descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Irregularidades na prestação de contas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) levaram à suspensão de R$ 34 milhões em repasses para merenda escolar em 67 municípios no ano passado. Os cortes impactaram cerca de 350 mil estudantes da educação infantil ao ensino de jovens e adultos, de acordo com levantamento obtido pela agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;via Lei de Acesso à Informação (LAI).



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/merenda-escolar-municipios-perdem-r-34-milhoes-por-irregularidades-na-prestacao-de-contas-144602804.html">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Dentre as unidades federativas, os cortes foram maiores em cidades do Estado de São Paulo, que somaram R$ 19,5 milhões em repasses de merenda escolar suspensos, seguidas por municípios do Estado do Rio de Janeiro, com R$ 6,4 milhões. Sergipe (R$ 2,9 milhões), Pernambuco (R$ 1,8 milhão) e Ceará (R$ 827 mil) fecham os cinco Estados mais impactados por cortes na verba federal para alimentação nas escolas.&nbsp;



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Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins, que também é dirigente municipal de Educação de Sud Mennucci, cidade do interior de São Paulo, apesar de o repasse federal não ser o principal garantidor da merenda escolar, a responsabilidade dos gestores não pode ser ignorada. “Nos municípios mais pobres, com menor arrecadação fiscal, o impacto é ainda maior, porque os recursos são muito escassos, então o PNAE permite que se tenha um programa de alimentação, por mínimo que seja”, pontua.&nbsp;



É o caso da cidade cearense de Pindoretama, região metropolitana de Fortaleza, que ocupa a décima posição entre os municípios com maior corte. A verba em torno de R$ 800 mil foi suspensa devido a irregularidades na prestação de contas referentes a 2015, conforme relatório enviado pelo MEC.&nbsp;



De acordo com a secretária municipal de Educação de Pindoretama, Sílvia Araújo, a ausência das transferências do PNAE exige que o município adquira os alimentos da merenda com recursos próprios, o que vinha acontecendo até a paralisação das aulas presenciais, devido à pandemia do novo coronavírus. “Os custos são elevados, não temos medido esforços para manter a qualidade das refeições, mas temos dificuldades, tendo em vista que Pindoretama é um município pequeno e com pouca arrecadação”, diz a secretária.&nbsp;



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/merenda-escolar-municipios-perdem-r-34-milhoes-por-irregularidades-na-prestacao-de-contas-144602804.html">Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Merenda escolar: municípios perdem R$ 34 milhões por irregularidades na prestação de contas

O gasto do governo federal com afastamentos e licenças de servidores passou dos R$ 4,5 bilhões em 2019. Para se ter uma ideia, o valor equivale ao orçamento anual do Senado Federal para 2020. Licenças para estudo em programas de pós-graduação no país e tratamentos de saúde estão no topo da lista, ambas na faixa de R$ 1,3 bilhão no ano, conforme levantamento exclusivo do Ministério da Economia para a agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/governo-gastou-r-45-bilhoes-com-servidores-publicos-em-licenca-no-ano-passado-141622819.html">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil,&nbsp;acesse aqui.</a>



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Segundo o economista e cientista político Ricardo de João Braga, que tem mais de 20 anos de atuação no serviço público, uma das razões para que licenças para estudos de pós-graduação esteja entre os maiores gastos é que uma parcela significativa dos servidores federais atua em universidades e institutos de educação. “Nesses casos, a formação continuada é uma exigência para o próprio exercício da carreira”, comenta o economista.&nbsp;



Além disso, o custo do afastamento varia conforme o salário do servidor, tanto é que, em número de licenças concedidas, tratamentos de saúde superam em quase 10 vezes a quantidade de servidores afastados para estudos: foram 144 mil licenças por motivo de doença contra 14 mil para pós-graduação. Já a licença prêmio por assiduidade, benefício garantido a servidores com mais tempo de carreira, com cerca de 4 mil ocorrências, não está entre os 10 motivos mais comuns de afastamento remunerado de servidores, apesar de figurar entre as licenças mais onerosas. Conforme Braga, isso pode estar relacionado ao aumento salarial vegetativo das carreiras públicas, que são as progressões automáticas a que servidores têm direito por tempo de serviço.&nbsp;



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As normas para afastamentos e licenças de servidores públicos federais estão previstas principalmente na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" target="_blank">Lei 8.112/1990</a>, segundo a qual tem cobertura o funcionário ausente por motivo de doença própria ou em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para capacitação; para tratar de interesses particulares; e para desempenho de mandato classista.&nbsp;



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/governo-gastou-r-45-bilhoes-com-servidores-publicos-em-licenca-no-ano-passado-141622819.html">Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Governo gastou R$ 4,5 bilhões com servidores públicos em licença no ano passado

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Dos 42 municípios brasileiros com dívida pública acima do limite legal de 120% da receita, 26 são do estado da Bahia. Na sequência, vem Goiás, com cinco cidades endividadas além do permitido. Nenhum município com dívida superior a 120% da receita está na região Sul e apenas dois são do Sudeste. É o que aponta o levantamento feito pela agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;com base em dados abertos do&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.tesourotransparente.gov.br/historias/visao-integrada-das-dividas-da-uniao-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-municipios" target="_blank">Portal da Transparência do Tesouro Nacional</a>.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/12-estados-tem-municipios-com-divida-acima-do-limite-legal-140224035.html">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil,&nbsp;acesse aqui</a>.



