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No começo de agosto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decretou a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado sobre consoles, acessórios e máquinas de jogos de vídeo. Segundo nota técnica obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da LAI (<a href="https://drive.google.com/file/d/1wT0oOKlY4nZcI1GBynwTXHg2_BKTOcck/view?usp=sharing">03005.175101/2021-14</a>), os efeitos econômico-financeiros da medida serão de R$ 94,27 milhões até 2023 – R$ 11,84 milhões para os últimos 4 meses de 2021, R$ 39,83 milhões para o ano de 2022 e em torno de R$ 42,60 milhões para 2023.&nbsp;







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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Como já&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-08/presidente-assina-nova-reducao-de-impostos-para-jogos-eletronicos">informado anteriormente</a>&nbsp;pelo próprio governo, o documento aponta que o único motivo para a medida é o incentivo à indústria de jogos eletrônicos no país.



Em 2020, o governo arrecadou R$ 13,7 milhões com o setor de exploração de jogos eletrônicos recreativos. Os dados são da Receita Federal.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1y7NPv8iXqOC7rHjAzTujBR_zSa_gpA_u?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;a série histórica de arrecadação obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;e as notas técnicas da medida.







Se usar as informações, dê o crédito! 



Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.







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Redução de imposto sobre jogos eletrônicos terá impacto de quase R$ 100 milhões

O Acordo de Escazú é visto como um importante instrumento para fortalecimento de políticas e mecanismos de proteção ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável. Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Brasil <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1567970&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3Descaz%25C3%25BA%2520%2520OrgaoVinculado%253A%2522MRE%2520%25E2%2580%2593%2520Minist%25C3%25A9rio%2520das%2520Rela%25C3%25A7%25C3%25B5es%2520Exteriores%2522&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef" target="_blank" rel="noreferrer noopener">assinou o acordo</a> em setembro de 2018. Para valer no país, o texto para ratificação precisa ser encaminhado pela presidência ao Congresso Nacional. O projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji,</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, apurou a situação do tratado e constatou que o processo está estagnado e sem perspectiva de avanço.



Popularmente conhecido como Acordo de Escazú, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe é o primeiro tratado ambiental na região. A construção deste tratado iniciou-se em 2012, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Em 2018, 24 países latinoamericanos e caribenhos, incluindo o Brasil, assinaram o acordo que passou a vigorar, em 2021, quando alcançou o número necessário de atos de ratificação dos países signatários.



O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado neste dia 28 de setembro, é um marco para ressaltar a importância do direito à informação como exercício da cidadania, também visto como um fator relevante para o desenvolvimento sustentável. O Brasil, no entanto, atravessa um cenário conturbado na área socioambiental. A atual gestão do Governo Federal tem sido acusada de desmonte das políticas públicas referentes ao meio ambiente, em meio ao impacto provocado pelo crescimento de atividades predatórias e ilegais, como desmatamento e garimpo.&nbsp;



O Ministério das Relações Exteriores afirma que ainda está analisando os dispositivos do tratado “à luz das novas diretrizes da política ambiental brasileira''. Em<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2008630&amp;filename=Tramitacao-RIC+386/2021" target="_blank" rel="noreferrer noopener"> resposta a um requerimento</a> de informação do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) sobre questões ambientais, o ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, aponta preocupação com a “possibilidade de restrição à autonomia dos poderes Legislativo e Executivo nacionais, além de eventual insegurança jurídica e política para projetos públicos e privados brasileiros”. 



Para organizações da sociedade civil, com processo de ratificação estagnado, o país perde uma oportunidade de fortalecer mecanismos de transparência e participação social referentes a questões socioambientais, prejudicando a liderança brasileira em legislação ambiental na América Latina e no Caribe.&nbsp;



O coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional - Brasil, Renato Morgado, avalia que há uma distorção do texto do tratado para justificar a morosidade do processo de ratificação. “Um dos princípios explícitos do Acordo é justamente o respeito à soberania dos países signatários. Inexiste no texto, incluindo nas competências dos órgãos de governança que serão criados, qualquer mecanismo que preveja essa possibilidade de interferência”, explica.



