-5_JULHO_Arte-Entrevista_Facebook_Linkedin-1.png" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=13117" class="wp-image-13117"/></figure></li></ul></figure>



Esta publicação faz parte do projeto “<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, realizado com apoio do <a href="https://www.icfj.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">International Center for Journalists (ICFJ)</a>, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



#1 <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/?_ga=2.82954902.1861780163.1604355881-318027704.1599531741" target="_blank">Veja como acessar as dívidas de políticos com a União</a>



Você provavelmente já viu em algum lugar uma reportagem ou artigo sobre dívidas de políticos com a União. Há algum tempo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza um link em que é possível fazer uma busca simples por esses dados. Este formato, no entanto, obriga a fazer buscas individuais, já que não existe uma base única aberta.



Existe uma solução interessante para facilitar o processo: o Ministério da Economia atende a pedidos de levantamentos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Basta informar a eles o nome e o CPF do conjunto de pessoas que você quer ter acesso e esperar. Também é possível solicitar listas como “os 1.000 maiores CPF/CNPJs” devedores.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/" target="_blank">#2 Como obter currículos de servidores públicos</a>



Você certamente já se deparou com uma situação em que um ministro (a)&nbsp; ou diretor (a) de algum órgão público nomeou um (a) servidor (a) que não tem domínio sobre a área que ele (a) deverá trabalhar. Ou pior: será que aquele servidor não tem algum conflito de interesse com o novo cargo, considerando os empregos anteriores? 



Casos como este aparecem aos montes na imprensa, mas sempre fica uma dúvida: como ter acesso ao currículo completo deste servidor? O que se divulga, em geral, é apenas um resumo ou o que o próprio servidor já disponibilizou na internet, como no Linkedin, por exemplo (e que pode excluir a qualquer momento).



Em 2018 a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-decisao-inedita-comissao-permite-acesso-a-curriculo-de-cargos-comissionados/">tomou uma decisão, que se tornou um precedente</a>, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados após um pedido de informação. Ou seja: se você não encontrar o currículo no site do órgão, é um direito pedir esse dado por meio da LAI. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis? <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



Em 2018 a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-decisao-inedita-comissao-permite-acesso-a-curriculo-de-cargos-comissionados/">tomou uma decisão, que se tornou um precedente</a>, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados após um pedido de informação. Ou seja: se você não encontrar o currículo no site do órgão, é um direito pedir esse dado por meio da LAI. 



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/assessores-fantasma-e-as-folhas-de">#3 Caçando funcionários-fantasma com a LA</a>



A Agência Pública mostrou, no ano passado, que cinco ex-assessoras de Bolsonaro na Câmara não tinham crachá e <a href="https://apublica.org/2019/04/encontramos-mais-cinco-ex-assessoras-de-bolsonaro-que-nem-pisaram-no-congresso/">nunca se registraram como visitantes</a> da Câmara dos Deputados. O The Intercept Brasil <a href="https://theintercept.com/2019/02/28/documentos-nathalia-queiroz-funcionaria-fantasma/">revelou caso semelhante em março</a> - a assessora Nathalia Queiroz também não tinha os documentos que comprovavam sua presença. No Estadão, o repórter Caio Sartori <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-assessores-de-carlos-bolsonaro-nao-tem-registro-na-camara-do-rio,70002853969">apontou que ex-assessores de Carlos Bolsonaro também não tinham registro na Câmara</a>.



Estes são apenas alguns exemplos de como jornalistas têm usado a Lei de Acesso à Informação para rastrear possíveis funcionários fantasmas ligados a políticos.



Pedidos por informações de folha de ponto, registros de entrada e saída e de visitantes de funcionários devem ser respondidos por qualquer órgão público. Isto vale não só para políticos, mas para qualquer servidor (exceto se este ocupar algum cargo que envolva trabalhos sob sigilo).



Quer saber por que não havia médicos em determinado hospital num feriado? Que tal pedir acesso à folha de ponto dos funcionários naquele dia? E se você desconfia que um servidor não atua no órgão em que está alocado, por que não solicitar informações sobre seu registro funcional?



Os pedidos podem ser feitos tanto para o poder público municipal quanto estadual e federal. A única limitação aqui é para o caso em que o órgão não faz registro eletrônico do ponto, mas sim manual - nesta hipótese é possível que neguem.



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/investigando-anncios-do-governo-com">#4 Os gastos com publicidade digital de órgãos públicos</a>



A lista de páginas e sites que receberam anúncios da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) sobre a Reforma da Previdência no ano passado gerou uma série de reportagens e discussões sobre a forma como este tipo de publicidade na internet é feita. Um relatório feito pela Câmara dos Deputados encontrou uma série de páginas que continham, segundo o documento, conteúdo inadequado como notícias falsas, conteúdo sexual e jogos de azar.



Parecia novidade na imprensa, mas nos bastidores das agências de publicidade a prática é corriqueira. Ferramentas como o Google Adsense permitem que campanhas sejam feitas sem que o anunciante procure canais específicos para a divulgação. A ideia é que se identifique o público alvo, como idade, gênero, região e os gostos da pessoa, e o algoritmo dá conta do resto. Quanto mais visualizações e engajamento tem o canal ou o site, mais dinheiro recebe.



Na iniciativa privada a coisa parece mais simples. Mas e em órgãos públicos? Seria correto que, por meio desse tipo de anúncio, páginas de políticos e agentes públicos recebam dinheiro de publicidade estatal?



Embora a seleção das páginas e sites não seja feita deliberadamente pela agência contratada pelo órgão público, existe a possibilidade de gerar relatórios diários de quem está recebendo os anúncios e bloquear links de canais indesejados. Solicite, pela LAI, acesso aos parâmetros usados no Google Adsense (todos os filtros usados, como público alvo, região, idade, etc) e à lista de impressões e custo por impressão de cada canal. Tudo isso é público.



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/abrindo-a-porteira-investigando-os"># 5 Investigando resultado de concursos públicos</a>



Algumas provas e avaliações que levaram a algum resultado de concurso público pode ser alvo de pedidos de informação. <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso">Segundo a Controladoria-Geral da União</a>, "sempre que houver preponderância dados relacionais entre indivíduo e Administração Pública, deve prevalecer a promoção da transparência”.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI

Já virou prática recorrente na administração pública a identificação do requerente de informações públicas. A academia já deu até um nome para este comportamento: <a rel="noreferrer noopener" href="http://(https://ebape.fgv.br/artigos/googling-requester-identity-questing-and-discrimination-public-service-provision-governance" data-type="URL" data-id="(https://ebape.fgv.br/artigos/googling-requester-identity-questing-and-discrimination-public-service-provision-governance" target="_blank">Googling the requester</a>. É o ato de pesquisar quem é o solicitante de informações públicas para, eventualmente, responder às suas perguntas de forma diferente ou até negar o acesso a alguma informação.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/24176ff9029bc9f492922bee90a7f7c7.png" alt="" class="wp-image-13114"/></figure>



Conforme amplamente <a rel="noreferrer noopener" href="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf" data-type="URL" data-id="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf" target="_blank">já documentado</a>, esta prática é danosa ao acesso à informação legal, pois cria um viés na hora de responder que viola o princípio da impessoalidade na administração pública.



Embora este seja um problema em vários lugares no mundo, até 2018 somente <a rel="noreferrer noopener" href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/so-6-governos-no-mundo-permitem-pedidos-de-informacao-anonimos/#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20%E2%80%93%20S%C3%B3%20seis%20pa%C3%ADses,%2C%20Finl%C3%A2ndia%2C%20Su%C3%A9cia%20e%20It%C3%A1lia" data-type="URL" data-id="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/so-6-governos-no-mundo-permitem-pedidos-de-informacao-anonimos/#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20%E2%80%93%20S%C3%B3%20seis%20pa%C3%ADses,%2C%20Finl%C3%A2ndia%2C%20Su%C3%A9cia%20e%20It%C3%A1lia" target="_blank">seis países</a> permitiam pedidos de informação anônimos à administração pública.



Por isso, aqui vão algumas dicas para evitar que a sua identidade seja usada para que um servidor negue acesso a um dado ou o entregue de forma incompleta, por exemplo:



1) Procure canais que possibilitem o pedido anonimizado. No caso do canal do <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" data-type="URL" data-id="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">governo federal</a> existe um campo para isso logo no início do formulário. Basta clicar na caixinha. Esta opção está presente em alguns canais de acesso à informação de estados também, como Pernambuco e Rondônia.



2) Se não encontrar a opção, use a ferramenta <a href="https://queremossaber.org.br/)" data-type="URL" data-id="https://queremossaber.org.br/)" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Queremos Saber</a>, que envia as solicitações em nome da pessoa, para que o usuário não seja identificado



3) Sempre que julgar necessário lembre, no texto do seu pedido, que sua identidade não deve ser usada como pretexto para deferir ou não um pedido.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



4) Sempre que julgar necessário lembre, no texto do seu pedido, o que diz a <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" data-type="URL" data-id="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" target="_blank">lei 13.460, de 26&nbsp; de junho de 2017</a>, que protege os direitos dos usuários do serviço público:



Art. 6º São direitos básicos do usuário:



IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;



Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.



§ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.



