Parecer retira do governo do Estado a capacidade de fiscalização externa; argumento é de que universidades têm autonomia administrativa

A Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) reduziram sua capacidade de transparência de documentos públicos. Desde a última semana, ambas as instituições foram removidas das opções disponíveis no site de transparência do governo do Estado de São Paulo, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-SP). O canal serve para se fazer perguntas ou pedir dados ao poder público.

Agora, caso um cidadão tenha interesse em obter informações da USP ou da Unicamp, precisará perguntar a elas diretamente, em um canal disponibilizado dentro do site da universidade.

Na prática, o que muda é que as universidades deixam de ser fiscalizadas pelos órgãos de controle da Lei de Acesso à Informação (LAI) previstos em decreto estadual, que são a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) e a a Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI). Estes órgãos, externos às universidades, podem rever pedidos negados ou respondidos de forma incompleta ou errada. Agora, só órgãos da própria universidade poderão analisar reclamações do tipo.

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Isto significa que se a universidade não tiver respondido a um pedido no prazo, tiver enviado informações incompletas ou mesmo não tiver respondido nada, em última instância, quem vai avaliar se a legislação foi cumprida ou não é o reitor, e não um órgão externo e independente das rotinas da própria universidade. A mudança pode dificultar o acesso, por exemplo, a informações que sejam contrárias ao interesse de determinada gestão da universidade.

A mudança teve início em 2016, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer dizendo que as universidades não precisem se submeter a órgãos de fiscalização da LAI externos por terem autonomia administrativa. A consulta havia sido feito pela Ouvidoria justamente porque as universidades, USP e Unicamp, não vinham respeitando prazos da lei.

Jornalistas e pesquisadores que procuram as instituições estão acostumados a atrasos constantes e até falta de resposta. Solicitações obtidas pelo Fiquem Sabendo chegaram a ficar 10 meses sem resposta no sistema interno da USP, por exemplo.

Em tese, há ainda a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Estado (MPE). Mas até hoje, sete anos após a aprovação do decreto que regulamenta a LAI, nunca houve nenhum caso de punição ou reforma de decisões desses órgãos relacionado à lei de transparência - esses órgãos podem levar meses ou até anos para analisar um caso, algo que é totalmente contrário ao espírito da transparência previsto na LAI, que dá 30 dias para a resposta.

Importância da fiscalização externa

Das três universidades estaduais paulistas, a única que segue atendendo por meio do SIC estadual é a Unesp. E um caso recente mostra o papel fundamental da fiscalização externa: um pedido feito pelo Fiquem Sabendo vinha sendo recusado pela universidade, que só passou a fornecer os dados depois de intervenção da OGE e da CEAI, quase um ano depois das solicitações iniciais.

Questionada, a USP confirmou que as instâncias ficam dentro da própria universidade. Disse ainda que os pedidos feitos via SIC estadual eram encaminhadas ao SIC próprio da USP - criado em 2015 e regulamentado apenas em 30 de abril deste ano (Portaria GR Nº 7378). De toda forma, apesar de serem redirecionadas, as solicitações feitas no SIC estadual estavam protegidas pelas instâncias e Ouvidoria estadual.

A Unicamp também regulamentou a LAI em texto próprio, mas historicamente têm atendido aos pedidos no prazo, segundo dados obtidos pelo Fiquem Sabendo.