Com recursos comprometidos em dívida pública, gestores municipais enfrentam dificuldades para investir em serviços essenciais à população. Frente à pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168" target="_blank">Lei Complementar nº 173</a>, em 27 de maio de 2020, garantindo a estados e municípios&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.camara.leg.br/noticias/659307-camara-aprova-ajuda-de-r-125-bilhoes-a-estados-e-municipios-durante-a-pandemia/" target="_blank">suspensão e renegociação de dívidas</a>, além de uma&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/publicada-com-vetos-lei-sobre-105400408.html">ajuda financeira</a>, cuja&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/governo-transfere-r-15-milh%C3%B5es-150922035.html">segunda parcela</a>&nbsp;foi transferida nesta segunda-feira, 13 de julho.&nbsp;



No caso das prefeituras, a União fica impedida de cobrar as garantias de financiamento e também débitos previdenciários retroativos a março de 2020. Os recursos não pagos “devem ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”, conforme a lei.&nbsp;



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Embora a proporção de municípios com dívida acima do limite legal seja muito pequena no conjunto do país - 95% do total está na faixa entre -40% e 54% da receita - os dados do Tesouro analisados pela agência&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;expõem diferenças regionais relevantes. “Essa diferença regional pode ser consequência de maiores e menores rigores na análise de contas municipais ou da forma como cada estado define a divisão do ICMS entre os municípios, já que há critérios distintos entre as unidades federativas em suas leis estaduais”, analisa o economista Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do curso de Ciências Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).



O auditor público Renato Lauris concorda que a diferença de metodologia entre os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) pode gerar disparidades, mas seria menos relevante no caso específico do controle do limite da dívida, já que isso é monitorado pelo Tesouro Nacional. “Podemos dizer que uma parcela se deve às nossas diferenças de PIB per capita e de Receita Corrente Líquida per capita. Ou seja, municípios que possuem mais renda têm melhores condições para fazer gestão fiscal”, pontua Lauris, que é funcionário de carreira do TCE-RS há oito anos.&nbsp;



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/12-estados-tem-municipios-com-divida-acima-do-limite-legal-140224035.html">Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

12 Estados têm municípios com dívida acima do limite legal

Das 176 unidades prisionais do Estado de São Paulo, apenas 65 contam com equipe de saúde completa, segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) obtidos pela&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Isso significa que, em meio à pandemia do novo coronavírus, apenas 37% do sistema penitenciário paulista, o maior do país, possui o número mínimo de profissionais de saúde necessários.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/coronavirus-so-37-dos-presidios-de-sp-contam-com-equipe-medica-completa-161556820.html">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil,&nbsp;acesse aqui</a>.



O próprio conceito de equipe completa parece estar em debate. Segundo a SAP, uma equipe médica completa seria constituída por “médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, dentista, psicólogo e assistente social”. Já a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0482_01_04_2014.html" target="_blank">Portaria nº 482/2014 do Ministério da Saúde</a>, que determina como deve ser a configuração das equipes de saúde prisionais no país, estabelece que “os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais serão conformados de acordo com a população prisional e o funcionamento dos serviços”.&nbsp;



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A assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária afirma que “das 176 Unidades Prisionais da pasta, 154 possuem algum profissional de saúde”, sem informar os cargos e respectivas quantidades. Questionada pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;sobre a situação das unidades não atendidas por "algum profissional de saúde", a pasta respondeu que "nessas 22 unidades, o preso é atendido pela rede pública local de saúde".



As 65 unidades atendidas por equipes consideradas completas pela SAP, conforme informou via LAI, tem seus profissionais médicos contratados pelas prefeituras municipais, com recursos repassados pela Secretaria Estadual da Saúde, seguindo&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://siave.limeira.sp.leg.br/arquivo?Id=232614" target="_blank">a deliberação CIB-62/2012</a>. O documento, que estabelece as diretrizes para atenção à saúde em nível estadual, determina uma equipe mínima de um médico, um enfermeiro, um cirurgião-dentista e dois auxiliares de enfermagem. As unidades com população entre 1.201 e 2.400 presos, que é o caso da maioria em São Paulo, devem contar com duas equipes mínimas.&nbsp;



Das mais de 100 unidades inspecionadas pelo&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3016" target="_blank">Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo</a>&nbsp;(NESC) até julho de 2019, nenhuma tem equipe médica completa nos termos da portaria do Ministério da Saúde, afirma o defensor público do núcleo Thiago de Luna Cury. O NESC informa ainda que apenas cerca de 30% tem equipe nos termos da normativa estadual CIB-62. Recentemente, venceu o prazo que foi fixado em sentença para determinar a instalação das equipes referenciadas na normativa em todas as unidades prisionais do estado. Como não houve cumprimento voluntário da decisão, em conjunto com o Ministério Público, o NESC protocolou um pedido de cumprimento.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/coronavirus-so-37-dos-presidios-de-sp-contam-com-equipe-medica-completa-161556820.html">Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil</a>.

