descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Com uma das mais altas taxas de mortalidade por Covid-19 no país (cerca de 208 mortes por milhão de habitantes), o estado do Ceará contabilizou mais de 12 mil ocorrências de desrespeito à quarentena entre os dias 20 de março e 30 de abril, conforme dados da Polícia Militar do Ceará obtidos pela agência Fiquem Sabendo via <a href="https://drive.google.com/file/d/1GJcKDhTMoiKPstf5WDrwnMP-zpOuqri8/view?usp=sharing">Lei de Acesso à Informação</a>.



Foram 6.857 atendimentos por aglomeração e 5.777 por comércio aberto de forma irregular no intervalo de 40 dias, uma média de 13 ocorrências a cada hora, a título de ilustração. 



Ainda, 197 pessoas foram registradas pelo artigo 268 do Código Penal, que estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva. Uma <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/79-dos-brasileiros-defendem-punicao-por-violacao-de-quarentena.shtml">pesquisa do Instituto Datafolha</a> publicada esta semana indicou que 79% dos brasileiros defendem algum tipo de punição para pessoas que violem a quarentena, mas apenas 3% consideram a prisão como sanção viável. Multa (33%) e advertência verbal (43%) têm mais aceitação.



[table id=39 /]



Nota: Dados oriundos da Ciops Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral.



Veja a <a href="https://drive.google.com/file/d/1SaATmnfwPhW7_YyOSMt4hTyyQa1uoj7G/view?usp=sharing">tabela completa</a> com dados da PM-CE obtidos via LAI

PM do Ceará registrou mais de 12 mil casos de desrespeito à quarentena

Dados preliminares foram abertos pelo Ministério da Cidadania após pedido da Fiquem Sabendo; relatório consolidado será disponibilizado no Portal da Transparência em data não informada



Questionado pela agência Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério da Cidadania adiantou <a href="https://drive.google.com/file/d/1hGYKCrf_NFvtk4GS3DqRiCRf0me9nMP_/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">dados preliminares</a> com o número de cidadãos elegíveis por município a receber o auxílio emergencial de R$ 600. Os dados informados são do período de 6 a 22 de abril.&nbsp;&nbsp;



As informações (protocolo <a href="https://drive.google.com/file/d/14W4JYRMp0mAYw_kXPdpw5beYwVUX83eX/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">71004001927202027</a>) são divididas também por forma de acesso ao benefício: Programa Bolsa Família, Cadastro Único e outras formas de acesso (site e aplicativo da Caixa). Os beneficiários do Programa Bolsa Família são maioria entre os elegíveis: 19,2 milhões, cerca de 38% do total, que já soma 50,2 milhões de pessoas, conforme os <a href="https://drive.google.com/file/d/1h2FW3KP_h2NM5FNH2MPs2tGpwtCiVYQI/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">dados preliminares</a>.



[table id=37 /]



Na resposta ao pedido, o Ministério da Cidadania reiterou que “o processo de requerimento do auxílio emergencial ainda está em pleno curso” e que, “assim que o processo de consolidação seja concluído, a relação de beneficiários será veiculada nos canais de comunicação do Ministério da Cidadania e no Portal da Transparência da CGU”. O documento não informa a data prevista para a consolidação.



Acesse os <a href="https://drive.google.com/file/d/1hGYKCrf_NFvtk4GS3DqRiCRf0me9nMP_/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">dados por município aqui </a>

Veja o número de elegíveis a receber o auxílio de R$ 600 por município

Veja como os 700 mil kits de testes "padrão-ouro" entregues até abril pelo Ministério da Saúde foram distribuídos entre os estados e DF



Estado com a maior taxa de mortalidade por Covid-19 do Brasil, o Amazonas recebeu o equivalente a 1,8% dos testes moleculares para diagnóstico do coronavírus distribuídos pelo governo federal em todas as regiões do país. 



Do total de 735.328 kits de detecção do vírus enviados a todos os estados do país pelo Ministério da Saúde para ajudar no combate à pandemia, coube ao território amazonense um lote de 13.928 unidades.&nbsp;



Os dados foram obtidos pela agência Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os números apresentados pelo Ministério da Saúde foram coletados até o dia 28 de abril deste ano.&nbsp;



<div class="flourish-embed flourish-map" data-src="visualisation/2263323" data-url="https://flo.uri.sh/visualisation/2263323/embed"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



Com cerca de 4,1 milhões de habitantes, segundo o IBGE, o Amazonas registrou 584 óbitos e 7.242 casos de contaminação por Covid-19 até o dia 4 de maio. O estado atingiu a taxa de 141 mortes para cada por 1 milhão de habitantes, o que representa quase o dobro do índice do Ceará, no Nordeste.&nbsp;&nbsp;



Os insumos destinados ao estado do Norte foram encaminhados ao Laboratório Central de Saúde Pública do Amazonas (Lacen/AM), localizado em Manaus. Desse carregamento, 5 mil unidades foram doadas pela Petrobrás, enquanto o restante (8.928) foi adquirido pelo ministério e produzido por dois laboratórios no Brasil - Fiocruz e Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP).&nbsp;&nbsp;



Segundo o governo federal, todos os testes distribuídos são do tipo RT-PCR, também classificados como moleculares.&nbsp;Considerados “padrão-ouro” no diagnóstico da Covid-19, são capazes de identificar o vírus no momento em que ele está ativo no organismo. A pasta da saúde não apresentou dados sobre testes rápidos, considerados menos precisos que os moleculares.&nbsp;



Acesse os <a href="https://drive.google.com/file/d/1OgdqYQP389octuMWbOx7ztp3oPNXZxU0/view?usp=sharing">dados de distribuição dos testes RT-PCR</a> e detalhes das <a href="https://drive.google.com/file/d/10zKFC5bJ41sOJ7e1klnZScPWKfBf1Tnb/view?usp=sharing">compras e doações</a> enviadas pelo Ministério da Saúde. &nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt="" class="wp-image-12449"/></a><figcaption>Somos uma equipe de apaixonados por transparência pública, podemos <a href="https://catarse.me/fiquemsabendo">contar com você? </a></figcaption></figure>

Amazonas recebe menos de 2% dos testes moleculares distribuídos no Brasil

O estado de São Paulo opera hoje com 61.913 cargos vagos na área da saúde pública, conforme revela o quadro de pessoal publicado no Diário Oficial do Estado. As vagas não preenchidas correspondem principalmente a técnicos de enfermagem (16.824), auxiliares de saúde (11.248) e médicos (9.937), além de 4.208 oficiais de saúde, 3.209 agentes técnicos de assistência à saúde, 2.351 enfermeiros, 1.708 oficiais administrativos, 1.510 agentes de saúde e 1.464 motoristas de ambulância. Os números referem-se ao cenário observado em 31 de dezembro de 2019, quando foi realizado o último balanço.



