Beneficiários do Banco Central, Abin e militares da Defesa não constam dos dados oficiais divulgados pelo Ministério da Economia; publicação de todos os pagamentos do Poder Executivo Federal foi decisão do Tribunal de Contas da União; Fiquem Sabendo faz nova denúncia

ATUALIZAÇÃO 25/01/2019: A base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos foi publicada com dados de 2018, e não de 2019 (Uol Notícias) - veja nota da assessoria no final da página.

Na prestação de contas do Ministério da Economia (ME) referente às pensões do governo federal, publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos e revelada pelo Fiquem Sabendo, a pasta não incluiu os pagamentos dos beneficiários civis da administração direta vinculados ao Banco Central (Bacen) e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), nem as pensões de militares vinculados ao atual Ministério da Defesa (MD). 

A descoberta da omissão de pagamentos aos vinculados a Defesa nos dados do ME foi revelada no Blog do Lúcio Vaz, na Gazeta do Povo, no dia 16. Segundo a reportagem, um documento do Exército de 2017 obtido pelo jornalista via LAI declarava que eram pagos R$ 377 milhões de reais por mês às filhas maiores (solteiras, casadas, divorciadas, viúvas) dos militares vinculados ao órgão; já segundo a base publicada pela Economia, a categoria recebeu apenas 10 milhões no mês de dezembro de 2019. 

Com relação aos militares presentes na base, o Ministério da Economia respondeu, no dia 20/01, um pedido de LAI da nossa equipe (NUP 03006.012747/2019-67) informando que "os 13 mil servidores militares que constam na base de dados, referem-se aos militares de ex-territórios, que foram absorvidos por esse Ministério da Economia". Existem ainda, portanto, centenas de milhares de pensões não acessíveis ao cidadão.

A ordem para publicar a íntegra dos pagamentos a beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal partiu do Tribunal de Contas da União (TCU) no acórdão 2154/2019, que acatou em setembro do ano passado a denúncia do Fiquem Sabendo - protocolada ainda em 2017.

Fernanda Campagnucci, Diretora Executiva da Open Knowledge Brasil, avalia que "cabe agora ao TCU verificar se foi satisfatória a publicação feita pelo Ministério da Economia para cumprir a decisão. O prazo de publicação já se esgotou".

O Fiquem Sabendo fez uma nova denúncia ao TCU, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original. 

A investigação da incompletude da base partiu da sociedade civil. Além da reportagem na Gazeta do Povo, desde a revelação dos dados na edição #25 da newsletter do Fiquem Sabendo, na segunda-feira, 13, recebemos inúmeras denúncias pelas redes sociais de cidadãos preocupados com a transparência pública que não encontraram parentes ou conhecidos no documento oficial fornecido pelo Ministério da Economia. 

O Fiquem Sabendo protocolou dezenas de novos pedidos de acesso à informação, buscando esclarecimentos de todos os órgãos já identificados como ausentes da base divulgada pelo ME e ao próprio ministério.

A diretora da Open Knowledge conclui que "o Ministério da Economia não observou procedimentos básicos ao fazer essa publicação. O portal deveria trazer os metadados básicos. Sem essas informações, pressupõe-se que os dados tratam da totalidade dos pensionistas, até porque era essa a determinação do tribunal".

LINHA DO TEMPO

2017 - Fiquem Sabendo entra com denúncia no TCU para que o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) - atual Ministério da Economia (ME) - cumpra a LAI e publique os pagamentos a aposentados inativos e pensionistas.

Set/2019 - TCU acata por unanimidade a denúncia do Fiquem Sabendo e dá prazo de 60 dias para que o Ministério da Economia tome as medidas necessárias para a "divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas do Poder Executivo federal".

03/12/2019 - ME publica, sem alarde, a base intitulada "Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Pensionistas", no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com a descrição "Base de dados em formato aberto dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal", como sendo este o documento oficial que representa os pagamentos do governo federal a pensionistas nos meses de novembro e dezembro, sem indicação de lacunas.

13/01/2020 - Fiquem Sabendo revela com exclusividade os dados publicados na edição #25 da newsletter Don't LAI to me

O presidente Jair Bolsonaro publica em suas redes sociais que teria partido dele a decisão de abrir os dados, como uma iniciativa de "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". O anúncio do presidente reforça a ideia de que agora estão disponíveis todos os dados referentes a pagamentos de pensão do governo federal.

Com a divulgação da ferramenta de pesquisa online na base (desenvolvida por Fernando Barbalho) passamos a receber dezenas de denúncias nas redes sociais de pessoas que não encontram seus parentes e conhecidos beneficiários na base publicada pelo ME. Faltavam, entretanto, casos e informações concretas para comprovar uma omissão de fato.

16/01/2020 - Lúcio Vaz publica na Gazeta do Povo que cruzou os dados da base do ME com um documento do Exército obtido por ele em 2017 e revelou que o governo omitiu informações sobre filhas de militares. A diferença seria de R$ 10 milhões por mês nos dados divulgados pela Economia para 377 milhões por mês nas informações fornecidas pelo Exército. 

21/01/2020 - Fiquem Sabendo protocola nova denúncia no TCU por indícios de violação da decisão do tribunal

NOTA SOBRE BANCO DE DADOS DE PENSIONISTAS (22/01/2019)

Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019.

No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas.

Cabe ressaltar que o Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Ministério da Defesa e Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional), responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.

Em relação à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), os dados funcionais de pessoal são protegidos pela legislação vigente.

Destacamos que todas as pensões acima do teto do funcionalismo público estão sujeitas ao abate-teto. Aos pensionistas com mais de um benefício, aplica-se o abate-teto em cima da soma das pensões, considerando os valores proporcionais a cada uma.

Até o momento, a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção.

A SGP/ME está atuando para disponibilizar, dentro do menor prazo possível, os arquivos atualizados.

NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:

Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019.

No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas.

É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção.

O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.