Coronavírus: só 37% dos presídios de SP contam com equipe médica completa

Rachel Glickhouse, da ProPublica, compartilha em entrevista a Fiquem Sabendo como a organização americana liderou 200 veículos de comunicação para produzir dados inexistentesTexto por Larissa PicolliSão Paulo, julho de 2020 – “Nosso trabalho tem sido garantir os direitos da população de conhecer a realidade dos Estados Unidos e fazer parte dela”. É assim que <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.propublica.org/people/rachel-glickhouse">Rachel Glickhouse</a>, repórter e coordenadora de projetos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.propublica.org/">ProPublica</a>, redação norte americana pioneira em jornalismo colaborativo de grande escala, define seu trabalho em entrevista à agência independente <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>.<figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/vuHphTofavw?si=PaCf6sEbe5qeePWw" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figcaption>Assista a entrevista com Rachel Glickhouse, da Propublica, para a FIquem Sabendo</figcaption></figure>A agência, especialista em Lei de Acesso à Informação no Brasil (LAI), realiza um projeto de entrevistas em cooperação com o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.icfj.org/">International Center for Journalist (ICFJ)</a>, entidade global que apoia inúmeras iniciativas jornalísticas pelo mundo. A proposta da iniciativa é trocar experiências com profissionais que atuam diretamente com a FOIA (Freedom of Access to Information Act) – legislação americana de acesso à informação – e com a lei brasileira. Na primeira entrevista da série a Fiquem Sabendo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">conversou com Michael Morisy</a>, cofundador e diretor da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a>.&nbsp;No início de 2020, Rachel Glickhouse concluiu um projeto que, idealizado para durar um ano, acabou levando três. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://projects.propublica.org/graphics/hatecrimes">Liderado pela ProPublica, Documenting Hate</a> (Documentando o ódio) envolveu quase 200 veículos de comunicação nos Estados Unidos, que coletaram mais de 6 mil denúncias de crimes de ódio pelo país inteiro. Junto ao crowdsourcing, o conglomerado investiu em pedidos de acesso à informação em massa, para o FBI, para os 50 estados americanos e para mais de 20 cidades.&nbsp;"Durante esse processo descobrimos a importância de pedir o Boletim de Ocorrência para os crimes de ódio, porque os dados são só uma vista de cima. Para descobrir realmente o que está sendo denunciado, precisamos ver o boletim".Os “crimes anti-héteros”, por exemplo, estão em diversos relatórios do FBI - unidade de polícia do departamento de justiça dos EUA - e foram contestados por Rachel como um dos inúmeros erros de interpretação ou arquivamentos oficiais, “parece até que vivemos em uma ficção policial”.&nbsp;Em outro exemplo ela relata ter encontrado um caso de denúncia de crime “anti-branco”, cuja verdade consistia no depoimento de um homem branco que começou uma discussão e colocou a culpa em um homem negro. Além dos erros nos dados, a repórter ressalta um outro problema: a subnotificação. "Sabemos que 50% dssas vitimas nem denunciam e muitas vezes a policia não quer registrar". Questionada por Bruno Morassutti, co-fundador da agência Fiquem Sabendo, Rachel Glickhouse conta como seu relacionamento com a FOIA vem se fortalecendo à medida que enxerga o papel do jornalismo em suprir lacunas nos dados oficiais. "Descobrimos falhas no processo inteiro, e é papel do jornalista apontar exatamente onde tem um problema".&nbsp;Após três anos trabalhando na documentação dos crimes de ódio nos Estados Unidos, ela conclui que falhas não se resumem as instituições de segurança pública, passam também pelo sistema judiciário e legislativo. "A polícia só quer saber se foi um assalto, um assassinato; os advogados só querem ganhar a causa e o crime de ódio é a menor parte; e as leis são diferentes em todos os estados, mesmo havendo uma lei federal".Como exemplo ela ressalta o fato de muitos estados não incluírem a comunidade LGBT+ na legislação. "Então se você sofrer um crime de ódio por ser gay, isso não é considerado dependendo do estado".Para novos aventureiros do acesso à informação, Glickhouse tem dicas. “Procure entender com clareza o que você está buscando, isso irá facilitar tanto para o oficial na hora de responder, quanto na sua compreensão sobre o material. Além disso, seja específico! Ser vago não lhe renderá respostas. E por último, tenha muita determinação, a lei pode estar ao seu lado, mas exigirá muita coragem e paciência da sua parte”, conclui a repórter.Como parte do projeto de intercâmbio de experiências entre Brasil e Estados Unidos, a agência Fiquem Sabendo vem publicando ainda textos traduzidos de organizações americanas. Na quarta-feira (15), agência disponibilizou a tradução de uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">entrevista com Jason Leopold</a>, jornalista americano, contando como usa a Lei de Acesso à Informação dos Estados Unidos para investigar temas sensíveis, como Guantánamo e a guerra nuclear.&nbsp;Assista às entrevistas com especialista americanos e brasileiros:&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a>&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a>Veja os outros textos que traduzimos:<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a>

Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos

O "Terrorista da FOIA" compartilha segredos sobre transparência nos EUA

O Tribunal de Justiça de São Paulo registrou 4.018 ações de despejo liminar protocoladas nos dois primeiros meses de pandemia, segundo dados inéditos obtidos pela&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;via Lei de Acesso à Informação (LAI). O período analisado vai de 20 de março, semana em que foi&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/governo-s%C3%A3o-paulo-decreta-estado-154156312.html">decretada calamidade pública</a>&nbsp;para enfrentamento da pandemia no Estado, até 20 de maio deste ano. As principais motivações foram falta de pagamento e falta de pagamento cumulado com cobrança.&nbsp;



Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, <a href="https://br.noticias.yahoo.com/sao-paulo-tem-uma-nova-acao-com-pedido-de-despejo-a-cada-22-minutos-durante-pandemia-do-coronavirus-141346806.html">acesse aqui</a>.