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/2183252" data-url="https://flo.uri.sh/visualisation/2183252/embed"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



No total, são 108.166 vagas previstas para profissionais de saúde na rede estadual, mas apenas 46.253 estão preenchidas. A taxa de desocupação aumentou 1,8% em relação ao quadro registrado em 2019, apesar do número de vagas previstas ter sido reduzido em 1,5%. Na época, eram 60.784 cargos vagos de 109.808 vagas no total, em uma taxa de desocupação de 55,4%, que subiu para 57,2%.&nbsp;



[table id=35 /]



Em 13 de abril deste ano, o governador João Dória (PSDB), <a href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/contratar-profissionais-saude-carater-emergencial/">anunciou a contratação de 1.185 profissionais de saúde</a> em caráter emergencial para reforçar a assistência nos casos de COVID-19. A determinação previu a convocação de 260 profissionais remanescentes de concursos públicos, incluindo 210 enfermeiros e 50 fisioterapeutas, além da abertura de um processo seletivo para preenchimento das outras 925 vagas, com duração de até 12 meses. Destas, 20 são destinadas a agentes técnicos de saúde para área de Assistência Social, 245 para médicos na área de Clínica Médica, 30 para oficiais de saúde e 630 para técnicos de enfermagem. 



Os resultados da avaliação dos títulos foram publicados anteontem (28) <a href="https://www.vunesp.com.br/">no portal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, a Vunesp</a>.&nbsp;



<h2>Hospital das Clínicas</h2>



Ainda segundo o quadro de posições desocupadas e preenchidas, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC), que abriga o principal centro de tratamento contra o coronavírus do país, tem 3.077 cargos vagos de 13.038 no total. O que mais falta são técnicos de enfermagem (935) e médicos (580).



<a href="https://www.portaldenoticias.saude.sp.gov.br/governo-de-sp-e-iniciativa-privada-se-unem-para-ampliar-atendimento-de-uti-no-hospital-das-clinicas/">Segundo anúncio do governador João Dória</a> realizado na última segunda-feira (27), o Hospital das Clínicas terá mais 100 leitos de terapia intensiva destinados exclusivamente a pacientes com coronavírus, totalizando 300 destes. A ampliação foi possibilitada por meio de R$ 24 mil em doações de empresas físicas e jurídicas, incluindo hospitais particulares, que também disponibilizaram equipamentos e profissionais. Além disso, <a href="https://www.hc.fm.usp.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=1465:hospital-das-clinicas-reune-voluntarios-para-o-combate-a-covid-19&amp;catid=262:abril-2020&amp;Itemid=558">o hospital tem recrutado voluntários para atuar na assistência de pacientes com suspeita da doença</a>.&nbsp;



O estado de São Paulo já tem 28.698 casos confirmados e 2.375 óbitos por COVID-19, segundo a atualização mais recente do <a href="https://covid.saude.gov.br/">painel editado pelo Ministério da Saúde</a>. 



No dia 17 deste mês, o secretário estadual da Saúde José Henrique Germann afirmou, em entrevista coletiva, que 1.557 profissionais de saúde da rede estadual estavam afastados com suspeita ou confirmação da doença. 



Já<a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/04/13/sao-paulo-tem-mais-de-3-mil-profissionais-da-saude-afastados-por-causa-do-coronavirus.ghtml"> um levantamento da GloboNews </a>, publicado no dia 13, estima que mais de 3 mil profissionais da saúde, apenas na cidade de São Paulo, foram afastados em decorrência do vírus, entre suspeitas e confirmações. Segundo o estudo, o Hospital das Clínicas afastou 535 funcionários.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt="" class="wp-image-12449"/></a><figcaption>Precisamos de VOCÊ na<a href="https://catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener"> batalha por mais transparência pública</a> no Brasil!</figcaption></figure>

SP tem 61.913 cargos de profissionais da saúde vagos

Os estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina tiveram 69.036 novos benefícios do Bolsa Família concedidos entre janeiro e março deste ano, o equivalente a 115% a mais do que as 32.121 novas concessões destinadas aos nove estados do Nordeste juntos no mesmo período. É o que revelam dados obtidos pelo Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação.



Programa de transferência de renda do governo federal, o Bolsa Família atingiu 13,2 milhões de famílias em março deste ano, segundo <a href="https://nucleo.jor.br/governo/2020-03-31-bolsa-familia-cai-em-marco" target="_blank" rel="noreferrer noopener">dados tabulados pelo Núcleo</a>. Os dados para abril ainda não estão disponíveis, mas o Ministério da Cidadania afirma que o total chegará a 14,2 milhões no final deste mês. Em 2018, o orçamento executado do programa foi de R$ 33,1 bilhões. Esse dinheiro é repassado à parcela dos brasileiros em situação de extrema pobreza. O <a href="https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/bolsa-familia/paginas/default.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">repasse mensal</a> varia de R$ 89 a R$ 178 mensais. Para famílias com até cinco pessoas beneficiadas, pode chegar a R$ 205.



Os números de novos benefícios mostram um desequilíbrio na partilha da verba do Bolsa Família ao longo do primeiro trimestre deste ano. O programa registrava, ao fim de 2019, uma fila de mais de 1 milhão de famílias cadastradas na fila de espera para o recebimento de benefício. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) substituiu Osmar Terra por Onyx Lorenzoni no comando da Pasta. Ambos são deputados federais eleitos pelo Rio Grande do Sul.



Dos quase 290 mil benefícios concedidos entre janeiro e março, 68% foram destinados aos estados do Sudeste e Sul, enquanto as regiões Norte e Nordeste, as mais pobres do país, ficaram com uma fatia de 18% (veja, no quadro abaixo, o quantitativa dividido por região).&nbsp;



<h2>Novas concessões do Bolsa Família nos 3 primeiros meses de 2020</h2>



Nordeste – 32.121



Sudeste – 128.810



Sul – 69.036



Norte – 22.477



Centro Oeste – 37.515



<h2>Desigualdade regional nas concessões do Bolsa Família</h2>



Os dados fornecidos pela gestão do presidente Jair Bolsonaro apontam uma discrepância entre os repasses feitos para cada Estado, que chama a atenção pela concentração de um grande número de novos benefícios para lugares com população com renda mais alta em detrimento de regiões mais pobres. Para se ter ideia, Minas Gerais registrou 54.790 de novos benefícios no primeiro trimestre deste ano, número superior à soma de todos os 16 estados do Norte e Nordeste juntos (54.598). Com 21 milhões de habitantes, a população mineira representa 28% dos moradores do Norte e Nordeste, que reúnem 75 milhões de pessoas.&nbsp;



Unidade da Federação com a segunda maior renda per capita do país, atrás apenas do Distrito Federal, São Paulo foi o segundo estado mais beneficiado, e registrou 54.425 novas famílias atendidas. São Paulo e Minas são, respectivamente, o primeiro e o terceiro maiores PIBs do país, de acordo com o IBGE relativos ao ano de 2017.



