descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O governo federal vem usando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano passado e tinha como objetivo proteger informações privadas de indivíduos, para negar pedidos de acesso a informações públicas. Dentre os pedidos negados estão, por exemplo, registros de visitantes do Palácio do Planalto, incluindo filhos do presidente da república, e dados de proprietários rurais que constam no Cadastro Ambiental Rural (CAR).



A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em pedidos registrados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), analisaram pelo menos&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=631602109">79 pedidos de informação negados por outros órgãos</a>&nbsp;com base na LGPD. Em praticamente metade dos casos (39), a negativa foi mantida e, portanto, não havia mais formas de recorrer. Os dados foram compilados e analisados pela&nbsp;Fiquem Sabendo. O número total de pedidos negados com base na lei com certeza é maior, já que não monitoramos recusas em todas as instâncias, mas somente na CGU e CMRI.



Para fazer o levantamento, buscamos&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=LGPD#k=LGPD">precedentes (casos de pedidos avaliados no passado) da CGU e da CMRI</a>&nbsp;que continham o termo LGPD. Até 10 de julho, havia&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=0">137 recursos</a>&nbsp;que chegaram aos órgãos recursais com essa palavra-chave. No entanto, 58 estavam fora do escopo da pesquisa, já que não eram negativas baseadas na LGPD.



Nos recursos da CGU, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão que mais aparece com justificativas embasadas na LGPD, com 12 negativas. Os&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/21210001371202146_CGU.pdf#search=LGPD">12 protocolos</a>&nbsp;são de pedidos idênticos, feitos pelo mesmo solicitante entre 5 e 10 de fevereiro deste ano. No pedido de LAI, ele solicitou esclarecimentos sobre alertas de desmatamentos ilegais e também pediu acesso aos nomes, CPFs, endereços e e-mails dos proprietários rurais que constam no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele recebeu&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1533978&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D21210001371202146&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">parte das informações</a>&nbsp;solicitadas, mas teve acesso negado aos dados cadastrais com base na LGPD. A CGU manteve a negativa.



Em seguida, vem o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) com oito negativas. Todos os pedidos são de acesso a registros de visitantes no Palácio do Planalto. No mais antigo deles, cujo recurso chegou à CGU em 17 de dezembro passado, o GSI&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1513592&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137021785202061&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">negou acesso</a>&nbsp;aos dados dos visitantes que se cadastraram para encontrar o presidente Jair Bolsonaro na área externa do Alvorada.&nbsp;



Inicialmente, o órgão disse que se tratava de dados pessoais e a LGPD impediria a divulgação das informações solicitadas. Depois, em esclarecimento à CGU, o GSI afirmou que "a divulgação dos nomes de visitantes às instalações da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e das residências oficiais trazem prejuízo para a segurança presidencial". E aqui vale abrir um parêntese: em julho de 2020, a&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1393693&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">pasta liberou</a>&nbsp;esse tipo de informação em um pedido de LAI. O GSI também alegou que as informações tinham sido classificadas como reservadas. O sigilo para esse tipo de classificação é de cinco anos. A CGU não tem competência para retirar sigilo de informações classificadas por outros órgãos.



Em relação aos outros sete casos em que o GSI negou acesso aos registros de visitantes, a CGU decidiu pela transparência. Em&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1516142&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137022808202054&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">um dos pedidos</a>, de dezembro de 2020, foram solicitados dados de entrada e saída de seis pessoas no Palácio do Planalto, incluindo os três filhos mais velhos do presidente. O GSI usou os artigos 6º e 7º da LGPD, que falam sobre tratamento de dados pessoais, para não repassar as informações.



A&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137022808202054_CGU.pdf#search=LGPD">CGU avaliou</a>&nbsp;que havia interesse público nas informações requeridas. Para a Controladoria-Geral, os registros de entrada e saída permitem "identificar eventuais irregularidades e indicar conflitos de interesse no exercício do cargo ou função pública". Além disso, a pasta pontuou que esse tipo de informação se refere ao "trânsito de pessoas em órgãos públicos, que se submetem ao regime diferenciado com foco no interesse público que justifica a necessidade de sua disponibilização".