<h5>Acesso à informação é um direito instrumental&nbsp;</h5>



No Brasil, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação Ambiental </a>são mecanismos que regulamentam a transparência pública no país. No entanto, o descumprimento de tais leis tem provocado preocupações. Um exemplo é a Fundação Nacional do Índio (Funai), cuja transparência ativa foi avaliada pelo projeto Achados e Pedidos. O <a href="https://achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Transparencia_Inativa_Analise_Transparencia_Funai.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório com os resultados</a> da análise concluiu que <a href="https://achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Transparencia_Inativa_Analise_Transparencia_Funai.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">62% das informações desejáveis</a> para o controle social da execução da política indigenista brasileira apresentam algum problema (incompletude ou inconsistência) ou são inexistentes.&nbsp;



O caso da Funai não é um episódio isolado. Dificuldades no monitoramento e análise de dados socioambientais produzidos por órgãos públicos são corriqueiras, os problemas se repetem. O <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Imperio_da_Opacidade_Socioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório “Área Ambiental: império da opacidade”</a> identificou sete problemas de transparência na gestão socioambiental federal. Essa rotina foi descrita pela repórter Sophia Lopes, quando buscou respostas à pergunta “<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/na-midia/por-que-o-acesso-a-gastos-de-orgaos-publicos-e-tao-dificil" target="_blank" rel="noreferrer noopener">quanto dinheiro o governo dedicou à proteção ambiental nos últimos 5 anos</a>?”. A reportagem, também do projeto Achados e Pedidos, <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/a-queda-no-orcamento-dos-orgaos-de" target="_blank" rel="noreferrer noopener">apurou que houveram cortes</a> de até 46% no orçamento de órgãos federais responsáveis por políticas ambientais de monitoramento, fiscalização e combate ao desmatamento e incêndios florestais.&nbsp;



A necessidade de fortalecer mecanismos de acesso à informação no campo socioambiental foi destacada durante uma <a href="https://www.camara.leg.br/internet/SitaqWeb/TextoHTML.asp?etapa=11&amp;nmComissao=Comiss%C3%A3o%20Parlamentar%20de%20Inqu%C3%A9rito%20destinada%20a%20investigar%20as%20causas%20do%20rompimento%20da%20barragem%20de%20minera%C3%A7%C3%A3o%20Mina%20C%C3%B3rrego%20do%20Feij%C3%A3o,%20da%20empresa%20Vale%20S.A.,%20situada%20no%20munic%C3%ADpio%20de%20Brumadinho,%20no%20Estado%20de%20Minas%20Gerais,%20ocorrido%20em%2025%20de%20janeiro%20de%202019,%20bem%20como%20apurar%20responsabilidades%20por%20esse%20sinistro%20e%20avaliar%20formas%20de%20minorar%20os%20riscos%20da%20ocorr%C3%AAncia%20de%20novos%20acidentes&amp;tpReuniaoEvento=Reuni%C3%A3o%20Ordin%C3%A1ria&amp;dtReuniao=16/05/2019&amp;hrInicio=01/01/1900%2010:24:47&amp;hrFim=01/01/1900%2013:09:41&amp;origemDiscurso=ESCRIBA&amp;nmLocal=Plen%C3%A1rio%20Principal%20-%20CD&amp;nuSessao=55541&amp;nuQuarto=0&amp;nuOrador=0&amp;nuInsercao=0&amp;dtHorarioQuarto=10:24&amp;sgFaseSessao=&amp;Data=16/05/2019&amp;txApelido=&amp;txFaseSessao=&amp;txTipoSessao=&amp;dtHoraQuarto=10:24&amp;txEtapa=" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sessão</a> da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas do rompimento da barragem de mineração da Vale em Brumadinho (MG). Na ocasião, Júlia Cruz, representante da Conectas Direitos Humanos, reforçou que transparência e participação têm um papel instrumental no contexto de grandes empreendimentos e de desastres socioambientais: “As pessoas, muitas vezes, não têm acesso à informação com antecedência adequada para intervir nos processos de tomada de decisão, ou essa informação não é disponibilizada com os detalhes e numa linguagem acessível”. Apesar da sugestão para incluir a ratificação do Acordo de Escazú no <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/56a-legislatura/cpi-rompimento-da-barragem-de-brumadinho/documentos/outros-documentos/relatorio-final-cpi-assembleia-legislativa-mg" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório final da CPI</a>, o tratado não foi citado nas recomendações do documento.



