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Parecer retira do governo do Estado a capacidade de fiscalização externa; argumento é de que universidades têm autonomia administrativa



A <a href="https://www5.usp.br/">Universidade de São Paulo</a> (USP) e a <a href="https://www.unicamp.br/unicamp/">Universidade Estadual de Campinas</a> (Unicamp) reduziram sua capacidade de transparência de documentos públicos. Desde a última semana, ambas as instituições foram removidas das opções disponíveis no site de transparência do governo do Estado de São Paulo, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-SP). O canal serve para se fazer perguntas ou pedir dados ao poder público.



Agora, caso um cidadão tenha interesse em obter informações da USP ou da Unicamp, precisará perguntar a elas diretamente, em um canal disponibilizado dentro do site da universidade. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/b619a7b4c4531e7c020f643bcc1e0ad2.png" alt="" class="wp-image-11985"/></figure>



Na prática, o que muda é que as universidades deixam de ser fiscalizadas pelos órgãos de controle da Lei de Acesso à Informação (LAI) previstos em decreto estadual, que são a <a href="https://www.ouvidoriageral.sp.gov.br/">Ouvidoria-Geral do Estado (OGE)</a> e a a <a href="https://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/acesso/comissao_estadual">Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI)</a>. Estes órgãos, externos às universidades, podem rever pedidos negados ou respondidos de forma incompleta ou errada. Agora, só órgãos da própria universidade poderão analisar reclamações do tipo.



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Isto significa que se a universidade não tiver respondido a um pedido no prazo, tiver enviado informações incompletas ou mesmo não tiver respondido nada, em última instância, quem vai avaliar se a legislação foi cumprida ou não é o reitor, e não um órgão externo e independente das rotinas da própria universidade. A mudança pode dificultar o acesso, por exemplo, a informações que sejam contrárias ao interesse de determinada gestão da universidade. 



A mudança teve início em 2016, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) <a href="https://drive.google.com/file/d/19mRRqCDQ6fytraMo0pdMygmuVNlqfo_G/view?usp=sharing">emitiu um parecer</a> dizendo que as universidades não precisem se submeter a órgãos de fiscalização da LAI externos por terem autonomia administrativa. A consulta havia sido feito pela Ouvidoria justamente porque as universidades, USP e Unicamp, não vinham respeitando prazos da lei.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/9fdc6bc0d677f1f5d0d0f60d5dcb9fc0.png" alt="" class="wp-image-11987"/></figure>



Jornalistas e pesquisadores que procuram as instituições estão acostumados a atrasos constantes e até falta de resposta. Solicitações obtidas pelo Fiquem Sabendo chegaram a ficar 10 meses sem resposta no sistema interno da USP, por exemplo. 



Em tese, há ainda a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Estado (MPE). Mas até hoje, sete anos após a aprovação do decreto que regulamenta a LAI, nunca houve nenhum caso de punição ou reforma de decisões desses órgãos relacionado à lei de transparência - esses órgãos podem levar meses ou até anos para analisar um caso, algo que é totalmente contrário ao espírito da transparência previsto na LAI, que dá 30 dias para a resposta.



<h2>Importância da fiscalização externa</h2>



Das três universidades estaduais paulistas, a única que segue atendendo por meio do SIC estadual é a Unesp. E um caso recente mostra o papel fundamental da fiscalização externa: um pedido feito pelo Fiquem Sabendo vinha sendo recusado pela universidade, que só passou a fornecer os dados depois de intervenção da OGE e da CEAI, quase um ano depois das solicitações iniciais.



Questionada, a USP confirmou que as instâncias ficam dentro da própria universidade. Disse ainda que os pedidos feitos via SIC estadual eram encaminhadas ao SIC próprio da USP - criado em 2015 e regulamentado apenas em 30 de abril deste ano (<a href="https://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7378-de-30-de-abril-de-2019">Portaria GR Nº 7378</a>). De toda forma, apesar de serem redirecionadas, as solicitações feitas no SIC estadual estavam protegidas pelas instâncias e Ouvidoria estadual. 



A Unicamp também regulamentou a LAI em texto próprio, mas historicamente têm atendido aos pedidos no prazo, segundo dados obtidos pelo Fiquem Sabendo.



<div class="wp-block-file aligncenter"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/CONTROLE-DE-Nº-E-PRAZO-Processos-SIC-2.xls" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Controle de prazos de respostas SIC - Unicamp (2017 a 2019)</a><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/CONTROLE-DE-Nº-E-PRAZO-Processos-SIC-2.xls" class="wp-block-file__button" download>Baixar</a></div>

Reitor dará palavra final sobre transparência em universidades paulistas

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Nos últimos três anos, 16.097 pessoas foram presas por andar armadas no Estado de São Paulo. Dessas prisões, 92% foram feitas em flagrante. É o que apontam dados obtidos pelo Fiquem Sabendo via Lei de Acesso à Informação. 



Na quarta-feira (22), o governo do presidente Jair Bolsonaro publicou o novo decreto que regulamenta o posse e porte de arma de fogo no país. Diante da discussão, o Fiquem Sabendo está levantando dados sobre os efeitos da legislação vigente atualmente.



Na semana passada publicamos um levantamento feito no DataSUS revelando que<a href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/mortes-por-armas-de-fogo/"> 49.708 peessoas foram mortas vítimas de arma de fogo</a> no país em 2017. 