A LGPD foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em julho de 2018 e&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/18/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor">entrou em vigor</a>&nbsp;em 18 de setembro de 2020. Mesmo antes de a lei estar valendo, pelo menos 16 órgãos do governo federal a usaram para&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit?usp=sharing">barrar 22 pedidos</a>&nbsp;de acesso à informação. O Ministério da Saúde lidera esse ranking, com três recursos na CGU.



Há uma semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Agosto/tse-limita-divulgacao-de-dados-sobre-filiados-politicos-em-atendimento-a-lgpd">passou a limitar</a>&nbsp;o acesso a dados de filiados de partidos políticos por causa da LGPD. Ainda em 2018, o jornalista Cláudio Weber Abramo criticou possíveis excessos da lei de proteção de dados. Defensor ferrenho da transparência pública falecido em 2018,&nbsp;<a href="https://www.poder360.com.br/opiniao/tecnologia/lei-de-protecao-de-dados-ameaca-acesso-a-informacao-diz-claudio-w-abramo/">ele alertou</a>&nbsp;que a filiação partidária poderia se tornar secreta.&nbsp;



Você conhece alguma base de dados que foi retirada do ar por causa da lei de proteção de dados? Teve algum pedido de LAI negado por causa da LGPD?&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform">Conta pra gente</a>!







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Ao menos 79 pedidos negados com base na lei de proteção de dados chegaram à CGU

A Fiquem Sabendo (FS) é a mais nova parceira do <a href="https://www.datacamp.com/donates" target="_blank" rel="noreferrer noopener">DataCamp Donates</a>. Por meio desta iniciativa, a plataforma online de treinamento em dados <a href="https://www.datacamp.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">DataCamp</a> fornece milhares de assinaturas gratuitas para combater a falta de instrução na área dos dados.&nbsp;



O DataCamp Donates já possui mais de 70 organizações parceiras e oferece a cada uma delas um ano de acesso gratuito ao DataCamp Professional para ser compartilhado com as equipes. A plataforma dispõe de treinamento online para todos os níveis e habilidades com dados, desde fundamentos sem o uso de programação para negócios até ciência de dados e aprendizado de máquina, todos ministrados pelos principais especialistas na área.



A Fiquem Sabendo recebeu mais de 10 assinaturas para o período de 1 ano, que dão acesso a mais de 350 cursos e trilhas, além de acesso profissional a tarefas, projetos, avaliação de habilidades, app móvel, webinários ao vivo e muito mais. O programa oferece ainda a possibilidade de assinaturas extras para cursos e outras iniciativas da FS.



"Com esses cursos, a equipe da FS terá condições de analisar de forma mais profunda os dados que recebe de órgãos públicos e, assim, disponibilizar mais informações de qualidade para a sociedade em geral", explica o cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.



Se você ou sua organização estão interessados em se tornar parceiros do DataCamp Donates, confira <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.datacamp.com/donates" target="_blank">no site</a> se sua candidatura é elegível. As inscrições para novos parceiros e parceiras abrem no dia 1º de setembro de 2021.

Fiquem Sabendo firma parceria com DataCamp

A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa investigou como o poder público utilizou tecnologias baseadas em dados pessoais para combater a Covid-19 no Brasil. Os resultados foram apresentados na&nbsp;<a href="http://osdadosvirais.dataprivacybr.org/">plataforma Dados Virais</a>, lançada em 22 de julho.



A entidade mapeou 253 casos de iniciativas adotadas por governos municipais, estaduais e federal. A pesquisa envolveu 799 pedidos de Lei de Acesso à Informação, além de buscas em portais da transparência e diários oficiais. O jornalista Eduardo Goulart de Andrade, editor da newsletter Don’t LAI to Me, da Fiquem Sabendo, foi o responsável pela coordenação editorial do projeto. Os documentos levantados na pesquisa e os links para os Sistemas Eletrônicos de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SICs) podem ser acessados no <a href="https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/">repositório de dados do projeto</a>.