Em 2019, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PDT/MA) apresentou o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01wwea42c5ec8w142kbe6kvw5y12391601.node0?codteor=1811617&amp;filename=Tramitacao-PL+5204/2019" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Projeto de Lei Nº 5204</a> como um reforço ao cumprimento do acesso à informação. “A disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, justifica o parlamentar no PL - que, atualmente, está sem relator na Câmara dos Deputados.&nbsp;



Segundo Renato Morgado, o Acordo de Escazú pode incentivar “a melhoria de práticas de transparência, participação e acesso à justiça em temas ambientais por parte de governos subnacionais, legisladores e também apoiar decisões do judiciário''. Morgado ainda destaca que o Brasil tem caminhado na contramão do Acordo de Escazú, que assinou há três anos, mas que o tema é importante e pode aparecer no próximo pleito eleitoral: “Esperamos que no debate eleitoral os(as) candidatos(as), sobretudo à presidência, apresentem propostas sobre como pretendem reconstruir a governança ambiental do país. Isso deve incluir como o Brasil retomará sua liderança internacional na agenda ambiental, abrindo espaço para que o Acordo seja discutido nas eleições.”&nbsp;&nbsp;



Em novembro começa a COP 26, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, oportunidade em que são discutidas as medidas para combater os efeitos da emergência climática. Joara Marchezini, consultora de transparência e acesso à informação do Instituto Socioambiental (ISA), explica que o Acordo de Escazú está ligado às discussões sobre a emergência climática porque possui instrumentos que permitem respostas mais adequadas aos desafios, com a possibilidade de incentivos à ratificação do tratado: “O Acordo de Escazú apoia diretamente a implementação dos compromissos do Acordo de Paris e da Agenda 2030, por exemplo. Nessa linha, ratificar o Acordo de Escazú traz maiores oportunidades de cooperação técnica e financeira entre os países, já representa compromisso com a garantia dos direitos humanos e a proteção ambiental.”



<h5>Uma história de violência  </h5>



O Brasil tem um histórico de violência no que se refere às questões ambientais. Do início das negociações para construção do Acordo de Escazú, em 2012, até 2020, já ocorreram 373 mortes em conflitos do campo, segundo <a href="https://cptnacional.org.br/mnc/index.php" target="_blank" rel="noreferrer noopener">monitoramento</a> feito pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).



<img width="602" height="372" src="https://lh3.googleusercontent.com/hou9gyQekHUVVvVDSPPvNmlZWHmMQ5ujCmbkGpa6wiJRLE5vKqjYPtf4gtAJI1Wg0iAt1K0pDA5pj2vSACvIF1SbiQZxQ-ut32U1DHuOOuOS2Sh1d5YKQ95RRsOB4948Y7igUTkm=s0">



A situação para os ativistas ambientais também é alarmante. Chico Mendes, Dorothy Stang e Paulino Guajajara são apenas alguns dos nomes conhecidos por defender a terra e o meio ambiente e que tiveram sua atuação interrompida pela violência. O ano de 2020 foi um dos mais perigosos para defensores da terra e do meio ambiente no mundo, de acordo com a organização Global Witness - que coleta dados sobre assassinatos desde 2012. O relatório <a href="https://www.globalwitness.org/en/campaigns/environmental-activists/last-line-defence/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">“A última linha de defesa”</a> apontou que mais de 200 defensores foram atacados por combater indústrias que causam as mudanças climáticas.



No Brasil já foram registrados 20 assassinatos, com significativa concentração na Amazônia. Segundo a <a href="https://www.hrw.org/pt/report/2019/09/17/333519#3423" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Humans Rights Watch</a>, essa violência está diretamente relacionada à impunidade e a crimes de extração ilegal de madeira que intensificam o desmatamento na região.