[table id=33 /]



Na parte inferior da tabela, o Amapá, no Norte, teve 73 famílias assistidas pelo programa nos três primeiros meses, enquanto Sergipe, no Nordeste, ficou com 274 benefícios. Ambos são os menos atingidos pelo Bolsa Família neste ano, embora figurem no ranking dos dez estados brasileiros mais pobres do Brasil. Em 2017, segundo o IBGE, Amapá tinha o terceiro pior PIB nacional, seguido de perto por Sergipe, que ocupava a quinta colocação.&nbsp;



<h2>Fila do Bolsa Família</h2>



Até o final de 2019, os nove estados nordestinos concentravam 36,8% das famílias pobres ou em extrema pobreza que esperavam na fila do programa. Na prática, isso significa que 936 mil famílias com renda per capta abaixo dos R$ 89 mensais não tiveram acesso aos recursos nessa região.&nbsp;



Responsável pela gestão do Bolsa Família, o Ministério da Cidadania informou que a etapa de seleção é “executada de forma impessoal”. A pasta alegou que o número de famílias atendidas em cada região segue os critérios de disponibilidade orçamentária e estimativa de pobreza dos municípios.&nbsp; A pasta reiterou que “isso justifica maiores concessões em municípios de baixa cobertura e menores concessões em municípios de alta cobertura”.&nbsp;



Na resposta enviada ao Fiquem Sabendo, o Ministério da Cidadania anunciou que o programa terá a inclusão de 1,2 milhão de novas famílias no mês de abril. Os pagamentos, segundo a União, tiveram início no dia 16 após a publicação de uma medida provisória que possibilitou um crédito de R$ 3 bilhões ao programa. Nas contas do governo federal, o Bolsa Família terá 14,2 milhões de famílias atendidas após o aporte de verbas.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt="" class="wp-image-12449"/></a><figcaption>Precisamos de você para continuar levantando dados públicos inéditos - <a href="https://catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Apoie no Catarse!</a></figcaption></figure>

Região Sul recebe mais que dobro de novas concessões do Bolsa Família repassadas ao Nordeste em 2020

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O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) registrou reclamações de aproximadamente 110 mil vestibulandos referentes às notas do Enem 2019, segundo dados obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O tema voltou à tona com a publicação do <a href="https://inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/inep-publica-editais-do-enem-2020-e-solicitacoes-de-isencao-da-taxa-comecam-a-partir-de-6-de-abril/21206">Edital Enem 2020</a> e o início do período para solicitação de isenção da taxa e justificativa de ausência nesta segunda-feira (06), que já <a href="https://vestibular.brasilescola.uol.com.br/enem/enem-2020-comeca-com-erro-no-sistema-de-isencao-de-taxa/347707.html">apresentou problemas no sistema</a>.&nbsp;



No total, considerando que a mesma pessoa protocolou mais de um protesto em alguns casos, foram 172 mil pedidos de revisão contabilizados pelo instituto no email "enem2019@inep.gov.br", canal oficial de comunicação com a organização - foi o primeiro ano que o Inep disponibiliza um endereço apenas para <a href="https://inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/nota-esclarecimentos-sobre-o-resultado-do-enem-2019/21206">pedidos de revisão nos resultados do Enem</a>.&nbsp;



Segundo a pasta, os erros atingiram 5.974 dos 3,9 milhões de participantes do exame, representando por volta de 0,15% do total de estudantes, segundo estudo realizado em parceria com o Consórcio Aplicador, integrado pelas fundações Getúlio Vargas e Cesgranrio. O órgão público informa, entretanto, que revisou a correção de todas as provas, independentemente de recurso acionado com a reclamação. 



De acordo com o Inep, os casos de inconsistência relatados ocorreram durante o processo de impressão na gráfica Valid Soluções S.A, contratada em maio do ano passado após falência da RR Donnelley, empresa que imprimia as provas e o gabarito do Enem desde 2009 - quando a prova foi reformulada para se tornar a principal forma de ingresso nas universidades. Conforme o Extrato de Dispensa de Licitação publicado no Diário Oficial da União na época, o contrato com a nova gráfica foi fechado no valor de R$ 151,7 milhões, resultando em um aumento de 6% em relação ao ano anterior, quando o órgão vinculado ao Ministério da Educação despendeu R$ 143,5 milhões com as impressões referentes à prova.



Além das reclamações protocoladas ao Inep no âmbito executivo, <a href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=840844&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00700000127202093&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">dados obtidos pela Fiquem Sabendo em fevereiro deste ano, também por meio da Lei de Acesso à Informação</a>, revelam que em 2019 tramitaram 507 processos judiciais contra o exame na Procuradoria-Geral Federal, em todos os estados brasileiros. O Distrito Federal, que contabilizou 227 ações movidas contra a União com essa motivação, é a unidade federativa que apresenta o maior número de processos, chegando a 40,5% do total de casos.



O total de 507 ações judiciais só em 2019 representa um crescimento de aproximadamente 41% em relação a média de processos iniciados entre 2009 a 2016, que, <a href="https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,enem-e-alvo-de-ao-menos-316-acoes-por-ano-desde-2009,10000086323">conforme revelou reportagem do Estadão,</a> acumularam um total de 2.531 ações protocoladas na Justiça contra o exame no período - resultando numa média de 360 processos por ano<a href="https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,enem-e-alvo-de-ao-menos-316-acoes-por-ano-desde-2009,10000086323">.</a> Segundo a Advocacia-Geral da União, a maioria dos recursos se referiam ao resultado e à aplicação da prova, bem como à validade das regras previstas no edital.&nbsp; 



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F5a859254-945f-4276-b330-9291e0190949_800x800.jpeg" alt=""/></a><figcaption><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Inscreva-se na newsletter</a> da FS para quem quer informação direto da fonte!</figcaption></figure>