Apesar do número total de ações de despejo protocoladas ser 31% inferior ao observado no mesmo período de 2019, quando 5.832 ações do mesmo caráter foram registradas, o despejo de famílias durante a pandemia do coronavírus levanta preocupações.



Para o professor de Arquitetura e Urbanismo e coordenador do&nbsp;<a href="https://lppfaumack.wordpress.com/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">laboratório de políticas públicas da Universidade Mackenzie</a>, Valter Caldana, os despejos são mais uma faceta do fracasso do plano de ação brasileiro ao enfrentamento da emergência sanitária. “Não houve clemência dos poderes políticos constituídos e do sistema econômico como um todo para com a população”, afirma.&nbsp;



O especialista acredita que o poder público e o sistema financeiro deveriam ter se unido nesse momento de crise,&nbsp; garantindo um “aparato de socorro” multilateral para a sociedade. Ao despejar as pessoas liminarmente, “existe um agravamento da situação daquela família e não se resolve o problema do proprietário que precisa daquele dinheiro para sobreviver. É um jogo de perde-perde”, argumenta.



Em abril, começou a tramitar no Congresso uma proposta que poderia reverter este cenário. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG),&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141306" rel="noreferrer noopener" target="_blank">o Projeto de Lei 1179/2020</a>&nbsp;prevê a flexibilização de algumas leis do direito privado, estabelecendo um regime jurídico emergencial por conta da pandemia. O texto inicial, entre outros itens, visava impedir a concessão de liminares de desocupação de imóveis urbanos até 30 de outubro. No começo de junho, entretanto,&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/bolsonaro-veta-projeto-que-impedia-193746015.html">Bolsonaro vetou trechos do texto</a>, incluindo o que tratava das ações de despejo. Na mesma ocasião, foram vetados também os artigos que permitiam aos síndicos de condomínios restringir a utilização de áreas comuns.&nbsp;



Três meses depois do início da pandemia, ainda estão sendo avaliadas no Legislativo outras propostas que visam à proteção dos locatários durante a crise, como o&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242176" target="_blank">Projeto de Lei 1112/2020</a>, de autoria dos deputados Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Túlio Gadêlha (PDT/PE). Se aprovada, a medida suspende o cumprimento dos mandados de despejo referentes a imóveis residenciais, além de instituir direito a descontos no valor do aluguel em alguns casos.



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<a href="https://br.noticias.yahoo.com/sao-paulo-tem-uma-nova-acao-com-pedido-de-despejo-a-cada-22-minutos-durante-pandemia-do-coronavirus-141346806.html">Acesse aqui </a>a reportagem completa no Yahoo Brasil.

São Paulo tem uma nova ação com pedido de despejo a cada 22 minutos durante pandemia do coronavírus

Ao longo de sete anos, o Nordeste brasileiro recebeu quase a metade de todos os repasses do PAC do Saneamento destinados ao abastecimento de água e tratamento de esgoto, segundo levantamento da agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>. Mesmo assim, a região estagnou na incômoda posição de vice-líder no ranking nacional de deficiência sanitária, ficando atrás apenas da região Norte no Painel do Saneamento elaborado pelo Instituto Trata Brasil a partir de dados oficiais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, <a href="https://br.noticias.yahoo.com/nordeste-recebeu-quase-metade-do-dinheiro-do-pac-saneamento-133355214.html?soc_src=community&amp;soc_trk=wa">acesse aqui</a>.



Entre janeiro de 2012 e abril de 2019, os nove estados nordestinos receberam R$ 2,1 bilhões para obras de infraestrutura sanitária. As cifras representam cerca de 48% de tudo o que foi irrigado pelo programa federal nas contas dos municípios para a melhoria do conjunto de serviços básicos previsto na Constituição Federal como direito de todo cidadão.&nbsp;



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Embora tenha recebido mais de um R$ 1 bilhão apenas para abastecimento de água (de um total de R$ 1,9 bilhão), a região mais seca do país continua apresentando a segunda pior rede de distribuição hídrica. Dados do Painel Saneamento Brasil e do IBGE apontam que 27,4% dos residentes no território nordestino não tinham acesso ao recurso em 2012. Seis anos depois, em 2018, o índice caiu para 25,8%, mas a região continua como a segunda pior do país. Já média nacional da população desassistida desidratou de 17,2% em 2012 para 16,4% em 2018.&nbsp;



Já o Norte, que tinha 43% de seus habitantes vivendo sem abastecimento em 2018, recebeu R$ 195 milhões em sete anos de repasses. O comparativo entre as verbas que pingaram para turbinar as torneiras das cidades e o número de habitantes de cada região reforça que o dinheiro do PAC chegou com mais peso entre a Bahia e o Maranhão: o valor per capita do investimento nos municípios nordestinos (R$ 19,03) foi quase o dobro do Norte (R$ 10,60) e do Centro-Oeste (R$ 10,80). Regiões com as melhores coberturas sanitárias, Sul (R$ 4,00) e Sudeste (R$ 3,80) tiveram os menores indicadores.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/nordeste-recebeu-quase-metade-do-dinheiro-do-pac-saneamento-133355214.html?soc_src=community&amp;soc_trk=wa">Acesse aqui</a> a reportagem completa no Yahoo Brasil

Nordeste recebeu quase metade do dinheiro do PAC Saneamento

Desde sua edição, em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta a transparência em toda a administração pública, inclusive no âmbito do Judiciário e Ministério Público.



