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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 27 organizações.



O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.



O manifesto aponta que, “contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. Como exemplo, cita casos recentes como a&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/07/29/planalto-lgpd-esconder-visitas-miranda-bolsonaro/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">negativa de acesso</a>&nbsp;a listas de pessoas que circulam em prédios públicos.



Para as organizações do Fórum de Acesso, tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Questões relacionadas à administração pública e aos agentes envolvidos nela são de interesse geral e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada – como o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu.



A carta também será encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).



<h5>Íntegra do manifesto</h5>



LGPD não pode ser usada para impedir cidadãos de saber como e por que a administração pública age



Desde 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) instrumentaliza e regulamenta a forma pela qual os cidadãos exercem seu direito de exigir explicações sobre o funcionamento da administração pública. Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada para assegurar a proteção da privacidade das pessoas comuns contra intromissões de agentes públicos ou privados.



Todavia, contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim.&nbsp; Casos recentes, como tentativas de usar a LGPD para&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">negar acesso a informações sobre autuações contra trabalho análogo á escravidão</a>&nbsp;ou à&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/07/29/planalto-lgpd-esconder-visitas-miranda-bolsonaro/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de pessoas que acessam prédios públicos</a>&nbsp;trazem preocupação. Da mesma forma, o TSE também usou a LGPD como fundamento para remover do ar a base de dados de filiados de partidos políticos, cuja utilização para fins de controle público é essencial para estudar indicações políticas e a movimentação partidária intragovernamental.



A Constituição reconhece, simultaneamente, o direito à informação e o direito à privacidade como direitos fundamentais de qualquer cidadão. Entretanto, para aqueles que decidem seguir uma carreira pública e assumir posições de poder ou para aqueles que decidem se relacionar mais diretamente com a administração pública, a Constituição estabelece um dever de transparência e de prestar contas que se sobrepõe à esfera de privacidade.



De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o acesso a informações sobre agentes públicos “nessa qualidade” (art. 37, §6º), seja pelo cidadão, seja pela imprensa, não só não tem relação com a intimidade ou vida privada, como também é o&nbsp;preço que se paga&nbsp;pela opção por uma carreira pública em um Estado republicano. O mesmo raciocínio deve ser observado nas demais questões relacionadas à administração pública, pois só assim é possível assegurar a democracia.



As entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e suas parceiras na defesa da transparência, vêm manifestar publicamente sua preocupação e posição contrária à utilização da LGPD como fundamento para negar ou restringir o direito da sociedade de saber&nbsp;como&nbsp;e&nbsp;por que&nbsp;agem os responsáveis pelo funcionamento da máquina pública.



8 de novembro de 2021



Assinam este manifesto:



<ol><li>Associação Fiquem Sabendo</li><li>Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</li><li>Agência Livre.jor</li><li>Agência Mural de Jornalismo das Periferias</li><li>Agência Pública</li><li>Agência Tatu</li><li>Ajor – Associação de Jornalismo Digital</li><li>Amazônia Real</li><li>ARTIGO 19</li><li>Associação Contas Abertas</li><li>Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa</li><li>Brasil.IO</li><li>Conectas Direitos Humanos</li><li>Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação</li><li>Grupo Matinal Jornalismo</li><li>Instituto Beta: Internet &amp; Democracia</li><li>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</li><li>Inesc</li><li>Instituto de Governo Aberto – IGA</li><li>Observatório de Cidadania da Universidade Federal de Rondônia</li><li>Open Knowledge Brasil</li><li>Painel Jornalismo de Dados</li><li>Rede Brasileira de Conselhos -RBdC</li><li>RENOI – Rede Nacional de Observatórios de Imprensa</li><li>SOS Imprensa</li><li>Transparência Brasil</li><li>Transparência Partidária</li></ol>

Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img class="wp-image-13923" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/50ae7e1a708f398b781eb8eaca3cfa12.png" alt="" width="551" height="551"></figure></div>Nos 10 anos da publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/"><a target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a></a>, agência especializada no acesso a dados públicos, lança a WikiLAI, um portal único com tutoriais e explicações para acessar informações públicas no Brasil. O projeto será apresentado ao público em live com especialistas brasileiros e americanos no dia 18/11, quinta-feira, às 10h, pelo Zoom (com tradução simultânea) e pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/c/fiquemsabendo"><a target="_blank" rel="noreferrer noopener">YouTube da FS</a></a> (com áudio original). Para acompanhar o evento pelo Zoom é necessário se inscrever gratuitamente no link <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/livewikilai"><a target="_blank" rel="noreferrer noopener">bit.ly/livewikilai</a></a>.O painel “Lançamento WikiLAI: 10 anos da Lei de Acesso à Informação” contará com a participação de Michael Morisy, fundador e diretor executivo do MuckRock, organização especializada na Lei de Acesso americana; Fernando Rodrigues, fundador e diretor do jornal digital Poder360; e Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A mediação será feita pela cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos. “A FS tem como missão democratizar o acesso à informação no Brasil e o lançamento da WikiLAI é um grande passo nessa direção. Com linguagem simples, direta e modelos práticos, a plataforma será a porta de entrada para quem deseja acessar informações públicas”, destaca a diretora da FS.A organização do evento conta com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, que financia a WikiLAI por meio do edital anual da Seção Imprensa, Educação e Cultura do Consulado-Geral dos EUA em São Paulo. “Temos muito orgulho de apoiar esse projeto, pois acreditamos que leis de acesso à informação são uma ferramenta importante para aumentar a transparência de governos, promover uma cidadania ativa e fortalecer a democracia", diz David Hodge, cônsul-geral dos EUA em São Paulo.&nbsp;Para reforçar o intercâmbio cultural entre Brasil e Estados Unidos, a WikiLAI terá uma seção especial sobre a Freedom of Information Act, a FOIA, que é a lei de acesso americana. A seção irá contar a história da FOIA, apresentar os procedimentos de acesso, exemplos concretos e outras curiosidades sobre a legislação americana criada em 1966.&nbsp;<h5>Sobre a WikiLAI</h5>WikiLAI é um projeto desenvolvido pela Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), com financiamento da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil.&nbsp;Lançada em 18 de novembro de 2021, quando a publicação da Lei 12.527/2011 completa 10 anos, a WikiLAI tem como propósito simplificar termos técnicos e jurídicos, para que a LAI possa ser conhecida e utilizada por mais cidadãos brasileiros. A inspiração do projeto é a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://foia.wiki/wiki/Main_Page"><a target="_blank" rel="noreferrer noopener">FOIA.Wiki</a></a>, desenvolvida pelo Reporters Committee for Freedom of the Press com conteúdos sobre a Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos.Com o formato Wiki, o novo guia de acesso à informação da FS torna mais fácil a cidadãos, jornalistas, pesquisadores e demais interessados encontrar respostas para dúvidas sobre LAI de um jeito simples e rápido na internet. Os verbetes trazem casos concretos, dicas e templates de pedidos e recursos produzidos com base na experiência da Fiquem Sabendo com a LAI e passarão por atualização constante para adaptar os conteúdos a mudanças em processos e ferramentas de transparência, contando também com a colaboração de usuários. A organização e edição dos conteúdos é da gerente de projeto da FS, Taís Seibt, com apoio da equipe da agência.O projeto prevê ainda a realização de workshops e palestras com a equipe da Fiquem Sabendo e especialistas convidados ao longo do ano de 2022. Organizações e universidades interessadas no treinamento podem entrar em contato pelo e-mail <a href="mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">wikilai@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;<h5>Serviço</h5>O que: Debate online “Lançamento WikiLAI: 10 anos da Lei de Acesso à Informação”, com Michael Morisy (MuckRock), Fernando Rodrigues (Poder360) e Samira Bueno (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Mediação de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo).Quando: 18/11, quinta-feira, às 10hOnde: pela plataforma Zoom (com tradução simultânea), inscrições gratuitas no link <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/livewikilai"><a target="_blank" rel="noreferrer noopener">bit.ly/livewikilai</a></a>, ou pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/c/fiquemsabendo"><a target="_blank" rel="noreferrer noopener">YouTube da Fiquem Sabendo</a></a> (com áudio original). Pelo Sympla, há certificado de participação.