Lembramos ainda algumas regras básicas da LAI:



- Nenhum órgão público pode pedir motivações dos seus pedidos (ART 10 da LAI - § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.)



- Não aceite intimidações, por e-mail, telefone ou qualquer outro canal, perguntando por que você está solicitando determinada informação. Se for o caso, denuncie e avise ao servidor que ele está cometendo uma ilegalidade.



Se nada disso funcionar e você ainda se sentir prejudicado por sua identidade, denuncie! Entre em contato conosco e nos conte o seu caso - contato@fiquemsabendo.com.br&nbsp;



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI

<h5>O Protocolo Brasil 2020 sobre Transparência e Regras de Comércio, assinado com os Estados Unidos, contém avanços significativos para o acesso à informação e o combate a corrupção no setor comercial</h5>



Por Luis Felipe Iannone



O <a href="https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12427">Protocolo Brasil 2020</a>, assinado no final de outubro, atualiza o<a href="http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/2520-acordo-de-comercio-e-cooperacao-economica-assinado-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-dos-estados-unidos-da-america-brasilia-19-de-marco-de-2011"> Acordo de Cooperação Comercial e Econômica Brasil-Estados Unidos</a>, com o objetivo de trazer benefícios práticos a comerciantes em todos os setores. Para além dos incentivos comerciais, o novo protocolo é relevante também para o fortalecimento da transparência no país. A <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> fez um resumo das partes que ampliam as obrigações de acesso à informação do governo brasileiro nos setores exportadores.



O documento foi firmado em Brasília e Washington (EUA) no dia 19 de outubro, pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o representante do Comércio norte-americano, Robert Lighthizer. A íntegra do acordo pode ser <a href="https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12427">acessada aqui.</a>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo " class="wp-image-12908" width="576" height="218"/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo</a> no Catarse!</figcaption></figure></div>



<h5>ANEXO II - BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS</h5>



1. O anexo visa a implementação de medidas para promover boas práticas regulatórias. Para isso, as partes devem buscar os seguintes objetivos, os quais deverão ser publicados na internet: adesão de todo o governo a boas práticas regulatórias; identificar e desenvolver melhorias nos processos regulatórios; identificar a sobreposição ou duplicação entre as propostas de regulação; revisar as regulações no início do processo de desenvolvimento; promover a consideração dos impactos regulatórios e encorajar abordagens regulatórias que evitem restrições e ônus desnecessários.



2. O Governo Federal deve publicar as orientações ou mecanismos que encorajem suas autoridades reguladoras a buscar as melhores informações (com preferências para as científicas, técnicas, econômicas), a basear-se nas informações apropriadas para o contexto em que são utilizadas e a identificar as fontes de informação de maneira transparente.



3. O Governo Federal deve publicar na internet, pelo menos a cada dois anos, uma lista de regulações que espera adotar, com a descrição concisa da regulação, o contato da autoridade reguladora responsável, os setores a serem afetados e cronograma para ações subsequentes.



4. O Governo Federal deve disponibilizar todas as informações em um único sítio eletrônico, gratuito e acessível ao público, com linguagem simples e de fácil entendimento pelo público. O prazo para implementação dessas medidas é de 2 anos a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.



4.1. Para o cumprimento da disponibilização dessas informações, o Governo Federal pode permitir o envio de comentários por mais de um sítio eletrônico, desde que a informações possam ser acessadas e os envios possam ser realizados por meio de um único portal na internet que se conecta a outros sítios eletrônicos.



4.2. Além das informações já citadas nos itens 1 e 3, devem ser disponibilizadas:



4.2.1. Descrição da autoridade reguladora que tem responsabilidade pelo cumprimento da regulação, incluindo suas responsabilidades específicas, organização, setor responsável por obter documentos e informações, autoridade legal para atividades de verificação, inspeção e cumprimento das regulações (artigos 7.2 e 15.2).



4.2.2. Durante o desenvolvimento de uma regulação:



4.2.2.1. O texto proposto, juntamente com sua análise de impacto, explicações, objetivos e forma de realizá-los, alternativas sob consideração, dados, análises científicas e técnicas e avaliações de risco utilizados para endossar a regulação e o nome e informações de contato de um funcionário da autoridade reguladora responsável pela elaboração da regulação (artigo 9.1).



4.2.2.2. Essas informações devem ser publicadas antes da finalização da regulação e em formato aberto, para ser lido e processado por meio de buscas de palavras e mineração de dados por um computador ou outra tecnologia&nbsp; (artigos 9.2 e 9.10)



4.2.2.3. Após a publicação, deve-se garantir que qualquer pessoa interessada envie comentários, por correio ou eletronicamente, para consideração da autoridade reguladora. O período para o envio destes comentário não deve ser inferior 60 dias a contar da data da publicação ou, dependendo da natureza e complexidade da regulação, deve ser um período de tempo mais longo (artigos 9.2, 9.3 e 9.4). Pode ser considerados pedidos razoáveis de prorrogação de prazo (artigo 9.6).



4.2.2.4. Todos os comentários recebidos deverão ser disponibilizados, com exceção dos casos de informações confidenciais, de identificação pessoal ou de conteúdo impróprio. Se for inviável publicar todos os comentários, a autoridade reguladora responsável deverá colocá-los em seu próprio sítio eletrônico (artigo 9.7).



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
4.2.3 Informações relativas a grupos ou órgãos de especialistas consultados para a implementação das&nbsp; regulamentações (propósito, membros, reuniões, atividades desenvolvidas), bem como qualquer documentação disponibilizada ou preparada por eles (artigo 10.4 e 10.5).



4.2.4. Todas as regulações finalizadas e vigentes, com os formulários e documentos necessários para seu cumprimento, de maneira a serem organizadas por autoridade reguladora ou por área regulatória (artigo 12).



4.2.5 Planos oficiais e resultados das revisões das regulações vigentes (artigo 13.4).&nbsp;



4.2.6. Descrição dos mecanismos e processos empregados pelas autoridades reguladoras para preparar, avaliar ou revisar as regulações, com as diretrizes, regras e procedimentos aplicáveis, incluindo aqueles que permitem ao público fornecer contribuições (artigo 15.1)
</div></div>



4.2.7. Divulgar as informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos para contestar as regulações e sobre as taxas cobradas pelas autoridade reguladoras de pessoas ou empresas para por serviços de implementação da regulação (artigo 15.2).



4.2.8. Relatório anual contendo estimativas dos impactos relevantes das regulações emitidas no período, de forma agregada ou individual, e alterações ou propostas de alterações no sistema regulatório brasileiro (artigo 16).



5. O Governo Federal deve garantir a qualquer pessoa interessada a oportunidade de apresentar a qualquer autoridade reguladora sugestões de melhoria por escrito para publicação, modificação ou revogação de uma regulação.



<h5 class="has-text-align-left">ANEXO III - ANTICORRUPÇÃO</h5>



1. O anexo tem como objetivo disciplinar sobre a instituição de medidas legislativas para prevenir e combater a corrupção em matérias que afetem o comércio e os investimentos internacionais.



2. O Governo Federal deve adotar medidas legislativas necessárias à manutenção de livros, registros e controles internos, divulgações de demonstrações financeiras e padrões de contabilidade e auditoria para impedir infrações como registro de despesas inexistentes, uso de documentos falsos, destruição dolosa de documentos contábeis antes do prazo legal, entre outros.&nbsp;



3. O Governo Federal deve disponibilizar publicamente a identificação das autoridades competentes responsáveis pela adoção de tais medidas e os procedimentos para que se informe à essas autoridades, inclusive de forma anônima, às infrações contra o comércio e os investimentos internacionais.



4. O Governo Federal deve promover a integridade, honestidade e a responsabilidade de seus funcionários públicos através da promoção da transparência, do dever de prestar contas no exercício da função pública e da exigência de prestar declarações de suas atividades externas, empregos, investimentos, ativos e presentes ou benefícios substanciais que possam resultar em conflito de interesses com relação ao exercício da função pública.



5. O Governo Federal deve incentivar o controle social, com a participação dos indivíduos e grupos de fora do setor público (empresas, sociedade civil, organizações não governamentais e comunitárias), de modo a fortalecer a sensibilização pública sobre a existência, causas e a gravidade da corrupção para preveni-la e combatê-la.

Acordo comercial Brasil-EUA traz importantes benefícios para transparência pública

Com candidatura à reeleição deferida pela Justiça Eleitoral graças a uma&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/com-liminar-crivella-obt%C3%A9m-registro-224955880.html">decisão liminar</a>, o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (REP), sofreu nove pedidos de impeachment ao longo do mandato, conforme informou a Câmara Municipal do Rio à agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;via Lei de Acesso à Informação (LAI).