No Estado de São Paulo, 15 pessoas são presas por andar armadas por dia. Somados os 16 mil dos últimos três anos, esse único crime é responsável por 7.13% de toda a população prisional (<a href="https://www.sap.sp.gov.br/">SAP 2017</a>). Veja na tabela abaixo os números por ano e por tipo de prisão. 



[table id=19 /]



Fonte: Boletim Estatístico Eletrônico (B.E.E), da Polícia Civil do Estado de São Paulo



É interessante observar que, diferente dos demais crimes hediondos analisados no levantamento (reproduzidos nos parágrafos acima), a prisão por porte de arma se dá majoritariamente mediante flagrante. 



[table id=21 /]



Fonte: Boletim Estatístico Eletrônico (B.E.E), da Polícia Civil do Estado de São Paulo



A variação anual não foi expressiva. De 2016 pra 2017, foram presas 9% pessoas a menos. De 2017 pra 2018 a queda foi de apenas 5%. Veja o gráfico abaixo 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/25f13f06e580e68b0b3805850e04376a.png" alt="" class="wp-image-11966"/><figcaption>Fonte: Boletim Estatístico Eletrônico (B.E.E), da Polícia Civil do Estado de São Paulo</figcaption></figure>



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A cada dia, 15 pessoas são presas por porte de arma em SP

A cada hora, cinco brasileiros morrem vítimas de armas de fogo no país, contando os casos de homicídios, suicídios e acidentes provocados por disparos de armamentos do tipo. 



Os números foram tabulados pelo Fiquem Sabendo na base de dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), no site do <a href="https://datasus.saude.gov.br/">DataSUS</a>, e são referentes ao ano de 2017, último recorte disponível.



Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/07/bolsonaro-assina-decreto-que-muda-regras-sobre-uso-de-armas-por-colecionadores-e-atiradores.ghtml"> assinou decreto</a> que amplia a diversas categorias o porte de armas no País. <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/07/entidades-criticam-decreto-de-bolsonaro-que-muda-regras-sobre-uso-de-armas-e-de-municoes.ghtml">Entidades de direitos humanos</a> temem que a maior circulação de armas aumente o número de mortes violentas. &nbsp;



De acordo com o levantamento, foram 49.708 mortes em 2017 provocadas por armas de fogo: 46.741 assassinatos, 921 suicídios e pelo menos 324 acidentes. Há ainda uma categoria de mortes de intenção indeterminada, que soma 1.722 óbitos.



A faixa etária com o maior número de vítimas é a de jovens entre 20 e 29 anos. Foram 20.001 mortes nesse grupo. Chama a atenção também o número de mortes de crianças e jovens com 19 anos ou menos. Nessa faixa etária, foram 9.936 registros, uma média de um por hora.



Veja a tabela gerada a partir da tabulação dos números de mortes por arma de fogo segundo a faixa etária da vítima:



<div class="wp-block-file"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/MORTES-ARMAS-DE-FOGO_2017.xlsx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Planilha</a><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/MORTES-ARMAS-DE-FOGO_2017.xlsx" class="wp-block-file__button" download>Baixar</a></div>



<h2>Como usar o DataSUS</h2>



Para chegar aos números de mortes por armas de fogo em cada categoria, siga o passo a passo:



<ol><li> Entre na <a href="https://www.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0205&amp;id=1140005&amp;VObj=https://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/pobt10">seção de Mortalidade do site do Datasus</a></li><li> Escolha, no filtro de abrangência geográfica, à direita, a opção "Brasil por Região ou Unidade da Federação". O site, então, vai abrir uma outra página na qual é possível escolher os filtros e fazer sua própria tabulação de acordo com os critérios de interesse.</li><li>Para obter os números referentes a armas de fogo, escolha, no campo linha, a opção "Categoria CID-10" e selecione no campo correspondente abaixo os códigos CIDs (classificação internacional de doenças) correspondentes a esse tipo de ocorrência (o código CID é formado sempre por uma letra e dois números e está na frente de cada um dos tipos de ocorrência detalhados abaixo):</li></ol>



HOMICÍDIOS POR DISPARO DE ARMAS DE FOGO



<ul><li>X93 – Agressão por disparo de arma de fogo de mão</li><li>X94 – Agressão por disparo de arma de fogo de maior calibre</li><li>X95 – Agressão por disparo de outra arma de fogo não especificada</li></ul>



MORTES POR DISPAROS DE ARMAS DE FOGO COM INTENÇÃO IGNORADA



<ul><li>Y22 – Disparo de pistola de intenção não determinada</li><li>Y23 – Disparo de arma de fogo de maior calibre de intenção não determinada</li><li>Y24 – Disparo de outras armas de fogo não especificadas de intenção não determinada</li></ul>



SUICÍDIOS COMETIDOS COM ARMAS DE FOGO



<ul><li>X72 – Lesão autoprovocada intencionalmente por disparo de arma de fogo</li><li>X73 – Lesão autoprovocada por disparo de arma de fogo de maior calibre</li><li>X74 – Lesão autoprovocada intencionalmente por disparo de outras armas de fogo não especificadas</li></ul>



ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO



<ul><li>W32 – Projétil de revólver</li><li>W33 – Rifle, espingarda e armas de fogo de maior tamanho</li><li>W34 – Projétil de outras armas de fogo não especificadas</li></ul>



Ainda na página de tabulação, no campo "coluna", você pode colocar qualquer outro critério de interesse para obter o detalhamento. Pode ser sexo, faixa etária (como fizemos), raça/cor, entre outras opções. Também é possível levantar os dados por Estado ou município.