Debate sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação marca lançamento da WikiLAI

Estudo do <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a> revelou, nesta quarta-feira (27.out.2021), que nenhum Estado que compõe a região da Amazônia Legal possui sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos, como inundações, secas, incêndios florestais e ondas de calor. Dos nove Estados, quatro - Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará - não têm sistemas de monitoramento para acompanhar o impacto da emergência climática sobre os recursos naturais, a biodiversidade e o clima.



O Achados e Pedidos é uma iniciativa da <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>, realizada em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>. 



A equipe do projeto verificou a implementação de políticas subnacionais para gestão das mudanças climáticas na Amazônia Legal a partir de informações obtidas em respostas a pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como de dados disponíveis nos portais dos órgãos ambientais de cada Estado. Mais uma vez, o Achados e Pedidos identificou que a transparência de informações e dados públicos por parte dos Estados não é satisfatória.



Os dados foram cruzados com dez indicadores desejáveis para controle da situação de emergência climática na região, divididos em três grupos: governança, mitigação e adaptação. Além do Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará, formam a região da Amazônia Legal os Estados do Amazonas, do Maranhão, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.



A Amazônia, uma das regiões mais vulneráveis ao impacto das mudanças climáticas, já vem sofrendo os efeitos das ações antrópicas responsáveis por agravar a crise climática global, como a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento. De acordo com <a href="https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/07/SPM-Portuguese-version.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório</a> do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), o aquecimento na bacia amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, aumentou entre 0,6 Cº e 0,7 Cº, desde 1979. 



Segundo o estudo, a regulamentação de políticas públicas e de instrumentos de governança pertinentes ao tema é realizada por meio de diferentes dispositivos jurídicos. A maior parte dos Estados criou uma política relativa a mudanças climáticas, com aprovação de lei estadual. É o caso do Acre, do Amazonas, do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins. Já o Amapá e o Maranhão, que não têm mecanismos legais que dispõem sobre as mudanças climáticas, estipularam metas de governança relacionadas à questão no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.



<h5>O papel do governo federal</h5>



O relatório indicou que, embora os Estados da região tenham desenvolvido políticas e estratégias voltadas para as emergências climáticas, essas medidas se encontram em diferentes estágios de implementação. A descoberta evidencia a importância dos esforços conjuntos para lidar com o problema. No Brasil, existem diretrizes nacionais para a redução dos impactos das mudanças climáticas, estabelecidas por meio da <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.187-2009?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional sobre Mudança do Clima</a>. Entretanto, o país ainda carece de uma coordenação do governo federal para orientar as ações em todo o território.



De acordo com a avaliação de Jéssica Botelho, repórter do Achados e Pedidos responsável pela pesquisa que deu origem ao relatório, “uma governança multinível é fundamental para fortalecer as medidas de mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Nesse sentido, a gestão ambiental nacional e as estratégias subnacionais - Estados e municípios -&nbsp; devem agregar ações de impacto global, regional e local”.



Entre os dias 31.out.2021 e 12.nov.2021, 200 países, incluindo o Brasil, deverão se reunir em Glasgow, na Escócia, para a Cop-26, Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Na ocasião, líderes mundiais vão discutir como lidar com a questão. O encontro também permitirá que os países reflitam sobre avanços e retrocessos relativos às metas estabelecidas no Acordo de Paris, cooperação mundial instituída em 2015, cujo objetivo principal é mitigar as mudanças climáticas, reduzindo as emissões de gases do efeito estufa.



Na conferência, o Brasil terá o desafio de apresentar ações concretas e estratégias para a gestão da emergência climática no país. Segundo a BBC, que teve <a href="https://g1.globo.com/meio-ambiente/cop-26/noticia/2021/10/21/cop26-as-criticas-do-brasil-a-relatorio-da-onu-crucial-para-conferencia-sobre-mudancas-climaticas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">acesso exclusivo</a> a mais de 32 mil considerações de governos e instituições ao novo relatório do IPCC, o Brasil se opôs a recomendações do órgão para reduzir o consumo de carne no mundo, defendeu a produção de biocombustíveis, além de rebater críticas à política ambiental do governo Bolsonaro.