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Dados pessoais na pandemia

Como mostramos nas edições&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-promoveu-apenas">62</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso">58</a>&nbsp;desta newsletter, o Ministério da Economia passou a negar acesso a dados de pessoas físicas que foram autuadas por trabalho escravo. Desde maio deste ano, o governo mudou o entendimento sobre a divulgação dos relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão. Um dos argumentos usados para a mudança foi a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas o jornalista&nbsp;<a href="https://twitter.com/ffctt">Fábio Teixeira</a>, correspondente da Thomson Reuters Foundation no Brasil, conseguiu um importante precedente (<a href="https://drive.google.com/file/d/1A9PAEOg-8IqbNfQ-kdeYzYiMXeI7dzXo/view?usp=sharing">03005.100806/2021-88</a>) na Controladoria-Geral da União (CGU) que pode ajudar a reverter esse cenário.



Teixeira solicitou ao Ministério da Economia o relatório de fiscalização para erradicação de trabalho escravo envolvendo a empresa Transportadora Sider Limeira EIRELI (CNPJ&nbsp; 00.020.682/0001-02) e todos documentos anexos ao relatório. No pedido, ele apontou que a empresa havia sido fiscalizada recentemente pela Auditoria Fiscal do Trabalho.



A pasta negou acesso aos dados, sob a justificativa da LGPD. Além disso, o órgão alegou necessidade de trabalhos adicionais para tarjar informações pessoais nas 1.419 páginas de documentos. Teixeira recorreu até a terceira instância, a CGU. O jornalista apontou que a decisão do ministério tornava secreto, e por prazo indeterminado, um documento público. Além disso, ele abriu mão de receber os anexos para que não se configurasse trabalho adicional.&nbsp;



Na decisão favorável ao pedido de Teixeira, a CGU apontou um precedente que ela própria estabeleceu em julho deste ano (<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/03005081868202183_CGU.pdf#search=03005%2E081868%2F2021%2D%2083">03005.081868/2021-83</a>). Na ocasião, o órgão afirmou que relatórios de fiscalização para erradicação do trabalho escravo "são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados", e que somente devem ser ocultadas "informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados".&nbsp;



Além disso, a Controladoria-Geral da União pontuou que não haveria trabalho adicional para o Ministério da Economia. "Assim, o relatório solicitado, desconsiderando seus anexos, constitui um montante de 191&nbsp; páginas. Ponderando a necessidade de dois minutos para tratamento de cada página, conforme estimativa do Órgão recorrido, o esforço a ser dispendido [SIC] para tratamento da informação requisitada resultaria em 6 horas e 22 minutos."



Já o pedido da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;segue em análise pela CGU. Lembramos que no julgamento da&nbsp;<a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451765&amp;ori=1&amp;%3A%7E%3Atext=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20julgou%2Clista%20suja%20do%20trabalho%20escravo%E2%80%9D">Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509</a>&nbsp;pelo STF, o relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello, entendeu que “ao divulgar o resultado de inspeções de interesse coletivo, o cadastro sinaliza o monitoramento da razoabilidade das condições de trabalho”. Este entendimento foi seguido pelo tribunal, que julgou constitucional a divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.







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CGU decide que Ministério da Economia não pode negar acesso a relatório sobre trabalho escravo com base na LGPD

Entre novembro de 2020 e junho deste ano, o Banco Central registrou 2,4 bilhões de transações feitas por meio do Pix. Nesse período, os pagamentos instantâneos movimentaram mais de R$ 1,6 trilhão em todo o país. Os dados foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação e podem ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/13m2DoBgHcWd2mwILEe98iAsN6CQSXUo9?usp=sharing">acessados aqui</a>.&nbsp;



O volume de operações feitas por Pix é quase três vezes maior que o total de transferências realizadas por TED e DOC – que tiveram, respectivamente, 99 milhões e 743 milhões de transações.&nbsp;



Em junho, foram feitas 626 milhões de operações por PIX, 11 milhões de transferências por DOC e 72 milhões de transações por TED. Os valores, entretanto, não seguem o mesmo padrão. Os pagamentos por TED somaram R$ 589 bilhões, enquanto PIX teve um total de R$ 361 bilhões e DOC, R$ 9 bilhões.&nbsp;



Desde o lançamento do Pix, São Paulo, Minas Gerais e Paraná lideram o ranking dos estados que movimentaram os maiores montantes – com, respectivamente, R$ 499 bilhões, R$ 157 bilhões e R$ 139 bilhões.



