descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/10/foto-indústria-da-multa-2.jpg"><img class="size-full wp-image-9390" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/10/foto-indústria-da-multa-2.jpg" alt="Com 79% dos votos válidos, indústria da multa terá bancada forte na Câmara Municipal de SP" width="850" height="563" /></a> O prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB): "Pode piar, pode reclamar. A decisão está tomada". Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil (03/10/2016)
<h4>A crítica à indústria da multa se saiu muito bem na eleição do último domingo. Somados os votos dos principais candidatos à Prefeitura de São Paulo que prometeram, abertamente, se eleitos, a sua extinção (todos, à exceção de Fernando Haddad), a bandeira abocanhou 79% dos votos válidos. Ela bateria até mesmo a soma de abstenções e brancos ou nulos, que ultrapassou, por pouco, a votação de Doria (3.085.187 votos).</h4>
Esse porcentual é a soma dos votos obtidos pelo prefeito eleito, João Doria, e pelos candidatos Celso Russomanno (PRB), Marta Suplicy (PMDB) e Major Olímpio (Solidariedade).

O combate à adoção das multas de trânsito como alternativa à queda da arrecadação (um dos muitos conceitos dos “pais” da tese) também ajudou a eleger alguns dos vereadores mais votados na capital paulista.

Parte dos parlamentares mais votados é conhecida por adotar a crítica à indústria da multa como uma das bandeiras de seus mandatos.

Quarto vereador mais votado com 75.593 votos, Mario Covas Neto (PSDB) é o autor do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo e vetado por Haddad em 2013 que acabava com a multa do rodízio de trânsito para quem cometesse a infração pela primeira vez.

Outro crítico da indústria da multa, o tucano Eduardo Tuma, conhecido por ser autor do projeto de lei que isenta advogados de obedecerem ao rodízio municipal de veículos, foi o quinto parlamentar mais votado, com 70.273.

Abaixo dele, como o sétimo mais votado, aparece o despachante Adilson Amadeu (PTB), o defensor dos taxistas que partiu para cima de um executivo do Uber no plenário da Câmara em abril deste ano. Ele obteve 67.701 votos.

Mas nenhuma vitória da indústria da multa foi mais expressiva do que a eleição do advogado Camilo Cristófaro (PSB). Famoso por protagonizar vídeos postados no Facebook e no YouTube nos quais combate a radares, ciclovias e faixas de ônibus implementadas pela gestão Fernando Haddad, ele obteve 29.603 votos.

Ele desbancou, entre outros, o vereador Abou Anni (PV), autor do pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a indústria da multa. Ele teve 27.334 votos e terá de dar lugar a seu companheiro de coligação.

<strong>Pode piar</strong>

O prefeito eleito de São Paulo, João Doria, declarou em entrevista à Mônica Bergamo, colunista do jornal Folha de S.Paulo, que não recuará da decisão de revogar a redução das velocidades máximas das marginais Tietê e Pinheiros a partir de janeiro de 2017. De acordo com ele, “a decisão está tomada”. “Pode piar, pode reclamar. A decisão está tomada.”

Só o fim da indústria da multa bate brancos, nulos e abstenções na eleição em SP

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/10/foto-ônibus-nova-2.jpg"><img class="size-full wp-image-9384" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/10/foto-ônibus-nova-2.jpg" alt="Nº de atropelamentos por ônibus é o menor dos últimos 6 anos em São Paulo" width="850" height="566" /></a> Número de atropelamentos fatais por ônibus registrou queda entre janeiro e agosto. Foto: Lucas Silvestre/SMT-SP (11/04/2016)

A cidade de São Paulo registrou 22 atropelamentos fatais por ônibus municipais entre janeiro e agosto deste ano. O número, que representa uma média de um caso a cada 11 dias, é o mais baixo para este período desde 2011. É o que aponta levantamento feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sptrans.com.br/" target="_blank">SPTrans (empresa municipal de transporte)</a></span> por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pelo órgão, a quantidade de mortes de pedestres atropelados por ônibus entre janeiro e agosto deste ano caiu 12% na comparação com o mesmo período de 2015, quando houve 25 mortes.

Em relação ao período de janeiro a agosto de 2014, a queda foi mais expressiva, 43% (veja no quadro abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/27a25cc6a364d3cc271bb5f10e6e27d9.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-9386" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/27a25cc6a364d3cc271bb5f10e6e27d9.jpg" alt="Nº de atropelamentos por ônibus é o menor dos últimos 6 anos em São Paulo" width="553" height="292" /></a>
<h2>Velocidades máximas das marginais serão retomados na 2ª semana de 2017</h2>
De 2015 para cá, São Paulo tem registrado uma série de quedas nas estatísticas de acidentes e, consequentemente, de mortes no trânsito.

Reportagem do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,mortes-no-transito-caem-3-vezes-mais-na-capital-paulista,10000080006" target="_blank">jornal O Estado de S.Paulo</a></span> publicada nesta segunda-feira mostrou que, entre janeiro e agosto deste ano, as mortes em acidentes na capital paulista caíram 16,7% _um porcentual três vezes maior do que os 5,5% de queda contabilizada em todo o Estado.

Os dados são do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.infosiga.sp.gov.br/" target="_blank">Infosiga</a></span>.

Apesar desses índices e de haver um consenso entre especialistas em mobilidade de que a redução nas mortes tem relação direta com redução das velocidades máximas permitidas nas ruas e avenidas da cidade, o prefeito eleito, João Doria (PSDB) anunciou que <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://catracalivre.com.br/geral/mobilidade/indicacao/doria-vai-aumentar-velocidade-nas-marginais-ao-assumir-prefeitura/" target="_blank">os limites de 70 km/h a 90 km/h das marginais Tietê e Pinheiros serão retomados na segunda semana de 2017</a></span>.
<h2>Ônibus respondem por 10% dos atropelamentos fatais na cidade</h2>
Em 2014, São Paulo registrou um aumento de 8,4% nas mortes em acidentes de trânsito em geral em relação a 2013. Em número de vítimas, a alta foi de 1.152 para 1.249.

No caso das mortes em acidentes com ônibus municipais, o aumento percentual foi ainda maior: de 23% (de 81 para 100 vítimas fatais).

Em 2014, os acidentes com ônibus municipais foram responsáveis por 6% das mortes no trânsito e por 10% dos atropelamentos fatais na capital paulista.