Principal órgão global voltado para o combate às mudanças climáticas, o IPCC elabora um dos relatórios de maior referência para a Cop-26.



Para conferir o mapeamento completo das políticas públicas dos nove Estados da Amazônia Legal para as mudanças climáticas, clique <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Emergencia_Climatica_Estrategias_subnacionais_Amaz%C3%B4nia.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>O projeto Achados e Pedidos</h5>



O Achados e Pedidos é uma plataforma que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde o início de 2020, o projeto acompanha dados socioambientais do Brasil como forma de monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações na área.&nbsp;



A iniciativa de se voltar para as pautas socioambientais surge devido à situação preocupante de execução de políticas ambientais, agravada durante a gestão do governo Bolsonaro.&nbsp;

Estados da Amazônia Legal não têm estratégias de alerta e de contingência permanentes para eventos climáticos extremos, diz relatório

Segundo dados do&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/informacoes-energeticas-do-brasil">Sistema de Informações Energéticas</a>&nbsp;do Ministério de Minas e Energia (SIE Brasil),&nbsp; a geração de energia elétrica por meio do sol foi a que mais cresceu nos últimos 5 anos. Em 2016, foram gerados 85,26 GWh de energia. Já em 2020, a marca chegou em 10.749,81 GWh. A série histórica mostra que a geração de energia por meio de ventos cresceu 70% no mesmo período - de 33.488,87 em 2016 para 57.050,71 GWh em 2020.



Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Piauí são, juntos, responsáveis pela geração de 62% de toda a energia solar do país. Esses estados, entretanto, não foram os que mais tiveram aumento na geração de energia em usinas solares nos últimos 5 anos. Os estados que mais cresceram nessa categoria foram: Paraíba, Pará, Acre, Bahia e Sergipe.&nbsp;



<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1lfVP0sMY7rGtwvD_k3XC2k4XNwgLlStO/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Veja aqui</a>&nbsp;os dados tabulados pela&nbsp;Fiquem Sabendo.



O SIE Brasil é uma ferramenta que tem como objetivo divulgar o processo de gestão e transparência de informações energéticas do País. Confira o tutorial para encontrar informações diretamente no site:



<ol><li>Entre no&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mme/pt-br">site do Ministério de Minas e Energia</a></li><li>Menu &gt; Acesso à Informação &gt; Dados Abertos</li><li>No fim da tela, opte por ‘Informações Energéticas do Brasil’</li><li>Aperte em ‘Acesse o SIE Brasil’</li><li>No portal do&nbsp;<a href="https://www.mme.gov.br/SIEBRASIL/default.aspx">SIE Brasil</a>, opte por ‘Estados’</li><li>Na aba ‘Estados’, do lado esquerdo, clique em ‘Oferta e Demanda de Energia’ e depois em ‘Produção de Energia’</li><li>A primeira base que vai abrir possui dados de 2020. Para acessar a série histórica ou informações de um único estado, basta fazer filtros no lado esquerdo da tela</li></ol>







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Cresce geração de energia solar no país; veja como acessar dados de produção no seu Estado

Na última década, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/">mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil</a>, como divulgado anteriormente pela Fiquem Sabendo. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia e foram obtidos antes da pasta ter mudado o entendimento sobre a publicidade dessas informações, passando a negá-los.



A Fiquem Sabendo vem se debruçado no tema nos últimos meses. Outro pedido (<a href="https://drive.google.com/file/d/1br3GDE_R7CSAUo4Mn7J46N646-cBmKgP/view?usp=sharing">03005.133404/2021-60</a>), feito pela equipe, também sobre autuações por trabalho escravo, requisitava uma planilha atualizada contendo as autuações que foram feitas pela pasta, com os detalhes possíveis de serem fornecidos, tais como: nome da empresa, data de autuação, área de atuação da empresa, número e nome do relatório. 