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/disputando-reeleicao-por-liminar-crivella-sofreu-9-pedidos-de-impeachment-no-mandato-070024802.html?guccounter=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



No&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/1PiZrGY4hp6GiewOXlnvk2WM9ea36Xdoa/view" target="_blank">documento</a>, o Legislativo carioca informa que esses são os únicos registros de denúncias por infração político-administrativa contra prefeitos que tramitaram na Casa desde 2012. Quatro representações foram feitas em 2020, duas em 2019 e outras três em 2018. Somente duas denúncias foram arquivadas sem apreciação por não atenderem aos requisitos legais para o processo, as outras sete foram rejeitadas em Plenário.&nbsp;



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4162475"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/disputando-reeleicao-por-liminar-crivella-sofreu-9-pedidos-de-impeachment-no-mandato-070024802.html?guccounter=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Disputando reeleição por liminar, Crivella sofreu 9 pedidos de impeachment no mandato

Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores

Em 20 anos, o Banco Central recolheu R$ 508 milhões em dinheiro falso no Brasil, o que equivale a cerca de R$ 25 milhões por ano desde 2000, conforme&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/falsificacoes-por-ano-e-por-estado/resource/10aec06f-8372-43fb-af79-9e88bb531d61" target="_blank">dados abertos do BC</a>&nbsp;analisados pela agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>.&nbsp;



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/banco-central-recolhe-r-25-milhoes-em-dinheiro-falso-por-ano-no-brasil-saiba-qual-a-nota-mais-falsificada-132218594.html?guccounter=1">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Foram mais de 10 milhões de notas falsificadas retiradas de circulação até março de 2020, data da última atualização. A nota de R$ 50 foi a mais comum, com 4,4 milhões de cédulas fraudulentas recolhidas no período. Embora em menor quantidade (2,5 milhões de cédulas), as notas de R$ 100 representaram o maior valor em dinheiro falso: R$ 246 milhões, quase metade do total nas duas décadas.&nbsp;



No período analisado, a média de cédulas falsas recolhidas se manteve estável entre 400 e 500 mil por ano. Apenas cinco Estados concentram 68,6% do total retirado de circulação pelo Banco Central desde 2000: São Paulo, com 3,5 milhões de cédulas falsificadas (35% do total) é o campeão, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais, cada um com pouco mais de 1 milhão de notas falsificadas recolhidas no período, depois Paraná e Rio Grande do Sul, com mais de 600 mil cédulas falsas cada em 20 anos.&nbsp;



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4142121"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/banco-central-recolhe-r-25-milhoes-em-dinheiro-falso-por-ano-no-brasil-saiba-qual-a-nota-mais-falsificada-132218594.html?guccounter=1">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Banco Central recolhe R$ 25 milhões em dinheiro falso por ano no Brasil; saiba qual a nota mais falsificada

Guia originalmente publicado em inglês pelo National Security Archive, instituição de pesquisa independente que defende um governo aberto e espcializada no acesso à informação. A tradução de tutorias, entrevistas e artigos americanos faz parte do&nbsp;projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia">“LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA"</a>, realizado pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;com apoio <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.icfj.org/">International Center For Journalists (ICFJ)</a>. A iniciativa busca aproximar a Lei de Acesso à Informação (LAI) de sua correspondente norte-americana, o Freedom of Information Act (FOIA), de forma a trocar experiências e ampliar o acesso à informação no Brasil.<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12999" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cecc5346464212357bd7f6a838264777.png" alt=""></figure><h5>1) Pesquise antes de registrar um pedido de acesso à informação</h5>Verifique se os documentos que você está procurando já estão disponíveis publicamente. Analise os sites das agência. Para documentos anteriores a meados da década de 1970, entre em contato com o Arquivo Nacional (EUA) e tenha em mente que o Congresso é uma fonte natural de material sobre políticas públicas. Se você estiver associado a uma organização de pesquisa, como uma universidade, que se cadastra em bancos de dados de pesquisa eletrônicos, procure periódicos que fazem referência a documentos pertinentes ou bancos de dados que armazenam documentos que foram tornados públicos, como <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://nsarchive.chadwyck.com/">http://nsarchive.chadwyck.com/</a>. Finalmente, entre em contato com grupos de interesse público ou outras organizações que tenham interesse no assunto do qual está tratando. Existem várias fontes de registros do governo federal que já não são mais secretos.Primeiramente, fazer sua pesquisa irá te informar sobre os principais eventos e tomadores de decisão do seu tema, te ajudar a identificar documentos e agências em seus pedidos e evitar que você solicite material que não seja relacionado ao seu tema.<figure class="wp-block-image"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""></a><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://catarse.me/fiquemsabendo">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure><h5>2)&nbsp;Escreva&nbsp;o seu pedido de forma clara; e seja específico</h5>Solicitações excessivamente amplas são um desperdício de tempo e recursos para você e para o governo. Lembre-se de que as agências são obrigadas a pesquisar documentos que se encaixam na FOIA, mas não podem criá-los. Você não pode pedir que uma agência faça a pesquisa para você. Você só deve enviar um pedido de acesso se estiver quase certo de que a agência possui os documentos que você deseja.Seja específico: suponha que o oficial da FOIA (servidor responsável pela resposta via LAI) não esteja familiarizado com o seu tópico. Como muitas agências realizam pesquisas computadorizadas de documentos, forneça palavras-chave e frases. Por exemplo, uma agência pode não conseguir pesquisar "tensão política entre países", mas conseguirá pesquisar "recursos militares". Além disso, forneça títulos e datas precisos, nomes completos e notícias pertinentes discutindo o assunto do seu pedido. Em outras palavras, ajude a pessoa a fazer a pesquisa, fornecendo informações importantes.Mantenha seu pedido breve, evitando narrativas, pois elas provavelmente confundirão o servidor. Não escreva textos longos de duas páginas como apoio para o seu pedido, pois poderão ser confusos para o oficial da FOIA.Para ver exemplos de pedidos de FOIA,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://nsarchive.gwu.edu/nsa/foia/guide.html#requests">clique aqui</a>.<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure><h5>3) Envie seu pedido</h5>Além de pesquisar seu assunto, pesquise o governo para saber para onde enviar o pedido. Envie seu pedido para a agência com maior probabilidade de possuir os registros. Embora o Departamento de Estado (EUA) e a CIA tenham um escritório central para FOIA, os departamentos militares têm escritórios FOIA individuais em cada unidade componente.O FBI, entre outros, mantém registros tanto na sede como nos escritórios de campo. Entrar em contato com o escritório principal da agência de FOIA para determinar a localização dos registros pode evitar atrasos em suas respostas. No mínimo, eles podem concordar em encaminhar sua solicitação para o local correto. Analise também o guia de referência de acesso à informação da agência e o manual em seu site para obter informações sobre como direcionar seu pedido.Vale a pena descobrir exatamente quais componentes das agências mantêm os documentos que você está solicitando. Isso vai economizar tempo (semanas, meses ou até anos) nos encaminhamentos.<h5>4) Estabeleça e mantenha&nbsp;contato&nbsp;com a agência</h5>As cartas de resposta da agência geralmente identificam um ponto de contato ou oficial para seu pedido de FOIA. Caso contrário, após um período razoável, ligue e verifique o status de seu pedido, identificando o oficial do caso. Essa atitude mostrará ao oficial de FOIA que você está acompanhando seu pedido. Então, o servidor pode te aconselhar sobre as taxas estimadas, pedir esclarecimentos sobre o seu pedido, te aconselhar sobre atrasos e, por fim, se algum material significativo for localizado.Não atormente seu oficial de FOIA com muitas ligações ou cartas. O seu caso não é o único que a agência recebeu. Além disso, considere que, de acordo com alguns programas (ou políticas) de agências, os oficiais também podem lidar com pedidos de acesso, e o seu estará entre as muitas tarefas que devem realizar.Anote todos os contatos telefônicos importantes, e guarde toda correspondência que receber da agência.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/f99P1bV_4a0?si=mc3VtbGuiV-EbPNB" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><figcaption>Assista&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=f99P1bV_4a0">nossa entrevista com David Cuiller</a>, um dos principais especialistas em acesso à informação dos Estados Unidos e entende o efeito de grandes crises na transparência!</figcaption></figure><h5>5)&nbsp;Atrasos no processamento de pedidos, embora frustrantes, acontecem</h5>Atrasos no processamento de solicitações de FOIA ocorrem em muitas agências e são endêmicas em algumas delas. A maioria dos atrasos das agências é curto, talvez apenas uma ou duas semanas. No entanto, as agências que lidam com informações de segurança nacional têm atrasos que variam de alguns meses a vários anos. Essas agências mantêm muitas pendências devido principalmente à análise demorada de material confidencial.Além disso, o número de documentos confidenciais aumentou muito na década de 1980. Além disso, em alguns casos, várias agências podem trabalhar em um único documento confidencial. Os atrasos são exacerbados pelo fato de que, para a maioria das agências, FOIA não é uma prioridade. A prioridade pode ser orçamento ou outro assunto, o que significa que os atrasos continuarão a atormentar o sistema.<figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/aeJ930bRKJU?si=oGy8sg3DOJ5DwXre" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figcaption><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU">Presidente da Open Knowledge Brasil explica como a LAI pode melhorar e quais os próximos passos para a transparência pública no Brasil.</a></figcaption></figure><h5>6) Seja&nbsp;racional</h5>Considere o ponto de vista do servidor recebendo sua solicitação. Um pedido bem escrito, além de uma interação prestativa e não confrontadora da sua parte ajudarão no processamento de seu pedido. Oficiais da FOIA frequentemente se deparam com intransigência burocrática ou ideológica dentro de sua própria agência. Incomodar seu contato em uma agência pode significar colocar em risco uma fonte de informação útil.Não envie cartas raivosas ou recursos inúteis, pois irão atrasar o processamento de seus pedidos - e de outros. O contato com o oficial de FOIA te ajudará a determinar o que é útil.Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>Acesse os guias que produzimos para o projeto:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>Veja os outros textos que traduzimos:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/cia-partido-comunista">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você

“É preciso muito acompanhamento, tenacidade e força para defender você mesma e seu trabalho.”