110 mil questionaram oficialmente resultados do Enem em 2019

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal (CMRI) é último grau de recursos contra negativas de acesso a informações no Executivo federal.Cada ministério conta um membro dentro da Comissão, que em 2019 revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos. As<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.dados.gov.br/organization/casa-civil"> decisões da CMRI de 2014 a 2019 estão disponíveis</a> no Portal Brasileiro de Dados Abertos.Convidamos os membros da CMRI a compartilhar suas experiências como autoridades máximas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Responderam aos pedidos os representantes da AGU e da CGU:Francis Scherer Bicca, ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU) e membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).Fabio Valgas, Ouvidor-Geral da União Adjunto da CGU e membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)Esta é a sexta publicação da série de entrevistas do Fiquem Sabendo com os diversos agentes no ecossistema da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em janeiro publicamos a entrevista "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bastidores-acesso-a-informacao/">Bastidores da LAI: as dificuldades e estratégias do servidor</a>", com o Ouvidor dos Correios.Veja ainda as primeiras entrevistas da série, com a<a href="https:/fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista"> jornalista Juliana Dal Piva</a>, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/lai-e-seguranca-publica-entrevista-com-samira-bueno/">especialista em Segurança Pública</a> Samira Bueno, o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-francisco-leali/"> pesquisador Fernando Leali</a> e o <a href="https:/fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso">historiador Paulo Cesar Gomes</a>.Qual o papel da CMRI para a garantia da LAI? E dentro da comissão, qual é o papel desempenhado pelo seu ministério?CGU: A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) tem um importante papel de ser instância recursal de alto nível para questões afetas a pedidos de acesso à informação, além de ter competências conexas ao tratamento e a classificação de informações sigilosas. É um espaço democrático de desconcentração do poder decisório, já que é composto por nove órgãos de perfis institucionais distintos e complementares.A Controladoria-Geral da União é um desses órgãos, que pauta sua atuação pelo respeito às leis e normas estabelecidas, com o mais alto grau de comprometimento com a transparência permitida pelo acesso à informação, tendo uma conduta institucional democrática e participativa que é marca inegável das atuações de todos os órgãos componentes da Comissão.AGU: A CMRI analisa os casos concretos perante as diversas instâncias em que o demandante submeteu seu pleito. Ao julgar, em última instância, declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação. A Advocacia-Geral da União é um dos membros da CMRI, com o mesmo direito de voto. Nas sessões, o papel da AGU é fazer com que prevaleça o objetivo da Lei de Acesso à Informação.Como é feita a organização interna para garantir a avaliação e resposta à todos os recursos feitos à Comissão, dentro dos prazos da Lei? Tem alguma estratégia?CGU: A “organização interna” da CMRI é competência de sua Secretaria-Executiva, que é exercida pela Casa Civil da Presidência da República, com competências definidas no Regimento Interno da Comissão, observando, para o cumprimento dessa função executiva/organizacional, a legislação e normativos aplicáveis para que se garanta o princípio democrático de acesso à informação, previsto em nossa constituição e tão caro para as democracias modernas, atendendo a prazos e procedimentos ditados pela legislação aplicável.A estratégia de execução e cumprimento das competências da CMRI obedece a princípios constitucionais, entre os mais importantes os da legalidade, impessoalidade, publicidade e economicidade, de forma que os atos e fatos administrativos relacionados com a governança e gestão da Comissão garantam o pleno alcance de seus objetivos institucionais.AGU: Sobre esse assunto, somente a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil pode responder. Sugiro contato com eles para esclarecimentos sobre essa questão.O que você considera uma boa resposta à um recurso? Quais são os seus cuidados para escrever uma resposta acessível?&nbsp;CGU: As respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção, devendo sempre indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. Desta forma, seja de forma primária ou em grau de recurso, considera-se como boa toda resposta que contemple tal proceder.As respostas aos pedidos de acesso a informação necessitam de cuidado no que se refere às partes de seus respectivos conteúdos que eventualmente sejam protegidos pelos sigilos previstos em lei, entre eles aqueles relativos às informações pessoais sensíveis que possam afetar a vida privada, imagem, honra e intimidade, informações bancárias, informações fiscais, entre outras.AGU: Uma boa resposta a um recurso é aquela que possa traduzir o que é legal e devido em uma linguagem acessível. É preciso abordar o máximo possível o que foi solicitado, e, em caso de recusa, detalhar os porquês do não ou do atendimento parcial ao demandante. E é importante fazer isso sem se subtrair os comandos legais.Quais são os embates mais difíceis de resolver?&nbsp;CGU: Muito comumente os casos que chegam à CMRI são bastante complexos, merecendo todos os cuidados técnicos e legais que os casos requerem. Entre as muitas possibilidades de casos “difíceis”, aqueles que tratam de trabalhos adicionais e pedidos desarrazoados são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação.AGU: São as lacunas legais. Isto é, os casos em que tanto pode haver interpretação favorável à entrega dos dados quanto interpretação desfavorável. Há situações em que existem bons fundamentos para ambos os lados. Acredito que, nesses casos de lacuna, adotar o ditame da Controladora-Geral da União do “in dubio pro transparência” — ou seja, se houver dúvida, que se conceda os dados — seja o mais adequado e o que mais se aproxime da intenção do legislador.Existem órgãos que reincidentemente preferem o sigilo ao acesso e levam esta Comissão à decisões similares e constantes? (que tipo de recursos você está cansado de responder?)CGU: Não se pode falar em um exercício consciente e proposital de órgãos que “preferem” o sigilo em detrimento da concessão do acesso à informação e, portanto, em desfavor da transparência. É adequado compreender que determinados órgãos, em razão da natureza de suas atividades típicas, apareçam mais frequentemente com casos que precisam da atenção da CMRI. Por exemplo, instituições bancárias públicas tendem a necessitar frequentemente de considerações técnicas da CMRI em razão da invocação do sigilo bancário.Qual recursos estou cansado de responder? &lt;risos&gt; Nenhum, já que sou apaixonado pelo tema acesso à informação e compreendo perfeitamente meu dever funcional de garantir este importante aspecto da transparência pública. Brincadeiras à parte, acredito que tenhamos um importante espaço para melhorarmos a atuação de toda a comunidade de acesso à informação nas questões relativas a “trabalho adicional” e “pedidos desarrazoados”.AGU: Alguns dos pedidos mais frequentes são sobre aposentadoria, dívida da União (tributos), concurso para as carreiras e para os cargos administrativos, consultas a pareceres, licitação, crédito agrícola, planos econômicos, matérias vinculadas à saúde, processos judiciais, cursos e pós-graduações oferecidas pela AGU.Que dicas você pode dar para os servidores das instâncias anteriores à Comissão?&nbsp;&nbsp;CGU: Uma dica somente: aumentar cada vez mais o grau de aderência à diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção. Nós que atuamos no sistema de acesso à informação não podemos olvidar nem um segundo que temos um inafastável compromisso com a administração pública, com a democracia, com a sociedade, com o Brasil, compromisso esse que passa pela proteção do direito de acesso à informação e permanente diálogo para a ampliação desse direito.AGU: Consultar as decisões da CMRI que estão em transparência ativa. Ser sempre gentil com o demandante, até com os que não forem contigo. Uma resposta, mesmo negativa, dada de forma afável é sempre mais bem assimilada.O que nós, cidadãos, podemos fazer para facilitar a vida do servidor que responde aos recursos nesta Comissão?CGU: “Exercer cada vez mais o direito cidadão de acesso à informação”, que apesar de parecer uma resposta óbvia, não é uma questão tão simples. Tal exercício passa pelo processo de conhecimento e uso instrumental da legislação, o que ainda é um grande desafio para nossa sociedade. Com isso quero dizer que persiste um enorme espaço para ampliação da utilização desse direito pelo conjunto mais amplo da sociedade, de que os pedidos podem ser melhor instruídos e sustentados pelo cidadão requerente, com o aprofundamento do conhecimento da ferramenta legal.AGU: Os pedidos devem ser escritos sempre de forma clara, abordando tudo que seja pertinente à demanda, inclusive se houver uma história a ser contada, para que o servidor possa de forma tranquila identificar o pedido e respondê-lo. Isso será muito importante para ajudar o servidor a atender da melhor forma possível, e, mesmo que ele tenha de negar, conseguirá responder com mais clareza para que o demandante compreenda o motivo da negativa em relação ao que foi solicitado.Quais são os processos e regras que garantem não apenas a imparcialidade da Comissão, mas sua tendendência a prezar pelo acesso como regra e o sigilo como exceção?CGU: Simples, nosso compromisso de rigorosamente observar os ditames legais e normativos, colocando nossas decisões em transparência ativa para o escrutínio de todos os interessados. A respeito disso faço referência ao sítio eletrônico www. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://acessoainformacao.gov.br/">acessoainformacao.gov.br</a>.AGU: Seguir a lei e o seu objetivo de acesso, e não de restrição às informações. O que indica que esse acesso tem sido garantido é a pequena quantidade de recursos judiciais às decisões da CMRI. O próprio Poder Judiciário tem tutelado as decisões da CMRI.Se a regra é o acesso e o sigilo é a exceção, como preza a LAI, por que a taxa de revisão de pedidos a favor do requerente é de apenas 1%?CGU: É importante não confundir as coisas, para que todos compreendam a questão. A observância do preceito legal de que o “a publicidade é a regra e o sigilo é exceção” não tem nenhuma relação com os valores absolutos ou relativos das decisões favoráveis ou não aos pedidos de acesso e seus recursos, ocorridos na via administrativa.Para que fosse feita uma análise qualitativa dessa questão, teríamos que ter uma relatório cotejando os casos de negativa de acesso e eventuais descumprimentos de obrigações legais e normativas. E parece-me que tal fenômeno, de inobservância legal, não se verifica, tanto que não há registros de irresignação de requerentes resolvida em âmbito judicial, desfazendo ou contrariando decisões de acesso à informação do âmbito administrativo.Para o dado específico relativo “a taxa de revisão de pedidos a favor do requerente de apenas 1%”, convém lembrar que se trata do resultado verificado no 4º grau de instância recursal, ou seja, para aqueles pedidos de acesso à informação que já haviam sido negados primariamente pelo controlador/detentor da informação, pelos recursos ao chefe hierárquico (1ª instância), pela autoridade máxima do órgão/entidade onde ocorreu a negativa (2ª instância) e pela Controladoria-Geral da União (3ª instância). Nestes casos, seria extremamente equivocado esperar um grau de reversão de entendimentos alto, pois significaria que as instâncias anteriores estariam atuando de forma disfuncional, em contrariedade à legislação e normas aplicáveis aos pedidos de acesso a informação.Nestes casos os números relativos dizem muito pouco. Por exemplo, em 2019 tivemos 135.339 pedidos de acesso à informação. Destes 11.593 (8,57%) foram encaminhados para recursos de 1º grau. Indo além, 3.386 recursos foram encaminhados para o 2º grau, o que representa 2,5% do total apresentado naquele ano. Quando falamos do 3º grau, sob responsabilidade da CGU, temos 1.730 recursos, ou seja, 1,28% apenas. Em termos numéricos significa que a cada 1.000 pedidos de acesso, apenas 13 não são resolvidos até a 3ª instância de recursos. E se colocarmos em termos dos recursos que chegam a CMRI estaremos falando de 221 em 2019, o que representa 0,16% do total de pedidos apresentados ano passado. Novamente em perspectiva numérica, estamos falando de pouco mais de 1 recurso a cada 1.000 pedidos de acesso. Não podemos dizer que é um resultado ruim, ao contrário, trata-se de uma performance bastante adequada da atuação de todo o sistema de acesso à informação.AGU: A detentora de informações sobre essa questão, em particular, é a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil. Por isso, é mais adequado verificar isso diretamente com eles.Considerando que a CGU faz um trabalho de avaliação aprofundado nos pedidos, o que a CMRI traz de novo a essa avaliação?CGU: Infelizmente não compreendi adequadamente a pergunta. Estou a disposição para responder, caso haja melhor detalhamento do que se trata.AGU: A CMRI, em sua composição, é independente da CGU, e cada integrante profere seus votos de forma individual e independente.Nos casos em que houve deferimento do recurso, quais foram as falhas mais comuns dos órgãos públicos e por que isto não foi detectado antes pela CGU?CGU: Nos casos de deferimento no âmbito da CMRI, na verdade não podemos falar em “falha”. Como dito na questão anterior, os casos que chegam à 4ª instância recursal representam uma esmagadora minoria que comporta necessidade de resolução e entendimento em órgão colegiado, envolvendo diversas especialidades técnicas e competências complementares. Ou seja, são casos muito complexos ou casos de irresignação do requerente que não considera os motivos de fato e de direito de negativas das instância anteriores.AGU: Para esses esclarecimentos, é necessário contato a CGU e com a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil.Você acredita na importância da transparência pública e do acesso à informação em tempos de crise? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie a equipe da Fiquem Sabendo</a>.<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12449" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt=""></a><figcaption>Campanha de financiamento coletivo no Catarse</figcaption></figure>Com a sua colaboração podemos continuar a pressionar o poder público, abrir bases de dados inéditas e compartilhar tudo o que aprendemos com os jornalistas, advogados, servidores e cidadãos comprometidos com a transparência no Brasil!

