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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Por Raquel Lins*



No mês de maio, no dia 16, a Lei de Acesso à Informação (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei 12.527/2011</a>) completou 9 anos em vigor no país. Fruto da reivindicação por mais transparência de ações governamentais e de disponibilização para o cidadão das informações de caráter público, ela instituiu obrigações, prazos e procedimentos para a sua divulgação, garantindo o direito já previsto pela Constituição Federal de 1988 (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_5_.asp" target="_blank">art. 5º</a>). É considerada uma das melhores leis do mundo, embora tenha sido tardiamente adotada (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.observatoriodaimprensa.com.br/interesse-publico/_ed694_brasil_e_90_pais_a_ter_lei_de_acesso_a_informacao/" target="_blank">o Brasil foi o 90º país a decretar uma</a>), após intensa luta de muitas entidades civis, como as pioneiras <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.contasabertas.com.br/" target="_blank">Contas Abertas</a>.



Obrigatória para todos os entes e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), essa importante Lei teve sua efetivação fragilizada durante a pandemia (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/posicionamentos" target="_blank">o projeto Pernambuco Transparente publicou artigo </a>a respeito) e o enfrentamento da crise segue com déficit de transparência sobre o programa de vacinação em curso nacionalmente, conforme <a rel="noreferrer noopener" href="https://blog.transparencia.org.br/organizacoes-da-sociedade-civil-denunciam-falta-de-transparencia-publica-sobre-a-vacinacao/" target="_blank">protestos de grupos especializados</a>. Em Pernambuco, apesar de tantos anos em vigência - quase uma década -, constata-se a lastimável falta de regulamentações em nível local e com a devida qualidade. O cenário mais preocupante é observado nos legislativos: dos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (foco da atuação do projeto), apenas quatro (4) câmaras municipais apresentam a regulamentação do direito em seus portais: Igarassu, Itapissuma, Olinda e Recife.



Mais, o legislativo da capital, ainda que <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.recife.pe.leg.br/portal-da-transparencia/e-sic-formulario" target="_blank">apresente um formulário virtual para solicitação de informações</a>, não detalha quantitativos de atendimento. De maneira geral, mesmo nos portais das prefeituras, outro grave problema ocorre: não são indicadas as autoridades responsáveis pela cadeia de respostas e nem os membros da instância máxima de decisão sobre recursos (conhecida como "Comitê da LAI") - salvo a exceção da Prefeitura da Recife e do próprio Governo Estadual. O levantamento que o Pernambuco Transparente fez nos websites permanecerá aberto, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/lairmr" target="_blank">como canal fixo de encontro dos normativos</a>, uma vez elaborados.



Pouco divulgado nos perfis oficiais de comunicação (redes sociais e afins), o serviço segue crescendo em demanda, apesar de quase desconhecido pela maior parte da população (estimada em aproximadamente <a href="https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pe.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">9.616.000 de habitantes</a>) e, igualmente de profissionais, como jornalistas. No país, <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma pesquisa da Abraji</a>, divulgada em celebração ao marco de aniversário, apontou que metade dos jornalistas brasileiros nunca utilizou a Lei para reportagens e investigar questões de interesse público. O imenso potencial desse uso consta em acervo do nosso portal exclusivo sobre o universo dos dados abertos, em seções especiais sobre <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">as referências globais em jornalismo de dados</a> e sua <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedadosbr" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conjuntura n</a>o Brasil.



Em números precisos, a Ouvidoria do Governo de Pernambuco registrou até aqui quase 9 mil pedidos e 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (<a href="http://www.lai.pe.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.lai.pe.gov.br</a>), e que oferece adicionalmente banco de pedidos já respondidos - uma <a href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">boa prática adotada também em nível federal</a>, pelo canal "FalaBr", gerido pela Controladoria Geral da União. Na capital, são exibidos <a href="http://transparencia.recife.pe.gov.br/codigos/web/estaticos/estaticos.php?nat=RES#filho" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatórios estatísticos no portal de transparência</a>, que documentam o histórico de requisições ao longo dos anos, inclusive indeferidas ou atendidas em atraso.



A regulamentação é fundamental para um controle social independente e qualificado, como já demonstram os trabalhos de entidades tal e qual a Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (<a href="https://ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ameciclo</a>), que <a href="https://www.youtube.com/watch?v=aebQ9wY2t7E" target="_blank" rel="noreferrer noopener">desenvolve estudos sobre os avanços da ciclomobilidade a partir deles</a> e foram responsáveis, sozinhos, por mais de 300 pedidos à Prefeitura. As análises dos resultados estão à disposição em <a href="https://dados.ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma plataforma especial de dados da organização</a>. A LAI pode fornecer ainda a matéria-prima para estudos acadêmicos sobre políticas públicas diversas ou <a href="https://www.instagram.com/p/CPBE1-MrozZ/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obras de alto impacto urbanístico</a>, a exemplo dos produzidos atualmente por estudantes do curso de Arquitetura da UFPE, expostos e debatidos no perfil colaborativo "<a href="https://www.instagram.com/cidade_comentada/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Cidade Comentada</a>", no Instagram.