Três anos depois da assinatura, Acordo de Escazú segue sem ratificação no Brasil

Nos últimos cinco anos, 681 empresas de segurança privada tiveram suas autorizações de funcionamento canceladas pela Polícia Federal. Três em cada dez companhias que foram cassadas ficam no estado de São Paulo. Os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1gm8FAPqvWAe0n9ouILr7rmUbfNxrqt6O?usp=sharing">dados</a>&nbsp;foram levantados a partir de um&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1bgHAtKQ2JYRPwQuSDvUmtecwR97-sDrj/view?usp=sharing">pedido de Lei de Acesso à Informação</a>&nbsp;feito pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;e&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1isOFyb70qo_bk_Yh73hR5oq5UzN43u4ek8-fPJgnkRs/edit?usp=sharing">analisados</a>&nbsp;por nossa equipe.







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A&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/14_2Urat0dCfETqrdaxIjx1luWHhQFoh7/view?usp=sharing">PF informou</a>&nbsp;que o "cancelamento punitivo é penalidade prevista no art. 23, IV da Lei no 7.102/83, quanto às infrações descritas no art. 173 da Portaria no 3.233/2012-DG/PF, sendo aplicável às empresas especializadas e com serviço orgânico. O cancelamento punitivo implica em cancelamento da autorização de funcionamento. De acordo com o art. 173, § 7o, a empresa cancelada, após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da portaria de cancelamento da autorização de funcionamento, poderá requerer nova autorização de funcionamento, exceto na hipótese do art. 173, inciso I , quando o prazo será de cinco anos". Segundo os dados da PF,&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1isOFyb70qo_bk_Yh73hR5oq5UzN43u4ek8-fPJgnkRs/edit#gid=648472805">2017</a>&nbsp;foi o ano com o maior número de cancelamentos, com 157. Neste ano, 98 empresas já perderam a autorização de funcionamento. Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em">edição 65</a>, mostramos que empresas de segurança privada tiveram 12.555 armas de fogo roubadas, furtadas e perdidas desde 2017.







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Desde 2016, Polícia Federal já cancelou licença de funcionamento de 681 empresas de segurança privada

Desde janeiro do ano passado, o Ministério da Cidadania já gastou R$ 4,7 milhões para impulsionar 136 postagens no Facebook, no Instagram, no Twitter e no LinkedIn. As campanhas sobre o auxílio-emergencial, benefício social concedido pelo governo federal desde o ano passado a pessoas de baixa renda durante a pandemia, foram as que mais consumiram recursos públicos: R$1.241.286,47, ou 26% do total.&nbsp;Todas as postagens impulsionadas sobre o benefício foram feitas neste ano – sendo que 74% delas foram publicadas em julho.&nbsp;No ano passado não houve impulsionamento de postagens sobre o tema nas redes da pasta, de acordo com as informações fornecidas. Os dados foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação.











 



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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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O valor do auxílio emergencial varia entre R$ 150 e R$ 375 neste ano. Segundo&nbsp;<a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/08/22/liberada-5-parcela-do-auxilio-para-nascidos-em-abril-veja-quem-recebe.htm?cmpid=copiaecola">reportagem do UOL</a>, há 45,6 milhões de pessoas beneficiadas pelo programa atualmente, 22,6 milhões a menos do que no ano passado, quando o valor pago era de R$ 600.&nbsp;



Somente para impulsionar&nbsp;<a href="https://www.facebook.com/ads/experience/confirmation/?experience_id=361869045653848&amp;is_responsive=0">este post</a>, a pasta gastou R$ 441.730,07. Foi o maior valor pago por uma única propaganda. A publicação teve 172 comentários e 20 compartilhamentos. A postagem informa que o auxílio "já beneficiou mais de 68 milhões de pessoas".



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F2dc46297-0d84-4762-8ab9-9fca2a8a3ca5_646x1160.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F2dc46297-0d84-4762-8ab9-9fca2a8a3ca5_646x1160.png" alt=""/></a></figure></div>



Outro exemplo é&nbsp;<a href="https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:sponsoredContentV2:(urn:li:share:6812750123286822912,urn:li:sponsoredCreative:144943293)/?actorCompanyId=16187549&amp;viewContext=REVIEWER">este post</a>&nbsp;no LinkedIn. O ministério definiu que o público-alvo deveria ter os seguintes níveis de experiência: dirigente (CEO, COO, CFO, CMO), diretor, proprietário, sócio, vice-presidente, ou seja, de pessoas que não são beneficiárias do programa.