A última palavra: conheça os membros da CMRI

A MP nº 928/2020 publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de segunda-feira (23) alterava os critérios de atendimento da Lei de Acesso à Informação e comprometendo radicalmente a cultura de transparência. A sociedade civil organizada respondeu e, em menos de 72 horas, a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro Alexandre de Morais no Supremo Tribunal Federal (STF).



Editada sem consulta às entidades da sociedade civil que atuam na área, a MP tem um texto confuso, é desnecessária e viola um dos pilares da nossa democracia em um momento extremamente delicado. Essa é a segunda tentativa do governo Bolsonaro para cercear o acesso à informação - <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/marinha-informacoes-sigilosas/">a primeira</a> foi no início de 2019 (<a href="https://www.transparencia.org.br/blog/nota-sobre-o-decreto-n-9-6902019-que-altera-regras-de-classificacao-de-informacao/">veja nota da Transparência Brasil à época</a>). 



A Lei de Acesso à Informação (LAI) não está sujeita a modificações arbitrárias e a sociedade civil organizada deixou isso claro. Visando garantir que ações similares não venham a se repetir, é necessário continuar a pressão sobre o poder público. 



Desta forma, a agência Fiquem Sabendo protocolou nesta quinta-feira, junto a <a href="https://twitter.com/okfnbr">Open Knowledge Brasil</a>, uma Solicitação de Providências ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). Acesse aqui o documento protocolado e veja trechos abaixo: 



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cf5d31305f0eb68551a207acf3e7ff82.png" alt="" class="wp-image-12474"/></figure>



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
Problemas relacionados ao contexto de edição da MP:



1. Restrição a informações sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública



2. Restrição a informações num contexto de contratações sem licitação



3. Restrição a informações num contexto pré-eleitoral
</div></div>



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
&gt; Não houve discussão prévia ou posterior sobre o texto da MP com entidades da sociedade civil e com o CTPCC. Mesmo entidades e instâncias consultivas relacionadas ao assunto, a exemplo do Conselho da Transparência (CTPCC) vinculado à CGU, não foram consultadas ou mobilizadas para colaborar com a edição do texto. Igualmente, mesmo após a edição da MP, não houve ainda notícia pública de convocação dos membros do CTPCC para colaborar com o assunto, seja com eventuais mudanças no texto da própria MP ou com contribuições em eventual regulamentação a ser editada. 



Ainda que o cenário atual exija a adoção de medidas com rapidez, isso não significa que a sociedade civil não deva participar desse processo, ainda que a administração pública imponha um cronograma curto e rígido para a tomada de decisões.



&gt; Não houve divulgação de pareceres, estudos, notas técnicas e demais documentos que fundamentaram a MP. Tendo em vista a abrangência e relevância da medida que, inegavelmente, restringe o acesso à informação, parece razoável o fornecimento de informações completas sobre os motivos, argumentos e considerações que levaram a Presidência da República tomar essa medida. Contudo, mesmo após repercussão na imprensa sobre o tema, não foi possível localizar informações a respeito.
</div></div>



Consequências da MP 928:



<ul><li>Insegurança jurídica: a falta de informações sobre a edição da MP e problemas de redação geram potencial conflito em sua utilização; </li><li>Redução da percepção de controle: a restrição ao acesso à informação e a possibilidade de não conhecimento de recursos enfraquecem o instrumento de controle público; </li><li>Potencial “efeito cascata” negativo: estados e municípios podem se sentir mais “autorizados” a seguir o exemplo do governo federal e restringir o funcionamento da transparência passiva em âmbito, a despeito de não terem os mesmos níveis de transparência ativa; </li><li>Potencial criação de “passivo” de pedidos: a suspensão de prazos irá acarretar uma massa reprimida de pedidos não respondidos que irá prejudicar o atendimento da LAI após o período de eficácia da MP;</li></ul>



Você acredita na importância da transparência pública e do acesso à informação em tempos de crise? <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie a equipe da Fiquem Sabendo</a>.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt="" class="wp-image-12449"/></a><figcaption>Campanha de financiamento coletivo no Catarse</figcaption></figure>



Com a sua colaboração podemos continuar a pressionar o poder público, abrir bases de dados inéditas e compartilhar tudo o que aprendemos com os jornalistas, advogados, servidores e cidadãos comprometidos com a transparência no Brasil!

