DE OLHO NO SEU CURRÍCULO 

Anvisa abre precedente para obtenção de currículos de cargos comissionados

Você certamente já se deparou com uma situação em que um ministro (a)  ou diretor (a) de algum órgão público nomeou um (a) servidor (a) que não tem domínio sobre a área que ele (a) deverá trabalhar. Ou pior: será que aquele servidor não tem algum conflito de interesse com o novo cargo, considerando os empregos anteriores?

Casos como este aparecem aos montes na imprensa, mas sempre fica uma dúvida: como ter acesso ao currículo completo deste servidor? O que se divulga, em geral, é apenas um resumo ou o que o próprio servidor já disponibilizou na internet, como no Linkedin, por exemplo (e que pode excluir a qualquer momento).

No fim do ano passado, o nosso editor Luiz Fernando Toledo obteve umadecisão favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados.

A própria Anvisa tentou negar e segurar as informações por meses, até a determinação da CMRI, algo raríssimo. Segundo os dados do governo federal, de 328 recursos analisados pela comissão em 2018, só 4 foram deferidos (1,22%).

A LAI funciona praticamente como em decisões judiciais: a partir do estabelecimento de um precedente, todos devem segui-lo, a não ser que tenham razões muito específicas para mudar o entendimento dos órgãos de controle. Neste caso, o ponto de partida é que o órgão precisa ter os currículos em formato digital.

Quando for fazer um pedido com esse teor, basta citar o número dessa decisão. É importante pedir somente pelos currículos que estejam digitalizados, com a remoção dos dados pessoais com tarjas (como está previsto na decisão acima).

Importante: por ser algo complexo, recomendamos que você peça acesso aos currículos de uma só pessoa (ou de algumas poucas). Isso porque se pedir "todos", há sempre o risco de o órgão ter um elevado número de funcionários e responder que o seu pedido demanda “trabalho adicional”.

Para se proteger das negativas, já insira em seu pedido inicial as seguintes informações:

• O precedente da CMRI que indicamos acima, dizendo que a instância máxima da LAI já entendeu possível o acesso a currículos. Basta copiar o link ou o número da decisão.
• A possibilidade de o órgão tarjar informações sensíveis antes do envio, como número de telefone, endereço residencial e e-mail, mantendo todo o resto.

Nos casos em que não houver o currículo digitalizado, peçamos coerência: ok, não dá para escanear e tarjar 800 currículos. Mas e meia dúzia ou até uns 10? Não é assim tão impossível, né?

Se mesmo assim o órgão alegar que o pedido é desproporcional ou exige trabalho adicional, usem o trecho da revista da CGU reproduzido abaixo, pois o servidor deverá explicar concretamente por que é tão prejudicial assim pegar meia dúzia de papéis.

“É importante deixar claro, no entanto, que nem todo pedido de acesso à
informação que exige certo trabalho adicional de análise ou de
interpretação deve ser negado. Para que um órgão ou entidade pública se
negue a fornecer uma informação com base na parte inicial desse
dispositivo é necessário demonstrar que os procedimentos para a produção
da informação impactariam as suas atividades rotineiras de forma negativa,
da mesma forma que é feita nos pedidos desproporcionais. Assim, deve-se
fazer uma análise de ponderação com base nas vantagens e desvantagens
que esse trabalho pode auferir.”

Fonte: Aplicação da Lei de acesso à informação na Administração Publica Federal, 2ª Edição, pg. 43

OBS: Isto vale somente para órgãos do governo federal. Em Estados e municípios vale a tentativa, mas não há garantia. O site para fazer os pedidos é https://esic.cgu.gov.br/

OBS. 2: Este tutorial agora também está disponível em vídeo!  Acesse o nosso canal no Youtube e compartilhe com seus colegas!

SUA VEZ

Conte-nos depois como usou esses documentos ou como os órgãos responderam!
Uma inspiração para quem se aventurar pelos currículos é o projeto Trump Town, da ProPublica, nos EUA. Eles serviram como base para que diversos veículos de imprensa americanos descobrissem casos de conflito de interesse nos comissionados do governo Trump. E foram premiados por isso.

Se conseguir respostas, não esquece de mandar pra gente! #fiquemsabendo ou[email protected] 

QUEM COLOCOU SIGILO AQUI?

O projeto SEM SIGILO tem como missão revelar documentos de interesse público, conhecer bastidores de importantes eventos da história brasileira e entender como, quando, porque e por quem cada documento foi mantido em segredo.

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Nosso equipe, com apoio de uma força-tarefa de voluntários, já conseguiu acesso a mais de 500 documentos de órgãos do governo federal que até então eram sigilosos. No final da pesquisa todos - sim TODOS - os documentos obtidos pela equipe serão abertos para toda sociedade. 

Na última semana mostramos que o Brasil vetou o uso de armas pelas forças de segurança americana durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro. 

PARA LER

Ficamos muito felizes ao saber que o repórter de política do jornal A Gazeta Vinicius Valfré, em Vitória (ES), seguiu os passos da última edição de nossa newsletter e publicou uma interessante reportagem sobre as dívidas dos deputados de seu Estado.

Usou nossas dicas? Conte pra gente! Nosso trabalho aqui é 100% voluntário e não tem retorno melhor do que ver que estamos fomentando, de fato, a transparência pública.

• Presidente do Senado gasta R$ 1 milhãoem gráficas, mas não diz o que imprimiu - O Globo
   

• Governo nega acesso a estudos que embasam reforma da Previdência - Folha

   

#fiquemsabendo

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