A cada hora, 5 brasileiros morrem por disparo de arma de fogo; saiba como descobrir o perfil das vítimas

Acompanhamos de perto o sigilo colocado nos documentos que embasam a Reforma da Previdência, conforme&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" aria-label=" (abre numa nova aba)" href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/governo-decreta-sigilo-sobre-estudos-que-embasam-reforma-da-previdencia.shtml" target="_blank">reportagem publicada pela Folha.</a> &nbsp;O “sigilo”, na verdade, era uma exceção prevista na <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/">Lei de Acesso à Informação</a>, que diz que documentos preparatórios - ou seja, aqueles que servem para embasar uma política pública - só podem ser divulgados quando o “ato” daquela política for concluído.



Como o projeto já havia sido finalizado e encaminhado para o Congresso para discussão, não cabia mais dizer que ele era “preparatório”. O governo logo teve de recuar.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7c337f25d9fa0d4f42e2bece5d0d6971.png" alt="" class="wp-image-11923"/></figure>



O Fiquem Sabendo se antecipou ao recuo do governo e identificou que a decisão do governo Bolsonaro de decretar o sigilo sobre os dados era contrária a decisões anteriores da Controladoria-Geral da União (CGU). <a href="https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00077000528201741_CGU.pdf#search=documento%20preparat%C3%B3rio%20pec%20congresso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Um pedido idêntico, feito em 2017, havia sido deferido</a>.



Falando nisso, não se esqueça de apoiar o nosso projeto Sem Sigilo, que está abrindo bases de documentos que antes eram sigilosos. Já são mais de 500 documentos descobertos!&nbsp; <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a nossa campanha no Catarse.</a>



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/91692dc4b86c2e10f9ab6282802c86f2.png" alt="" class="wp-image-11354"/></figure>



<h2>Saiu por aí, mas você já viu por aqui!</h2>



Vocês se lembram que nós mostramos aqui, na segunda edição da newsletter, a possibilidade de pedir acesso a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/edicao-2-newsletter/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">telegramas diplomáticos</a> do Itamaraty?



Na última semana, a Agência Pública produziu a reportagem "Como o Itamaraty instruiu embaixadores a defender o impeachment de Dilma Rousseff" usando essa&nbsp;mesma ferramenta.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://apublica.org/2019/04/como-o-itamaraty-instruiu-embaixadores-a-defender-impeachment-de-dilma-rousseff/" target="_blank">Leia o texto completo</a>&nbsp;e&nbsp;mande mais pedidos para o Itamaraty para descobrir novas histórias!



<h2>Para ler</h2>



Nas últimas duas semanas várias matérias e furos foram publicados com o uso da LAI: mais uma prova de que a cultura da transparência veio para ficar! Ficou difícil de escolher só algumas, mas segue&nbsp;a listinha:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/comissao-nao-constatou-vies-ideologico-nas-questoes-do-enem-diz-ex-presidente-do-inep-23630335" target="_blank">O Globo</a>: Comissão não constatou viés ideológico nas questões do Enem </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.dgabc.com.br/Noticia/3047186/uma-arma-e-encontrada-por-semana-em-escolas-estaduais" target="_blank">Diário do Grande ABC</a>: Uma arma é encontrada por semana em escolas estaduais&nbsp; </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/brasil/registro-de-atiradores-colecionadores-de-armas-de-fogo-cresce-879-em-cinco-anos-23613878" target="_blank">O Globo</a>: Registro de atiradores colecionadores de armas de fogo cresce 879% em cinco anos </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2019/04/21/mais-de-mil-inqueritos-de-violencia-contra-a-mulher-sao-instaurados-em-tres-meses-na-paraiba.ghtml" target="_blank">G1</a>: Mais de mil inquéritos de violência contra a mulher são instaurados em três meses na Paraíba </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://extra.globo.com/casos-de-policia/violencia-suspende-atendimentos-de-unidades-de-saude-do-rio-nove-vezes-por-dia-23612723.html" target="_blank">Extra</a>: Violência suspende atendimentos de unidades de saúde do Rio nove vezes por dia</li></ul>



<h2>#fiquemsabendo&nbsp;</h2>



Publicou ou leu&nbsp;uma matéria com dados obtidos via LAI? Conta pra gente com a <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">#fiquemsabendo</a>. Na próxima edição você pode ver a sua reportagem por aqui!&nbsp;



Tem alguma dúvida que gostaria de ver respondida?&nbsp;Compartilhe nas redes sociais com a #fiquemsabendo ou envie um email com o link: contato@fiquemsabendo.com.br.&nbsp;



<h2>Nova integrante</h2>



O <a href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos-contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> é uma agência de dados independente e especializada no uso das ferramentas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial&nbsp;é fomentar a cultura de transparência pública, tendo por foco a exposição de exemplos do uso eficaz da LAI.



A partir desta edição contamos com mais uma parceira em nossa equipe, a jornalista Fabiana Cambricoli! A Fabi&nbsp;é mestra em Saúde Pública pela USP e atua há anos como repórter nessa área, com amplo conhecimento sobre dados do SUS e como conseguir informações relevantes para cobrir o setor. Um grande acréscimo para nós e para vocês também!