Em 2014, 555 pessoas morreram atropeladas na capital paulista.

Os atropelamentos fatais foram responsáveis por 44% das mortes em acidentes na cidade de São Paulo em 2014.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei nº 12.587/2012</a></span>, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define no inciso IV, de seu art. 5º, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço.

Essa mesma lei prevê no inciso I, do art. 14, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Ainda de acordo com essa lei, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”.

Nº de atropelamentos por ônibus é o menor dos últimos 6 anos em São Paulo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/09/Foto-Guincho-2.jpg"><img class="size-large wp-image-9156" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0ae3d518858e29c729c55b44fa5a83c3.jpg" alt="Número de veículos guinchados pela CET quadruplica em dois anos" width="960" height="720" /></a> Carro é guinchado na avenida Santa Marina, Água Branca, zona oeste de São Paulo. Foto: Léo Arcoverde/Fiquem Sabendo

A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.cetsp.com.br/" target="_blank">CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo</a></span> guinchou 2.701 veículos de locais onde é proibido estacionar em agosto deste ano em toda a capital paulista. Isso representa uma média de um guinchamento a cada 16 minutos.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da CET obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela gestão do prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/haddad_fernando?lang=pt" target="_blank">Fernando Haddad</a></span> (PT), agosto registrou o quarto mês consecutivo em que a quantidade de carros e motocicletas levados aos pátios da companhia ultrapassou a marca de 2.000 veículos.

De 2009 para cá, isso só havia ocorrido em três meses, no ano passado: agosto, setembro e outubro.

Durante a última gestão Gilberto Kassab (2009-2012), a CET guinchava em média cerca de 450 veículos por mês.

A disparada dos guinchamentos se deu sobretudo a partir do fim de 2014, quando a CET começou a guinchar não apenas carros, mas também motocicletas.
<h2>Só a taxa de remoção de veículo do pátio custa R$ 576</h2>
Dói no bolso liberar o veículo depois que ele é guinchado pela CET.

Segundo a Companhia, antes de retirar o carro no pátio da empresa, é preciso pagar todas as multas pendentes e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

É necessário também pagar a taxa de remoção de veículos por infração de trânsito. O valor cobrado por carro é de R$ 576.

Há ainda a diária de R$ 46 por estadia do veículo no pátio municipal.
<h2>O que diz a CET?</h2>
<em>“O aumento da quantidade de remoções de veículos nos primeiros meses de 2016 tem relação direta com o desrespeito dos condutores às leis de trânsito, a partir dos enquadramentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).</em>

<em>De acordo com o Painel Mobilidade Segura, a quantidade de infrações por  estacionamento irregular passou de 990 mil em 2013 para 1,4 milhão em 2015. De janeiro a junho/2016 foram registradas 500 mil multas.</em>

<em>Para garantir a fluidez e segurança no viário municipal, a CET ampliou a fiscalização com agentes de campo por meio de rotas operacionais em todas as regiões da cidade. Os canais de comunicação direto da Companhia (site/telefone 1188/redes sociais) também estão permanentemente à disposição dos cidadãos para denúncias de irregularidades verificadas no trânsito.”</em>

CET guincha 1 carro a cada 16 minutos em São Paulo

[caption id="attachment_9347" align="alignnone" width="850"]<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8355afd257e5b8f447521adb264c0f1a.jpg"><img class="size-full wp-image-9347" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8355afd257e5b8f447521adb264c0f1a.jpg" alt="O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, durante a cerimônia de entrega do Complexo da PRF para as Olimpíadas, no Rio. (Foto: 21/07/2016) Foto: Roberto Castro/ ME" width="850" height="567" /></a> O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, durante a cerimônia de entrega do Complexo da PRF para as Olimpíadas, no Rio. (Foto: 21/07/2016)<br />Foto: Roberto Castro/ ME[/caption]

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a cooperativa de perueiros Transcooper a pagar “sob pena de enriquecimento ilícito” R$ 67.160,92 a um cooperado relativos ao subfaturamento do valor da tarifa de transporte público praticada entre 2005 e 2009.

Transformada na empresa Norte Buss há cerca de um ano, a Transcooper era a maior cooperativa de lotações da capital paulista. Entre janeiro de 2011 e janeiro de 2015, o atual ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, era um de seus advogados na área cível. Ele atuava em causas de responsabilidade civil por acidentes de trânsito (leia mais abaixo).

A condenação imposta a Transcooper decorre de uma ação de cobrança referente à prestação de serviço na área cível. Ela já resultou em três decisões desfavoráveis à cooperativa: uma sentença (primeira instância), de 26 de agosto de 2015, e dois acórdãos, em face de dois recursos da empresa _ um de apelação e o outro, de embargos declaratórios, julgados entre maio e julho deste ano.

A Justiça determinou que a Transcooper pague R$ 67.160,92 que a cooperativa recebeu da SPTrans (empresa municipal de transporte) entre 2005 e 2009 e deixou de repassar ao perueiro. Entre 2007 e 2009, Alexandre de Moraes era presidente da SPTrans.

Ao longo daqueles anos, o hoje ministro da Justiça era o supersecretário da gestão Gilberto Kassab. Ele concentrava o comando de duas importantes secretarias (dos Transportes e de Serviços, responsáveis por executar os bilionários contratos de varrição das ruas e avenidas da cidade, por exemplo) e a presidência, além da SPTrans, da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e do Serviço Funerário. <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,cai-alexandre-de-moraes-o-supersecretario-de-kassab-imp-,563103" target="_blank">Ao todo, geria um orçamento de R$ 5 bilhões.</a></span>
<h2>Valor da tarifa foi subfaturado pela cooperativa, afirma juiz em sentença</h2>
Na sentença em que condenou a Transcooper, o juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, afirma que "de fato, o valor da tarifa foi subfaturado pela ré ao longo do tempo de modo a reduzir a remuneração devida ao autor cooperado e prestador direto do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo, áreas 1 e 2. A diferença ora cobrada realmente existe e é devida (...)" (veja trecho da decisão na imagem abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/10/processo-transcooper-1.jpg"><img class="alignnone size-large wp-image-9349" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/965510afe8660fb2c0c93f63c2c397c0.jpg" alt="processo-transcooper-1" width="914" height="1024" /></a>

A ação foi ajuizada em 2012. O perueiro exigia da Transcooper o pagamento de R$ 106.919,62 como diferença do valor da tarifa referente ao período de 2005 em diante. No entanto, o juiz considerou devido o pagamento somente até março de 2009. É que, naquele mês, por decisão de Alexandre de Moraes, o pagamento passou a ser feito pela SPTrans diretamente aos cooperados e não mais via cooperativa. Com isso, o valor da condenação ficou em 67.160,92.