Os dados enviados na resposta de LAI podem ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1pDfSsnGeGJC1v6oE63Rx9pCgGGHCWvGf?usp=sharing">acessados aqui</a>. A análise que fizemos está&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1c58zgy7Xqfut1CjENvyLyvI9adQYB-qsn07ILR8i8K8/edit?usp=sharing">aqui</a>.



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Governo só impulsionou postagens sobre auxílio-emergencial nas redes em 2021; custo é de R$ 1,2 milhão

No Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado em 28 de setembro, a Fiquem Sabendo (FS) realizará uma live comemorativa em seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=1Z_w5etVpLA">canal no Youtube</a>. A transmissão contará com a presença do cofundador da FS e produtor da GloboNews, Léo Arcoverde, e do jornalista do Estadão Breno Pires. O bate-papo acontecerá na terça-feira (28), às 10h.Breno Pires é autor das reportagens sobre o orçamento secreto do governo Bolsonaro, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-cria-orcamento-secreto-em-troca-de-apoio-do-congresso,70003708713">publicadas no Estadão em maio de 2021</a>. Sua investigação mostrou que, no final de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas para aumentar sua base de apoio no Congresso. Como boa parte das emendas foram destinadas à compra de tratores e equipamentos agrícolas superfaturados, a história ficou conhecida como Tratoraço na imprensa.Durante a apuração, o Estadão obteve 101 ofícios enviados por parlamentares ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicar como eles preferiam utilizar os recursos. Além disso, o jornal acionou a pasta por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que por sua vez reconheceu que os deputados e senadores definiram como e onde aplicar o montante de verbas da própria pasta.No bate-papo com o cofundador da FS Léo Arcoverde, o jornalista Breno Pires irá compartilhar os bastidores do Tratoraço e falará sobre os desafios na obtenção de informações e documentos públicos durante o processo de apuração da reportagem.Traga suas perguntas e venha participar da conversa com a gente! A transmissão será realizada pelo canal no Youtube da Fiquem Sabendo:<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/1Z_w5etVpLA?si=lQ0v6gpMI9owjirY" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>

Fiquem Sabendo realiza live com jornalista que investigou orçamento secreto do governo Bolsonaro

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;pediu acesso a dados relacionados à apologia ao nazismo, que consta no artigo 20 da Lei 7.716/89, para as polícias civis paranaense, fluminense e paulista. Apenas o Paraná tem essas informações sistematizadas. O Rio forneceu dados gerais de infrações da Lei 7.716/89, legislação que regulamenta crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em 2020, 112 casos foram registrados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Na série histórica, 2019 apresenta 110 casos e, no ano anterior, 74.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1igz8ul7_vJhpEaqXMBbHZwud5wv9iiq5?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados desde 2010 no estado.



O mesmo pedido foi feito para o governo de São Paulo. A polícia civil respondeu que o "sistema não possui campo específico que individualize o critério solicitado (apologia ao Nazismo), portanto a informação não existe de forma sistematizada". De qualquer forma, enviaram dados da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância (DECRADI), que atua apenas na capital paulista, sobre as estatísticas que levam em consideração os inquéritos policiais instaurados somente na própria delegacia. Em 2020, foram registradas 165 denúncias do tipo, um crescimento de 12% comparado com o ano anterior, quando foram registrados 147 casos. O salto é consequência do crescimento de denúncias na categoria ‘LGBTI+:’ o número foi de 23 denúncias para 45 em 2020.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1rvQmSNDLI4E_Bdi2IVBqfqMmAUhMtp8i?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados desde 2010.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/16XDAPcJr3uC1rZQjiGErlujJ-x_d-vSZ?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados de apologia ao nazismo no Paraná obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo.