Buscando uniformizar o cumprimento da LAI em todo o país, o <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/">Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)</a> editou <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/795/">a Resolução nº 89, de 28 agosto de 2012</a>, que detalha a forma como o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais devem dar publicidade aos seus atos e organização.



Entretanto, embora tenha sido atualizada algumas vezes, a Resolução 89 possuía espaço para melhoria, em especial no que diz respeito à política de dados abertos e à existência de espaços permanentes para colaboração da sociedade civil em discussões sobre transparência. Assim, a Fiquem Sabendo, em conjunto com outras entidades da sociedade civil participantes do <a href="https://informacaopublica.org.br/">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas,</a> preparou e apresentou uma proposta de atualização da Resolução.



Dentre diversos pontos, a sugestão:



<ul><li>&nbsp;Estabelece expressamente uma política de dados abertos no âmbito do Ministério Público;</li><li>&nbsp;Amplia o rol de informações mínimas a serem disponibilizadas nos Portais de Transparência;</li><li>Cria um colegiado consultivo composto por cidadãos para auxiliar a autoridade de monitoramento da LAI;</li><li>Cria um mecanismo de revisão e atualização periódica da política de transparência do Ministério Público.&nbsp;</li></ul>



Baseada em boas práticas, experiências institucionais de outros órgãos e inclusive atos normativos internacionais, a proposta visa aprimorar a transparência do Ministério Público, fortalecendo essa importante instituição que é um dos alicerces da democracia em nosso país.



<a href="https://drive.google.com/file/d/1LIplIubeig1g5S6K_ZbGJjPFAiO9ESRs/view?usp=sharing">Leia aqui o documento da proposta na íntegra.</a>

Fiquem Sabendo apresenta proposta de melhoria da transparência ao Ministério Público

Agência Fiquem Sabendo entrevistou Michael Morisy, cofundador da MuckRock; ele defende que governos construam sistemas que preservem dados privados e tornem as informações públicas de forma ativaSão Paulo, julho de 2020 – “Solicitações de registros públicos ajudam a economizar dinheiro do cidadão pagador de impostos, pois descobrimos programas fraudulentos ou ineficazes”. É o que defende o Michael Morisy, jornalista e cofundador da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/parceria-muckrock/">MuckRock</a>, organização sem fins lucrativos em defesa a legislação americana de acesso à informação (Freedom of Access to Information Act - FOIA) durante entrevista à agência <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>.Para Morisy, governos que “não querem ser incomodados” com pedidos de informações feitos com base no princípio da publicidade, regra da administração pública, deveriam tornar “tudo público”. A agência independente Fiquem Sabendo, especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), divulgou nesta segunda-feira (5) a primeira entrevista concedida em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">cooperação com o Internacional Center for Journalists (ICFJ)</a>, entidade global que apoia inúmeras iniciativas jornalísticas pelo mundo.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/khuQXuQ0BhU?si=aQGnqzLlDgRqkkg1" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>A cultura de acesso à informação no Brasil é bastante recente. Ainda que a Constituição brasileira tenha previsto este direito, ele só efetivado na última década, com a implementação da Lei de Acesso à Informação em 2011. Já nos Estados Unidos este mecanismo está regulamentado desde a década de 60 e é amplamente usado por jornalistas, pesquisadores, advogados, empresários e cidadãos.&nbsp;Só no ano passado foram mais de 700 mil pedidos de acesso à informação realizados ao governo americano. No Brasil, no mesmo período, foram registrados 135 mil pedidos. Esta é a primeira, de uma série de entrevistas, que vai mostrar o que podemos aprender sobre transparência – e também ensinar – ao trocarmos experiências com profissionais dos Estados Unidos.“Os registros públicos nos lembram quem está no comando, é um princípio democrático inspirador. Quando participamos e entendemos que o governo trabalha para nós e temos a chance de verificar se está funcionando, nos lembramos que, na verdade, é o povo quem manda", comenta o diretor da MuckRock.Ele lembra que existem diversas evidências de que mais transparência significa menos corrupção e que com o acesso à informação contratos ruins são cancelados e fraudes são descobertas mais rapidamente. A publicidade é ainda uma forma de desencorajar as pessoas a cometer desvios.&nbsp;”Se você sabe que suas ações serão secretas, você sente que pode se safar. Solicitações de registros públicos ajudam a economizar dinheiro do cidadão pagador de impostos, pois descobrimos programas fraudulentos ou ineficazes." O especialista destaca como exemplo os gastos com equipamento militar em meio aos protestos anti-racistas nos Estados Unidos, cuja fiscalização via FOIA tem sido essencial para coibir abusos.&nbsp;Morisy ressalta que é necessário adequar a FOIA ao contexto atual. De acordo com o especialista, parcela expressiva da população americana, por variados motivos, não tem condição de buscar informações públicas com base na lei, o que, consequentemente, leva à desvalorização da democracia. Muitos órgãos do governo americano, por exemplo, ainda trabalham apenas por carta, o que inibe as novas gerações de exercerem seus direitos.&nbsp;Ademais, o cofundador da MuckRock afirma que um dos principais obstáculos ao acesso à informação são as negativas com base no vago princípio do “risco à segurança nacional” e comenta observar um aumento expressivo do uso deste dispositivo na última década. Apesar de existirem informações sensíveis, o especialista afirma que "em muitos casos sabemos que não se trata de segurança nacional, mas sim impedir que oficiais passem vergonha”.&nbsp;Para acompanhar as próximas entrevistas do projeto, convidamos os interessados a se inscrever no<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/channel/UCLwA8EPBlK5Vi7Jp0PWfBtQ"> canal do Youtube</a> da Fiquem Sabendo e na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Don't LAI to me</a>, a newsletter gratuita para quem quer informação direto da fonte.&nbsp;Assista às entrevistas com especialista americanos e brasileiros:&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a>&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a>&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a>Veja os outros textos que traduzimos:<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a>Siga a Fiquem SabendoTwitter: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo">@_fiquemsabendo</a>Instagram: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.instagram.com/_fiquemsabendo/">@_fiquemsabendo</a>Facebook: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.facebook.com/fiquemsabendo">Fiquem Sabendo</a>Linkedin: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.linkedin.com/company/agenciafiquemsabendo">Fiquem Sabendo</a>

Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano

Jornalista e diretor de uma das principais organizações focadas no acesso à informação no mundo, o cofundador do MuckRock fala sobre o que aprendeu ao longo de seis anos e 20.000 pedidos de FOIA



Redação e edição: Michael Morisy, MuckRock Tradução: <a href="https://www.linkedin.com/in/translator-brazilian-portuguese-tradutora-ingles-portugues/">Juliana Arthuso</a> para a Fiquem Sabendo



Este é o primeiro texto, de uma série, a ser divulgado pela agência Fiquem Sabendo a partir de uma parceria com o <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists </a>(ICFJ). O principal objetivo é trazer ao público brasileiro entrevistas e histórias sobre o uso da Freedom of Information Act (FOIA), a Lei de Acesso à Informação americana, os principais desafios enfrentados nos EUA, buscar as intersecções com experiência brasileira e fomentar a discussão de estratégias para garantir o direito de acessar dados públicos no Brasil. 



A entrevista traduzida e reproduzida abaixo foi publicada <a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/12/requesters-voice-michael-morisy/">originalmente em inglês</a> na seção "Requester's Voice", projeto de entrevistas do <a href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a>, organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela Fiquem Sabendo foi realizada com apoio do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists </a>(ICFJ) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">conheça o projeto</a>!



Qual foi sua primeira solicitação via FOIA e como foi? Primeiramente, por que você tentou usar registros públicos?



Eu tentei usar registros públicos na faculdade e foi um fracasso tremendo. Passei cerca de seis horas ao longo de alguns dias apenas pesquisando a lei. Isso foi em&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/place/united-states-of-america/new-york/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Nova York</a>, por isso foi uma solicitação da FOIL (Freedom of Information Law). Finalmente envio minha carta... e nada. Dos meus três primeiros pedidos, todos ao departamento de polícia local, apenas um recebeu uma resposta, e os documentos que recebi não foram úteis.



Isso foi em 2005 ou 2006. Eu não sabia sobre recursos administrativos, não tinha advogado e, por isso, mantive isso em mente - existe esse direito ao acesso de informações públicas, e eu estava tendo um dificuldade em exercer esse direito.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Eu mantive esse pensamento no fundo da minha mente - existia um direito que eu tenho, para acessar informações públicas, e eu estava tendo muita dificuldade para exercitar esse direito.</blockquote>



Em que partes a FOIA se destaca como ferramenta jornalística e em que partes falha?



Eu acho que a FOIA pode ser uma ferramenta incrível para desviar da manipulação. Muito do que vemos nas notícias é manipulado, e uma das coisas que achei incrivelmente frustrante é como jornalistas se tornam insignificantes frente as equipes de relações públicas. Como repórter, muitas vezes você precisa passar por várias e várias pessoas da equipe de relações públicas para ter acesso às entrevistas que deseja e, em seguida, é necessário questionar quão reais são as respostas. E no lado do recebimento, apenas por minha própria experiência pessoal, eu recebia 200, 300 propostas de relações públicas inbound por dia.



A FOIA é uma maneira incrível de sair disso, até certo ponto, já que agora é o repórter que está no controle, e as agências têm uma obrigação legal de responder ou justificar por que não estão respondendo. A FOIA coloca o equilíbrio do poder de volta ao lado da verdade, do interesse público, e eu amo isso.



Mas isso vem com algumas advertências importantes. Só porque você tem documentos não significa que as informações sejam precisas ou que você os entenda completamente. Assim como qualquer outra fonte, os documentos podem conter informações falsas, sofrer alterações ou contar apenas parte da história, mas os materiais brutos e de primeira mão ainda são muito poderosos.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">A FOIA coloca o equilíbrio do poder de volta ao lado da verdade, do interesse público, e eu amo isso!</blockquote>



As coisas realmente deixam a desejar, na minha opinião, quanto à lentidão e o quão burocrático o processo se tornou. Se a cobrança de multas de estacionamento ou outro programa público fosse executada tão mal quanto a maioria dos programas de registros públicos, um oficial sairia tão rápido que, se você piscasse, perderia. Mas nos acostumamos com o fato de que registros públicos e assuntos de FOIA levam meses ou até anos, e os tribunais geralmente aceitam e dizem que "é assim mesmo".



Acho que não devemos aceitar que seja "assim mesmo". Penso que em 2016, deveríamos estabelecer um padrão para que as solicitações de registros públicos possam ser atendidas em horas ou minutos. Isso requer começar a pensar em transparência desde o início, quando compramos sistemas de TI governamentais, quando decidimos como armazenar nossos dados públicos. Acredito que é perfeitamente possível de ser feito, mas as agências estão pedindo&nbsp;mais&nbsp;tempo. Onde mais o acesso a dados diminuiu no mundo, exceto nas informações de governos?