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;compilou e analisou essas informações, que podem ser vistas&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yTzaKgAFutcbtRpsO8StOElDaZdUQfSwXOWhWyuvt5I/edit?usp=sharing">nesta planilha</a>. Vale lembrar que os dados estão divididos por UF e por município.&nbsp;







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Transferências por Pix somam mais de R$ 1,6 trilhão desde que o pagamento instantâneo entrou em vigor

Veja os registros de entrada e saída de visitantes de sete ministérios



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;obteve, por meio da LAI, registros de entrada e saída de visitantes dos ministérios do Meio Ambiente (MMA), da Educação (MEC), da Cidadania (MCidadania), da Agricultura (MAPA), da Mulher (MMFDH), do Turismo (MTur) e de Minas e Energia (MME). Os dados, que podem ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/19eWHR4UW2PvG2TErVtUfulImdjEAID7D?usp=sharing">acessados aqui</a>, são de janeiro a julho deste ano. Para algumas pastas, há informações desde setembro de 2019.



Já os ministérios das Relações Exteriores (MRE) e da Economia (ME) negaram acesso aos registros. O primeiro alegou que se trata de "informação pessoal". O segundo afirmou que precisaria tratar os dados para não infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e que isso acarretaria em trabalho adicional. Também disse que as informações não estão digitalizadas e que seria necessário analisar manualmente mais de 600 imagens para responder ao pedido. "Não é admissível que, em 2021, o órgão não possua sequer uma planilha digitalizada, quando qualquer prédio privado com serviço de portaria já tem", diz o advogado Bruno Morassutti, cofundador da&nbsp;Fiquem Sabendo.



Os registros de entrada e saída de visitantes podem ser úteis, por exemplo, para investigar possíveis lobistas que frequentam prédios públicos. Em muitos casos, contrariando o que determina a lei, as agendas de autoridades não apresentam esses encontros. Em reportagem&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/05/31/cpi-nise-yamaguchi-reunioes-secretas-pazuello-cloroquina/">publicada no Intercept</a>, o jornalista&nbsp;<a href="https://twitter.com/opaulomm">Paulo Motoryn</a>&nbsp;mostrou que a médica Nise Yamaguchi teve reuniões com a cúpula do Ministério da Saúde. No entanto, as visitas não constavam nas agendas oficiais.



Os pedidos feitos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;solicitaram acesso à íntegra dos registros de entrada e saída nos órgãos, com todos os nomes de visitantes. Listas como essas podem conter milhares de nomes e, por isso, serem negadas em alguns casos. Uma dica para evitar negativas é pedir registros pontuais, com apenas um nome ou um pequeno conjunto de nomes, por exemplo. A CGU já decidiu, em&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/09200001005201996_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22">outro pedido feito ao MRE</a>&nbsp;e por registros de entrada&nbsp; em 2019, por exemplo, a favor do fornecimento dos dados, que foram enviados. Diversas&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137008313202101_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22">decisões pró-transparência&nbsp;</a>da CGU também foram tomadas após negativas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI).