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Dados compilados de crimes resultantes de preconceito de raça em RJ, SP e PR

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;obteve mais trocas de e-mails entre membros do governo brasileiro relacionadas à importação de cloroquina. As mensagens apresentam uma conversa entre o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, sobre atuação do governo do Brasil junto ao governo indiano para exportação de matéria-prima indiana para os laboratórios responsáveis pela produção de cloroquina e hidroxicloroquina no Brasil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1gG32daHNQTM-BZYgu3-K7CCfju2AmyYC/view?usp=sharing">Veja aqui</a>&nbsp;o conteúdo completo.&nbsp;<a href="https://www.oantagonista.com/brasil/pazuello-pediu-que-casa-civil-favorecesse-fabricantes-de-cloroquina/">Parte dessas mensagens</a>&nbsp;foram divulgadas pela Revista Crusoé, em agosto.



Em janeiro, a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;liberou o acesso a&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww">parte</a>&nbsp;dos telegramas e e-mails que mostram como o governo brasileiro apoiou empresas para importar hidroxicloroquina e insumos para fabricação do remédio sem eficácia para a Covid-19 da Índia. Os documentos originais enviados&nbsp;não continham nem sequer as datas e horários das conversas, e ainda havia cortes nos e-mails.



Ainda assim, as revelações parciais dos telegramas tiveram&nbsp;<a href="https://extra.globo.com/noticias/brasil/telegramas-mostram-que-ernesto-araujo-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-25011038.html">grande repercussão</a>&nbsp;na imprensa&nbsp; e levaram a CPI da Covid a requisitar os documentos. O material agora em posse dos senadores, a que a nossa equipe teve acesso parcial, comprova que há grandes diferenças entre o que foi enviado por meio da LAI e o que existe, de fato, nos acervos do Itamaraty. Os detalhes foram&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,e-mails-mostram-mais-agilidade-do-governo-para-comprar-cloroquina-do-que-vacinas,70003747118">divulgados</a>&nbsp;na manchete de 15 de junho do jornal O Estado de S. Paulo.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F24323874-4a5c-44d2-8f29-c0380e4b8471_807x1341.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F24323874-4a5c-44d2-8f29-c0380e4b8471_807x1341.png" alt=""/></a></figure>



Os documentos não fornecidos por meio da LAI mostraram a agilidade com que o governo tratou do tema – com mensagens respondidas em 15 minutos, à noite e até em fins de semana.&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/itamaraty-ocultou-telegramas-que">Confira aqui</a>&nbsp;a newsletter especial sobre o assunto, que publicamos em junho.







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Pazuello, então ministro da Saúde, pediu à Casa Civil para intervir na importação de insumos de cloroquina na Índia

A Controladoria-Geral da União (CGU) deu cinco dias para o Exército dar acesso à sindicância criada para apurar se o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, cometeu irregularidade ao participar de uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão é resultado de recursos movidos pela Fiquem Sabendo, agência independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), e também por jornalistas do jornal O Globo e Folha, cujos pedidos foram citados na decisão.&nbsp;



Há meses o Exército se negava a fornecer os documentos, alegando que seriam informações pessoais e sem interesse público. Esta é a segunda vez que a CGU se <a href="https://drive.google.com/file/d/19TtEdAWBGVcy12nHdXItQnY_0f8Jp_BC/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">manifesta favoravelmente à abertura dos dados</a>. Na primeira, o Exército resistiu e apresentou um pedido de reconsideração, que <a href="https://drive.google.com/file/d/1PhjivV3KzaDEvP4zRuVwmvH3kC1-z4g3/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">agora foi rejeitado</a>. Foram 103 dias entre o pedido de acesso à informação protocolado pela Fiquem Sabendo e a decisão favorável do órgão de controle.



A CGU afirmou:



“Considerando, portanto, não haver fato novo que possa indicar a necessidade de revisão de ofício das decisões proferidas nos processos supramencionados, decido pelo não conhecimento do pedido de revisão em questão, devendo ser dado imediato cumprimento às decisões proferidas no âmbito dos processos NUPs 60143.002645/2021-17, 60143.002674/2021-89 e 60143.002675/2021-23, que tiveram o prazo vencido em 13/09/2021, e pelo cumprimento das decisões constantes dos processos NUPs 60143.002749/2021-21 e 60143.002769/2021-01 até o prazo original de atendimento, qual seja, 20/09/2021.”