Com que frequência a FOIA entra em cena no seu trabalho e em quais contextos?



Todos os dias, obviamente, já que registros públicos e FOIA são essencialmente o motivo pelo qual o MuckRock existe. Mas além do MuckRock, acho os registros públicos incrivelmente úteis, para outras funções jornalísticas que ocupei e também simplesmente para entender melhor como os governos operam em nosso nome.



Existe alguma área específica em que você viu seu trabalho FOIA aumentando?



Uma coisa que não percebemos foi o número de grupos de cidadãos, ativistas e pessoas comuns que usam registros públicos para responder às suas perguntas. Eu acho que aumentou, e acho que a visibilidade aumentou muito. Penso que, como equipes de notícias foram reduzidas localmente em quase todos os lugares, os grupos mais experientes em usar esse tipo de documentação e colocá-la em prática para informar e melhorar suas comunidades levaram a coisas maravilhosas.



Quantos pedidos FOIA você já registrou?



Já registrei 1.242 desde o início do site. Eu tento registrar cerca de 10 pedidos bons por semana, apenas lendo as notícias e tentando descobrir onde o ciclo de notícias deixou cair um problema importante, e tentando descobrir onde FOIA e registros públicos poderiam atendê-lo, mesmo que seja dentro algumas semanas ou meses quando recebo os documentos de volta.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fc78830b701c9b21d92c09b26c6c6ed7.jpeg" alt="" class="wp-image-12472"/></a><figcaption>Defenda seu direito - Apoie a Fiquem Sabendo e proteja a transparência pública!</figcaption></figure>



Qual o seu pedido favorito? Como foi a história dele?



Adoro registrar pedidos que são inspirados pelo acaso. Percebi um pequeno adesivo em um caixa eletrônico que dizia: se você tiver uma reclamação sobre esse caixa eletrônico, ligue aqui. Então, registrei uma solicitação e&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/foi/massachusetts-1/massachusetts-atm-complaints-investigations-1407/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">recebi uma lista de reclamações sobre caixas eletrônicos para que você saiba quais evitar</a>.



Mas talvez minha solicitação favorita, que não era particularmente inventiva, foi pelos&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/foi/united-states-of-america-10/fbi-files-on-richard-feynman-1165/">arquivos do FBI de Richard Feynman</a>. Quase certamente não foi a primeira vez que esses documentos foram liberados, mas acho que foi a primeira vez que eles foram publicados na Web. E eu realmente gostei de lê-los e trabalhar em uma&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2012/jun/06/feynman-files-professors-invitation-past-iron-curt/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">história sobre eles com Robby Hovden</a>, onde pudemos misturar os arquivos que recuperamos com o que já sabíamos, publicamente, e contar uma história que achei realmente interessante.



Mais tarde, trabalhamos com Bradley Campbell para montar um episódio de podcast sobre essa história, que era outra maneira fascinante de explorá-la, além de sua interseção entre ciência, história e segurança nacional.



Que conselho você daria para alguém que vai fazer um registro de FOIA pela primeira vez? O que você diria que os solicitantes com os quais trabalhou poderiam fazer diferente?



Seja específico e coloque-se no lugar do oficial da FOIA ou do responsável pelos registros públicos. Penso que uma das coisas que os solicitantes iniciantes fazem, principalmente se forem repórteres, é presumir que as agências trabalham muito mais do que realmente trabalham. Assim como qualquer outra organização grande, as agências governamentais são muito mais complexas e confusas do que parecem do lado de fora, cheias de pessoas que podem não gostar uma da outra internamente ou mesmo nem se conhecerem. Então, descobrir como formular uma solicitação que, se você entregar à recepção, eles podem entender sobre o que você está falando, com quem conversar para encontrar os documentos em questão e como fazer tudo isso sem estragar muito o seu dia.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Em 99,99% das vezes, oficiais de registros públicos e oficiais da FOIA são apenas pessoas boas tentando fazer seu trabalho.</blockquote>



Em 99,99% do tempo, oficiais de registros públicos e oficiais da FOIA são apenas pessoas boas tentando fazer seu trabalho, no qual precisam equilibrar muitos interesses concorrentes, no qual nem sempre possuem todas as informações necessárias para conseguir fazer seu trabalho, a menos que você lhes dê essas informações. Portanto, reserve um minuto e tente imaginar como as coisas funcionam por dentro e que tipos de dicas e informações pode lhes dar para ajudá-los a te ajudar.



Você acha que a mídia gasta tempo suficiente fazendo suas próprias solicitações e analisando documentos?



Não, embora certamente haja muitas pessoas fazendo um trabalho incrível em muitas organizações. Uma das principais razões para termos iniciado o MuckRock foi porque analisamos os relatórios que fizeram a diferença ao longo de várias décadas: histórias que levam à reformas, histórias que levam a mudanças e melhorias.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Muitas das histórias que levaram a uma reforma real, muitas das que acabaram levando para casa um Pulitzer para serviços públicos ou reportagens investigativas usaram registros públicos como um elemento essencial para suas reportagens.</blockquote>



Mas quando conversamos com as redações em 2009, 2010, cada vez menos pessoas estavam realmente fazendo solicitações. As pessoas achavam que simplesmente não tinham tempo, ou o processo era muito complicado. Portanto, essa foi uma das principais razões pelas quais construímos o site: FOIA é incrivelmente importante, mas era muito difícil, muito pesado, principalmente para repórteres digitais.