O fato de muitos desses órgãos locais provavelmente ignorarem pedidos é uma deficiência persistente na implementação, apesar de que, em acordo com o artigo 32º da Lei de Acesso, a recusa de fornecer informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa. Através do trabalho do Pernambuco Transparente, capacitamos audiências para formalizar denúncias de irregularidades às ouvidorias dos órgãos oficiais responsáveis, como o Ministério Público Estadual e Federal, além do Tribunal de Contas, a quem compete o julgamento da falta de transparência fiscal nos processos de apuração das contas.



Por isso, é necessário que instituições públicas reforcem a infraestrutura de suas controladorias (setores coordenadores do cumprimento à LAI), treinem os servidores com atribuição de retorno aos pedidos em secretarias ou departamentos internos, e monitorem o atendimento nos prazos determinados - até mesmo valendo-se de <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2020/03/cgu-passa-a-oferecer-sistema-eletronico-de-acesso-a-informacao-a-estados-e-municipios" target="_blank">tecnologias e capacitações gratuitas fornecidas pela própria CGU</a>. Nunca é demais lembrar: a transparência é um dever institucional e, um direito de todo(a)s nós.



*Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), especialista em Planejamento e Gestão Pública (UPE), criadora do <a href="https://www.pernambucotransparente.com.br/" data-type="URL" data-id="https://www.pernambucotransparente.com.br/">Pernambuco Transparente</a>.

LAI a nível local: um olhar sobre Pernambuco e a Região Metropolitana de Recife

A Polícia Militar do Estado de São Paulo aprovou 1.647 licenças por transtorno mental entre janeiro de 2020 e abril de 2021. As doenças que mais tiveram incidência sobre os policiais afastados foram depressão, transtorno misto ansioso e depressivo e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (síndrome de dependência). A instituição esclareceu que um policial pode ter mais de um afastamento, a depender da situação de sua saúde.



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;também obteve a quantidade de licenças médicas e dias concedidos a servidores da Polícia Civil, motivadas por transtornos mentais. A série histórica abarca o período de 2014 a 2020.



Acesse aqui os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/14K6PDq9DX5Y7WEiVfhxQt_QX3fmMp7K1?usp=sharing">dados completos de 2020 e 2021</a>&nbsp;da Polícia Militar | Protocolo:&nbsp;<a href="http://www.sic.sp.gov.br/BuscaProtocolo.aspx">653462110872</a>



Acesse aqui a&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/14K6PDq9DX5Y7WEiVfhxQt_QX3fmMp7K1?usp=sharing">série histórica de 2014 a 2020</a>&nbsp;da Polícia Civil | Protocolo:&nbsp;<a href="http://www.sic.sp.gov.br/BuscaProtocolo.aspx">650992110871</a>



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Dados de afastamento de policiais por transtorno mental no Estado de SP

Motivada por uma&nbsp;<a href="https://crusoe.com.br/edicoes/32/a-boquinha-da-juventude/">matéria publicada pela Revista Crusoé</a>&nbsp;em 2018 e a pedido do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), a Controladoria-Geral da União (CGU) apurou denúncia de possíveis irregularidades na execução de três parcerias firmadas pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ).



No relatório final, a CGU identificou falhas na contratação de pessoas e no acompanhamento dos projetos analisados. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que, como medida preventiva, recomendou à secretaria a suspensão da transferência de recursos.



<a href="https://drive.google.com/file/d/1bvjRC-E5JKyGvAEtqLRUFmWEBzEsSaIi/view?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;o relatório completo com a investigação feita pela CGU. Se preferir,&nbsp;<a href="https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/979096">acesse aqui o arquivo no site oficial.</a>



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CGU aponta “falhas graves” em parcerias firmadas pela Secretaria Nacional da Juventude

Entre fevereiro e dezembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou 39 Medidas Provisórias em créditos extraordinários para o enfrentamento da Covid-19.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1A8clxayYJOe7iJHizfvpUlpDYAf44ed4?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados de repasses por município e unidade federativa.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/928457cb3730f99331e82faa818d3c1e.png" alt="" class="wp-image-13537"/><figcaption>Repasses enviados diretamente aos estados | Infográfico: Natália Santos</figcaption></figure></div>



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Veja os repasses do governo federal para combate à pandemia de Covid-19

Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental%20.pdf" target="_blank">o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”</a>. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.



Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">10.650/2003</a>) e de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">12.527/2011</a>). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência.



O manifesto aponta seis problemas de acesso a informações na área socioambiental:&nbsp;



<ul><li>Falta de produção de dados necessários ao controle social da execução de políticas públicas;</li><li>Falta de atualização de dados disponíveis e interrupção da produção de séries históricas;</li><li>Transparência ativa deficitária;</li><li>Descumprimento da Lei de Acesso à Informação;</li><li>Descentralização de dados em múltiplas fontes nem sempre consistentes entre si;</li><li>Descumprimento da Política de Dados Abertos.</li></ul>



As organizações que assinam o texto alertam que as falhas bloqueiam o desenvolvimento da ciência, prejudicam o desenvolvimento econômico e inviabilizam a participação social da política ambiental por jornalistas, sociedade civil e pelos próprios povos tradicionais afetados por ela.



A ação foi iniciada no âmbito do projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, realizado pela <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a>, <a href="https://abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>. Desde 2020, o projeto faz o monitoramento do acesso a bases de dados e informações socioambientais. Os principais levantamentos do Achados e Pedidos sobre o tema estão nesta <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/dia-do-meio-ambiente-conheca-as-acoes-do-achados-e-pedidos-relacionadas-ao-tema" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a>.&nbsp;



A elaboração do texto contou com a contribuição da <a href="https://apiboficial.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Articulação dos Povos Indígenas do Brasil</a> (APIB), do <a href="https://cimi.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Indigenista Missionário</a> (CIMI), <a href="https://www.icv.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Centro de Vida</a> (ICV), <a href="https://www.imaflora.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola</a> (IMAFLORA) e <a href="https://www.socioambiental.org/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Socioambiental</a> (ISA).



<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" data-type="URL" data-id="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra do manifesto</a>

Fiquem Sabendo e mais 34 organizações exigem transparência de dados socioambientais

O Ministério da Saúde&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=25072010893202111">negou acesso</a>&nbsp;a um pedido feito com base na LAI para acesso aos pareceres técnicos que justificariam a abertura de crédito extraordinário, em favor da pasta, de&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.041-de-30-de-marco-de-2021-311656838">R$ 5,3 bilhões no mês de março.</a>



Para o ministério, "o teor das informações fornecidas pelos órgãos ou entidades da administração pública que amparam a decisão sobre a edição da medida, são de&nbsp;interesse privativo&nbsp;do chefe do Poder Executivo."&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=%22interesse%20privativo%22">Uma pesquisa</a>&nbsp;feita na base de pedidos respondidos do governo federal indica que esta é a primeira vez que o motivo foi usado para negar acesso a documentos públicos.



Para justificar o “interesse privativo” do presidente, o ministério usou uma lei de 1994, do Estatuto da Advocacia e&nbsp; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre o direito de sigilo dos advogados que produziram os pareceres.&nbsp; Este argumento&nbsp;<a href="https://blog.transparencia.org.br/cgu-volta-atras-e-acata-tese-de-sigilo-de-advogado-para-pareceres-da-agu-em-desrespeito-a-lai/#:~:text=A%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil%20recebeu%20com,de%20lei%20aprovados%20no%20Congresso">já foi aceito</a>&nbsp;pela Controladoria-Geral da União (CGU) para negar pedidos de informações semelhantes em outras ocasiões, mas sem menção ao presidente da república.



Para o advogado, cofundador e conselheiro da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;Bruno Morassutti, a decisão não encontra fundamento na legislação vigente e deve ser revista. “Por ser o chefe do Poder Executivo da União, toda vez que o presidente exerce sua função pública, existe interesse público em compreender as razões pelas quais tomou determinada decisão. Só seria possível cogitar em eventual interesse privativo se o pedido envolvesse questões íntimas do agente público, o que certamente não é o caso quando estamos pedindo acesso aos fundamentos de uma política pública.”



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Ministério da Saúde alega "interesse privativo" de Bolsonaro para negar informações sobre crédito extraordinário

A Copa América, torneio organizado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), será disputada no Brasil a partir de 13 de junho, apesar do&nbsp;<a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2021-04-27/brasil-ja-projeta-terceira-onda-da-covid-19-com-estados-baixando-guarda-no-mes-mais-mortal-da-pandemia.html">risco de uma terceira onda</a>&nbsp;da pandemia de coronavírus. Três dos cinco estádios que receberão os jogos da Copa América são arenas da Copa do Mundo de 2014: Maracanã (RJ), Mané Garrincha (DF) e Arena Pantanal (MT).&nbsp;



Dados públicos mostram que o estádio mais caro da Copa do Mundo, o Mané Garrincha, acumula prejuízos desde 2014. Com despesas anuais de manutenção e operação de R$13 milhões pagas pela estatal Terracap até 2019, a arena foi palco de 92 partidas entre 2015 e 2019 - quase um jogo a cada 20 dias. Ainda assim, gastou R$775 mil com a manutenção do gramado em 2018 e 2019.