Escrito por&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/MackenzieFarkus/">Mackenzie Farkus</a>



Editado por&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/beryllipton/">Beryl Lipton</a>,&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/JPatBrown/">JPat Brown</a>



<a href="https://www.annitalucchesi.com/">Annita Lucchesi</a>&nbsp;é a&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/annitalucchesi/">criadora</a>&nbsp;do “<a href="https://www.muckrock.com/project/the-missing-and-murdered-indigenous-women-database-293/">Missing and Murdered Indigenous Women Database”</a>, em tradução livre, o “Banco de Dados de Mulheres Indígenas Desaparecidas e Assassinadas”, o primeiro repositório centralizado para esse tipo de crime.



Lucchesi, estudante de doutorado na&nbsp;<a href="https://www.uleth.ca/">Universidade de Lethbridge</a>&nbsp;e cartógrafa freelancer, tem feito centenas de pedidos de FOIA para reunir relatórios - ou denunciar a falta deles - sobre esses crimes, destacando&nbsp;<a href="https://www.cdc.gov/mmwr/volumes/66/wr/mm6628a1.htm">uma das maiores taxas de homicídio</a>&nbsp;dos Estados Unidos. Embora os nativos americanos representem uma pequena porcentagem da população, as mulheres indígenas, meninas e pessoas de gêneros não-binários vivendo em reservas&nbsp;<a href="https://crosscut.com/2018/04/new-law-addresses-epidemic-missing-and-murdered-indigenous-women">têm 10 vezes mais probabilidade</a>&nbsp;de serem assassinadas do que aqueles que vivem das reservas.



Apesar dessas estatísticas, há muito&nbsp;<a href="https://www.cbc.ca/news/politics/indigenous-missing-women-police-data-1.4449073">poucas</a>&nbsp;<a href="https://www.inlander.com/spokane/native-american-women-go-missing-at-disproportionate-rates-these-women-are-working-to-change-that/Content?oid=7997576">agências de segurança</a>&nbsp;que rastreiam esses dados com eficiência e, por meio de seus pedidos de registros, Lucchesi encontrou agências que não conseguiram rastrear tudo.



Na semana passada, os legisladores&nbsp;<a href="https://www.congress.gov/bill/115th-congress/senate-bill/1942">do 116º Congresso reintroduziram a Lei de Savanna</a>, que atualizaria as diretrizes e procedimentos para coletar, rastrear e permitir o acesso tribal a dados governamentais sobre pessoas desaparecidas e assassinadas. Em&nbsp;<a href="http://www.uihi.org/wp-content/uploads/2018/11/Missing-and-Murdered-Indigenous-Women-and-Girls-Report.pdf">um relatório de autoria de Lucchesi para o Urban Indian Health Institute</a>, ela escreveu que uma versão dessa lei considerada no final do ano passado não teria abordado adequadamente a extensão do problema: “mulheres e meninas indígenas urbanas desaparecidas e mortas, incluindo a própria Savanna, não seriam incluídas nos dados que a lei visaria coletar. ” Ela está otimista de que a nova versão irá abordar essas questões. (Lucchesi recebeu um financiamento separado do Urban Indian Health Institute para conduzir este relatório; no entanto, por meio de uma campanha de crowdfunding na MuckRock, Lucchesi conseguiu arrecadar $ 1.975 ($ 250 acima de sua meta original) para estender sua pesquisa para a Missing and Murdered Indigenous Women Database (MMIW).



Lucchesi e colegas pesquisadores(as) lançaram recentemente um novo lar para o banco de dados MMIW chamado <a href="https://www.sovereign-bodies.org/">Sovereign Bodies Institute</a>. Estarão expandindo suas pesquisas internacionalmente para áreas colonizadas ao redor do globo.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/1c0b2bb44ad5f7d08421080c73741342.png" alt="" class="wp-image-12990"/></figure>



<h5>Como você ficou sabendo da FOIA?</h5>



Bem, acho que é algo que simplesmente presente na consciência coletiva. Em termos de como cheguei a preencher pedidos de FOIA para o projeto do “Banco de Dados de Mulheres Indígenas Desaparecidas e Assassinadas” (MMIW) - comecei a coletar esses dados anos antes de pensar em fazer pedidos de FOIA. Há um ar de mistério em torno do processo e eu não fiz faculdade de direito, não sou jornalista, não sabia muito bem como fazer. Também não sabia que era algo que qualquer pessoa pode fazer.



Inicialmente, estávamos fazendo o projeto manualmente e tínhamos 71 cidades para fazer, então foi uma provação e tanto. Nem todas as agências respondem rapidamente. Algumas nem respondem. É preciso muito acompanhamento, então fazer isso por conta própria dá muito trabalho. Quando descobri a MuckRock, realmente foi de grande ajuda para simplificar o processo e a obter algumas respostas melhores.



<h5>O que você achou quando descobriu que algumas dessas agências às quais você estava enviando pedidos nem mesmo registravam esses casos e, em vez disso, confiavam apenas na memória?</h5>



Foi frustrante, certamente, mas não terrivelmente surpreendente. Acho que as comunidades indígenas e afro-descendentes, em geral, sabem que estamos sendo mal servidos pela segurança pública; sabemos que a aplicação da lei pode ser negligente quando se trata de servir nossas comunidades. Mas nem sempre sabemos como ou por meio de qual mecanismo, ou o que exatamente está acontecendo, então acho que não foi surpreendente. Foi apenas a confirmação do que já sabemos.



<h5>A segurança pública está disposta a incluir mulheres em seus registros ou abrir investigações?</h5>



Não. Em geral, não. As forças de segurança dos EUA têm sido muito lentas para levar a sério qualquer informação nova. Por exemplo, no início do ano passado, fornecemos uma lista de todos os casos de mulheres nativas desaparecidas para o NamUs, o banco de dados Nacional de Pessoas Desaparecidas [e Não Identificadas] dos Estados Unidos. Já se passaram mais de seis meses e nenhum desses casos foi adicionado.



<h5>É horrível.</h5>



O governo é assim.



<h5>Seus dados e seus pedidos de FOIA, porém, tiveram um impacto muito grande. Por exemplo, você forneceu dados para a <a href="https://www.congress.gov/bill/116th-congress/senate-bill/227/text?q=%7B%22search%22%3A%5B%22murkowski%22%5D%7D&amp;r=1&amp;s=4">Lei de Savanna</a>. Que esperanças você tem para a lei se ela for aprovada?</h5>



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3ca2550b19e524304fe1cb3a1b59ad6.png" alt="" class="wp-image-12991"/></figure>



A versão inicial realmente não tinha poder de influência. A Comissão de Assuntos Indígenas do Senado dos EUA finalmente repensou e reescreveu o projeto. Isso é algo que agradeço profundamente, porque acho que a versão mais recente definitivamente tem coisas de que precisamos.



Por exemplo, uma dessas coisas é que pede às agências de segurança que forneçam os últimos dez anos de dados ao Departamento de Justiça. Isso não estava no projeto de lei inicial e acho que pode ter sido inspirado pelo trabalho que fizemos ao dizer: “Ei, veja como é difícil acessar essas informações”. Não deveríamos ter que esperar dez anos e sacrificar outros dez anos de mulheres desaparecidas e mortas quando eles têm essa informação agora, mas simplesmente não querem fornecê-la.



<h5>Que conselho você daria para quem está registrando pedidos de FOIA?</h5>



Acho que você precisa ser o mais claro possível e ser realmente forte consigo mesmo e forte no que está fazendo, porque as forças de segurança ou qualquer outro tipo de agência governamental às vezes são úteis, mas muitas vezes, não são. Normalmente, é preciso muito acompanhamento, tenacidade e força para defender você e seu trabalho. Infelizmente, não deveria ser assim, mas é.

Voz do solicitante: Annita Lucchesi do The Sovereign Bodies Institute

O ex-advogado sênior do Departamento de Estado de Obama compartilha sua experiência em processos de FOIA e oferece conselhos aos solicitantes



Escrito por&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/sarikaram/">Sarika Ram</a>



Editado por&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/JPatBrown/">JPat Brown</a>



<a href="https://twitter.com/AREvers">Austin Evers</a>&nbsp;é o diretor executivo da&nbsp;<a href="https://www.google.com/url?q=https://www.americanoversight.org/&amp;sa=D&amp;ust=1530114267878000&amp;usg=AFQjCNHOnVp1RiIg9lD60x08uPacqJwR6A">American Oversight</a>, fiscalizadora independente que usa processos judiciais para acessar documentos aos quais o público tem direito sob as proteções da FOIA. Depois de atuar como conselheiro sênior do Departamento de Estado dos EUA para questões relacionadas à transparência no governo Obama, Evers fundou a American Oversight em resposta à eleição do presidente Donald Trump.