Em resposta, o Ministério da Economia apresentou uma planilha contendo diversos dados dos autos de infração lavrados em 2020, mas tarjou os campos de "CPF" e "Nome", oferecendo parcialmente dados sobre empresas (CNPJ e nome).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fa4e634af-5c95-4bc8-be78-114710804561_1366x768.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fa4e634af-5c95-4bc8-be78-114710804561_1366x768.png" alt=""/></a></figure>



&nbsp;A justificativa para a ocultação dessas informações foi a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">o art. 31 da Lei nº 12.527/2011</a>&nbsp;(Lei de Acesso à Informação), que trata de informação pessoal.&nbsp;



Ao ser questionada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a subsecretaria de Inspeção do Trabalho recuou sobre o argumento da LGPD, que não protege empresas mas sim indivíduos, mas passou a alegar que as informações poderiam prejudicar a imagem das empresas.&nbsp;



A CGU concordou com o órgão e afirmou que o pedido de informação da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;configurava-se como “desarrazoado”, incongruente e justificou que “a divulgação das informações ocultadas em resposta inicial pode expor tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com risco de causar prejuízos aos seus negócios e à sua imagem”.&nbsp;



Nós estamos recorrendo desta decisão, pois entendemos que, do ponto de vista jurídico, está equivocada.&nbsp;



“Em primeiro lugar, a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm">Lei nº 14.129/2021</a>&nbsp;(Lei do Governo Digital) é expressa em exigir em seu art. 29, §2º, IX o dever de transparência ativa destas informações. Em segundo, se levado ao pé da letra, esse entendimento&nbsp; também coloca em xeque a separação de poderes e a legitimidade das decisões da administração pública, pois parece partir do pressuposto de que a decisão que pune uma empresa apenas é válida após a sua confirmação pelo judiciário. Isso ignora a regra geral de que todo processo administrativo é presumivelmente válido e eficaz, apenas podendo ser anulado pelo judiciário em casos excepcionais”, diz o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.



A decisão é um retrocesso no entendimento que a própria CGU tinha sobre o tema. Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-gasta-r-12-milhao-com-publicidade">última edição da newsletter Don’t LAI to me</a>, em resposta a um pedido da&nbsp;nossa equipe&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/10ST4SNerJRH6a9JO4ZgLBChxyqXRgBx4/view?usp=sharing">(03005.114824/2021-47</a>), o órgão havia dito que&nbsp;relatórios de ações fiscais para erradicação do trabalho escravo são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados mediante prévia ocultação de informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados - e não dos empregadores, como agora se tenta colocar.&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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CGU muda precedente e confirma censura sobre nomes de autuados por trabalho escravo

Na última década, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil. Ao todo, 1.387 operações foram realizadas. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia, e foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



As informações foram obtidas pela nossa equipe antes de a pasta ter mudado o entendimento sobre a publicidade dessas informações. O governo Bolsonaro&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/">parou</a>&nbsp;de disponibiliza-las neste ano, por entender que os dados violariam a Lei-Geral de Proteção de Dados que, vale lembrar,&nbsp;não se aplica à atividade jornalística.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3bcf66dd-6953-4636-bcec-878742be3c0e_1086x372.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3bcf66dd-6953-4636-bcec-878742be3c0e_1086x372.png" alt=""/></a></figure>



A planilha com os dados brutos pode ser&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/13jtXUKZDiEHVLnvU38VMisQJq0RkjoWB/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true">acessada aqui</a>. A primeira é uma cópia do que foi enviado pelo governo. As demais são recortes feitos por nossa equipe, como divisão por Estado, tipo de atividade e ano.



Atenção: ter o nome na lista não significa que a empresa citada tenha sido, de fato, condenada, já que pode haver apresentação de recursos. Os dados refletem somente as autuações feitas pelos auditores na data apresentada na planilha. Os dados são apenas a reprodução integral de informações fornecidas pelo Ministério da Economia por meio da LAI. A Fiquem Sabendo não se responsabiliza por eventual uso incorreto das informações e nem acusa nenhuma empresa de ter cometido crimes.&nbsp;