Veja a <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1Raz6xTZ8TKSxIjOrCcXDRzWVe3OC_jtK?usp=sharing">íntegra das decisões aqui</a>.



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Quer colaborar para a transparência pública? Apoiando a Fiquem Sabendo, você nos ajuda na missão de revelar dados e documentos da sociedade. Vem fiscalizar o poder público com a gente! 



A partir de R$ 10, você consegue assinar o nosso projeto de financiamento coletivo e ainda ganha recompensas, saiba mais: <a rel="noreferrer noopener" href="https://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="https://catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">catarse.me/fiquemsabendo</a>. Ou simplesmente faça um PIX! A nossa chave (CNPJ) é: 32.344.117/0001-89.



E para continuar acompanhando o nosso trabalho, inscreva-se na nossa newsletter, a Don't LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>

Exército tem 5 dias para divulgar sindicância de Pazuello

Na última&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/cpi-da-covid-pediu-a-fs-ja-tinha">edição especial da Don’t LAI to me</a>, enviada no dia 26 de agosto, a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostrou que José Ricardo Santana, ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e acusado de ser lobista da Precisa Medicamentos – investigada pela CPI da Covid por causa dos contratos na venda da vacina Covaxin – esteve no prédio como secretário da Anvisa pelo menos 26 vezes após a data de exoneração. Em parceria com a&nbsp;Fiquem Sabendo, o repórter André Shalders noticiou o caso no&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-secretario-da-anvisa-acusado-de-ser-lobista-da-precisa-foi-25-vezes-ao-ministerio-da-saude,70003822586">Estadão</a>.



Entre 2020 e 2021, entre os maiores visitantes do ministério estão dois funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS):&nbsp; Jorge Luiz Gadelha Filho com 347 registros e Claudio Henrique Costa Diniz com 331. Seguindo na lista, Nicole Beraldo está em terceiro lugar, assinando como representante da empresa de&nbsp;<a href="https://www.fsb.com.br/agencia/">assessoria de imprensa FSB</a>&nbsp;e também da IMPRESS, seguida de dois servidores da Fiotec, Fundação de Apoio à Fiocruz: Samanta da Silva Souza e Henrique Coelho Guimarães.&nbsp;



As bases completas, convertidas do PDF para Excel pela&nbsp;Fiquem Sabendo, com as entradas na pasta entre 2020 e 2021, já podem ser acessadas em formato&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1pmssZQDzFUY0F0_1V-kPaBMWtUKfD_r3/view?usp=sharing">aberto aqui</a>. Outros cadastros de entradas em outros sete ministérios foram divulgados na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram">edição #63 da Don't LAI to Me</a>.







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Registros de entrada e de saída do Ministério da Saúde

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, no dia 9 de setembro, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2298016" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Projeto de Lei 3101/2021</a> na Câmara dos Deputados. A ideia do PL foi sugerida à deputada pela Fiquem Sabendo (FS) e tem por objetivo alterar a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.



Apesar de ter sido criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a LGPD tem sido utilizada de forma indevida pelo poder público, que tem se apoiado na legislação para equivocadamente ocultar dados que deveriam estar acessíveis para toda a sociedade.



Como agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiquem Sabendo tem acompanhado de perto como a LGPD tem protagonizado negativas de pedidos de acesso à informação feitos via LAI. Recentemente, a agência divulgou em sua newsletter, a <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Don’t LAI to me</a>, que ao menos <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">79 pedidos negados com base na LGPD</a> chegaram à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é o órgão responsável por dar a palavra final sobre os pedidos feitos via LAI, junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).



Em junho deste ano, a FS chegou a denunciar que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">governo federal utilizou a LGPD</a> para fechar o acesso a relatórios de trabalho escravo no Brasil. Anteriormente, diversas solicitações por acesso aos documentos já haviam sido feitas por meio da LAI e atendidas. Esses relatórios foram essenciais inclusive para centenas de reportagens e pesquisas que mostram como grandes empresas colaboraram para a manutenção do trabalho escravo no país.