Já a Arena Pantanal arrecadou de R$10.691,60 a R$45.875,90 com jogos de futebol entre os anos de 2017 e 2019. Em uma das partidas, Cuiabá x União pela Copa FMF de 2018, o estádio recebeu apenas R$ 28,80 sobre o lucro total da bilheteria.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1YnIrB5C2-UTJ9eLjlbLUiuCOWCoSk9b_">Confira aqui documentos obtidos via LAI</a>&nbsp;sobre número de jogos, público anual, receitas e despesas destas e de outras arenas da Copa do Mundo de 2014.&nbsp;Os dados foram obtidos e cedidos à Fiquem Sabendo pela jornalista Beatriz Farrugia, coautora do livro&nbsp;<a href="http://oprecodeumacopa.com/index.html">‘</a><a href="http://oprecodeumacopa.com/index.html">1950: O Preço de uma Copa</a><a href="http://oprecodeumacopa.com/index.html">’</a>.&nbsp;



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Legado? Confira a situação dos estádios da Copa do Mundo de 2014

O governo federal mudou, em maio deste ano, um entendimento que tinha até então sobre dar transparência a relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão e&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">passou a negar</a>&nbsp;acesso aos documentos. Um dos argumentos usados para ocultá-los por tempo indeterminado é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



Estes relatórios são elaborados por auditores fiscais do trabalho em operações em todo o país, e mostram, em detalhes, os fatos encontradas pelas autoridades nas ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Tais informações ajudam a&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kdsO2yAMhp-m3BFxLOSCi93sNSITnBYtgcyQTn370VWTLFv65ePnFTo-Kr3DWVtnH7f094mh4J-2Y-9I7GpIS07BuVkIJ1kKJklvPctt2QjxgLyHThey84p7XqHnWj4FUiin2DPYKHW0WojokpcI2m5Jb5hMVMpao75j4UoZy4oBX0jvWpDt4dn72W76x039HEZ4VhobRYKW96nSY4o0dCXkPIIwwz2BS8uh1MZfuecDeELeCSLsz8qxrQSv-l-AVIlDLgn4VjO_2hD4CQT8xAcQx-MkbKNLHZ1ZDkooKe6DgRBC-klOfrsb76T1Jjlnok5RG6lxQy9QiHm-GXE81NSu2Dqsv6a1HoxCgQ57hmkDyjBSroLtHKd8-C0j5bhK7u8FC8Qd0xdt_z7oH-zlgQVpPC4t0IO8Kz2WEn421n1RDvbaKS-lndmYneqoKmHLvy88GkQsqf4F6WGpjw" target="_blank" rel="noreferrer noopener">trazer luz sobre o problema</a>, com descrições detalhadas da situação dos trabalhadores e das irregularidades cometidas por empresas.



Diversas solicitações por acesso a relatórios do tipo já tinham sido feitas por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação e atendidas. Por conter determinadas informações pessoais, como nome e documentos das vítimas,&nbsp; o governo costumava enviar um&nbsp;termo de responsabilidade&nbsp;(exemplo abaixo) para ser assinado pelo requerente, responsabilizando-o pelo possível uso indevido de tais informações.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUsuO5CAM_JrOLRHPQA45jFba34h4mDSaBDJAZrb369fpnFZCtjG2y6rCmQZrLq_5yLV1l1na64A5wU_doDUo3VmhLNHPSk2EKNr5WXiqpe5iXUIB2E3c5lZO6I7TbtGZFnO6GihhinXPeQpBKy4nLYN1diRCciqC8UFhboJww5rTR0gOZviG8soJum1-tnbUB_94sN94nE9DPW1txn0OLu-YirtZAX2A5p6XxzEtP9ivrzvgH2vOHu9hW46S1wK1xm_AfG0AB3bcEExeIPKCQWNP9wn4Xnog0lqnRW-N4b3gCvpJUt0bbzmzgJRoMVQ-mN38zcn81HsvnHFz8Q7fS9Z3yIl2glLX0zDZXliKkwMf-wmZIVZyORK9UEbHP8j1cKS1izMjjJIRmSeEUD3QQYdRaEWlFl4pYTnuIiiHAJoAIdP0EGRf2X9UdWVOppktmiGYEg2WnAnqMdhyqbZgyX6m2F4LJGM38Leg7f4Wb4mXFRIU_C5-MW2mI-O4FNGTkOoWEBXnimlK5dQhts_YleYQv07Yq7GQfP4Hn4_I8Q" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/TSeg5EhsmL-WWxUr8bPgeXlPBSpH1BkUYLlln1aD2Y0nFdGG_XHWG78JyHyUcd7MA0u3ksrEt7Mh_JA7WuqH_I7cG9Qhm-W6cMoT00Tz9elWdPMr8jjk2xgn4UKie-9ME86IXquwP0SfOTCVw0pOm1T8hecfxF6PXYaY9HGT1ZYIHpY_1LtDZp933cCtsUR69S2ukui8V-s8tOvxTqM0OjoPU1jmUWxLGjIO8a0SYJG1zGYEL2Pza_xhTO-fJypBDI2XLOo1HgkWtAxuCyF5YXa-IgJgBd6m1jPDSj1Z6M8EhZis-LMQfdKgNIw2SjMvDCpeYB7ewFBd9_Tf72cJn-8TaQ=s0-d-e1-ft#https://cdn.substack.com/image/fetch/w_2432,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F308c411c-1f9b-4b14-bf36-9fbc0b535608_1216x900.png" alt=""/></a></figure>