Nosso compromisso com você, assinante, é trazer, a cada quinze dias, um documento ou um tutorial totalmente inédito. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada.&nbsp;



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/newsletter-dont-lai-to-me/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Don't LAI to me</a>: uma newsletter para quem quer informação direto da fonte!&nbsp;Porque monitorar o poder público de forma coletiva é muito mais eficaz.



Seja&nbsp;bem-vindo/a!&nbsp; Léo Arcoverde, Maria Vitória Ramos, Luiz Fernando Toledo e&nbsp;Fabiana Cambricoli

O contraditório sigilo da reforma da previdência - Don't LAI to me #8

Em meio a uma crise, dezenas de demissões e troca de ministro, fica uma dúvida:&nbsp;para onde, afinal, quer ir o <a href="https://www.mec.gov.br/">Ministério da Educação</a>?&nbsp;Que políticas serão prioritárias na atual gestão? Nós identificamos que, para além dos discursos de políticos e do presidente,&nbsp;existe uma maneira formal de monitorar isto.&nbsp;E como? Pela LAI, é claro.



Ao menos no caso do MEC (não testamos com outros ministérios),&nbsp;a pasta solicita periodicamente que suas secretarias (Educação Básica - SEB, Superior - SESU, entre outras) enviem documentos explicando quais projetos de lei em tramitação no Congresso são prioridade e que outros projetos eles gostariam de colocar em evidência&nbsp;para fazer a “agenda positiva” do governo.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/b00f1202402fc33030376d4413e2913e.png" alt="" class="wp-image-11913"/></figure>



A íntegra das informações&nbsp;<a href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=751787&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww.consultaesic.cgu.gov.br%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa.aspx%3Fk%3D23480005791201922&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pode ser acessada aqui</a>&nbsp;- esta é a resposta por um pedido feito por nossa equipe.



SPOILER:&nbsp;o único ponto em comum com os discursos do presidente Bolsonaro é o projeto de <a href="https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/04/11/bolsonaro-assina-projeto-de-lei-que-pretende-regulamentar-a-educacao-domiciliar-no-brasil.ghtml">regularização do&nbsp;</a><a href="https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/04/11/bolsonaro-assina-projeto-de-lei-que-pretende-regulamentar-a-educacao-domiciliar-no-brasil.ghtml">homeschooling</a>,&nbsp;citado entre as prioridades da Secretaria de Educação Básica.

Para onde realmente vai o MEC?

Memorando inédito da CIA: a Ditadura e a Igreja no regime Médici

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) tomou decisões diferentes sobre conceder ou não o acesso a boletins de ocorrência para pedidos idênticos feitos pelo Fiquem Sabendo neste ano.



No dia 15 de janeiro, solicitamos acesso aos históricos de casos de furto e roubo de patinete no Estado via <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/">Lei de Acesso à Informação</a> (pedido de número 5900819894). O acesso aos dados e aos históricos foi DEFERIDO. 



Um mês depois, em fevereiro, foi feito pedido idêntico (16646193665). Desta vez, a pasta negou o acesso aos históricos, mesmo depois de dois recursos apresentados.



Para ter acesso a históricos, documento que contém informações pessoais de vítimas de crimes, o solicitante deve estar enquadrado em uma das hipóteses de exceção do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação. 



No caso dos jornalistas e pesquisadores, é o tópico que fala em "realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem"). Mas a pasta vem se negando a oferecer os dados mesmo após justificativa, de maneira quase aleatória.



O caso demonstra mais uma vez a incoerência nas avaliações sobre se a SSP deve ou não conceder acesso a históricos - problema que teve início em 2017 e é alvo de uma ação civil pública do promotor Valter Foleto Santin, que entende que a pasta não pode apresentar obstáculos para obtenção de dados públicos para fins de pesquisa.


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Segurança Pública de SP toma decisões contraditórias sobre acesso a históricos de boletins de ocorrência

Em março de 2018, o então pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) teve seu nome utilizado para a criação de uma série de contas falsas de celular. O episódio foi relatado pelo próprio deputado federal&nbsp;à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)&nbsp;em ofício expedido no dia 27 daquele mês. 



O documento se tornou público cerca de cinco meses depois, no dia 21 de agosto, porque <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=690794&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D006%252F2018%2520OrgaoVinculado%253A%2522ANATEL%2520%25E2%2580%2593%2520Ag%25C3%25AAncia%2520Nacional%2520de%2520Telecomunica%25C3%25A7%25C3%25B5es%2522%23k%3D006%252F2018%2520OrgaoVinculado%253A%2522ANATEL%2520%25E2%2580%2593%2520Ag%25C3%25AAncia%2520Nacional%2520de%2520Telecomunica%25C3%25A7%25C3%25B5es%2522&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef" target="_blank">um cidadão fez um pedido à agência reguladora</a> por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde então, esse documento faz parte do banco de pedidos da Controladoria-Geral da União (CGU), que <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx" target="_blank">pode ser consultado aqui</a>.&nbsp;



"Reporto-me a Vossa Senhoria no intuito de relatar fatos que têm ocasionado transtornos a este signatário, no que se refere ao cadastro de linhas telefônicas móveis em nome, inclusive na modalidade de celular pós-pago", relatou o atual presidente da República&nbsp;no documento. Ele disse também que "chegaram a constar débitos" da operadora Claro em seu nome.