Segundo o <strong>Fiquem Sabendo</strong> apurou, há ao menos outras dez ações em trâmite na Justiça em que perueiros solicitam quantias superiores a R$ 100 mil por suposto subfaturamento da tarifa praticado na época em que Moraes presidia a SPTrans. A eventual condenação da Transcooper nessas ações configurará um desvio de mais de R$ 1 milhão.
<h2>Inquéritos da Promotoria e da polícia não verificaram desvio</h2>
O subfaturamento verificado pela Justiça nessa ação de cobrança não foi identificado pela Polícia Civil nem pelo Ministério Público Estadual. As duas instituições instauraram inquéritos para apurarem se a falta de repasse aos perueiros se deu no âmbito coletivo. Ambas as investigações foram arquivadas.

Ou seja: um perueiro, sozinho, conseguiu comprovar documentalmente que deixou de receber os repasses devidos pelo serviço de transporte de passageiros, mas isso não se verificou, coletivamente, nas duas investigações.

Em um dos recursos que interpôs, a Transcooper até mencionou, em sua defesa, o encerramento de um inquérito civil que investigou o caso. A Justiça, no entanto, não considerou isso como argumento para inocentá-la.

Ao rejeitá-lo, o Tribunal de Justiça afirmou, com base no posicionamento de três desembargadores, que o acórdão "concluiu que a documentação juntada nos autos era suficiente para comprovar os fatos alegados pelo apelado [perueiro]" (veja na imagem abaixo um trecho da decisão, de 21 de junho deste ano).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/10/processo-transcooper-2.jpg"><img class="alignnone size-large wp-image-9350" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2d4cef1c3c1eae60abfdaa3bab5538d2.jpg" alt="processo-transcooper-2" width="960" height="196" /></a>
<h2>Elo da cooperativa com PCC é assunto recorrente na crônica policial</h2>
A Transcooper é a cooperativa que figura em um <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,policia-investiga-elo-entre-perueiros-e-pcc-pt-apura-conduta-de-deputado-imp-,1172021" target="_blank">escândalo</a></span> noticiado em maio de 2014 decorrente do fato do então deputado estadual Luiz Moura (PT) ter participado de uma reunião, na sede da cooperativa em Itaquera, na zona leste, com integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

A investigação apurava o envolvimento de criminosos da facção em ataques a ônibus na capital paulista.

Moura foi expulso do PT menos de dois meses depois de o caso vir à tona.

Naquela época, Alexandre de Moraes advogada para a cooperativa.

A Transcooper também já foi alvo de investigações por suspeita de lavagem de dinheiro de criminosos por meio da compra e operação de lotações na cidade de São Paulo.
<h2>Ministro informa que jamais atuou nesse processo</h2>
Procurado, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, enviou por meio de sua assessoria de imprensa a seguinte nota à reportagem:

<em>"O Escritório do qual o Ministro Alexandre de Moraes participou até 31/12/2014 jamais atuou nesse processo, pois somente atuava em causas de responsabilidade civil por acidentes automobilísticos para a empresa Transcooper até janeiro de 2015, quando houve o encerramento do contrato com transferências de todos os casos para outros escritórios".</em>

Contatada por telefone e por e-mail, a empresa Norte Buss (atual denominação da Transcooper) não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem.

Já a SPTrans (empresa municipal de transporte) informou também em nota que "o município mantinha contrato de Permissão com a cooperativa Transcooper e, por meio desse contrato, sempre efetivou todos os pagamentos devidos a título de remuneração pelos serviços prestados em sua integralidade". "O objeto das ações citadas trata de assunto interno da cooperativa e sua relação com o cooperado, sendo absolutamente alheio à Municipalidade e à SPTrans, que sequer fizeram parte da ação."

EXCLUSIVO: TJ condena cooperativa que teve Alexandre de Moraes como advogado por se apropriar de dinheiro de perueiro quando ele era secretário

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/07ab83e12c562f35f744d54fa08ab444.jpg"><img class="size-full wp-image-8797" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/07ab83e12c562f35f744d54fa08ab444.jpg" alt="Lapa lidera ranking de roubos a comerciantes do centro expandido de SP; veja ranking" width="850" height="638" /></a> Trecho da ladeira Porto Geral, na região central de São Paulo, tomado por frequentadores. Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas (15/12/2015)

A Lapa (zona oeste) foi a região do centro expandido de São Paulo, área mais rica da cidade, que teve a maior quantidade de casos de roubo a comerciantes registrados no primeiro quadrimestre deste ano. Foram 36 ocorrências contabilizadas no período.

A segunda colocação do ranking é ocupada pela Vila Clementino (zona sul), com 33 casos. Tatuapé (zona leste) registrou a mesma quantidade de crimes dessa natureza entre janeiro e abril.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/home.jspx?_afrLoop=8071338579786783&amp;_afrWindowMode=0&amp;_afrWindowId=null#!%40%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26_afrLoop%3D8071338579786783%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3Drw7udyxzp_85" target="_blank">Polícia Civil de São Paulo</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.</span>

<span style="color: #0000ff;"> <a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/36b679508a162f58afc490f955df7f64.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-9333" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/36b679508a162f58afc490f955df7f64.jpg" alt="Lapa está no topo de ranking de roubos a comerciantes no centro expandido de SP; veja lista" width="661" height="286" /></a></span>
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal de 1988</a></span> prevê, no seu art. 144, que a segurança pública corresponde a um “dever do Estado” e um “direito e responsabilidade de todos” e que ela é exercida “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

O <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" target="_blank">Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)</a></span> prevê, no seu art. 155, uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem comete o crime de furto. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas (situação comum aos casos de invasão a residência) ou mediante escalada, a pena cominada é mais alta: reclusão de dois a oito anos e multa.