Em resposta a uma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitação</a>&nbsp;de informação em maio deste ano, no entanto, o ministério mudou o posicionamento pró-transparência, inclusive nas respostas aos recursos. A pasta afirmou, no último dia 4, que os dados básicos sobre as operações já estão disponíveis na internet, por meio da plataforma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlUMtuhSAQ_ZrL0gCiwIJFN_0NM8DoJVWwPNr498WaTGaSyTk5DwcVt5Qvc6ZSyb2Wep1oIv6WHWvFTFrBvARvpNSUSka8EZ6pSZFQljUjHhB2U3NDcja7Bwc1pHgTGOWSk7fRdtLaS8sBnRaz04o5YB4nyVGyyT6y0HzA6NDgD-YrRSS7edd6ltf48eKffUqoQ81gYX-nYUs_g839m8HDfUkwnHJG5-6RUsrUwAa1zkJ1CSW8lMKO3o6Cjbiiokip1i9Bj40PpdlSwX0NLh0kmwgV9gDDCjlAh7SI5exid76lQ44WQ70WjGB39E_0-hT4X8ayYcTci_ULVMNmPnZTVGkxySdq72aUXDE2adK1feqsaNbw3fAoYDH69AfkQ4fS" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Radar SIT</a>, site que nem sequer menciona o nome das empresas ou pessoas autuadas, e que houve uma “mudança de entendimento” da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão "entendeu por não disponibilizar, na íntegra, os relatórios circunstanciados de fiscalização (...) até que sejam criadas ferramentas necessárias para que sejam tratadas todas as informações constantes de tais relatórios (...)", sem citar uma data para que isto aconteça.



Há menção específica, na negativa, a uma adequação do governo à&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados.&nbsp;"Algumas medidas por parte desta Subsecretaria precisaram ser tomadas para adequação legislativa, em especial no que se refere ao tratamento e disponibilização de dados pessoais", diz a resposta.



Estes relatórios sobre o trabalho análogo à escravidão já embasaram centenas (possivelmente milhares) de reportagens e pesquisas que conseguiram&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtkM1uhSAQRp_msqsZQAUXLLrpaxh-Ri-pggVs49t3bm1CSJjM8J053jZcc7nMkWtjr2tu14Em4U_dsDUs7KxY5hiMUhOA4iyYPnA9aBbrvBTE3cbNtHIiO063RW9bzOk1wEEowZ5mmBYAMQmpHTq_DM6HcXIDAGqPepR3rD1DxOTR4DeWKydkm3m2dtSHfH-IDzoFj1yIyBVb49blsnauUL1F-uAt4NtOy5RoN6r9o_iMlV4sGgGCw0j8AMB1xzu9jL1WfNB9UKp3MjjZc4kLakCAaXr0sK-iq6erzfrPzuedFZNss1u03WIpiFrOhPUgjNfuM7XsZ4rtmjFZt2G4tbRb7p-oecWEhTjDbJvho5AEBXrqB3VrIG9SCc35MDHKDpmmklni14l7tQ5TyL_a_5Kn" target="_blank" rel="noreferrer noopener">demonstrar</a>, por exemplo, como grandes empresas colaboraram, direta ou indiretamente, para a manutenção do trabalho análogo à escravidão no país.&nbsp;