Bolsonaro demonstrou ainda no texto certa preocupação de que tal problema pudesse afetar sua candidatura presidencial e, por isso, pede providências. "Diante de tal imbróglio e considerando a projeção nacional que meu nome e imagem adquiriram no País, surge a preocupação quanto ao uso indevido de tais linhas telefônicas, com possibilidade de transtornos maiores do que os já experimentados". <a href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/690794/RESPOSTA_PEDIDO_Ofcio%20006_2018%20-%20GDJB_DF%20.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja o documento original aqui</a>.



Este não é o primeiro ofício de Bolsonaro tornado público por meio da LAI. Uma rápida busca pelos dois termos-chave (Bolsonaro + Ofício) na ferramenta da CGU traz diversos outros documento, do Exército ao Ministério da Saúde. Dica: deixe o campo "órgão" em branco para acessar todos de uma vez.&nbsp;



<div class="wp-block-button aligncenter"><a class="wp-block-button__link has-background has-vivid-cyan-blue-background-color" href=" https://t.co/Go9B4W7eCu">Inscreva-se gratuitamente e receba newsletter Don't LAI to me na sua caixa postal</a></div>



<h1>Para ler</h1>



Não sabe por onde começar ou o que fazer com informações públicas? Inspire-se na nossa seleção de reportagens recentes publicadas a partir de informações obtidas pela LAI.



Registros de <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/registros-de-intolerancia-triplicaram-em-sp-na-ultima-campanha-eleitoral.shtml&nbsp;" target="_blank" rel="noreferrer noopener">intolerância triplicaram em SP</a> na última campanha eleitoral Os registros de crimes relacionados à intolerância no estado de São Paulo atingiram um pico durante as eleições de 2018. Em agosto, setembro e outubro, meses de campanha, foram 16 casos por dia, em média, o que representa mais do que o triplo dos 4,7 registros diários ao longo do primeiro semestre.&nbsp;



A <a href="https://www.folha.uol.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Folha</a> coletou os dados de boletins de ocorrência registrados no estado para crimes motivados por intolerância. Desde novembro de 2015, os boletins do Estado de São Paulo contam com um campo para que a vítima ou o policial assinalem se o crime foi motivado por intolerância.​



Fazenda <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/fazenda-ignora-cgu-e-mantem-sigilo-sobre-dados-de-renuncia-fiscal-a-radios-e-tvs-por-horario-eleitoral/&nbsp;" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ignora CGU e mantém sigilo sobre dados</a> de renúncia fiscal a rádios e TVs por horário eleitoral O Ministério da Fazenda ignorou uma decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinou que sejam tornados públicos valores discriminados por emissora e divididos por ano da renúncia fiscal decorrente do horário eleitoral. Se não fornecer os dados até o dia 13 de janeiro de 2019, servidores do órgão poderão ser punidos até com exoneração. [atualização: os dados ainda não foram fornecidos até o fechamento da newsletter].&nbsp;Reportagem também publicada no Estadão.



Aumenta número de <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/11/19/aumenta-numero-de-denuncias-de-discriminacao-contra-adeptos-de-religioes-de-matriz-africana-em-2018-no-pais.ghtml&nbsp;" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denúncias de discriminação</a> contra adeptos de religiões de matriz africana em 2018 no país A matéria publicada no <a href="https://www.estadao.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Estadão</a> aponta que o número de denúncias de discriminação religiosa contra adeptos de religiões de matriz africana no Brasil feitas pelo Disque 100, serviço de atendimento 24 horas do Ministério de Direitos Humanos, aumentou 7,5% em 2018. Foram 71 denúncias do tipo feitas de janeiro a junho deste ano, contra 66 no mesmo período de 2017.&nbsp;



DICA FS: O Disque 100 é uma excelente fonte para produzir reportagens. O serviço recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a diversos temas. Dentre eles: violências contra crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, moradia e conflitos urbanos, trabalho escravo e violência contra comunicadores e jornalistas. <a href="https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/ouvidoria/balanco-disque-100" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse o balanço de 2018 aqui</a>.&nbsp;​



<h1>Dica&nbsp;do Fiquem Sabendo</h1>



# 1 - Ao fazer pedidos via LAI, seja sempre específico e delimite o tempo! Não adianta solicitar ao governo que mande “todos os ofícios emitidos por Bolsonaro”, por exemplo. Experimente “todos os ofícios emitidos no ano de 2017”, ou ainda “ofícios emitidos ao departamento 'x' entre os dias 10 e 30 de março de 2017”. Assim, você evita uma resposta negativa do órgão, que pode alegar que para responder sua demanda, será necessário exercer um “trabalho adicional”, prerrogativa previsa pela Lei de Acesso. Ter o máximo de informações sobre o documento que você quer é fundamental para ter uma boa resposta.



Por falar nisso, tentou uma informação e teve seu pedido negado?&nbsp;Leia <a href="https://jeduca.org.br/texto/como-garantir-boas-respostas-pela-lei-de-acesso-a-informacao-" target="_blank" rel="noreferrer noopener">este guia</a> sobre como obter melhores respostas na LAI ou tire suas dúvidas diretamente conosco pelo e-mail contato@fiquemsabendo.com.br.