Já no seu art. 157, o Código Penal prevê para o roubo uma pena de reclusão de quatro a dez anos e multa. Ela é aumentada de um terço em situações como o concurso de dois ou mais suspeitos ou emprego de arma de fogo.
<h2>Indicadores definem ações da polícia, afirma secretaria</h2>
Questionada sobre quais ações são realizadas para inibir a atuação dos assaltantes dos bairros que compõem o ranking elaborado pela reportagem, a Secretaria de Estado da Segurança Pública enviou a seguinte nota à reportagem:

<em>“Os bairros Jardim das Imbuias, Parque Santo Antônio, Campo Limpo e Heliópolis, contam com policiamento realizado por meio dos programas de Rádio Patrulha, Força Tática, ROCAM, Comunitário, Escolar, a Pé e de Trânsito. Somente nessas regiões, a PM prendeu 599 criminosos, apreendeu 79 menores infratores e 34 armas de fogo, de janeiro a maio de 2016. A Polícia Militar realiza rondas preventivas planejadas a partir da análise dos indicadores criminais e informações de inteligência. </em>

<em>A Polícia Civil informa que, além das investigações de casos registrados nos distritos, toda semana são realizadas operações em diferentes regiões da Capital, envolvendo as unidades territoriais com apoio da assistência operacional das Delegacias Seccionais e do Grupo de Operações Especiais do Decap (GOE), que levaram à prisão de 3.700 criminosos nos primeiros cinco meses deste ano. Muitas dessas prisões em flagrante podem possibilitar, ainda, o esclarecimento de outros crimes e reconhecimento de suspeitos.”</em>

Lapa está no topo de ranking de roubo a comerciantes no centro expandido de SP; veja lista

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<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e4d39e7e557f6af917b5944935c774b1.jpg"><img class="size-full wp-image-9291" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e4d39e7e557f6af917b5944935c774b1.jpg" alt="A cada mês, 334 professores pedem demissão ao Estado em 2016 em SP" width="850" height="566" /></a> Estado registra alta no número de demissões na sua rede de ensino. Foto: Marcos Santos/USP Imagens (02/08/2014)

A rede estadual de ensino de São Paulo registrou a exoneração de 1.671 professores entre janeiro e maio deste ano. Esse número representa a saída de 334 docentes da sala de aula por mês, em média.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.educacao.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria Estadual da Educação</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela pasta, os primeiros cinco meses deste ano contabilizaram a maior quantidade de exonerações no período dos últimos três anos. Na comparação com 2015, a alta foi de 9% (veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/577bbee0abb626fca083fbab436bd304.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-9316" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/577bbee0abb626fca083fbab436bd304.jpg" alt="334 professores pedem demissão ao Estado por mês em 2016 em SP" width="553" height="292" /></a>
<h2>Salário inicial é de R$ 1.565,19</h2>
No fim de 2014, ao realizar o mais recente concurso para professores da rede estadual (para o preenchimento de 5.734 vagas de docentes de educação básica – PEB 1), o salário inicial oferecido pela gestão do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil" target="_blank">governador Geraldo Alckmin (PSDB)</a></span> para jornada de 24 horas era de R$ 1.565,19.

Um ano antes, em outro concurso (o maior da história da categoria), para o preenchimento de 59 mil vagas de professores de educação básica (PEB 2) e educação especial no Estado de São Paulo, o salário inicial oferecido pela gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para quem escolhesse a jornada de 40 horas semanais era de R$ 2.257,84.
<h2>Docentes fizeram a maior greve da história da categoria em 2015</h2>
Parte dos professores da rede estadual participou de uma greve que durou 92 dias, entre março e junho de 2015. Segundo a Apeoesp (sindicato da categoria), a paralisação foi a mais longa da classe desde 1945, ano em que a entidade foi fundada.

Durante o período em que ficaram de braços cruzados, grupos de docentes realizaram ao menos <a href="https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/06/professores-estaduais-parados-ha-3-meses-decidem-pelo-fim-de-greve.html" target="_blank"><span style="color: #0000ff;">24 manifestações</span></a> na cidade de São Paulo, segundo levantamento feito pelo portal G1, da TV Globo.

Os professores pediam um reajuste salarial de 75,33%.

O Estado não concedeu nenhum aumento por entender que a categoria obteve ganhos salariais significativos ao longo dos últimos anos.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
O direito à educação é um dos direitos sociais previstos no art. 6º da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal de 1988</a></span>.

Segundo o art. 205, também da Constituição Federal, a educação “é um direito de todos e dever do Estado e da família” e “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Constituição prevê, ainda, em seu art. 144, que a segurança pública corresponde a um “dever do Estado” e um “direito e responsabilidade de todos” e que ela é exercida “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
<h2>Número de contratações é três vezes superior ao de demissões, afirma secretaria</h2>
Procurada, a Secretaria Estadual da Educação disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que o número de contratações de professores na rede é três vezes superior ao de exonerações.

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

<em>"A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo contratou mensalmente, 1.037 professores,  ou seja, o número é três vezes superior ao de exonerações mencionados pela reportagem. Além disso, no período de cinco anos, a Pasta registrou queda de 17% nas exonerações comparando o período analisado – 2.031 demissões em 2012, contra 1.671 de 2016.</em>

<em>Conforme já explicado para a reportagem,  exonerações não ocorrem apenas porque professores deixam de atuar na rede, mas também pode acontecer que o docente assuma um cargo novo, dentro da rede paulista de ensino. Desde 2012, foram nomeados 68,2 mil professores, mais de 1.200 docentes ao mês, em média. Também é preciso mencionar que há docentes que assumem mais de um cargo, exatamente para se manterem na rede, até agosto deste ano, 13,1 mil docentes acumulavam cargo na Secretaria.</em>

<em>Na rede estadual de ensino, os professores de educação básica II recebem um salário-base (ingressantes) 13,1% superior ao piso nacional. Na rede, o pagamento inicial é de R$ 2.415,89, inclusive para professores temporários, enquanto o determinado pelo Ministério é de R$ 2.135,64. A média paga aos professores é ainda superior: R$ 2.657,46 para os professores de educação básica I e R$ 4.546,60 para professores de educação básica II.</em>

<em>A valorização dos professores da rede estadual também é comprovada com o pagamento do bônus mantido aos servidores em 2015 e em 2016. Nos dois anos, o montante de R$ 1,45 bilhão foi pago a mais de 455 mil profissionais.  O pagamento se manteve mesmo no momento em que o país enfrenta uma grave crise econômica. Além disso, no mês de agosto, a Secretaria passou a pagar aumentos de até 35% para 21,3 mil professores e servidores promovidos na Prova de Valorização pelo Mérito."</em>

334 professores pedem demissão do Estado por mês em 2016 em SP

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/09/foto-artigo-27.9.jpg"><img class="size-large wp-image-9298" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/aa23204e6c0eba0a7746f391a48fe534.jpg" alt="Vinculada a propina da Odebrecht, linha 2-verde é a que tem mais panes em São Paulo" width="960" height="639" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PDDB), observa megatatuzão em canteiro de obras da linha 5-lilás. Foto: Edson Lopes Jr./A2 Fotografia (28/01/2014)

Apontada nesta segunda-feira (26) pela Polícia Federal como uma obra vinculada ao pagamento de propina por parte da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.odebrecht.com/" target="_blank">empreiteira Odebrecht</a></span>, a linha 2-verde (Vila Madalena/Vila Prudente) do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.metro.sp.gov.br/" target="_blank">metrô de São Paulo</a></span> é a campeã de panes do sistema metroviário neste ano.