O GSI é um órgão que vem reiteradamente negando acesso aos registros de entrada e saída de visitantes, sob a justificativa da LGPD. Não quis informar, por exemplo, sobre as visitas do advogado&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1533847&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137003633202167&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">Frederick Wassef</a>, como revelou&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-impoe-sigilo-sobre-visitas-de-wassef-e-lobistas-a-bolsonaro,70003372181">reportagem do Estadão</a>. Também negou acesso a informações sobre as idas de&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1537686&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137004027202169&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">Jair Renan</a>, filho do presidente, ao Palácio do Planalto – a Crusoé falou sobre isso&nbsp;<a href="https://crusoe.com.br/diario/planalto-esconde-informacoes-sobre-jair-renan-bolsonaro/">nesta matéria</a>. Em ambos os casos, a Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu que as informações deveriam ser divulgadas.&nbsp;



<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/08198030972202022_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22">A própria CGU determinou</a>, em parecer de outubro do ano passado, que "o controle de acesso às dependências de um órgão público não configura informação pessoal, ainda que os visitantes não sejam servidores ou estejam a serviço da administração pública". Mesmo assim, o governo negou informações sobre o acesso dos filhos de Bolsonaro ao Planalto. A negativa se baseou em um dispositivo previsto em lei que pode deixar as informações sigilosas por até 100 anos. O caso foi&nbsp;<a href="https://crusoe.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/">revelado pela revista Crusoé</a>.



Precedentes indicam caráter público de dados de visitas



Fizemos um levantamento dos precedentes julgados pela CGU e pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) sobre registros de entrada de visitantes em órgãos públicos. Encontramos 24 decisões com o termo "registros de entrada", que podem&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1l-6RkKxKd0PUfaB3qKWhmM0bI4FUzLmGJLkwUsn3D-c/edit?usp=sharing">ser acessadas aqui</a>.&nbsp;



Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, em 18 de setembro de 2020, o GSI vem sistematicamente negando acesso a pedidos de LAI sobre registros de entrada de visitantes ao Palácio do Planalto, sob a justificativa da LGPD. Chegaram pelo menos sete recursos à CGU relacionados a esses casos do GSI. Em todos eles, a CGU decidiu pela liberação dos dados.&nbsp;Use as decisões para embasar e defender os seus pedidos!



Para CGU, visitas à Granja do Torto têm caráter pessoal



A Fiquem Sabendo também solicitou por meio da LAI registros de entrada e saída da Granja do Torto em nome da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, ou de pessoas que estiveram em eventos, formais ou informais, por ela organizados ou divulgados. A Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) negou acesso aos dados, com o argumento de que os eventos realizados no local têm caráter privado. Na fase de recurso, <a href="https://drive.google.com/file/d/1xSSEq8YN38Ur6SuCoMGkVQTB3qgnqo22/view?usp=sharing">a CGU aceitou as justificativas</a> da SGPR para que as informações não fossem divulgadas. "Negar o registro de acesso de prédio público (Granja do Torto), ainda mais no caso da Presidência, não faz sentido. Prédio público, dinheiro público, pessoas públicas. Não tem nada de 'vida privada e intimidade' aí", avalia Morassutti.







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 Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram">edição #63</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Quem são as pessoas que visitaram sete ministérios do governo federal

O projeto&nbsp;<a href="https://achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da&nbsp;<a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji,</a>&nbsp;em parceria com a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;e financiamento da&nbsp;<a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>, obteve acesso ao levantamento feito pela&nbsp;<a href="http://frenteparlamentarindigena.com.br/">Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI)</a>&nbsp;sobre proposições legislativas de interesse dos povos indígenas. São 44 proposições listadas com informações sobre sobre teor, autoria, tema, situação e últimos encaminhamentos, divididas por assunto da proposição.&nbsp;



Outra iniciativa que também monitora a produção legislativa sobre povos tradicionais é o Observatório<a href="https://olb.org.br/">&nbsp;do Legislativo Brasileiro (OLB)</a>, um projeto do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (<a href="http://iesp.uerj.br/">IESP</a>) da UERJ. Dados do Observatório apontam que 46% do total de propostas referentes a povos indígenas e tradicionais foram apresentadas na atual legislatura, são 146 proposições movimentadas entre 2019 e 2021. O projeto também analisou 678 registros de menções a povos tradicionais em discursos proferidos no Congresso, bem como comportamento partidário e estágio das proposições.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F906cce9a-9bf5-4bea-b4c9-e87a7ba72909_1600x1001.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F906cce9a-9bf5-4bea-b4c9-e87a7ba72909_1600x1001.png" alt=""/></a></figure>



