A Prefeitura de Porto Alegre agora disponibiliza em seu site todos os relatórios finais de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município (CGM) desde 2013. A ação ocorreu a partir de sugestão da Fiquem Sabendo, feita via Lei de Acesso à Informação (LAI).
As auditorias realizadas pela CGM têm por finalidade avaliar a consistência dos controles internos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com o objetivo de detectar eventuais ilegalidades, irregularidades e deficiências nesses controles e emitir as recomendações pertinentes, de natureza preventiva e corretiva.
Como informado pelo cofundador e coordenador de Advocacy da FS, Bruno Morassutti, o direito de obter os resultados de auditorias está previsto por lei, no art. 7, VII, b da LAI. No pedido de acesso à informação para a Prefeitura, Morassutti reforçou o argumento com os exemplos da Controladoria-Geral da União e do estado do Rio Grande do Sul, que já publicam os relatórios de auditoria em seus respectivos portais.