Mesmo transportando menos da metade dos passageiros das duas linhas mais movimentadas do metrô paulistano (a 1-azul e a 3-vermelha), a linha 2 registrou 17 falhas graves entre janeiro e julho. É o que aponta levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da empresa de transporte metropolitano por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

No mesmo período, a linha 3-vermelha registrou 15 panes, a 1-azul, 11, a 15-prata, 2 e a 5-lilás, 1 (veja no quadro abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/9c19999f7dcc2a6ae9d0744849f39d39.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-9299" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/9c19999f7dcc2a6ae9d0744849f39d39.jpg" alt="Vinculada a propina da Odebrecht, linha 2-verde é a que tem mais panes em São Paulo" width="624" height="275" /></a>
<h2>Propina está documentalmente comprovada, afirma PF</h2>
A citação da construção da linha 2-verde como uma das vinculadas a propinas pagas pela empreiteira Odebrecht foi feita nesta segunda-feira (26) pelo delegado da Polícia Federal Filipe Hille Pace, que faz parte da equipe da Lava Jato no Paraná.

As declarações se deram durante a entrevista coletiva concedida horas após a prisão de Antonio Palocci, em São Paulo. Ele é suspeito de propiciar vantagens à empreiteira baiana em troca de propina. A defesa dele nega a acusação.

Palocci é o principal alvo da 35ª fase da Lava Jato, batizada de Omertà (como é chamada a lei do silêncio que impera na máfia italiana).
<h2>Última inauguração da linha 2-verde foi feita Alberto Goldman em 2010</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://vejasp.abril.com.br/materia/metro-vila-nova-prudente-inaugura" target="_blank">última inauguração</a></span> de estação da linha 2-verde, a da Vila Prudente, na zona leste, foi feita em agosto de 2010 pelo então governador, Alberto Goldman (PSDB). Ele foi sucesso de José Serra, que, meses antes, havia deixado o comando do Palácio dos Bandeirantes para disputar a eleição para presidente da República contra a petista Dilma Rousseff.

Um ano antes da inauguração, a obra da estação Vila Prudente, feita pela Odebrecht, teve <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0808200930.htm" target="_blank">um problema que obrigou cinco famílias a deixar suas casas, na zona leste</a></span>.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei nº 12.587/2012</a></span>, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, no seu art. 5º, inciso IV, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço.

Essa mesma lei diz, no seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Segundo essa lei, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”.
<h2>Metrô está à disposição para colaborar com investigação, diz secretaria</h2>
Procurada, a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos disse por meio de nota que "a relação do governo do Estado e seus contratados para a realização de obras ou prestação de serviços é baseada nos princípios legais e com aprovação de suas contas pelos órgãos competentes". "A EMTU [também citada pela Polícia Federal] e o Metrô não podem comentar mensagens cifradas obtidas por uma operação que ainda está em curso e que foram divulgadas pela imprensa. As empresas, contudo, estão à disposição para colaborar com a Força Tarefa da Lava Jato e esclarecer todas e quaisquer informações."

Com relação às panes (assunto já tratado em reportagem publicada pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> em julho), o metrô de São Paulo enviou a seguinte nota:

<em>“Todos os sistemas de metrô do mundo estão sujeitos a falhas e elas são proporcionais ao número de viagens realizadas, à quilometragem percorrida e à quantidade de passageiros transportados. Diariamente, o Metrô de São Paulo transporta cerca de 4 milhões de passageiros, realizando mais de 3.500 viagens, com 60 mil quilômetros percorridos, em média. Somente no primeiro semestre de 2016, os trens do Metrô percorreram 173,5 mil quilômetros a mais do que no mesmo período de 2015.</em>

<em>Ressaltamos que a quantidade de incidentes notáveis se mantém nos padrões internacionais de qualidade e segurança, mostrando que o Metrô de São Paulo é um sistema de transporte regular, confiável e seguro, considerado internacionalmente como um dos dez melhores do mundo.”</em>

A Odebrecht informou que <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/09/26/pf-confirma-nova-fase-da-operacao-lava-jato.htm" target="_blank">não se manifestará sobre o caso</a></span>.

Vinculada a propina da Odebrecht, linha 2-verde do metrô é a campeã de panes em SP

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f65236cd53c5b8b35c867cdf21d3662a.jpg"><img class="size-full wp-image-9281" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f65236cd53c5b8b35c867cdf21d3662a.jpg" alt="Você concorda que 21.020 PMs façam a segurança de jogos de futebol por ano em SP" width="850" height="567" /></a> O zagueiro Gum, do Fluminense, e Romero, atacante do Corinthians, disputam bola em partida disputada nesta domingo (25), na Arena Corinthians, em Itaquera, zona leste. Foto: Daniel Augusto Jr./Ag. Corinthians (25/09/2016)

Em 2015, 21.020 policiais militares atuaram na segurança de partidas de futebol disputadas na cidade de São Paulo. O efetivo, o maior nos últimos anos, é 22% superior ao empregado em 2014, quando os jogos mobilizaram 17.229 homens da corporação.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.policiamilitar.sp.gov.br/" target="_blank">Polícia Militar do Estado de São Paulo</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela corporação, 2014 (ano da disputa da Copa do Mundo no Brasil) já havia registrado um aumento na quantidade de policiais militares designados para a segurança das partidas de futebol na capital paulista (veja no quadro abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bfa0eb73d85273d9e2d013a4da287720.jpg"><img class="alignnone wp-image-9282 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bfa0eb73d85273d9e2d013a4da287720.jpg" alt="Você concorda que 21.020 PMs façam a segurança de jogos de futebol por ano em SP" width="553" height="292" /></a>

A utilização de efetivos das polícias em jogos de futebol enfrenta críticas de vários especialistas em segurança pública. Eles argumentam que, por se tratarem de eventos particulares, os clubes ou seus representantes (no caso, as federações de futebol) é que deveriam bancar seguranças privados para atuarem nas partidas.