Evers compartilhou sua experiência em processos de FOIA e ofereceu conselhos aos solicitantes em uma entrevista com a MuckRock, ligeiramente editada abaixo.



<h5>Como você entrou no mundo dos processos de registros públicos?</h5>



Meu primeiro contato foi como nomeado político no Departamento de Estado dos EUA durante a última administração, onde uma de minhas funções era ajudar a construir, preparar e responder a publicações de registros públicos. Na verdade, não trabalhei com os pedidos diretamente, mas se criassem exposição jurídica ou gerassem comentários públicos, meu trabalho era fornecer aconselhamento jurídico sobre a melhor maneira de lidar com essas situações.



<h5>E essa sempre foi uma área de interesse para você?</h5>



Minha experiência é como advogado civil e de direito penal econômico (crimes de "colarinho-branco") Sou um advogado de formação e quando comecei no Departamento de Estado dos EUA foi porque o departamento estava enfrentando um ataque de investigações, incluindo solicitações de registros públicos sobre Benghazi. Trabalhei neste caso e em todas as questões que surgiram a partir dele.



<h5>O que te inspirou a fundar a American Oversight?</h5>



Fiquei bastante preocupado com a eleição de Donald Trump e sua postura, encarando o serviço público como uma empresa privada. Também estava preocupado com o fato de que não parecia haver nenhum órgão de fiscalização da transparência que planejasse ser antagônico ao governo. Tínhamos enfrentado processos muito importantes e agressivos durante a última administração (Obama) e eu queria me estabelecer para garantir que essa administração fosse responsabilizada pelos seus feitos.



<h5>No ano passado, a American Oversight lançou uma&nbsp;<a href="https://www.google.com/url?q=https://www.americanoversight.org/investigation/net-neutrality&amp;sa=D&amp;ust=1530114267876000&amp;usg=AFQjCNFrgiH-VVzaJQnrwxRmukIAs5s8kw">investigação sobre a revogação da neutralidade na internet da Federal Communication Commission</a> (Comissão Nacional de Comunicação dos EUA). No último mês de julho, você processou a FCC depois que eles não responderam a vários pedidos de FOIA sobre registros relacionados à neutralidade na internet. Mais recentemente, você recebeu registros da FCC sobre o encobrimento de uma falha no sistema de comentários. Você poderia me explicar as etapas que você e sua organização realizaram para processar a FCC e recuperar os documentos solicitados?</h5>



É um bom exemplo do que fizemos dezenas de vezes. Na verdade, temos mais de 40 processos judiciais pendentes no governo federal.



Identificamos um problema que consideramos de alto interesse público, mas que merecia maior monitoramento público. Exercemos nossos direitos de acordo com a lei de registrar pedidos sobre registros públicos e, em seguida, perseguimos obstinadamente, primeiro entrando em contato com a agência para ver se eles liberariam os documentos dentro do prazo certo e, quando não o fizeram, nós os processamos. É aqui que nos distinguimos. Através de processos judiciais, resolvemos um dos desafios fundamentais que estão no cerne do sistema de registros públicos. É que, seja por falta de recursos ou obstrução, é muito difícil obter informações em tempo hábil.



A ação que movemos contra a FCC foi sobre a neutralidade na internet e, por meio dela, nos estabelecemos como defensores e interessados nessa questão. Como já havíamos mostrado à FCC que não tínhamos medo de processar por causa de documentos relacionados à neutralidade na internet, a FCC <a href="https://www.documentcloud.org/documents/4493270-FCC-Online-Comment-System-Records.html">nos forneceu os registros de falha do sistema de comentários</a> sem problemas. Na verdade, esse é um exemplo realmente maravilhoso de como nosso envolvimento em processos judiciais nos identificou para a FCC como um solicitante disposto a ir ao tribunal.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/efbb26fd80d589f55a0aa30ae57dab22.png" alt="" class="wp-image-12987"/></figure>



<h5>Desde o ano passado ou depois de trabalhar com a American Oversight, quais pontos particularmente interessantes ou novas sobre FOIA e transparência você encontrou?</h5>



Bem, acho que o que há de diferente na American Oversight e em nossa experiência é nossa abordagem para processos relativos à FOIA, que é onde enfatizamos fundamentalmente trabalhar dentro da lei para pedir o que é de nosso direito. E somos rigorosos em garantir que vamos conseguir o que pedimos.



Acho que muitos solicitantes de FOIA pedem coisas que a lei realmente não oferece, como informações secretas, informações protegidas por privacidade ou deliberações internas, que são coisas que as agências podem legalmente reter. Tivemos sucesso ao separar essas categorias excluídas de nossos pedidos para que as agências não possam usar esses argumentos contra nós. Estamos lutando de forma esmagadora com a lei do nosso lado.



Outra coisa que eu diria que foi maravilhoso ver é que há um apetite voraz na mídia e no público por registros públicos. Os jornalistas não conseguem todos os pedidos de FOIA que desejam, e certamente não podem entrar com processos para todos eles. Por isso nos sentimos muito orgulhosos de que, quando dedicamos recursos para lutar em tribunal pela transparência, há um grupo pronto de jornalistas de todo o país que desejam incluí-los em suas reportagens investigativas para contar ao povo americano o que está acontecendo em seu governo.



<h5>Quais são algumas das outras investigações nas quais a American Oversight está trabalhando atualmente?</h5>



Temos alguns pedidos e ações judiciais pendentes na Agência de Proteção Ambiental dos EUA com foco nos gastos excessivos do administrador e sua estreita parceria com poluidores. Até tivemos um sucesso incrível entrando com processos para obter seu calendário no ano passado, um dos elementos mais básicos de transparência:&nbsp;o que seu servidor público está fazendo com seu tempo? Ao extrair essas informações, foi revelada uma agenda da EPA que estava em desacordo com a missão tradicional da agência.



Também realizamos processos contra o Housing and Urban Development (Departamento de Moradia e Desenvolvimento Urbano) para aprender mais sobre os gastos de Ben Carson, bem como seu relacionamento muito próximo com seus familiares que não trabalham para a agência, e ajudamos a expor algumas coisas que revelam nepotismo.



Outro assunto interessante que eu destacaria - embora não seja um processo de FOIA - é que temos o privilégio de representar o secretário de estado do Maine, que estava na Trump’s Voter Integrity Commission (Comissão de Integridade do Eleitor de Trump), ou Voter Fraud Commission (Comissão de Fraude do Eleitor). Ele sentia que estava sendo excluído das atividades da comissão e que não tinha acesso aos documentos que outros membros estavam utilizando e discutindo.



Há outra lei semelhante à FOIA que é chamada de Federal Advisory Committees Act (FACA - Lei para Comitês Consultivos Federais dos EUA), e tem um componente de transparência. Quando você é membro de uma comissão, tem um direito supremo à transparência. Abrimos um processo judicial em nome do secretário de estado do Maine e vencemos em uma decisão surpreendente em dezembro, ordenando que a comissão começasse a entregar os registros ao nosso cliente. Quando o governo se deparou com a perspectiva de transparência, eles decidiram fechar toda a comissão, o que achamos que falava muito sobre o que a comissão estava fazendo a portas fechadas e falava muito sobre a completa falta de interesse do presidente por transparência e responsabilidade.



<h5>Antes de fundar a American Oversight, você trabalhou como consultor jurídico sênior do Departamento de Estado em questões relacionadas à transparência. Quais são algumas das situações em que o Departamento buscaria seu conselho e como você atuaria nessas situações?</h5>



Meu trabalho era estar no centro das investigações conduzidas pela imprensa, pelos advogados especializados em FOIA e pelo Congresso. Por exemplo, se um documento fosse para o Congresso que fosse relevante para um caso pendente de FOIA, uma das minhas tarefas era identificar esse documento para que todos que estavam pedindo esse documento o obtivessem ao mesmo tempo.



Enquanto isso, também fazia parte do meu trabalho aconselhar funcionários do alto escalão do departamento de estado sobre como a lei exigia transparência e como era melhor viver com transparência e explicar sua conduta do que tentar obstruir.



É uma questão desafiadora trabalhar sob o olhar da mídia ou do escrutínio público, mas é algo que acho que está no cerne do juramento que todo servidor público faz.



<h5>Com base em sua experiência judicial, quais foram os casos mais gratificantes em que você trabalhou?</h5>



Eu teria que dizer que o caso de fraude eleitoral para o secretário de Estado Matthew Dunlap foi o caso mais gratificante que já fiz na American Oversight, e estou torcendo ainda, pois esse processo não acabou. Um juiz ainda está se preparando para decidir se ele tem direito de acesso aos documentos que lhe foram negados no passado, e acho que eles vão contar uma história muito importante. Essa equipe, francamente, teve o privilégio de conhecer um servidor público extraordinário em Maine.