Com o PL 3101/2021, busca-se a inclusão de dispositivos na LGPD para esclarecer o alcance e âmbito de aplicação da Lei, a fim de reduzir a probabilidade da lei ser equivocadamente utilizada para fundamentar negativas de acesso a informações públicas.&nbsp;



Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti reforça que a proteção da privacidade e dados pessoais de cidadãos é extremamente importante na sociedade atual. No entanto, lembra que “os cidadãos possuem o direito fundamental de saber quem, como e o porquê da utilização do dinheiro público, quando estamos lidando com a administração pública”.&nbsp;



“Esperamos que este PL seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República como forma de fortalecer a transparência pública”, conclui Morassutti.



<h4>Fiquem Sabendo reúne casos de pedidos feitos via LAI negados com base na LGPD</h4>



Você conhece alguma base de dados que foi retirada do ar por causa da LGPD? Teve algum pedido de LAI negado por conta de tal lei? A Fiquem Sabendo está com um formulário aberto para reunir esses casos. Para registrar o seu, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform" data-type="URL" data-id="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform" target="_blank">clique aqui</a>.

Projeto de Lei que impede o uso da LGPD para negar acesso a informações públicas é apresentado na Câmara

Segundo dados oferecidos pela Polícia Federal e obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação, foram realizadas 39 operações contra garimpo ilegal até maio deste ano, tendo uma apreensão de R$ 9.670.847,51. A quantidade de ações representa um aumento de 18% em relação ao mesmo momento no ano passado, quando foram registradas 33 operações.&nbsp;



Na série histórica, o ano de 2020 foi emblemático: houve o maior número de operações, 120, e a maior apreensão.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ajq1wdvvdvVuzwSPb1NHYyeMiNS9WkSh?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;mais informações sobre a série.







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 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em">edição #65</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Primeiros meses de 2021 registram aumento no número de operações contra garimpo ilegal

Desde 2017, empresas de segurança privada tiveram 12.555 armas de fogo roubadas, furtadas e perdidas







De 2017 para cá, já foram pelo menos 12.555 armas "extraviadas" de empresas de segurança privada em todo o país. Só neste ano, até 24 de agosto, a Polícia Federal já registrou 692 casos de roubo, furto e perda de armas de fogo que pertenciam a empresas do setor. Quase um terço das ocorrências de 2021 foi no estado de São Paulo. Os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1TsxcRB9h4mnEuZbrPDlxwUX3HovoXfAW?usp=sharing">dados foram obtidos</a>&nbsp;pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação e&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1648102944">analisados</a>&nbsp;por nossa equipe.



Nessa série histórica, 2017 foi o ano com a maior quantidade de ocorrências, com 4.430 casos. De lá para cá, os números vêm caindo ano a ano. Em 2020, houve uma redução de cerca de 62% nos registros de roubo, furto e perda de armas de fogo em comparação a 2017.



A Polícia Federal aponta que existem atualmente 3.603 empresas de segurança no Brasil – sendo que 40% delas estão na região Sudeste do país. São Paulo (912), Rio de Janeiro (268), Paraná (242) e Minas Gerais (217) são os estados com mais empresas, incluindo filiais e matrizes.



Segundo a PF, atualmente as empresas de segurança privada possuem um arsenal de&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1567034507">246.511 armas de fogo</a>&nbsp;em todo o Brasil. O estado de São Paulo é a unidade da federação que concentra o maior número delas, com 59.086 armas. Ou seja, uma em cada quatro armas. Em SP, o&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=319262879">tipo de arma mais comum</a>&nbsp;nas mãos de empresas de segurança é o revólver calibre .38 – com 48.430 unidades, cerca de 82% do total.



A Polícia Federal também afirma que fiscaliza todas as empresas autorizadas pelo menos uma vez por ano. De acordo com a PF, de 2016 até 25 de agosto deste ano, houve&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1105331579">23.283 processos</a>&nbsp;que resultaram em algum tipo de punição contra empresas de segurança. A penalidade mais comum no período foi a aplicação de multas, com 17.146 casos que somaram o valor de R$ 43.647.690,82. Na mesma época, a PF também cancelou o alvará de funcionamento de 516 empresas, como forma de punição.







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