<h1>Sua vez</h1>



Quais outros ofícios foram expedidos por Bolsonaro? Será que os ministérios têm registrados em suas bases ofícios de outros políticos?&nbsp; Por que não pedir tais informações por meio da LAI?<a href="https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Faça seu pedido</a><a href="https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx">&nbsp;aqui!&nbsp;</a>



<h1>Quem somos</h1>



O Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada no uso das ferramentas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial&nbsp;é fomentar a cultura de transparência pública, tendo por foco a exposição de exemplos do uso eficaz da LAI, como neste caso divulgado hoje com exclusividade.



Nosso compromisso com você, assinante, é trazer, a cada quinze dias, um documento ainda não revelado ou já disponível em bancos de dados de informações públicas mas ainda não divulgado. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada.&nbsp;



Don't LAI to me: uma newsletter para quem quer informação direto da fonte! Porque monitorar o poder público de forma coletiva é muito mais eficaz.



<h1>#fiquemsabendo</h1>



Publicou ou leu&nbsp;uma matéria com dados obtidos via LAI? Conta pra gente com a #fiquemsabendo. Na próxima edição você pode ver a sua reportagem por aqui!&nbsp;



Tem alguma dúvida que gostaria de ver respondida? Compartilhe nas redes sociais com a #fiquemsabendo ou envie um email para nossa equipe.&nbsp;

Bolsonaro alertou Anatel sobre falsas contas de celular em seu nome - Don't LAI to me #1

Neste quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir todas as atas das Sessões Administrativas realizadas desde 1973, em resposta à solicitação do advogado e pesquisador da Lei de Acesso à Informação (LAI), Bruno Morassutti. 



Até então o STF disponibilizava em seu site apenas as atas das sessões feitas a partir de 2005. Agora, foram publicadas 446 atas que não constavam no site do órgão. <a href="https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=legislacaoAtasSessoesAdministrativas&amp;pagina=atasSessoesAdministrativas">Acesse os documentos aqui</a>. 



Destaca-se que boa parte dessas atas recém disponibilizadas foram redigidas durante a vigência da ditadura militar no Brasil. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/22ddb984df9707ad82ef6a71e7df792f.png?fit=952%2C1024" alt="" class="wp-image-11694"/><figcaption>Exemplo dos documentos recém publicados pelo STF. Na imagem, a ata da Décima Sessão Administrativa de 1975. </figcaption></figure>



As Sessões Administrativas do STF deliberam questões orçamentárias, contratações, compras e revisão de projetos de lei sobre o judiciário. Apesar de relevantes, muitas das atas dessas sessões constam apenas os presentes na reunião e pouco se sabe o que foi de fato feito.



O mais interessante aqui analisar o processo completo, pois Morassutti conseguiu contornar a inicial alegação de sigilo sobre as informações requisitadas. A briga pela abertura desses dados durou quase dois anos.



Na primeira negativa o SIC do STF justificou que os documentos estariam sob sigilo segundo Regimento Interno do órgão. O advogado então entrou com recurso afirmando que:



 “A resposta apresentada pelo órgão é extremamente preocupamente, porquanto dá a entender que as informações das atas das sessões administrativas estariam sob sigilo indeterminado, pois o dispositivo do RISTF mencionado pelo órgão não indica prazo para a disponibilização ativa desses documentos. Com efeito, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, especialmente, após a edição da Lei de Federal 12.527/11 [Lei de Acesso], deixou de existir em nosso pais a figura do sigilo indeterminado, na medida em que este é um instituto de regimes autoritários e antidemocráticos.”



“(…) Além disso, considerando que não se tem notícia a respeito da reavaliação do grau de sigilo desses documentos, é possível afirmar que o art. 39 caput 4 da LAI acabou por torna-los automaticamente públicos, já que escoado o prazo legal para que fossem recolocados em sigilo.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5b90cb6bddbf48a6ce9856ee68d14a5c.png?fit=960%2C559" alt="" class="wp-image-11695"/><figcaption>O requerente usa como argumento em seu recurso o fato do STF ter sido instituído em 1890 e apenas estarem disponíveis as atas redigidas a partir de 2005 - apelo ilustrado em um gráfico.</figcaption></figure>



O caso chegou até o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, em 11 de abril deste ano. O ministro deferiu o pedido e o STF publicou as atas solicitadas por Morassutti. 



<div class="wp-block-file"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/04/SEI_000945_2018-1_Redacted.pdf">Veja o processo administrativo completo aqui</a><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/04/SEI_000945_2018-1_Redacted.pdf" class="wp-block-file__button" download>Baixar</a></div>

STF publica atas das Sessões Administrativas realizadas desde 1973

<figure class="wp-block-embed-twitter alignleft wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/randolfeap/status/1119983260606582784
</div></figure>

Após pressão popular, governo dá acesso a parte dos dados da Previdência

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra a Secretaria da Segurança Pública (SSP) para que facilite o acesso a boletins de ocorrências. O documento é usado com frequência por jornalistas e pesquisadores para compreender e fazer análises melhor estruturadas sobre como os crimes acontecem. <a href="https://drive.google.com/file/d/1V405KtafyVRPS_Mib1aAl1io4orBYsZG/view?usp=sharing">Leia aqui a íntegra da ação, movida pelo promotor Valter Fol</a>eto Santin.