“Policial militar não tem que atuar dentro de estádio. Na Copa do Mundo [de 2014], as PMs não atuaram e não aconteceu nada demais”, afirma José Vicente de Souza Filho, coronel da reserva da PM paulista e ex-secretário nacional de Segurança Pública (governo Fernando Henrique Cardoso).

De acordo a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a não utilização de policiais militares durante a Copa não deu certo (leia mais abaixo).
<h2>Clubes pagam taxa R$ 35 por cada hora de trabalho de policial</h2>
Uma lei estadual determina que a Polícia Militar receba pelo serviço de segurança que realiza durante as partidas de futebol. Esse pagamento _hoje em R$ 35,32 por cada hora de trabalho por policial_ é alvo de questionamentos na Justiça dos times. Eles alegam que, apesar de serem eventos privados, os jogos são de natureza pública em virtude da presença do público em geral neles.

Bom ou não, com esse argumento, alguns clubes paulistas obtiveram liminares (decisões provisórias) da Justiça para não pagarem a referida taxa à PM.

Esse tipo de ação é ajuizada sobretudo por times do interior, que amargam prejuízos decorrentes da pouquíssima renda que adquirem em face da pouca quantidade de torcedores nos jogos que disputam.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal</a></span> prevê, no seu art. 144, que a segurança pública é "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos".

Além de mobilizar efetivos da PM, ocorrências policiais relacionadas a partidas de futebol são investigadas pela Polícia Civil, que também é subordinada ao governo do Estado.

Quando há briga entre torcidas organizadas em São Paulo, por exemplo, a atuação recai sobre a Decradi (Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância), reconhecidamente um das delegacias especializadas de maior competência dentro da corporação.
<h2>"PM atua por causa de alto grau de risco de partidas", afirma secretaria</h2>
Procurada, a Secretaria de Estado da Segurança Pública disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que "opta-se por utilizar a PM na segurança dos jogos em razão do alto grau de risco".

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

<em>"A SSP esclarece que, mesmo se tratando de um evento particular, em razão do alto grau de risco, opta-se por utilizar a Polícia Militar na segurança de jogos de futebol. Independentemente da natureza do evento, o cálculo de efetivo segue critérios técnicos. Assim, a quantidade varia conforme o risco desses eventos.</em>

<em>A Polícia Militar informa que o policiamento é pago pela própria Federação e pelos clubes, conforme Lei 15.266/2013 que estabelece taxas de 1,5 da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por cada hora de trabalho de cada policial, assim o ônus não é suportado pela sociedade.</em>

<em>É importante ressaltar que, na Copa do Mundo, o modelo inicialmente adotado pela FIFA não deu certo. Tanto é que, ao longo da competição, Policiais Militares foram empregados dentro da Arena de Itaquera."</em>

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Você concorda que 21.020 PMs façam a segurança de jogos de futebol por ano em SP?

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/09/rio-tietê.jpg"><img class="wp-image-9270 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/09/rio-tietê.jpg" alt="É aceitável a milionária Alphaville despeje 70% de seu esgoto sem tratamento no rio Tietê?" width="850" height="565" /></a> Espuma gerada pela poluição do rio Tietê invade pista na cidade de Pirapora do Bom Jesus, na região metropolitana de São Paulo? Foto: Rafael Pacheco (22/06/2015)

Monitoramento do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sosma.org.br/105428/mancha-de-poluicao-tiete-recua-115-mas-se-mantem-acima-dos-niveis-pre-crise-hidrica/" target="_blank">projeto Observando o Tietê</a></span>, divulgado nesta quinta-feira (22) pela ONG Fundação SOS Mata Atlântica, mostra que a mancha de poluição do rio Tietê diminuiu 11% neste ano na comparação com 2015, mas ainda se estende por 137 km. Há um ano, o trecho do rio no qual o índice de qualidade da água varia entre ruim e péssimo era de 154,7 km.

De acordo com o estudo, atualmente, o trecho do rio morto banha sete cidades: Itaquaquecetuba, São Paulo, Osasco, Barueri, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Cabreúva (única do grupo fora da região metropolitana).

Dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://site.sabesp.com.br/site/Default.aspx" target="_blank">Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)</a></span> obtidos pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base na <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span> mostram os índices de tratamento de esgoto coletado desses sete municípios (veja no infográfico abaixo):

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/09/info-tietê.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-9272" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/09/info-tietê.jpg" alt="É aceitável a milionária Alphaville despeje 70% de seu esgoto sem tratamento no rio Tietê?" width="696" height="244" /></a>

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O esgoto não tratado é descartado no meio ambiente sem tratamento. Dado o fato de o subsolo da Grande São Paulo esconder mais de 300 cursos d'água, é grande a probabilidade de isso desembocar no rio Tietê.
<h2>Retrato de desigualdade, mancha banha do 9º ao 509º IDH do Estado</h2>
Há uma profunda desigualdade socioeconômica ao longo do atual trecho morto do rio Tietê.

Trecho do início da mancha de poluição, Itaquaquecetuba possui um IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 0,714, o que coloca a cidade na posição de número 509 dentre os 645 municípios paulistas.

Já Santana de Parnaíba tem o 9º mais alto IDH do Estado, 0,814. A capital paulista não fica muito longe: é a 15ª colocada, com 0,805.

Barueri é o 47º melhor IDH paulista, com 0,786.

Santana de Parnaíba e Barueri são as cidades da Grande São Paulo que abrigam a região de Alphaville, megaloteamento de alto padrão.

De acordo com a Sabesp, em Santana de Paraíba, 70% do esgoto coletado não é tratado. Já em Barueri, esse percentual é de 75%.