MP 928: Solicitação de Providências ao Ministro da CGU | Fiquem Sabendo e Open Knowledge

Nota conjunta de repúdio às alterações do acesso à informação pela MP nº 928



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1242569278727041024"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/eac0029e13e1f3233ce0a3d59fd2d18e.jpeg" alt="" class="wp-image-12471"/></a></figure>



As organizações e os especialistas abaixo manifestam seu repúdio às alterações nos procedimentos de acesso à informação feitas pela Medida Provisória (MP) nº 928. O texto, publicado no último 23 de março de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm">Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020</a>.



<ol><li>Não há exposição de motivos para a inclusão do artigo. Esse item, que normalmente acompanha uma MP, é fundamental para a sociedade compreender a finalidade da medida e os critérios usados pela administração pública para adotá-la.</li></ol>



<ol><li>O texto é vago, prejudicando o procedimento de acesso a informações. O art. 6º-B determina a priorização de respostas a pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia, mas não especifica como isso ocorreria, se o prazo para resposta seria menor e quais os critérios para essa priorização. O texto não explicita se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos igualmente importantes que tangenciam o combate à covid-19 – como economia, geração de renda e condições de compras públicas em situação de emergência. Ao não apontar como seria a priorização dos pedidos, não deixa clara a necessidade de solicitantes exporem os motivos pelos quais seu pedido se relaciona com a pandemia – o que contraria ao art. 10, § 3º, da própria Lei de Acesso à Informação (LAI). </li><li>O texto é contraditório e abre brecha para omissões indevidas a pedidos de informação.&nbsp;O caput do novo art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020 indica que serão priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do §1º determina a suspensão do prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes públicos ou setores dedicados às medidas de enfrentamento.&nbsp;Na prática, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as ações de combate ao coronavírus estariam suspensos sob uma retórica de priorização. É de fundamental importância que o governo federal e especialmente o órgão coordenador da política de acesso à informação, a Controladoria Geral da União, garantam condições para que os servidores possam, em segurança, atender a tais demandas – sejam os que estão no combate direto, sejam os que estão executando as funções administrativas em teletrabalho. </li><li>Exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informações ou não atendimento a pedidos.&nbsp;Somada à falta de critérios claros de aplicabilidade da nova norma, o fato de a MP estabelecer que não serão sequer avaliados os recursos contra negativas ou omissões de informação nas condições do artigo 6º-B sepulta as chances de acesso a informações pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI, que garante a apresentação de recursos como um direito. </li><li>Impõe a todas as pessoas a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público.&nbsp;Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados em até dez dias passada a calamidade, possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas, a menos que a pessoa se lembre de refazê-la, findo o decreto de emergência – quando a informação poderá deixar de ser útil e estar desatualizada. </li><li>A MP foi construída e imposta sem transparência ou diálogo com a sociedade civil.&nbsp;A CGU conta com um Conselho de Transparência, cujo propósito é justamente discutir esse tipo de medida com a sociedade civil e garantir a participação social, mas nem o colegiado, nem outras instâncias de participação foram consultados.&nbsp; </li><li>A medida vai na contramão das iniciativas de governo aberto que estão sendo adotadas por diversos países. As ações – disponíveis&nbsp;<a href="https://www.opengovpartnership.org/collecting-open-government-approaches-to-covid-19/">aqui</a>&nbsp;– são incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa ação, o país também contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 presente na Agenda 2030 das Nações Unidas.&nbsp;</li></ol>



Pelos motivos expostos, a MP n° 928 é desproporcional e&nbsp;viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia.&nbsp;



Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem-sucedidos no combate à covid-19 (coronavírus) e ampliar a transparência,&nbsp;orientando estados e municípios a fazer o mesmo.&nbsp;



A divulgação ampla de dados, especialmente em formato aberto (como boletins epidemiológicos; testes administrados e disponíveis; metodologia da coleta de dados; contratos e informações sobre compras públicas e orçamento; status de ocupação dos leitos nos hospitais, principalmente nas UTIs etc.), pode eliminar uma eventual sobrecarga de pedidos de informação e a necessidade de ajustes em prazos e procedimentos.



Dessa forma, repudiamos o artigo 6º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecido pela MP 928 e defendemos enfaticamente sua revogação imediata. Além disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transparência ativa, bem como mecanismos e instrumentos necessários para que os servidores tenham plenas condições de cumprimento da lei sem comprometer sua segurança. Não se pode instituir um regime de operação paralelo à Lei de Acesso à Informação, nem tampouco retroceder nas conquistas sobre transparência alcançadas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise.



Assinam a nota (em ordem alfabética):&nbsp;



<ol><li>Ação Educativa&nbsp;–&nbsp;Assessoria Pesquisa e Informação</li><li>Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</li><li>Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT</li><li>Associação Contas Abertas</li><li>ARTIGO 19</li><li>Campanha Nacional pelo Direito à Educação</li><li>Casa da Cultura Digital Porto Alegre</li><li>Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP – UFMG)</li><li>Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais&nbsp; (Cdh/UFMG)</li><li>Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino</li><li>Conectas Direitos Humanos</li><li>Dado Capital</li><li>Fiquem Sabendo</li><li>Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários – (FEBAB)</li><li>Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo – FOAESP</li><li>Frente Favela Brasil</li><li>Fundação Avina</li><li>Fundação Grupo Esquel Brasil</li><li>Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero</li><li>Greenpeace Brasil</li><li>Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC – A2030)</li><li>InPACTO</li><li>Instituto Akatu</li><li>Instituto Alana</li><li>Instituto Bem Estar Brasil</li><li>Instituto Beta: Internet &amp; Democracia</li><li>Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM</li><li>Instituto Centro de Vida (ICV)</li><li>Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)</li><li>Instituto Educadigital</li><li>Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)</li><li>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</li><li>Instituto de Governo Aberto (IGA)</li><li>Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica – Tecnoarte</li><li>Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA</li><li>Instituto Não Aceito Corrupção</li><li>Instituto Nossa Ilhéus</li><li>Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)</li><li>Instituto Oncoguia</li><li>Instituto Socioambiental (ISA)</li><li>Instituto Soma Brasil</li><li>Instituto Sou da Paz</li><li>Instituto Vladimir Herzog</li><li>Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social</li><li>Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro</li><li>Laboratório de Legislação &amp; Políticas Públicas (LegisLab – UFMG)</li><li>Laboratório de Políticas de Comunicação (Universidade de Brasília)</li><li>Livre.jor</li><li>Lobby Para Todos</li><li>Missão Paz</li><li>Observatório do Marajó</li><li>Observatório Social de Belém</li><li>Observatório Social de Brasília</li><li>Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)</li><li>Open Knowledge Brasil</li><li>Operação Amazônia Nativa</li><li>Plataforma MROSC</li><li>Programa Cidades Sustentáveis</li><li>Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)</li><li>Rede Nossa São Paulo</li><li>Repórter Brasil</li><li>Transparência Brasil</li><li>Transparência Partidária</li><li>WWF-Brasil</li></ol>



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1242513457116852224"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fc78830b701c9b21d92c09b26c6c6ed7.jpeg" alt="" class="wp-image-12472"/></a></figure>