Desde 2017, a SSP passou a proibir, mesmo para fins de pesquisa, a cópia de qualquer boletim de ocorrência, por entender que há exposição de dados pessoais. Um dos motivos para a mudança foi a alegação de que um portal de notícias de São Paulo publicou uma reportagem em que pessoas "podem ter sido identificadas através de informações pessoais."



Hoje,para se ter acesso aos históricos, é preciso justificar o motivo, apresentar comprovante de vínculo com uma instituição de pesquisa e se submeter a um filtro da secretaria. Mas esses critérios não são objetivos - o Fiquem Sabendo já teve pedidos de acesso a históricos deferidos e indeferidos mesmo quando apresentavam exatamente as mesmas justificativas e se referiam a um mesmo tipo de crime. 



Além disso, mesmo depois de autorizado, é preciso ver os dados em um computador que fica na sede da secretaria, no centro,e não é permitido fazer cópias digitais de nenhum documento nem tirar fotos. O único jeito de guardar os dados analisados é fazendo cópias à mão. Se houver 10 mil históricos para serem analisados, o pesquisador precisa copiar um por um. 



O promotor Valter Foleto Santin quer que essas restrições deixem de existir, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. Para ele, as restrições são "prejudiciais à sociedade". A ação teve base em um inquérito aberto após denúncia protocolada pelo jornalista Luiz Fernando Toledo. que apresentou diversos casos de deferimentos e indeferimentos para demonstrar a falta de critério na pasta para autorizar ou não o acesso aos documentos.