Os dados de IDH são do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_munic%C3%ADpios_de_S%C3%A3o_Paulo_por_IDH" target="_blank">PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento)</a></span>, de 2010. Os índices variam de zero até um.
<h2>Sabesp cortou investimento em limpeza de córregos</h2>
Reportagem do Fiquem Sabendo publicada no último dia 9 mostrou que o investimento da Sabesp na despoluição dos córregos da cidade de São Paulo, parte fundamental do projeto de recuperação dos rios Tietê e Pinheiros, sofreu cortes drásticos nos últimos anos. Entre 2014 e 2015, anos em que a estatal teve o caixa fortemente afetado pela crise hídrica, o gasto com o Programa Córrego Limpo recuou de R$ 16,607 milhões (valor corrigido pela inflação) para R$ 5,737 milhões, o que equivale a uma queda de 66%.

De acordo com as informações disponibilizadas pela estatal controlada pela gestão do governador Geraldo Alckmin, os investimentos no programa realizados nos últimos dois anos foram os mais baixos registrados pela Sabesp desde 2008. O Córrego Limpo foi iniciado em 2007 e, até o ano passado, contabilizou um total de 220,867 milhões em investimentos.

O Córrego Limpo é um amplo programa, que abrange ações de Sabesp e da prefeitura. A estatal é responsável pela implementação de novas redes esgotos dessas regiões. Já a prefeitura remove e reassenta famílias de áreas de risco. O programa conta ainda com um trabalho de monitoramento da qualidade da água dos córregos.
<h2>Despoluição é gradual e depende de ações dos municípios, afirma Sabesp</h2>
Procurada, a Sabesp informou por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que o processo de despoluição do rio Tietê é gradual e depende não apenas das ações da companhia.

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

<em>"A Sabesp informa que o processo de despoluição do Rio Tietê é gradual e depende não apenas das ações da companhia como também das prefeituras de municípios da bacia. Segundo a Cetesb, Guarulhos, por exemplo, coleta 84% de esgoto nas áreas regulares e trata apenas 1,38%. Com a crise hídrica entre 2014 e 2015, a Sabesp foi obrigada também a aumentar o investimento em produção de água e teve de reduzir o ritmo em obras de saneamento. Outro efeito da maior seca da história foi a baixa do nível dos rios, o que dificultou a diluição do esgoto. A Empresa lembra que, com a primeira e segunda fases (1992-2008), o esgoto gerado por uma população de 8,5 milhõs de pessoas passou a ser tratado. Ou seja, em menos de 20 anos, a Sabesp passou a tratar os dejetos de uma população equivalente à de Londres. Quando o programa teve início, o sistema de saneamento então existente era capaz de remover apenas 19% da carga orgânica dos esgotos gerados na RMSP; todo o resto ia para os rios da Bacia do Tietê. Hoje, 87% do esgoto são coletados e 68%, tratados. A terceira fase do Projeto Tietê foi iniciada em 2010 e está em andamento.</em>

<em>Uma das principais obras do Projeto Tietê, a ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos Barueri contribuirá para a despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, além de diversos córregos da zona oeste da capital e da Grande São Paulo. Em fevereiro, quando a primeira fase estiver pronta, a capacidade da ETE, que já trata esgoto de 4,5 milhões de pessoas, saltará dos atuais 9.500 litros por segundo de esgoto tratado para 11.000 litros por segundo. Quando a segunda e última fase da ampliação estiver concluída, em maio de 2017, a unidade tratará 16.000 litros por segundo e passará a atender mais de 3 milhões de moradores de São Paulo, Barueri, Carapicuída, Cotia, Embu da Artes, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da Serra, totalizando 7,5 milhões de pessoas."</em>

É aceitável que a milionária Alphaville despeje 70% de seu esgoto sem tratamento no rio Tietê?

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/1680a9b5ae44a82761ebf63ed33465a0.jpg"><img class="size-full wp-image-9264" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/1680a9b5ae44a82761ebf63ed33465a0.jpg" alt="O BO da cultura do estupro (ou o in dubio pro reo que consagra o machismo) " width="850" height="563" /></a> Manifestante exibe cartaz em protesto contra a cultura do estupro na avenida Paulista, região central de São Paulo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil (01/06/2016)

O país onde 30% da população culpa a mulher pelo estupro é também o lugar em que autoridades decidiram, consensualmente, que encoxada, humilhação sofrida diariamente por milhares de brasileiras, não é crime.

Este quadro decorre da reforma dos crimes contra a dignidade sexual, em vigor desde agosto de 2009, que revogou o crime de atentado violento ao pudor, que previa uma pena de dois a sete anos de prisão, e transferiu a sua redação para a do delito de estupro.

Desde então, constranger uma mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a <em>praticar qualquer outro ato libidinoso</em> é estupro. Dois crimes viraram um só, com pena prevista é de seis a dez anos de prisão.

Só que o Judiciário não absorveu a mudança na lei: na prática forense, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Os juízes não concordaram com o fato de o legislador ter lhes deixado como única opção a pesada pena de estupro como punição aplicável a quem, por exemplo, encoxa uma passageira no transporte público.

Adotou-se como regra, portanto, aplicar a pena de multa prevista para a contravenção penal importunação ofensiva ao pudor. Na maioria dos casos (quantos encoxadores têm dinheiro para pagar uma multa imposta pela Justiça?), isso é convertido em prestação de serviços à comunidade.

É o <em>in dubio pro reo </em>que consagra o machismo: exige-se a prestação de serviço à comunidade (uma hora diária pintando uma parede de uma escola pública, por exemplo) de quem, na visão do Judiciário, não merece cumprir, preso, uma pena por estupro.

O resultado prático disso é estarrecedor: só 1,8% dos casos de abuso sexual nos trens do metrô e da CPTM é registrado pela Polícia Civil como estupro, segundo levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. De 667 registros dessa natureza feitos entre janeiro de 2011 e abril deste ano, 631 foram considerados importunação ofensiva ao pudor (veja mais detalhes do levantamento no infográfico abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/af1f83d6cfaaaaa46c2fb171c1657845.jpg"><img class="alignnone wp-image-8489 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/af1f83d6cfaaaaa46c2fb171c1657845.jpg" alt="Só 1,8% dos casos de abuso sexual no metrô é registrado como estupro" width="800" height="2000" /></a>

Transcrevo a opinião do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme de Souza Nucci, um dos criminalistas mais respeitados do país, tirada de seu “Manual de Direito Penal”: “Vários magistrados expressam a dificuldade de adequar determinadas condutas em estupro, quando poderiam configurar uma mera importunação ofensiva ao pudor. Por outro lado, há situações visivelmente intermediárias, superiores, em gravidade, à contravenção penal, mas inferiores ao crime de estupro. É preciso criar figura intermediária, particularmente voltada a atos libidinosos de menor gravidade, merecedores de punição, mas sem a contundência das penas previstas para o estupro”.