Existem outros casos que acho que foram recompensadores também, mas vou falar sobre eles como uma categoria. Nos casos em que encontramos uma sobreposição de interesses com jornalistas ou investigadores no Congresso, onde nosso processo apoia o trabalho de responsabilização de outros amantes de nossa democracia, fica claro o motivo pelo qual fundamos esta organização. Então quando um repórter do The New York Times, do The Washington Post ou da CNN pode usar nossos documentos para obter respostas diretas do governo, é uma grande vitória para nós, mesmo que os próprios documentos não sejam o centro da história.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e45c0169fe97089c5271e4070a196ecd.png" alt="" class="wp-image-12988"/></figure>



<h5>Qual é o seu conselho para as pessoas que desejam registrar pedidos de registros públicos de forma melhor?</h5>



<h5>1. Conheça seus direitos</h5>



A menos que você queira passar sua vida mudando a lei por meio de processos judiciais, faça um esboço de seus pedidos para pedir o que você tem direito. Não gaste seu tempo e recursos lutando para obter acesso a informações confidenciais ou comunicações entre advogado e cliente porque é uma batalha perdida. É melhor enfatizar o que você pode obter, do que o que não pode. E isso tudo se resume em redigir seus pedidos com precisão e estar informado do que é a lei.



<h5>2. Seja seu próprio defensor</h5>



Eu recomendo fortemente que cada solicitante de FOIA seja "o chato". Reclame até conseguir o que quer. Os atrasos burocráticos são reais. As restrições de recursos são reais, mas nada prioriza uma tarefa para um funcionário público como alguém que exige sua atenção repetidamente. Muitas pessoas enviam um pedido de FOIA e lamentam que levará cinco anos para que seja respondido. Você pode mudar isso por meio de advocacia, mesmo que não seja advogado.



<h5>3. Construa um relacionamento próximo com um advogado</h5>



Vale a pena construir um relacionamento com uma organização como a minha ou com advogados dentro de sua organização, em sua redação ou externamente, que estejam interessados em abrir processos judiciais para respaldar seu pedido de FOIA. Um processo de FOIA não é complicado de fato, mas não deixa de ser um processo, e requer um advogado. É a forma número um de forçar a transparência quando uma agência está tentando se livrar da responsabilidade.



<h5>4. Publique os documentos que você receber</h5>



Muitas pessoas tratam a FOIA como um furo exclusivo e nunca divulgam os documentos que recebem, a menos que possam encontrar uma maneira espalhafatosa de divulgá-los. As liberações de documentos através da FOIA pertencem ao público e, mesmo que você não saiba como fazer uso delas, isso não significa que outra pessoa não saiba.



Você quer falar mais alguma coisa sobre FOIA e transparência em geral? FOIA nunca foi tão importante quanto é hoje. Há um interesse real por responsabilidade e transparência por parte do público e há uma resistência real por parte de nossa liderança política atual, então encorajo todos a se juntarem a nós na luta.

LAI e FOIA: especialista dá dicas sobre acesso à informação

Uma análise de cinco estudos de caso em que a agência não pesquisou, fingiu não entender o pedido ou simplesmente estava errada



Escrito por&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/JPatBrown/">JPat Brown</a>



Editado por&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/beryllipton/">Beryl Lipton</a>



Uma pergunta que recebemos muito aqui na MuckRock é o que fazer em situações em que uma agência afirma não ter os registros pedidos quando o solicitante&nbsp;sabe que&nbsp;os registros existem. Este problema surge com uma frequência frustrante e descobrimos que a causa principal costuma ser um dos cinco fatores a seguir.



<h4>1. A agência não procurou de verdade</h4>



De acordo com a FOIA, as agências são obrigadas a realizar uma pesquisa “razoável” por registros. No entanto, "razoável" é um termo relativo, e o que uma agência pode considerar como "tentamos o nosso melhor" é mais semelhante a "você tentou mesmo?"



Caso em questão: quando Emma Best solicitou pela primeira vez <a href="https://www.muckrock.com/foi/united-states-of-america-10/frank-wilkinson-26444/">os arquivos do FBI (Federal Bureau of Investigations) para o ativista Frank Wilkinson</a> - um homem <a href="https://www.nytimes.com/2006/01/04/us/frank-wilkinson-defiant-figureof-red-scare-dies-at-91.html">cujo obituário do New York Times dedica</a> um espaço na coluna para mencionar o tamanho de seu arquivo do FBI - a resposta do FBI aparentemente foi dar uma olhada por cima e pronto.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/435c0b649f40bec008f0478dabe6a4e0.png" alt="" class="wp-image-12983"/></figure>



Alguns anos depois, descobri o pedido de Best enquanto escrevia&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/aug/08/fbi-huac-protests/">um artigo envolvendo Wilkinson</a> e apresentei&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/foi/united-states-of-america-10/frank-wilkinson-second-attempt-fbi-59211/">um segundo pedido ao FBI, apontando que encontrar zero páginas em</a> um arquivo de 132.000 páginas não se encaixava em nenhuma definição de dicionário para a palavra “razoável”. É claro que, apenas algumas semanas depois, o FBI respondeu, liberando 35 páginas que eles tinham por lá e me indicando os Arquivos Nacionais (US National Archives) para as 131.965 restantes.



Portanto, não tenha medo de insistir se achar que uma resposta parece insuficiente. Como aponta <a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/19/requesters-voice-nate-jones/">Nate Jones do National Security Archive</a> , um terço de todos pedidos que são contestados levam à liberação de mais informações...



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/1646cfe38361e063a9a9e45940365258.png" alt="" class="wp-image-12984"/></figure>



o que parece&nbsp;bastante&nbsp;irracional, quando você pensa no assunto.



<h4>2. A agência não sabia como acessar os registros</h4>



Embora o estereótipo do funcionário de cidade pequena que não sabe nada de tecnologia tenha se provado falso repetidas vezes - tivemos agências com algumas dezenas de pessoas que entregaram milhares de registros em pen drives, algo&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/may/04/fbi-electronic-fees/">que não conseguimos convencer o FBI a fazer</a>&nbsp;(e melhor nem falar sobre o&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/aug/21/cias-secret-email/">fax da Agência Central de Inteligência</a> - a CIA). De vez em quando você lida&nbsp;com pessoas que são incrivelmente educadas e prestativas, mas também não saberiam dizer o que são "metadados", nem se fosse caso de vida ou morte.



Nesses casos, um pedido que parece simples para você (como <a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2015/oct/20/kim-davis-releases-hundreds-her-emails/">uma pesquisa de e-mail</a>, por exemplo) pode ser recebido com confusão genuína, necessitar de ajuda do departamento de TI ou, como Shawn Musgrave se viu fazendo com a funcionária do Kentucky Kim Davis, pode resultar em você <a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2015/oct/20/kim-davis-releases-hundreds-her-emails/">ensinando alguém a executar a longa tarefa de exportar seus e-mails</a>.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/58cedf30fbbd815334a061fe7fe181a5.png" alt="" class="wp-image-12985"/></figure>



Figura: Mensagem de Kimberly Davis dizendo:



“Shawn, já imprimi e está tudo pronto para enviar por fax, desculpe. Eu sou das antigas com essas coisas de e-mail, não vou nem te cobrar nada pelas impressões. Por favor, me informe seu número de fax.



Kim”



(Em defesa de Davis, pelo menos ela tentou. Em Massachusetts, o Departamento de Polícia de Braintree alegou que pesquisar e-mails violaria a lei de registros estaduais, alegando que criaria&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/nov/02/braintree-police/">um novo registro</a>.)



Então, quando você começar a sentir que a pessoa com quem está lidando se sentiria muito mais confortável com um IBM Selectric do que com um MacBook Pro, gentilmente sugira que te encaminhem para alguém um pouco mais experiente em tecnologia - eles provavelmente ficarão tão aliviados quanto você.



<h4>3. A agência não sabia que tinha os registros</h4>



Por mais estranho que pareça, houve casos em que uma agência pode ter realmente ignorado que tinha os registros que correspondiam ao pedido (e, sim, estamos dando à agência o benefício da dúvida aqui).



Depois de um comício presidencial de Donald Trump em abril de 2016 em Buffalo, Nova York, Robert Galbraith&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/foi/buffalo-207/buffalo-pd-trump-rally-records-25284/">solicitou registros relacionados do departamento de polícia local</a>, incluindo aqueles relacionados ao treinamento especial que eles teriam recebido da Agência Federal de Gerenciamento de Emergências dos Estados Unidos. Quando o capitão Mark Antonio respondeu que não haviam recebido tal treinamento e, portanto, nenhum documento existia, Galbraith apontou para a fonte de sua reclamação - Tenente Jeff Rinaldo,&nbsp;<a href="https://www.wgrz.com/article/news/politics/buffalo-police-outline-traffic-security-plan-for-trump-visit-monday/135013013">que havia se gabado para o afiliado local da NBC</a>&nbsp;sobre "trabalhar com a FEMA" para "desenvolver novas táticas para protestos e ser capaz de lidar com manifestações em massa, além de outras coisas".



Antonio, aparentemente um pouco irritado por perder o memorando, admitiu que os registros existiam, mas que estavam isentos de acordo com a Lei de Liberdade de Informação de Nova York. Galbraith entrou com recurso judicial alegando que era meio difícil aceitar a palavra de um cara que poucas horas antes alegava que não conseguia encontrar nada e, vejam só, os arquivos foram liberados um mês depois.