Fonte:&nbsp;<a href="https://olb.org.br/ciencias-sociais-articuladas-a-producao-legislativa-do-congresso-sobre-povos-tradicionais/">Observatório do Legislativo Brasileiro</a>



As matérias submetidas para apreciação propõem revisão de instrumentos da política indigenista, exploração e aproveitamento de recursos naturais em terras indígenas, programas de geração de renda, instituição do Dia dos Povos Indígenas, entre outros temas.&nbsp;



Acesse a íntegra do levantamento da Frente Parlamentar,<a href="https://drive.google.com/file/d/1VZCyIpAE35ItTJg0VPhJCYK7tCd-F03i/view?usp=sharing">&nbsp;aqui</a>&nbsp;e a análise do Observatório,&nbsp;<a href="https://olb.org.br/ciencias-sociais-articuladas-a-producao-legislativa-do-congresso-sobre-povos-tradicionais/">aqui.</a>







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Indígenas em pauta no parlamento

O Ministério da Economia passou a negar acesso a dados de pessoas físicas que foram autuadas por trabalho escravo. Segundo o governo, divulgar nome e CPF dessas pessoas seria uma violação à intimidade, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1COPdUUKXRRkmfTez4psCZbw_P6laMcQ6?usp=sharing">Veja a resposta dada pela pasta.</a>&nbsp;Em&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso">edição anterior</a>&nbsp;desta newsletter, já mostramos que os relatórios de trabalho escravo passaram a ser bloqueados ao público. A princípio, o governo federal dizia que o problema estava na divulgação de informação das vítimas, não dos autuados.&nbsp;



Perguntamos à assessoria de imprensa do Ministério da Economia por que a pasta entende que informações sobre autuados por trabalho escravo são pessoais. Em nota, o órgão respondeu que "os relatórios de fiscalização e os autos de infração são documentos que contêm diversos dados pessoais tanto de empregadores quanto de trabalhadores e, se divulgados, podem ser contestados por qualquer parte à luz da Lei Geral de Proteção de Dados". O ministério nada disse sobre o fato de que até a divulgação do nome dos autuados tem sido vetada, mesmo sem os relatórios completos.



Para o advogado Bruno Morassutti, cofundador da&nbsp;Fiquem Sabendo, é possível admitir a supressão de dados de vítimas de trabalho escravo. Por outro lado, as demais informações deveriam ser fornecidas. "No caso dos empregadores, a legislação é clara quanto à divulgação, pois o art. 29, §2º, IX da Lei Federal 14.129/2021 exige divulgação das 'sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.'"







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Governo Bolsonaro diz que nome de autuados por trabalho escravo é “informação pessoal” e veta acesso

A Fiquem Sabendo (FS) e a <a rel="noreferrer noopener" href="https://ok.org.br/" target="_blank">Open Knowledge Brasil</a> (OKBR) denunciaram a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) pela não disponibilização de bases de dados e informações individualizadas relativas a agentes, inativos e pensionistas da ABIN. A denúncia foi feita ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 27 de janeiro de 2021.



A manifestação faz parte de uma <a href="https://latamjournalismreview.org/pt-br/articles/jornalismo-lei-de-acesso-a-informacao-pensionistas-brasil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">longa batalha da Fiquem Sabendo</a> pela abertura dos dados de pagamentos realizados pelo governo federal a aposentados e pensionistas. Em 2017, a FS fez uma denúncia inicial ao TCU sobre o tema e, em 2019, o tribunal finalmente determinou a publicação de tais dados. Em 2020, <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">o governo publicou as informações</a> - mas de forma incompleta, fazendo referência apenas a servidores civis.&nbsp;



Portanto, em janeiro de 2021, a FS realizou novas denúncias requisitando a divulgação das informações também de servidores das Forças Armadas, Banco Central (BC) e ABIN. Em junho deste ano, <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/nova-denuncia-da-fiquem-sabendo-obriga" target="_blank" rel="noreferrer noopener">o governo publicou os dados</a> relativos às aposentadorias e pensões dos servidores militares e do BC. Os dados relativos à ABIN, porém, ainda seguem indisponíveis.



O cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, reforça que é necessário existir transparência nas despesas públicas, inclusive naquelas despesas com pessoal. 



Ele explica: "No caso dos pensionistas, eles sequer têm vinculação direta com a atividade de segurança, que supostamente fundamentaria o sigilo. Não fazendo sentido a não divulgação dos dados. No caso dos aposentados, no máximo seria admissível a restrição temporária de acesso aos nomes, mas não a omissão total de informações”.



Na denúncia, as organizações solicitam que seja determinado ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à ABIN que disponibilizem, no <a href="https://dados.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Dados Abertos</a>, os conjuntos de dados completos de todos os pensionistas, aposentados e agentes públicos da ativa da ABIN; e, no <a href="http://www.portaltransparencia.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal da Transparência</a>, as informações individualizadas de todos os pensionistas, aposentados e agentes públicos da ativa da ABIN.



A Fiquem Sabendo e a Open Knowledge Brasil reforçam que a ocultação das informações impõem restrições ao controle público, principalmente o controle externo e o controle social; além disso, restringe a transparência pública no que diz respeito à parcela relevante da destinação do Orçamento Geral da União.



Sendo assim, as organizações argumentam que a divulgação dos dados irá aumentar a percepção de controle sobre despesas com recursos humanos, além de fortalecer a transparência pública, a política federal de acesso à informação e a Estratégia Digital do TCU quanto à fiscalização de pessoal.

Fiquem Sabendo e Open Knowledge Brasil denunciam ABIN por falta de transparência

Mais de 17,4 mil beneficiários que receberam pensões do governo federal brasileiro em 2020 tinham dívidas em cobrança pela União (imposto de renda ou FGTS). Segundo os dados mais recentes da&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/" target="_blank">Dívida Ativa</a>, atualizados em março deste ano, o total devido por pensionistas de servidores civis e militares do governo é de&nbsp;R$ 2,2 bilhões.&nbsp;



Esse mesmo grupo de beneficiários recebeu&nbsp;R$ 1,3 bilhão líquido em pensões da União em 2020, sendo R$ 776 milhões em pensões militares e R$ 614 milhões em pensões civis.&nbsp;O cruzamento revela que aproximadamente 3,3% dos beneficiários de pensões do Governo Federal tinham dívidas em aberto com a União no período.



Os valores foram calculados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;cruzando os dados do&nbsp;<a href="https://dados.gov.br/dataset/devedores-da-uniao-e-do-fgts1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Dados Abertos</a>&nbsp;com dados dos pensionistas e servidores inativos da União, recém-divulgados no&nbsp;<a href="http://transparencia.gov.br/download-de-dados/servidores" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal da Transparência</a>&nbsp;após duas vitórias da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;em denúncias protocoladas no Tribunal de Contas da União (TCU), que&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/nova-denuncia-da-fiquem-sabendo-obriga" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obrigou o governo a publicar os dados.</a>



A dívida mais comum é com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com que 13,8 mil beneficiários de pensões se encontravam inadimplentes, somando R$ 456 milhões em prejuízo para a União. Um exemplo é a viúva de um escrivão criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)  que recebeu R$ 362.205.48 em pensão civil em 2020. Em março de 2021 ela devia R$369.430,21 em IRPF para a União. 



Outro exemplo é uma filha de Marechal do Exército, que recebeu R$ 301.982.23 em pensão militar do governo federal durante 2020. Em março de 2021 ela devia R$ 267.878,94 ao PIS. O valor mais alto devido por um único beneficiário é de R$ 213 milhões, cobrados de uma filha de tenente-coronel da Aeronáutica que recebeu em média R$9.041,58 líquidos do governo por mês em 2020.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1kW7JfCcIuwOX7qLgsUU3GXhqEVaLg-HPFAlAXvd1ZaM/edit?usp=sharing" target="_blank">Acesse aqui</a> a planilha com o cruzamento de dados.