<h4>LGPD e LAI: um problema à vista?</h4>



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;já mostrou, na&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUcuO5CAQ-5pwSwQkAXLgMFJrfiMqQiWNNkCGx47y90tvz2Uk4GDsKsveoOAR062vmAt5PWu5L9QBv_OJpWAiNWNandVSLpRKRqyeLFOzIi6ve0L04E5dUkVyVXO6DYqL4SVglEtOnloKtY9iW4CjYNwKZq0wk5gNE7Dvi3mvhWodhg01_sV0x4Dk1M9SrtyNHx3_bGd3XxV9BoPBxiFXkwtsf4Yt-vZ5tetdcLlZdrG30Oc2EXvsob-gMfsm7sbP1I0PdjyRd1zU4tcN_AXuCA1-2fhBPVpXfcO-0fxAOda0tQmPLV43cZpTzqhogVBKmRrYoHYxKclmNVkpJzNaM05sxB0VRUqXpZuoP_gv3yTpAAVOB8MOyUGj1ID5Gkx6hbk2iq_BlXvFAOZE-865vNv6n_x6YMDUWrQrFM0EH5spqpZplu9cWxGj5IqxeSFtt41NFfSvLP8B5jSuiQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 55</a>&nbsp;desta newsletter, que a&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados&nbsp;tem aparecido com frequência em negativas a pedidos solicitados por meio da LAI. Levantamento feito por nossa equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à lei. Leia ainda&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVkMtuhSAURb_mMqvhJeCAQSf9DXOQ472kiJZHG_--WEdNCAHCzjp7LVDxuefTHnup5Nrmeh5oE_6UiLViJq1gnoO3Wk-Uaka8lZ6Z0ZBQ5jUjbhCirbkhOZqLYYEa9nQFGOWak5eV46I18wqdWIVQelKK8XUUhjHGFWU3FpoPmBa0-I353BOSaF-1HuUh3h_8o681fDXcCjhMfh-WfRtc7s81QyoH5B4O0O_xefi3CKEfSbCcckZVn5tSyszABrMqaTQbjfRaSye8E5IJXNFQpHSaHpJuTz6U5kqF5fPikGwTVIgBhhVyh0jaEpaj86_Oc_-ytRTqOWMCF9HfOuot9U_Q_MSEucv2M1TLFBd9KGomOeq7fvclNO9Kxol0tt97Ktl_lX8BHs6OBQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta</a>&nbsp;análise que nossa equipe fez da relação entre a LGPD e a LAI.



Se você recebeu negativas com base na LGPD, e acredita que a informação não é pessoal ou que tem interesse público, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail <a rel="noreferrer noopener" href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" target="_blank">contato@fiquemsabendo.com.br</a>



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<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" target="_blank">edição #58</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo

O projeto é realizado pela Abraji e Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo e com financiamento da Fundação Ford



Neste 05.jun.2021, Dia Mundial do Meio Ambiente, a <a href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji), a <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> relembram as principais ações do projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> voltadas para a questão socioambiental. No início de 2020, as organizações que compõem o projeto fecharam uma parceria para monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações na área.&nbsp;



A iniciativa de acompanhar dados socioambientais surgiu devido à situação crítica da execução de políticas ambientais que o país atravessa, sobretudo nos últimos dois anos. O cenário é marcado ainda pela recorrência de discursos de agentes públicos desqualificando dados que evidenciam problemas relacionados ao meio ambiente e pela falta de transparência dessas informações.



O Achados e Pedidos é uma plataforma financiada pela <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a> que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



Conheça as principais ações



<a href="https://bit.ly/3z2bI2T">Obtenção da ata da primeira reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal</a>



Em 28.mai.2021, o projeto Achados e Pedidos teve acesso à<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/pedidos/VPRRegistroda1ReuniaodoCNAL1204309_1.pdf"> ata da primeira reunião</a> do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), colegiado vinculado à Vice-Presidência da República. A obtenção do documento veio após dois recursos em um pedido de informação. Em ao menos <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/usuarios/ministerio-da-transparencia-fiscalizacao-e-controladoria-geral-da-uniao">cinco ocasiões anteriores</a>, o Conselho afirmou que não eram produzidas atas das reuniões. Com a disponibilização, foi criado um precedente: o órgão não poderá negar novamente o acesso a esse tipo de documento.&nbsp;



<a href="https://bit.ly/3pjR1uV">Relatório “Área socioambiental: império da opacidade”</a>



Em maio, mês em que a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) completou nove anos, o projeto lançou o relatório “<a href="https://bit.ly/2RlPqIm">Área socioambiental: império da opacidade</a>”, no qual indicou sete pontos críticos do acesso a dados socioambientais no Brasil, na esfera federal. Segundo o levantamento, o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas, como invasões e atividades de mineração. As falhas de transparência se revelaram como um obstáculo ao controle social da execução de políticas públicas que envolvem o tema.