Já passou da hora, portanto, de se criar essa tal figura intermediária e se consertar a besteira que o Congresso fez em 2009.

O BO da cultura do estupro (ou o in dubio pro reo que consagra o machismo)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f0983517511151899ff7c1c0c0869b7d.jpg"><img class="size-full wp-image-9260" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f0983517511151899ff7c1c0c0869b7d.jpg" alt="Foragidos da Justiça em São Paulo lotariam 170 presídios" width="850" height="584" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em entrevista. Foto: Ciete Silvério/A2IMG (08/09/2016)

As polícias paulistas têm, hoje, 130.985 foragidos da Justiça para prender. Esse número representa um aumento de 24% em relação ao número de mandados de prisão não cumpridos há um ano, quando haviam 105.639 suspeitos de crimes à solta em todo o Estado.

É o que aponta levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.ssp.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Segurança Pública</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

A captura de todos os foragidos é o suficiente para lotar 170 CDPs (Centros de Detenção Provisória) do mesmo tamanho dos construídos nos últimos anos pela gestão do governador Geraldo Alckmin, que têm capacidade para abrigar 768 detentos.
<h2>Foragidos representam mais da metade da população carcerária do Estado</h2>
A quantidade atual de mandados de prisão expedidos pela Justiça paulista à espera de cumprimento equivale a 57% da população prisional paulista, que, em maio deste ano, estava em 229.543 presos.

Historicamente, os presos custodiados nos presídios paulistas representam cerca de um terço da população carcerária de todo o país.

O dado mais atualizado de todo o Brasil tem por referência dezembro de 2014, quando havia 622.202 presos no país. O número atual de detentos no Estado de São Paulo equivale a 36% disso.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal de 1988</a> prevê, em seu art. 144, que a segurança pública corresponde a um “dever do Estado” e um “direito e responsabilidade de todos” e que ela é exercida “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Já o <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58150-21.06.2012.html" target="_blank">Decreto nº 58.150/2012</a>, do governador Geraldo Alckmin (PSDB), determina que a Divisão de Vigilância e Capturas da Polícia Civil tem por atribuições: receber e processar mandados de prisão, verificar quais ordens de captura já prescreveram (não devem ser cumpridas) e apurar infrações penais ocorridas durante o cumprimento desses mandados.
<h2>Secretaria da Segurança não se manifesta</h2>
Procurada por meio de sua assessoria de imprensa para comentar os dados e o trabalho de captura feito pelas polícias estaduais, a Secretaria de Estado da Segurança Pública não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem.

Foragidos da Justiça em São Paulo lotariam 170 presídios

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e5886ed44ea7384f4aa39100be1015f3.jpg"><img class="size-full wp-image-9244" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e5886ed44ea7384f4aa39100be1015f3.jpg" alt="Ninguém dá a mínima para os PMs assassinados (inclusive quem diz defendê-los)" width="850" height="567"></a> PMs reprimem manifestação na avenida Paulista, região central de São Paulo. Foto: Paulo Pinto/AGPT (18/09/2016) As reações dos leitores de título, espécie cada vez mais abundante entre nós que tem como característica principal compartilhar e comentar nas redes sociais aquilo que não leu, a duas reportagens recentes publicadas pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> me fizeram constatar: ninguém está nem aí para os assassinatos de policiais militares. No dia 18 de julho, postamos uma matéria mostrando <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/crescem-mortes-de-policiais-militares-em-sao-paulo-no-1o-semestre"><span style="color:#0000ff;">o aumento dos assassinatos de policiais militares em São Paulo neste ano na comparação com 2015</span></a>. Entre janeiro e junho, 33 PMs foram mortos no Estado. O link da reportagem na página do <strong>Fiquem Sabendo</strong> no Facebook recebeu 11 comentários. O seguinte comentário exemplifica o teor da maioria dos demais: “Não se vê nenhuma manifestação dos covardes dos direitos humanos dos bandidos”. Nesta segunda-feira (19), o <strong>Fiquem Sabendo</strong> postou uma reportagem com o seguinte título: <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/2016/09/um-terco-das-prisoes-de-pms-em-sp-e-motivada-por-homicidio-ou-lesao-corporal/"><span style="color:#0000ff;">“Um terço das prisões de PMs em SP é motivada por homicídio ou lesão corporal”</span></a>. Até o momento em que escrevo este texto (pouco mais de 24 horas após a postagem), a matéria já recebeu 81 comentários. Um dos leitores exige, indignado: “Agora coloca os dados de policiais mortos!” Depois que respondemos com o link da primeira matéria, ele não escreve nenhuma linha a mais. O restante dos comentários consiste em um embate no qual um lado majoritário defende a Polícia Militar como um braço armado com legitimidade para bater e matar livremente (o que, por lei, ela não é!) contra uma minoria que questiona abusos cometidos por PMs. Transcrevo um dos comentários da maioria (sem corrigir o português): “Tem que dar pau mesmo vagabundo bom é vagabundo apanhando já que não vai ficar muito tempo preso que a polícia arrouxe a paulada esses vermes”. Outro, <i>ipsis litteris</i>: “Sempre está merda do pt, quebradeira no patrimônio dos outros pode ??????? Saudades com a cavalaria do sabre de borracha!!!!!!” O conteúdo dos comentários não deixa dúvidas: muitos dos autodeclarados defensores de uma polícia que mata apoiam, na verdade, a prática de abusos. Não se martirizam nem um pouco com a prisão ou até mesmo a morte de um policial. O que lhes incomoda&nbsp;é que se impeça&nbsp;o vale-tudo contra suspeitos de crimes. Para essa parcela de cidadãos, o&nbsp;cumprimento das leis, que preveem prisão e expulsão dos policiais que, comprovadamente, cometem crimes, é inaceitável. Tanto isso é fato que é comum PMs recorrerem a associações de classe ou até a políticos para terem um advogado para defendê-los nos processos criminais a que respondem. Fosse sincero o discurso de seus pretensos defensores, esse policiais&nbsp;rapidamente&nbsp;amealhariam&nbsp;por meio de uma singela vaquinha na internet quantias superiores às pagas pelos réus da Operação Lava Jato a seus defensores.</p>