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<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/pensionistas-devedores" data-type="URL" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição especial</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

​​Pensionistas devem R$ 2,2 bilhões em impostos para a União

Desde o final de junho de 2021 a <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) passou a disponibilizar os dados de pagamentos de pensionistas do Governo Federal no Portal da Transparência, incluindo militares e civis. A iniciativa foi uma <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/nova-denuncia-da-fiquem-sabendo-obriga" target="_blank" rel="noreferrer noopener">vitória da Fiquem Sabendo (FS)</a>, que denunciou a falta de transparência das pensões duas vezes ao Tribunal de Contas da União (TCU) - as duas foram acatadas e o tribunal obrigou o governo a publicar as informações.



Para facilitar a consulta aos e permitir a visualização de insights nos dados, a Fiquem Sabendo disponibiliza agora um aplicativo que simplifica o acesso a essas informações de forma agregada e intuitiva. Para o desenvolvimento da solução, a Fiquem Sabendo contou com a parceria do cientista de dados <a href="https://twitter.com/barbalhofernand" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fernando Barbalho</a>, que já havia desenvolvido uma <a href="http://fabdev.shinyapps.io/pensionistas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">primeira versão</a> com a série histórica de pagamentos a servidores civis disponibilizada pelo <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ministério da Economia</a> em julho de 2020. Além de atualizar o aplicativo para o novo formato usado pelo Portal da Transparência, a versão lançada agora conta com novas ferramentas, como a consulta individual e a separação por número de pensões que o beneficiário recebe do Governo Federal.



O aplicativo pode ser acessado a partir de qualquer navegador. É possível fazer cruzamentos de dados por tipo de pensão, relação de parentesco com o instituidor, órgão e cargo do servidor que gerou a pensão, por exemplo. Também é possível visualizar a série histórica dos pagamentos realizados desde janeiro de 2020.&nbsp;



Uma novidade importante é a possibilidade de pesquisar pelo nome do servidor instituidor da pensão; no Portal da Transparência é possível pesquisar apenas pelo nome do beneficiário. O aplicativo permite ainda que o usuário aplique filtros específicos e faça o download de pílulas dos dados para análise em programas acessíveis, como o Excel / Google Sheets. Pelo Portal da Transparência o usuário tem acesso apenas a alguns campos da base e para download o conjunto de dados em formato pouco acessível para o cidadão. Isso porque são três bases de dados distintas - Civis, Militares e Banco Central - e&nbsp; três conjuntos separados para cada uma - Remuneração, Cadastro e Observações - separados ainda por mês. O processo de transformar todas essas bases num conjunto unificado não é simples, uma vez que existem mais linhas na planilha de Remuneração para cada linha nas planilhas Cadastro e Observações (devido aos beneficiários com múltiplos vínculos).&nbsp;



Em um primeiro momento, a ferramenta disponibiliza dados de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021 - último mês para o qual havia registros de todos os sistemas de pagamento do <a href="https://www.gov.br/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo Federal</a> quando os dados foram lançados. Nas próximas semanas, a equipe da Fiquem Sabendo continuará a atualizar o aplicativo para incorporar os dados mais recentes que sejam disponibilizados no Portal da Transparência.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.shinyapps.io/Pensionistas/" target="_blank">Clique aqui</a> para acessar o aplicativo.



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<h6>Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/pensionistas-devedores" data-type="URL" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição especial</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Fiquem Sabendo lança aplicativo para consulta de remuneração de pensionistas

No pedido 01590.000162/2015-01, um cidadão solicitou acesso a documentos guardados no Arquivo-Museu de Literatura Brasileira (AMLB) que estavam sob sigilo até 2015. Em resposta, a Fundação Casa de Rui Barbosa recusou o pedido, alegando que a consulta dependia da autorização dos respectivos herdeiros. No recurso em primeira instância, o requerente alegou que a documentação foi doada a uma instituição pública, com a missão de estar aberta à pesquisa. A Controladoria-Geral da União decidiu pela liberação dos documentos.&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/01590000162201501_CGU.pdf#search=%22mario%20de%20andrade%22">Clique aqui</a>&nbsp;para acessar o parecer.



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<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados">edição #61</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>