Nota conjunta: só venceremos a pandemia com transparência

Dez em dez pessoas que já tentaram pedir dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mais de uma vez já se frustraram com negativas. É inevitável. As alegações da administração pública para negar acesso a documentos são diversas: dados pessoais, informações sigilosas, órgão não é o responsável por aquilo que foi pedido, entre outros.A mais comum, citada por quase todos que procuram ajuda do Fiquem Sabendo, começa mais ou menos assim: “O seu pedido foi indeferido porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados e análise.”Isto significa, de forma resumida, que o que você pediu não está pronto para ser entregue e exige algum esforço dos servidores para que a informação seja produzida.Um exemplo: digamos que você quer ter acesso a todos os currículos de secretários (as) de todas as secretarias de um ministério. Pode ser que isso não esteja pronto em um só arquivo e alguém tenha de reunir todos eles para responder.&nbsp;E o texto do regulamento da LAI, que tanto nos ampara, é um pouco vago nesse ponto: “Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.”Afinal, que poder temos nós, cidadãos, para contestar se é verdade ou não que a informação que pedimos não pode ser fornecida porque não está pronta? E o que exatamente é um trabalho adicional dentro das atribuições de um órgão público?Nesta edição vamos mostrar que é possível contestar esta negativa. Porque quem deve provar o tal “trabalho adicional” não é o cidadão que pede a informação, mas sim o órgão que responde.O advogado Bruno Morassutti, conselheiro do Fiquem Sabendo, explica melhor a seguir.<div class="wp-block-button alignleft is-style-outline"><a class="wp-block-button__link has-text-color has-very-dark-gray-color has-background has-luminous-vivid-amber-background-color no-border-radius" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://goo.gl/forms/rDSgJOt9vI9wTRAs2">Assine a newsletter Don't LAI to me!</a></div>&nbsp;Entendendo o trabalho adicional&nbsp;Embora o artigo 13 (trabalho adicional) do regulamento da LAI seja uma previsão infralegal&nbsp; aplicável apenas ao Poder Executivo federal, esta costuma ser reproduzida de forma idêntica ou semelhante por normas estaduais e municipais e é utilizada por diversos órgãos e entidades públicas. Mas há vários requisitos para seja possível sua utilização, que serão analisados abaixo.&nbsp;É dever do órgão público informar em sua resposta, no lugar da informação requerida:a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica);b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc);c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”;e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).Caso o órgão não informe todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento. Assim, recomenda-se recorrer da decisão para a autoridade hierarquicamente superior e exigir que o órgão forneça a informação ou, no lugar disso, indique os elementos listados acima, pois, do contrário, a resposta do órgão será genérica.No caso do Poder Executivo federal, se o requerimento for a respeito do acesso ou abertura de uma base de dados, o Decreto Federal 8.777/2016 estabelece um requisito adicional para uma eventual resposta negativa do órgão público. Nesse sentido, o art. 6º, parágrafo único do decreto refere que:&nbsp;Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos. (grifou-se).Assim, se o órgão ou entidade federal alegar “custos adicionais desproporcionais” e “não previstos”, deverá obrigatoriamente apresentar, na resposta, uma análise sobre a quantificação desses custos e a viabilidade de futura abertura. Caso a resposta negativa não apresente essa análise, recomenda-se recorrer para a autoridade superior exigindo que o órgão forneça os dados ou, então, cumpra com o dispositivo legal acima.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12449" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt=""></a><figcaption>Faça parte do exército de fiscais do poder público!</figcaption></figure>Entenda melhor na prática<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=774688&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D%2522Fiquem%2520sabendo%2522&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef">Aqui está um caso concreto</a> em que, depois de entrar com recursos, um cidadão conseguiu convencer o órgão de que não existia “trabalho adicional” em seu pedido - e foi, portanto, atendido. Bastava, aparentemente, somente um esforço do órgão que negou o pedido pela primeira vez.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri/decisoes/2017/decisao-no-0185-2017-nup-99902-003996-2016-84.pdf">Veja ainda esta decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)</a>, o órgão máximo de regulamentação do cumprimento da LAI no governo federal, que defende o cidadão em uma negativa que alegou trabalho adicional.Quer outras dicas para evitar negativas? Leia<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://jeduca.org.br/texto/como-garantir-boas-respostas-pela-lei-de-acesso-a-informacao-"> este guia</a> no site da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca). &nbsp;