Portanto, se você sabe que um registro existe porque viu alguém da agência&nbsp;<a href="https://www.aclu.org/blog/racial-justice/race-and-criminal-justice/gov-lepages-binder-black-and-brown-people-actually">falar em voz alta sobre a existência</a> dele, certifique-se de mencionar esse fato. É engraçado como algumas pessoas só precisam refrescar um pouco a memória.



<h4>4. A agência conhece os registros por um nome diferente (mas ainda assim agem de má-fé)</h4>



Lembra&nbsp;<a href="http://www.sconet.state.oh.us/pdf_viewer/pdf_viewer.aspx?pdf=687295.pdf">daquela transcrição de um caso que circulou alguns anos atrás</a>, em que um advogado, cada vez mais nervoso, discutia com uma testemunha sobre qual é a definição de "fotocopiadora", e a piada no final é a palavra "Xerox?"



<a href="https://www.youtube.com/watch?v=PZbqAMEwtOE">O New York Times</a>&nbsp;até fez uma reconstituição bastante hilária do incidente.



Bem, esse tipo de coisa acontece o tempo todo com casos de FOIA, especialmente quando você está lidando com o sistema de justiça criminal estadunidense<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2015/jun/16/solitary-confinement-may-go-different-name-your-st/">, onde segregação administrativa, detenção complexa e gestão intensiva são todos termos para confinamento solitário</a>, algo que, a propósito,&nbsp;<a href="https://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CAT/Shared%20Documents/USA/INT_CAT_COC_USA_18893_E.pdf">não existe</a>.



Beryl Lipton teve um exemplo particularmente revoltante deste problema ao solicitar contratos de imigração e fiscalização alfandegária relacionados&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/project/the-private-prison-project-8/">a centros de detenção administrados</a> por empresas particulares. Depois de ser informada por cidades que hospedam os centros que não existiam tais contratos, Lipton apontou que havia grandes prédios no deserto com bandeiras do Departamento de Segurança Interna e que eles&nbsp;deveriam&nbsp;ter algum tipo de documentação a respeito.



Depois de muitas idas e vindas, várias conversas telefônicas longas e nada engraçadas, Lipton finalmente conseguiu que um balconista desistisse e admitisse que embora eles não tivessem exatamente um&nbsp;contrato, eles tinham&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/apr/07/private-prison-primer-what-are-we-really-signing-p/">Acordos de Serviços</a>&nbsp;Intergovernamentais... que é uma maneira complicada de dizer...<a href="https://www.youtube.com/watch?v=Z0Pq7Y8gt-8">“contrato</a>”.



Portanto, aprenda o jargão da agência, certifique-se de pedir sua lista de assuntos, que é um documento que lista&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2013/oct/30/nypd-rejecting-foil-requests-vague-even-when-theyr/">todos os tipos de registros que uma agência possui</a>. É um ótimo índice para referência.

FAQ FOIA: o que fazer quando uma agência alega não ter registros que você sabe que tem

Faltando exatamente um mês para o dia da votação para prefeito e vereadores, a Justiça Eleitoral já havia barrado 392 “fichas sujas” das Eleições 2020, segundo&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleitorais" target="_blank">estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral</a>&nbsp;(TSE) analisadas pela agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>. Depois de ausência de documentos obrigatórios no registro, a&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/15-mil-politicos-com-ficha-suja-podem-voltar-a-concorrer-nas-eleicoes-2020-070009416.html">Lei da Ficha Limpa</a>&nbsp;é o principal motivo para impedimento de candidaturas. Alguns ainda tentam reverter a decisão por meio de recurso.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/justica-ja-barrou-392-candidatos-com-ficha-suja-nas-eleicoes-2020-saiba-quem-sao-135341715.html">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Até as 10h desta sexta-feira (16), 3,1 mil registros de candidatura haviam sido negados em todo o país, sendo que 2,4 mil (78%) estão nessa situação por não terem apresentado à Justiça Eleitoral todos os requisitos, que incluem cópia do título de eleitor, prova de filiação partidária, declaração de bens, certidão de quitação eleitoral, certidões criminais, entre outros documentos obrigatórios. Os candidatos com “ficha suja”, ou seja, aqueles que tiveram contas julgadas irregulares em exercício de função pública ou foram condenados por improbidade administrativa e outros crimes com pena de inelegibilidade, são 12% dos barrados.&nbsp;



<a rel="noreferrer noopener" href="http://inter04.tse.jus.br/ords/dwtse/f?p=1001:100:17572618662339::NO:100:P100_CD_SIT_CAND_DET,P100_DS_MOTIVO_CASSACAO:14,Ficha%20limpa%20(LC%2064%2F90)" target="_blank">Veja a lista no site do TSE</a>



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4029592" data-url="https://flo.uri.sh/visualisation/4029592/embed" aria-label=""><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/justica-ja-barrou-392-candidatos-com-ficha-suja-nas-eleicoes-2020-saiba-quem-sao-135341715.html">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Justiça já barrou 392 candidatos com “ficha suja” nas Eleições 2020; saiba quem são