Onde você aprendeu sobre o processo da FOIA?



Muitas tentativas e erros, mas também alguns mentores maravilhosos ao longo dos anos. <a href="http://www.nfoic.org/foi-listserv" target="_blank" rel="noreferrer noopener">O grupo de discussão</a>&nbsp;FOI-L&nbsp;foi e é um recurso maravilhoso, especialmente para obter respostas rápidas para minhas perguntas. Eu sempre recomendo&nbsp;<a href="http://www.amazon.com/The-Art-Access-Strategies-Acquiring/dp/1604265507" target="_blank" rel="noreferrer noopener">The Art of Access de David Cuillier e Charles Davis</a>, que é um guia prático e muito legível.



O&nbsp;Guia de <a href="http://www.rcfp.org/open-government-guide" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo Aberto do Comitê de Repórteres para a Liberdade de Imprensa ou RCFP OGG (do inglês, Reporters Committee for the Freedom of the Press’ Open Government Guide</a>), é um recurso verdadeiramente único quando se trata de dados de registros públicos de cada estado.



Também sempre aprendo algo fazendo essas entrevistas, então é um pouco complicado, mas acho que o&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/project/requesters-voice-foia-advice-tips-and-tricks-22/" target="_blank">arquivo do Requester’s Voice tem sido realmente útil</a>.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/ffd59005bda7d9b5f770fc7ac0a7c7b8.png" alt="" class="wp-image-12618"/></a><figcaption>Quer material no Brasil? Inscreva-se gratuitamente na newsletter Don't LAI to me!</figcaption></figure>



Tem em mente algumas dicas ou truques para solicitantes que buscam documentos interessantes?



O governo adora documentação, então pense: como isso seria documentado? Como isso seria rastreado, que tipo de supervisão existe, mesmo que apenas em teoria? Dedicar alguns minutos para ter uma ideia de como as agências operam significa que você pode registrar solicitações que são menos onerosas para eles, mas potencialmente muito mais interessantes para você e o público.



Também gostei muito&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2015/dec/04/requesters-voice-brandon-smith/" target="_blank">do conselho de Brandon Smith</a>: faça solicitações de arquivos que, se rejeitadas, ainda serão interessantes. 



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Às vezes, um "não" pode ser tão interessante quanto um sim se você formular a solicitação corretamente. Isso é algo em que eu costumava ser melhor e é uma das minhas resoluções de Ano Novo.</blockquote>



Além disso, observe quais tipos de documentos os outros estão recebendo e como estão usando. Eu mantenho uma&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://pinboard.in/u:morisy/t:to_foi" target="_blank">lista de histórias escritas com base em registros públicos</a>&nbsp;que uso como inspiração, e isso me ensinou a procurar ideias interessantes sobre solicitações em todos os tipos de lugares.



Mas acima de tudo: a melhor maneira de aprender é registrando solicitações e criando o hábito. Quanto mais você fizer, melhor ficará nisso e mais se beneficiará disso. E então talvez eu possa entrevistá-lo e compartilhar o que você aprendeu com o resto do mundo.



Texto publicado <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/12/requesters-voice-michael-morisy/" target="_blank">originalmente em inglês</a>, no <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/" target="_blank">MuckRock,</a> organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela Fiquem Sabendo foi realizada com apoio do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists </a>(ICFJ) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">conheça o projeto</a>!



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Apoie a Fiquem Sabendo na batalha pelo acesso à informação!</figcaption></figure>



Assista às entrevistas com especialista americanos e brasileiros:



&gt; <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a>



&gt; <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a>



&gt; <a href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a>



Veja os outros textos que traduzimos:



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a>



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a>

Requester's Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy

A Fiquem Sabendo solicitou ao <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.cnj.jus.br/" target="_blank">Conselho Nacional de Justiça</a> (CNJ) a adoção de medidas para disponibilizar à sociedade as decisões tomadas por juízes de primeira instância. Atualmente são acessíveis apenas as decisões de segunda e terceira instância. 



A relevância de tornar públicas as decisões dos juízes de primeira instância é justamente porque são eles que julgam as questões que impactam diretamente a vida da população, como causas envolvendo direitos do consumidor, problemas ambientais, conflitos de vizinhança e processos contra o poder público. 



Apesar da legislação atual já orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público. A Constituição Federal, por exemplo, “assegura que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo as decisões de primeiro grau, já que “é evidente que as decisões do Judiciário de 1ª instância, por sua importância social e política, são de inegável interesse público geral”.



A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação de bases de dados referentes a essas sentenças e, se necessário, a implementação de ferramentas que permitam à sociedade realizar as respectivas pesquisas e consultas digitais, preservados os segredos de justiça e questões sigilosas, como processos penais e casos envolvendo família, crianças e adolescentes.&nbsp;



Se acatado, o pedido garante que o teor dessas decisões seja de conhecimento público, sendo disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores, servidores públicos e a comunidade jurídica, de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar como pensam aqueles que tomam decisões relativas ao seu cotidiano. 



Como comenta o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a função desse pedido é fazer com que a sociedade tenha conhecimento das decisões do Judiciário de primeira instância, que é o órgão que decide questões do dia a dia da população”.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil? <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre para a nossa rede! </a></figcaption></figure>