Pensando como um advogado na hora de defender o seu pedido

Beneficiários do Banco Central, Abin e militares da Defesa não constam dos dados oficiais divulgados pelo Ministério da Economia; publicação de todos os pagamentos do Poder Executivo Federal foi decisão do Tribunal de Contas da União; Fiquem Sabendo faz nova denúncia<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12435" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/232e9dc77576edaf754d33d2eb7ebac0.jpeg" alt=""></figure>ATUALIZAÇÃO 25/01/2019: A base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/25/pensao-pensionistas-uniao-governo.htm">foi publicada com dados de 2018, e não de 2019</a> (Uol Notícias) - veja nota da assessoria no final da página.Na prestação de contas do Ministério da Economia (ME) referente às pensões do governo federal,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas"> publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">revelada pelo Fiquem Sabendo</a>, a pasta não incluiu os pagamentos dos beneficiários civis da administração direta vinculados ao Banco Central (Bacen) e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), nem as pensões de militares vinculados ao atual Ministério da Defesa (MD).&nbsp;A descoberta da omissão de pagamentos aos vinculados a Defesa nos dados do ME foi <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-militares-pensao-bolsonaro-transparencia/">revelada no Blog do Lúcio Vaz, na Gazeta do Povo</a>, no dia 16. Segundo a reportagem, um documento do Exército de 2017 obtido pelo jornalista via LAI declarava que eram pagos R$ 377 milhões de reais por mês às filhas maiores (solteiras, casadas, divorciadas, viúvas) dos militares vinculados ao órgão; já segundo a base publicada pela Economia, a categoria recebeu apenas 10 milhões no mês de dezembro de 2019.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12409" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Contribua com a nossa campanha de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">financiamento coletivo no Catarse</a>!</figcaption></figure>Com relação aos militares presentes na base, o Ministério da Economia respondeu, no dia 20/01, um pedido de LAI da nossa equipe (NUP 03006.012747/2019-67) informando que "os 13 mil servidores militares que constam na base de dados, referem-se aos militares de ex-territórios, que foram absorvidos por esse Ministério da Economia". Existem ainda, portanto, centenas de milhares de pensões não acessíveis ao cidadão.A ordem para publicar a íntegra dos pagamentos a beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal partiu do Tribunal de Contas da União (TCU) no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1G73bAFCaOxNQ-pJ3EqPDHJKBBn8r3YKM/view">acórdão 2154/2019</a>, que acatou em setembro do ano passado <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">a denúncia do Fiquem Sabendo - protocolada ainda em 2017</a>.<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12423" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cd6dc5e0341d64b6da0c82d0870e5057.png" alt=""></figure>Fernanda Campagnucci, Diretora Executiva da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.okfn.org/sobre/">Open Knowledge Brasil</a>, avalia que "cabe agora ao TCU verificar se foi satisfatória a publicação feita pelo Ministério da Economia para cumprir a decisão. O prazo de publicação já se esgotou".O Fiquem Sabendo fez uma nova denúncia ao TCU, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12421" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/97e8ee8b20b32c5dfb3be321439bef9d.png" alt=""><figcaption>Nova denúncia do Fiquem Sabendo no Tribunal de Contas da União (TCU) - Protocolo 322874</figcaption></figure>A investigação da incompletude da base partiu da sociedade civil. Além da reportagem na Gazeta do Povo, desde <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">a revelação dos dados na edição #25 da newsletter do Fiquem Sabendo, na segunda-feira, 13</a>, recebemos inúmeras denúncias pelas redes sociais de cidadãos preocupados com a transparência pública que não encontraram parentes ou conhecidos no documento oficial fornecido pelo Ministério da Economia.&nbsp;O Fiquem Sabendo protocolou dezenas de novos pedidos de acesso à informação, buscando esclarecimentos de todos os órgãos já identificados como ausentes da base divulgada pelo ME e ao próprio ministério.A diretora da Open Knowledge conclui que "o Ministério da Economia não observou procedimentos básicos ao fazer essa publicação. O portal deveria trazer os metadados básicos. Sem essas informações, pressupõe-se que os dados tratam da totalidade dos pensionistas, até porque era essa a determinação do tribunal".<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12432" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dc1fd377a267278229abb891ba28c4a2.png" alt=""></figure>LINHA DO TEMPO2017 - Fiquem Sabendo entra com denúncia no TCU para que o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) - atual Ministério da Economia (ME) - cumpra a LAI e publique os pagamentos a aposentados inativos e pensionistas.Set/2019 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">TCU acata por unanimidade a denúncia do Fiquem Sabendo e dá prazo de 60 dias para que o Ministério da Economia tome as medidas necessárias</a> para a "divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas do Poder Executivo federal".03/12/2019 - ME publica, sem alarde, a base intitulada "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas">Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Pensionistas</a>", no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com a descrição "Base de dados em formato aberto dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal", como sendo este o documento oficial que representa os pagamentos do governo federal a pensionistas nos meses de novembro e dezembro, sem indicação de lacunas.13/01/2020 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">Fiquem Sabendo revela com exclusividade os dados publicados na edição #25 da newsletter Don't LAI to me</a>O presidente Jair Bolsonaro publica em suas redes sociais que teria partido dele a decisão de abrir os dados, como uma iniciativa de "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". O anúncio do presidente reforça a ideia de que agora estão disponíveis todos os dados referentes a pagamentos de pensão do governo federal.<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1216848660966858753</div></figure>Com a divulgação da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1217502531212992514">ferramenta de pesquisa online na base (desenvolvida por Fernando Barbalho)</a> passamos a receber dezenas de denúncias nas redes sociais de pessoas que não encontram seus parentes e conhecidos beneficiários na base publicada pelo ME.&nbsp;Faltavam, entretanto, casos e informações concretas para comprovar uma omissão de fato.16/01/2020 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-militares-pensao-bolsonaro-transparencia/">Lúcio Vaz publica na Gazeta do Povo que cruzou os dados da base do ME com um documento do Exército obtido por ele em 2017 e revelou que o governo omitiu informações sobre filhas de militares.</a> A diferença seria de R$ 10 milhões por mês nos dados divulgados pela Economia para 377 milhões por mês nas informações fornecidas pelo Exército.&nbsp;21/01/2020 - Fiquem Sabendo protocola nova denúncia no TCU por indícios de violação da decisão do tribunal&nbsp;NOTA SOBRE BANCO DE DADOS DE PENSIONISTAS (22/01/2019)Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/">dados.gov.br</a>, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019.No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas.Cabe ressaltar que o Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Ministério da Defesa e Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional), responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.Em relação à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), os dados funcionais de pessoal são protegidos pela legislação vigente.Destacamos que todas as pensões acima do teto do funcionalismo público estão sujeitas ao abate-teto. Aos pensionistas com mais de um benefício, aplica-se o abate-teto em cima da soma das pensões, considerando os valores proporcionais a cada uma.Até o momento, a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção.A SGP/ME está atuando para disponibilizar, dentro do menor prazo possível, os arquivos atualizados.NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019. No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas. É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção. O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.

Governo omite pagamento de pensões frente decisão do TCU

Parentes são maioria dos beneficiários, que acumulam até 3 pensões simultâneas; dados inéditos são publicados após decisão favorável do TCU à denúncia do Fiquem Sabendo



ATUALIZAÇÃO 25/01/2020: O Ministério da Economia informou na noite do dia 24/01 que a base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos a) <a rel="noreferrer noopener" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/25/pensao-pensionistas-uniao-governo.htm" target="_blank">foi publicada com dados de 2018, e não de 2019</a> (Uol Notícias); e b) <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/" target="_blank">não está completa e não contém os pagamentos aos vinculados ao Banco Central, Abin e ao Ministério da Defesa</a> (veja nota completa no final da página). ATUALIZAÇÃO 27/07/2020: os dados corretos para pensões de civis e militares de ex-territórios podem <a rel="noreferrer noopener" href="http://ATUALIZAÇÃO 25/01/2019:" target="_blank">ser acessados aqui.</a> 



Após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Economia finalmente publicou a base de pagamentos a servidores inativos - pensionistas e aposentados - incluindo remunerações vitalícias a filhas de militares de ex-territórios.



Os dados foram revelados nesta segunda-feira, 13, com exclusividade pela Fiquem Sabendo, na newsletter Don't LAI to me, publicada gratuitamente a cada 15 dias. 



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">>> Acesse mais detalhes e os dados aqui. </a>



A base traz as remunerações referentes aos dois últimos meses de 2019. Segundo os dados informados, parte dos benefícios são pagos ao menos desde 1902, sem nunca ter havido nenhum tipo de transparência até agora por parte dos governos.



A falta de publicidade dos valores levou a Fiquem Sabendo a fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após recursos e argumentações de diversos setores, em um processo de quase 3 anos, o tribunal decidiu por unanimidade que o governo federal deveria divulgar as informações.



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1172261707034562566
</div></figure>



Bolsonaro afirma em redes sociais que a iniciativa partiu da sua gestão



Nesta segunda, após a Fiquem Sabendo divulgar em primeira mão para os assinantes de sua newsletter os dados, o presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais que a abertura das remunerações fazia parte do esforço do seu governo para aumentar a transparência "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". 



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1216848660966858753
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A FS esclarece que os dados só foram publicados após denúncia nossa. No Acórdão 2154/2019, o tribunal deu prazo de 60 dias para que o ME adotasse medidas para divulgar os dados. Em caso de descumprimento da decisão, o TCU poderia, em última hipótese, julgar irregulares as contas do ME e da própria Presidência da República.



O atual governo agiu, inclusive, contra a transparência, ao tentar barrar a divulgação dos dados, apresentando recursos que atrasaram a decisão final do TCU. 



A imprensa repercutiu a ação do presidente:



<a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/bolsonaro-usa-decisao-do-tcu-para-tentar-melhorar-imagem-do-governo-24187809">BOLSONARO USA DECISÃO DO TCU PARA TENTAR MELHORAR IMAGEM DO GOVERNO</a> - Época, Blog do Guilherme Amado



<a href="https://brpolitico.com.br/noticias/bolsonaro-desmentido-sobre-transparencia/">Bolsonaro desmentido sobre transparência</a> - BrPolítico



Se você também faz parte da luta pela transparência pública, apoie o nosso trabalho contribuindo com a nossa campanha de financiamento coletivo no <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">CATARSE</a>!



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Apoie o Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI) e contribui para a Transparência no Brasil!</figcaption></figure>



NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:



Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019. No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas. É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção. O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.