Uma lei que protege dados pessoais e outra cujo objetivo é publicizar informações do poder público. Após ao menos uma década de debates, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor neste último mês de setembro após sanção presidencial. De empresas privadas ao setor público, ela busca garantir a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos. Já a Lei de Acesso à Informação (LAI), funcionando desde 2011, foi responsável por inegáveis avanços na transparência pública.&nbsp;Assim, o Brasil está perto de seguir o molde de diversos países desenvolvidos e ter uma lei de proteção de dados e de transparência atuando paralelamente. Na teoria, não há embate direto entre elas. Ambas têm o mesmo peso dentro da estrutura legislativa e a LGPD não se sobrepõe à LAI nos pontos em que ambas legislam. Apesar das funções distintas, podem existir alguns pontos de embate entre as legislações, dizem especialistas ouvidos pela agência Fiquem Sabendo.&nbsp;“A sociedade civil precisará ficar atenta para que órgãos não usem a LGPD como um novo argumento para restringir informações que deveriam ser públicas”, diz Gustavo Ungaro, professor de Direito na Uninove e controlador-geral da cidade de São Paulo até abril deste ano. Listamos, abaixo, cinco pontos em que LGPD e LAI se relacionam — e em quais desses pontos podem haver divergências.&nbsp;<h5>1 - A LGPD é um complemento positivo à LAI porque define melhor o que é dado pessoal</h5>Quando a LAI entrou em vigor há quase uma década, não havia na legislação brasileira uma definição clara de dados pessoais. A LAI, então, antes de dizer que boa parte dos dados pessoais eram sigilosos e não estavam passivos de publicização por meio de pedidos de acesso à informação, precisou, primeiro, defini-los. E usou para isso um “puxadinho” em seu artigo 31, em que acabou por incluir na legislação brasileira uma definição inicial dos usos possíveis do&nbsp;dado pessoal. A LGPD, agora, vem para expandir essa lacuna e trazer uma definição mais detalhada. “A definição do que é dado pessoal em nosso país quem aprimorou foi a LAI. A LGPD só repetiu isso”, diz Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e um dos participantes da sociedade civil na construção da LGPD.&nbsp;Doneda acredita que, por esse ângulo, a LGPD pode ser positiva ao acesso à informação. “Com a definição do que é dado pessoal expandida, na teoria diminuem os argumentos de quem tenta colocar informação pública na categoria de sigilo”, diz.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""></a><figcaption>Transparência salva vidas: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>Ao dar ao cidadão direito sobre seus dados, a LGPD também pode aumentar a transparência pública no que diz respeito à coleta e análise de dados. “Para além das empresas privadas, também na esfera pública terá de ficar mais claro por parte do Estado como se lida com dados do cidadão”, diz Eduardo Tomasevicius Filho, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O professor cita uma ação contra o Metrô, aberta pela defensoria pública da União, exigindo que a empresa estatal entregasse toda a documentação sobre como pretende fazer o reconhecimento facial do cidadão que circula por suas plataformas. “A LGPD dá força a processos desse tipo. Pela LAI, você só sabe que dados são armazenados. Pela LGPD, o Estado terá de dar transparência ao uso que fazem desses dados, se compartilham com outros órgãos”, diz.&nbsp;<h5>2 - Mas o que fazer com os dados pessoais que devem ser públicos?</h5>A LGPD e LAI podem ser lidas como duas faces da mesma moeda. A LAI garante transparência ao que deve ser público; a LGPD, proteção para o que é da esfera privada da vida dos cidadãos. Mas um dos principais desafios que já ocorreram na implementação da LAI pode ganhar força com a LGPD: a negativa de acesso a dados públicos quando envolvem informações de servidores.&nbsp;As negativas sob motivos pouco claros já acontecem, mesmo sem a LGPD. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Negativas_de_acesso_a_informacao_pioram_sob_governo_Bolsonaro.pdf">Relatório da Transparência Brasil mostra que o uso de justificativas tidas como “controversas”</a> pelo Executivo federal para negar pedidos via LAI aumentaram em até quatro vezes entre janeiro de 2019 e junho de 2020, desde o começo do governo do presidente Jair Bolsonaro. Foi a menor concessão de acesso da história da LAI no período. Temos como "trabalho adicional", "pedido genérico" e "desproporcional" foram usados em 40% das negativas. Houve ainda aumento do uso de "dados pessoais" como justificativa nas respostas: no primeiro ano de mandato de Bolsonaro, essa justificativa foi usada em 20% dos pedidos negados, quatro vezes mais do que nos governos Dilma Rouseff (2011-16) e Michel Temer (2016-18).&nbsp; O temor é que a LGPD dê novo embasamento a esse tipo de justificativa.&nbsp;<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don't LAI to me!</a></figcaption></figure>No limite, pode haver uma série de casos em que a LGPD seja usada como argumento, ainda que de forma controversa. Manoel Galdino, diretor da Transparência Brasil, aponta como exemplos a possibilidade de serem dificultados os acessos a dados de filiação partidária e de movimentações de servidores públicos. Os próprios dados que levaram à investigação do esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro envolvem amplas informações pessoais de servidores, como salários, e não está claro como será o acesso a esses dados a jornalistas ou a sociedade civil. “Tem um potencial de intersecção com a LAI que não foi muito bem discutido”, diz. Ungaro, da Uninove, também vê como outra ameaça o acesso a contratos de empresas estatais, com a afirmação de que há nomes de servidores envolvidos. Na teoria, bastaria ocultar os nomes dos servidores, mas a LGPD pode trazer novo debate.<h5>3 - A distinção entre público e privado na LGPD pode ter ficado pouco clara</h5>A LGPD surgiu sobretudo como forma de proteger os cidadãos de usos pouco transparentes de seus dados pessoais por parte de empresas privadas. Embora fosse discutida antes disso, a lei ganha especial relevância após episódios como os da Cambridge Analytica, quando dados de usuários do Facebook foram usados por terceiros para influenciar a eleição presidencial dos Estados Unidos em 2016.&nbsp;Mas os pontos de conflito explicitados — como os dados de servidores — deixam claros os desafios pela frente. Para alguns dos especialistas ouvidos, a lei pecou ao não estabelecer muitos detalhes para o setor público. "A LGPD foi muito pensada para o setor privado, mas tem um componente que se aplica ao setor público e, nessa esfera, não foi pensado o impacto na relação com a transparência", diz Galdino, da Transparência Brasil. A LGPD já estabelece que, caso dados sejam importantes para políticas públicas, não é necessário o consentimento do titular. "Mas não existe nada especial na LGPD que diferencie o direito a dados de um servidor e de um cidadão que não está ligado ao Estado.”<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/f99P1bV_4a0?si=RehRTBIt9-eRorUw" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><figcaption>Assista <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=f99P1bV_4a0&amp;t=5s">nossa entrevista com David Cuiller</a>, um dos principais especialistas em acesso à informação dos Estados Unidos e entende o efeito de grandes crises na transparência!</figcaption></figure>Para Bruna Martins dos Santos, esse tipo de dificuldade vai muito além de potenciais conflitos da LGPD. “Não diria que a LGPD tem um impacto negativo na LAI. Mas também é um risco ver o governo instrumentalizando a negativa de acesso quando ela não existe, e isso independe da LGPD”, diz.Na outra ponta, Santos avalia que há uma possibilidade de que o preparo dos órgãos para atender à LAI seja até mesmo ampliado com a LGPD à medida em que o Estado, um dos agentes com maior quantidade de dados pessoais sob sua égide, terá de organizar e cuidar melhor das informações a que tem acesso.&nbsp; Um dos cenários é que haja uma maior transparência ativa — quando os órgãos disponibilizam os dados antes mesmo de receberem um pedido sobre isso. Pedidos de acesso outrora negados porque bases de dados estavam desorganizadas (de tal forma que havia uma individualização dos envolvidos) também podem já estar “à mão” se os órgãos se adaptarem às regras da LGPD previamente.&nbsp;DICA: Assista ao episódio "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://podcasts.apple.com/br/podcast/b%C3%B4nus-uma-conversa-com-claudio-w-abramo-sobre-prote%C3%A7%C3%A3o/id1375404291?i=1000426041738&amp;l=en">Uma conversa com Claudio W. Abramo sobre proteção de dados pessoais</a>", do podcast Caixa-Preta, produzido pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.voltdata.info/">Volt Data Lab</a>.&nbsp;<h5>4 - Nova lei, novos debates</h5>É quase impossível, no texto de uma lei, esgotar todos os debates e situações que podem decorrer dela. No caso da LAI, a jurisprudência já construída em torno do acesso à informação na última década ajuda contra potenciais conflitos. Mas a chegada de uma nova lei no cenário jurídico pode fazer com que alguns pedidos sejam colocados em xeque.&nbsp;A questão clássica, que é o pedido via LAI para acesso a salários de servidores, já foi resguardada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o que a torna menos vulnerável. Na decisão, de 2012, os ministros do STF concluíram que "os dados objeto de divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos" e que a publicidade dos salários é "o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano".&nbsp; Mas o temor é que a LGPD seja usada como argumento para pedir uma nova interpretação desses temas, sobretudo os que não foram alvo de decisões do STF.A própria história recente mostra que cada fato novo abre possibilidades para discussão. Isso aconteceu com a própria LAI diante coronavírus: neste ano, a Medida Provisória 928/2020 do governo do presidente Jair Bolsonaro suspendia prazos de pedidos via LAI diante da pandemia e impedia recursos nesses casos. A medida foi declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.&nbsp;<figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/aeJ930bRKJU?si=GEMlQ3V73PfhmhQA" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figcaption><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU">Presidente da Open Knowledge Brasil explica como a LAI pode melhorar e quais os próximos passos para a transparência pública no Brasil.</a></figcaption></figure>Assim, novos embates podem seguir acontecendo, sobretudo nos primeiros anos de vigência da LGPD. O ideal é que a própria regulamentação da LGPD que está por vir traga em seu texto o “antídoto” para parte das discussões que estão por vir, diz Ungaro, da Uninove. “Seria importante ressaltar já na regulamentação que salário individualizado, contrato na íntegra e outras informações de servidores sejam tratadas de forma a não prejudicar a transparência e não permitir que a LGPD sirva de pretexto contra a LAI”, diz.&nbsp;<h5>5 - Quem vai ser o árbitro das discussões — e o papel da nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados&nbsp;</h5>Caso os piores prognósticos se cumpram e a LGPD seja usada, ainda que incorretamente, para barrar a LAI, quem será o responsável por decidir sobre as discussões?Um órgão chave para fazer com que a LGPD seja um sucesso no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada oficialmente no fim de agosto com a aprovação da LGPD no Congresso. Como guardiã da LGPD, à ANPD caberá também garantir que a LAI não seja implicada no processo de aumentar a proteção de dados no Brasil.&nbsp;“O grande desafio hoje é como as autoridades públicas, principalmente a ANPD, vão ser capazes de fornecer diretrizes para esse tratamento. Como a LGPD vai se conectar e se harmonizar com essa modulação da LAI”, diz&nbsp;Ana Claudia Farranha, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e pesquisadora em Direito e gestão pública. Como já ocorreu com alguns casos da LAI, como os próprios pedidos relativos a salário, potenciais embates podem ir além das controladorias, ouvidorias e ANPD e ir parar em tribunais e no STF. A jurisprudência será construída ao longo do tempo. Mas o ideal, na visão dos especialistas, é sempre ter um arcabouço que evite esse nível de judicialização para não atrapalhar os prazos da LAI e a aplicação da lei.&nbsp;Outro desafio será nos estados e municípios, onde a LAI até hoje sofre para se fazer cumprir e onde faltam controladorias e fiscalização. O problema localmente, com alto número de negativas ou mesmo temor dos servidores em fornecer dados que podem colidir com a LGPD, pode ser maior caso não haja uma regulamentação adequada. Outro ponto ainda pouco claro é qual órgão vai decidir no dia-dia sobre casos relativos à LGPD em estados e municípios sem controladoria, onde a LAI fica a cargo de ouvidorias hoje. Ainda não se sabe se os mesmos servidores que hoje cuidam da LAI nas ouvidorias e corregedorias dos municípios supervisionarão também casos relativos à LGPD — o que seria ideal do ponto de vista da celeridade. Na cidade de São Paulo, um decreto foi publicado neste mês de setembro regulamentando pontos da LGPD. Pela regra, a aplicação da lei vai ficar com a Controladoria Geral do Município, que já cuida da LAI, o que pode ser positivo para evitar conflitos. O governo do Estado de São Paulo também criou um grupo de trabalho sobre o tema.&nbsp;Entre todos os especialistas, há um consenso: os primeiros anos de LGPD precisam ser atentamente acompanhados pelas instituições e pela sociedade civil, incluindo em sua relação com a transparência pública e a LAI. “O fato de termos negativas de pedidos aumentando nos últimos meses mostram que o problema não é necessariamente a LGPD, mas a necessidade de que a sociedade e as instituições estejam vigilante para que as regras sejam cumpridas”, diz Doneda.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img class="wp-image-12409" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"></a><figcaption><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Apoie a Fiquem Sabendo</a> e entre para a rede que acredita no poder da transparência pública!</figcaption></figure>Assista entrevistas com especialistas que realizamos com apoio do ICFJ:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/jornalismo-dados-lucio-vaz">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>&nbsp;