<a href="https://bit.ly/2RlOxj0">Estudo “Direito à terra quilombola em risco - Reconhecimento de territórios tem baixa histórica no governo Bolsonaro”</a>



Em <a href="https://bit.ly/3pjS91D">relatório </a>publicado em 16.abr.2021, o Achados e Pedidos revelou que a regularização de territórios quilombolas foi desacelerada pelo governo Bolsonaro. Em 2020, foram apenas 29 certificações - o que representa uma queda de 58% em relação a 2019. No ano passado, somente uma titulação foi completada. As duas etapas que envolvem essa regularização apresentaram declínio e chegaram, juntas, aos menores níveis desde 2004. O estudo mostrou que os números são um dos efeitos do enfraquecimento da estrutura socioambiental federal nos últimos dois anos.



<a href="https://bit.ly/3vTG71t">Orçamento para o Meio Ambiente dos últimos cinco anos</a>



Em mar.2021, foi divulgado pelo projeto um <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1cCx6s7cQsBO4tzuSUQXp33_68kGF5aqo">compilado dos orçamentos</a> dos últimos cinco anos de órgãos federais que têm como atividade-fim a proteção e conservação do Meio Ambiente. Os órgãos responsáveis pela execução de políticas, como monitoramento, fiscalização e combate ao desmatamento e incêndios florestais sofreram cortes de até 46% em relação a 2020 - dado de 30.mar.2021. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi o órgão que recebeu o maior corte orçamentário em 2021.&nbsp;



<a href="https://bit.ly/3pjNrAO">Denúncia da ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural</a>



A Abraji, Transparência Brasil e a Fiquem Sabendo protocolaram, em 18.mar.2021, uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, é obrigatório para todos os imóveis rurais. A questão fere a razão de ser do CAR, que tem como finalidade integrar as informações ambientais dessas propriedades, e inviabiliza o acompanhamento da proteção das áreas rurais.



<a href="https://bit.ly/2RnaHkV">Achados e Pedidos evidenciou a dificuldade de acessar dados públicos</a>



No momento em que o Brasil debatia a polêmica envolvendo a compra, no valor de mais de R$ 15 milhões, de leite condensado por parte do governo Bolsonaro, o projeto levantou orçamentos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Durante a atividade, foi constatado um problema geral: dados públicos são frequentemente disponibilizados de forma incompleta e imprecisa. Além disso, há uma divergência entre as bases de dados que impossibilita, muitas vezes, definir qual fonte de informação deve ser levada em consideração.



<a href="https://bit.ly/3uLYNil">Levantamento mostrou que governo Bolsonaro tinha 99 militares comissionados na gestão socioambiental</a>



Em outubro do ano passado, um levantamento exclusivo feito pelo Achados e Pedidos revelou que nove órgãos federais responsáveis pela gestão de políticas socioambientais no país tinham 99 militares em cargos comissionados. A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi a unidade que possuía mais militares em cargos de direção e assessoramento superior. A Abraji consultou especialistas para discutir os <a href="https://bit.ly/34NKgYY">efeitos da presença de militares</a> em posições de chefia nos órgãos da esfera federal - questão que preocupa o país até hoje.



<a href="https://bit.ly/2RpnQKo">Sistemas e ferramentas de consulta de dados socioambientais</a>



Com o objetivo de contribuir para a transparência pública relacionada ao meio ambiente, o projeto elaborou uma lista com os sistemas e ferramentas de consulta de dados socioambientais do Brasil. O material está disponível no site da iniciativa e especifica o órgão ou unidade onde determinado dado pode ser encontrado e o sistema ou ferramenta de consulta, além do link da plataforma.



<a href="https://bit.ly/3fOI4GQ">Mapa de dados abertos socioambientais</a>



Além de reunir os sistemas e ferramentas de consulta de dados, o Achados e Pedidos publicou um mapa de dados abertos socioambientais, em que é possível encontrar os órgãos e unidades da área, assim como as bases de dados pelas quais são responsáveis. Confira <a href="https://bit.ly/3fOI4GQ">aqui</a>.&nbsp; Para mais informações sobre o Achados e Pedidos, acesse a <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/home">plataforma</a> do projeto.

Dia do Meio Ambiente: conheça as ações do Achados e Pedidos relacionadas ao tema

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, a não disponibilização por transparência ativa dos dados abertos do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). A denúncia foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



O Sisobi é responsável por coletar as informações de óbitos dos cartórios de registro civil dos brasileiros. Os dados do Sisobi também são utilizados para o cruzamento com bases de dados da administração pública. No âmbito do INSS, os dados do Sisobi são utilizados para cancelar benefícios por meio de cruzamentos com o Sistema Unificado de Benefícios (SUB), evitando a transferência de recursos públicos para pessoas já falecidas.&nbsp;



A representação feita pela Fiquem Sabendo solicitou que os órgãos responsáveis pelo armazenamento dos dados realizassem, no prazo de 30 dias, a abertura completa e disponibilização, mediante transparência ativa, da base de dados do Sistema de Informação de Óbitos, em formato aberto, não proprietário e legível por máquina.