MP vai à Justiça por mais transparência com boletins de ocorrência em SP

<figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/pwiyMtju3_Y?si=myws67-sdKT3LhXc" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figcaption>O Fiquem Sabendo agora está também no Youtube! <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=pwiyMtju3_Y&amp;t=3s">Inscreva-se no canal</a> e ative o sininho para receber avisos sobre os novos vídeos (tem vários no forno).</figcaption></figure><h2>DE OLHO NO SEU CURRÍCULO&nbsp;</h2>Anvisa abre precedente para obtenção de currículos de cargos comissionados Você certamente já se deparou com uma situação em que um ministro (a) &nbsp;ou diretor (a) de algum órgão público nomeou um (a) servidor (a) que não tem domínio sobre a área que ele (a) deverá trabalhar. Ou pior: será que aquele servidor não tem algum conflito de interesse com o novo cargo, considerando os empregos anteriores? Casos como este aparecem aos montes na imprensa, mas sempre fica uma dúvida:&nbsp;como ter acesso ao currículo completo deste servidor?&nbsp;O que se divulga, em geral, é apenas um resumo ou o que o próprio servidor já disponibilizou na internet, como no Linkedin, por exemplo (e que pode excluir a qualquer momento). No fim do ano passado, o nosso editor Luiz Fernando Toledo&nbsp;obteve umadecisão favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados.<figure class="wp-block-image"><img class="wp-image-11655" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/229803cd0b5be2eed99bdd54f3e7bc52.png" alt=""><figcaption>Exemplo de currículo enviado pela Anvisa: dados pessoais devem ser sempre tarjados. Veja a pasta com os 800 documentos obtidos via LAI <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.us11.list-manage.com/track/click?u=b9a13160c9ff1b84f834fa06c&amp;id=c843e0d55b&amp;e=af915b0518">aqui</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.us11.list-manage.com/track/click?u=b9a13160c9ff1b84f834fa06c&amp;id=ca60bdf4de&amp;e=af915b0518">aqui</a>!</figcaption></figure>A própria Anvisa tentou negar e segurar as informações por meses, até a determinação da CMRI, algo raríssimo. Segundo os dados do governo federal, de 328 recursos analisados pela comissão em 2018,&nbsp;só 4 foram deferidos (1,22%). A&nbsp;LAI&nbsp;funciona praticamente como em decisões judiciais: a partir do estabelecimento de um precedente, todos devem segui-lo, a não ser que tenham razões muito específicas para mudar o entendimento dos órgãos de controle. Neste caso, o ponto de partida é que&nbsp;o órgão precisa ter os currículos em formato digital.<ul class="wp-block-gallery columns-2 is-cropped"><li class="blocks-gallery-item"><figure><img class="wp-image-11658" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bd45de8059366368a00bf2611cf5ab2a.png?fit=722%2C1024" alt="" data-id="11658" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=11658"></figure></li><li class="blocks-gallery-item"><figure><img class="wp-image-11659" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e03fe7169b6dce26d6916417deea754b.png?fit=719%2C1024" alt="" data-id="11659" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=11659"></figure></li></ul>Quando for fazer um pedido com esse teor, basta citar o número dessa&nbsp;decisão. É importante pedir somente pelos currículos que estejam digitalizados, com a remoção dos dados pessoais com tarjas (como está previsto na decisão acima). Importante:&nbsp;por ser algo complexo, recomendamos que você peça acesso aos currículos de uma só pessoa (ou de algumas poucas). Isso porque se pedir "todos", há sempre o risco de o órgão ter um elevado número de funcionários e responder que o seu pedido demanda “trabalho adicional”. Para se proteger das negativas, já insira em seu pedido inicial as seguintes informações:<ul><li>O precedente da CMRI que indicamos acima, dizendo que a instância máxima da&nbsp;LAI&nbsp;já entendeu possível o acesso a currículos. Basta copiar o link ou o número da decisão.</li><li>A possibilidade de o órgão tarjar informações sensíveis antes do envio, como número de telefone, endereço residencial e e-mail, mantendo todo o resto.</li></ul> Nos casos em que não houver o currículo digitalizado, peçamos coerência: ok, não dá para escanear e tarjar 800 currículos. Mas e meia dúzia ou até uns 10? Não é assim&nbsp;tão impossível, né? Se mesmo assim o órgão alegar que o pedido é desproporcional ou exige trabalho adicional, usem o&nbsp;trecho da revista da CGU reproduzido abaixo, pois o servidor deverá explicar concretamente por que é&nbsp;tão prejudicial assim pegar meia dúzia de papéis.“É importante deixar claro, no entanto, que nem todo pedido de acesso à informação que exige certo trabalho adicional de análise ou de interpretação deve ser negado. Para que um órgão ou entidade pública se negue a fornecer uma informação com base na parte inicial desse dispositivo é necessário demonstrar que os procedimentos para a produção da informação impactariam as suas atividades rotineiras de forma negativa, da mesma forma que é feita nos pedidos desproporcionais. Assim, deve-se fazer uma análise de ponderação com base nas vantagens e desvantagens que esse trabalho pode auferir.”Fonte:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/46641/1/aplicacao_da_lai_2019.pdf">Aplicação da Lei de acesso à informação na Administração Publica Federal, 2ª Edição, pg. 43</a> OBS: Isto&nbsp;vale somente para órgãos do governo federal. Em Estados e municípios vale a tentativa, mas não há garantia. O site para fazer os pedidos é&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://landpage.cgu.gov.br/redirectfalabr/index.html">https://esic.cgu.gov.br/</a> OBS. 2: Este tutorial agora também está disponível em vídeo!&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=pwiyMtju3_Y">Acesse o nosso canal no Youtube e compartilhe com seus colegas!</a><h2>SUA VEZ</h2>Conte-nos depois como usou esses documentos ou como os órgãos responderam! Uma inspiração para quem se aventurar pelos currículos é o projeto&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://projects.propublica.org/trump-town/">Trump Town, da ProPublica</a>, nos EUA. Eles serviram como base para que diversos veículos de imprensa americanos descobrissem casos de conflito de interesse nos comissionados do governo Trump.&nbsp;E foram premiados por isso.Se conseguir respostas,&nbsp;não esquece de mandar pra gente! #fiquemsabendo ou<a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" rel="noreferrer noopener" target="_blank">contato@fiquemsabendo.com.br</a>&nbsp;<figure class="wp-block-image"><img class="wp-image-11353" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/6bc12e4447c14980b28c2f3aca2c23d4.png" alt=""><figcaption><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie o projeto</a> e faça parte da luta pela transparência pública. É fácil, rápido e seguro na plataforma do Catarse!</figcaption></figure><h2>QUEM COLOCOU SIGILO AQUI?</h2>O&nbsp;projeto SEM SIGILO&nbsp;tem como missão revelar documentos de interesse público,&nbsp;conhecer&nbsp;bastidores de importantes eventos da história brasileira e entender&nbsp;como, quando, porque e por quem&nbsp;cada documento foi mantido em segredo.Mas para isso,&nbsp;precisamos do seu apoio! A partir de R$ 9,00 por mês você pode fazer parte da rede que luta&nbsp;para&nbsp;abrir as bases do governo federal.&nbsp;Nosso equipe, com apoio de uma força-tarefa de voluntários,&nbsp;já conseguiu&nbsp;acesso a mais de 500 documentos de órgãos do governo federal que até então eram sigilosos. No final da pesquisa todos - sim TODOS - os documentos obtidos pela equipe serão abertos para toda sociedade.&nbsp;Na última semana mostramos que o Brasil&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/forcas-de-seguranca-eua-olimpiadas">vetou o uso de armas</a>&nbsp;pelas forças de segurança americana durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro.&nbsp;<h1>PARA LER</h1>Ficamos muito felizes ao saber que o repórter de política do jornal A Gazeta Vinicius Valfré, em Vitória (ES), seguiu os passos da última edição de nossa newsletter e&nbsp;publicou uma interessante reportagem sobre&nbsp;as dívidas dos deputados de seu Estado. Usou nossas dicas? Conte pra gente! Nosso trabalho aqui é 100% voluntário e não tem retorno melhor do que ver que estamos fomentando, de fato, a transparência pública.<ul><li>Presidente do Senado gasta R$ 1 milhãoem gráficas, mas não diz o que imprimiu -&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/politica/presidente-do-senado-gasta-1-milhao-em-graficas-mas-nao-diz-que-imprimiu-23606242">O Globo</a> &nbsp;</li><li>Governo nega acesso a estudos que embasam reforma da Previdência&nbsp;- <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/sigilo-em-estudos-sobre-reforma-da-previdencia-e-criticado-por-aliados-e-oposicao.shtml">Folha</a>&nbsp;</li></ul><h1>#fiquemsabendo</h1>Publicou ou leu&nbsp;uma matéria com dados obtidos via&nbsp;LAI? Conta pra gente com a #fiquemsabendo.&nbsp;Na próxima edição você pode ver a sua reportagem por aqui!&nbsp;Tem alguma dúvida que gostaria de ver respondida?&nbsp;Compartilhe nas redes sociais com a #fiquemsabendo ou envie um email para nossa equipe:<a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">contato@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp; &nbsp;