Além disso, a FS demandou que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para garantir o dever de publicidade da administração pública, bem como as medidas relativas à responsabilização civil, penal e administrativa dos agentes públicos responsáveis.

Fiquem Sabendo denuncia CGU e INSS por falta de transparência no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

Todo e qualquer cidadão tem o direito de fazer uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle do país. Para isso, muitas vezes, basta buscar pela aba de ouvidoria no site do órgão desejado e realizar sua manifestação. Mas, e depois? Como escrever a denúncia?&nbsp;&nbsp;



Ao fazer sua representação, você não precisa se preocupar em utilizar o “juridiquês” ou falar a exata linguagem de procuradores e promotores. Mas, certamente, há algumas dicas que você pode seguir para tornar sua manifestação a mais clara possível. Abaixo, listamos quatro pontos que você deve considerar ao escrever sua denúncia. Confira:



<h5>Seja objetivo(a)</h5>



Ninguém tem tempo para gastar lendo páginas e páginas de uma mesma denúncia. A sua representação deve ser objetiva e direto ao ponto. Busque explicar o ocorrido de forma clara e sucinta. Por exemplo: “o que aconteceu foi x e x é proibido por conta de y e z”.



<h5>Não dê trabalho extra para o leitor da sua denúncia</h5>



Nunca presuma domínio técnico do leitor sobre qualquer assunto - especialmente sobre leis e tecnologia da informação. Se a compreensão da sua denúncia depende do domínio de algum conceito específico, ele deve estar definido de forma que uma pessoa leiga possa entendê-lo plenamente.



<h5>Seja convincente</h5>



Qualquer órgão de controle tem milhares de tarefas para cumprir. Em meio a esse cenário, sua denúncia precisa convencer o leitor da relevância do assunto, tanto sob o ponto de vista positivo (coisas boas que podem acontecer se o problema for resolvido) quanto do ponto de vista negativo (consequências ruins caso o problema persista).



<h5>Proponha uma solução para o problema</h5>



Além de descrever o problema, é bom também propor as soluções que você considera capazes de resolvê-lo - inclusive como passo a passo, se necessário. O órgão pode até não utilizar suas sugestões, mas só o fato de você ter expressado suas propostas pode induzi-lo a pensar sobre o assunto.



Compartilhamos uma representação feita (um pouco mais complexa, mas que segue os requisitos acima) pela Fiquem Sabendo para servir de exemplo para suas próximas denúncias. <a href="https://drive.google.com/file/d/1DtHwZFmDnCb5t0twx-LtmTyj2YCdYLAt/view?usp=sharing">Clique aqui</a> para acessá-la.

Como fazer uma denúncia a um órgão de controle?

Por Luis Felipe Iannone*



A Fiquem Sabendo denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a concessão de transporte a empregado doméstico de servidor público civil mandado servir em outra sede, conforme previsto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4004.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01</a>. A agência argumenta que tal dispositivo cria hipótese de despesa não prevista em lei.



Conforme estabelece a Constituição Federal, os decretos servem para executar a lei. Apenas devem estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei, sem, com isso, criar direito novo. No entanto, o Decreto Federal 4.004/01, para fins de custeio de transporte, considera os empregados domésticos como dependentes dos servidores públicos civis. Dessa forma, concebe direito não previsto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 8.112/90</a>, a qual apenas considera como dependentes dos servidores apenas membros de sua família. 



Para além da violação do princípio da legalidade, há também o desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Essa ajuda de custo beneficia apenas os servidores públicos civis mandados servir em outra sede, havendo prejuízos para outros servidores e para os demais cidadãos, ocorrendo um favoritismo vedado pelo princípio da impessoalidade.&nbsp;



No mais, constitui benefício que privilegia o interesse privado do servidor, visto corresponder à uma condição pessoal exclusivamente sua: ter ou não empregado doméstico. E, em caso positivo, ter a faculdade de levá-lo consigo em sua mudança de residência. Há, dessa forma, um privilégio do interesse particular em detrimento do interesse público.



No entendimento da Fiquem Sabendo, ao considerar empregado doméstico como dependente do servidor civil, o art. 5º, § 2º do Decreto 4.004/01 abusa do poder regulamentar, invadindo competência legislativa; discrimina os administrados, beneficiando certo grupo do funcionalismo público; e viola a atuação administrativa em conformidade com princípios éticos e com a probidade administrativa, desrespeitando o interesse público.



A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade de tal norma, bem como a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.



*Luis Felipe Iannone é estudante de Direito e ex-estagiário da Fiquem Sabendo.