O estado de Minas Gerais foi o que mais registrou resgatados na década (28,88%), seguido por Pará (10,97%) e São Paulo (8,39%). As atividades mais comuns foram criação de bovinos&nbsp; para corte (15,96%), construção de edifícios (11,58%) e cultivo de café (7,59%). Em números absolutos, 6.696 pessoas foram resgatadas nesses setores nos últimos 10 anos.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F368ef440-4211-4ce7-9274-20f6543f75b3_1488x1600.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F368ef440-4211-4ce7-9274-20f6543f75b3_1488x1600.png" alt=""/></a><figcaption>Por: Natália Santos</figcaption></figure>



Ao menos 17 empresas aparecem na lista com mais de 100 trabalhadores resgatados de suas instalações no período. Uma só empresa teve registro de 565 trabalhadores resgatados.



Na maior parte das áreas houve redução no número de resgatados em 2020, ano de início da pandemia, mas houve aumento no cultivo de café (de 106 para 140) e de soja (de 7 para 30).&nbsp;







Com a queda na cobertura vacinal, o Ministério da Saúde iniciou no dia 1º de outubro uma campanha de multivacinação para crianças e adolescentes com menos de 15 anos para atualização da carteira de vacinação.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";



-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Os autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, em 8 de outubro, Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados que busca ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos. O <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2302415" target="_blank">PL 3.504/2021</a> foi idealizado e proposto à deputada pela Fiquem Sabendo.



Na prática, o PL pretende acrescentar ao art. 188 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código Civil</a>, que trata dos atos que não constituem ilicitude, o exercício do direito de liberdade de expressão e crítica a órgãos e entidades públicos, administração pública direta ou indireta, qualidade dos serviços públicos e agentes públicos.



O texto destaca que, ainda que eventuais processos ajuizados após veículos de imprensa ou cidadãos que tenham expressado sua opinião venham a ser rejeitados em última instância, o simples ajuizamento de ações indenizatórias tem um efeito dissuasivo e intimidador, constrangendo outras pessoas que eventualmente teriam interesse em manifestar suas opiniões.&nbsp;



Sendo assim, o PL busca fortalecer a liberdade de expressão e propiciar o fortalecimento das instituições públicas. 



“O PL é importante para assegurar que qualquer pessoa possa se expressar e manifestar sua opinião a respeito de qualquer coisa relacionada a agentes públicos, serviços públicos, ou a própria administração pública, sem correr o risco de sofrer represálias por meio da utilização 'política' do sistema judiciário”, sintetiza o advogado Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo.



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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Projeto de Lei que visa garantir liberdade de expressão sobre a administração pública é apresentado na Câmara

Um Decreto Federal, publicado em 5 de outubro, ampliou o escopo das divulgações de perfis e currículos de ocupantes de cargos da administração pública federal. Anteriormente, de acordo com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/principais-acoes-na-area-economica/acoes-2021/lei-do-governo-digital-entra-em-vigor">Lei do Governo Digital</a>, os órgãos eram obrigados a publicar na Internet apenas os currículos de profissionais em cargo de chefia e direção.Mas, com a vigência do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1297698925/decreto-10829-21">Decreto Federal 10.829</a>, os órgãos e as entidades federais deverão, por meio de transparência ativa, divulgar os currículos dos ocupantes e os perfis profissionais desejáveis para os cargos e funções comissionados executivos dos seguintes níveis: coordenação; coordenação-geral; diretoria, titular de departamento ou subsecretaria; titular máximo de secretarias e entidades autárquicas e fundacionais.<h5>Como obter currículos de servidores públicos via Lei de Acesso à Informação (LAI)</h5>No caso de currículos que não estejam disponíveis por meio de transparência ativa, é possível solicitar os documentos fazendo um pedido de acesso à informação. No vídeo abaixo, você confere o tutorial da Fiquem Sabendo de como obter currículos de servidores públicos utilizando a LAI. Para acompanhar o tutorial por escrito, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=pwiyMtju3_Y">clique aqui</a>.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/pwiyMtju3_Y?si=WaN4Sp8UURcRElVC" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><h5>Investigando fraudes no Currículo Lattes</h5>Na edição #39 de sua newsletter, a Don’t LAI to me, a Fiquem Sabendo mostrou também como investigar fraudes em currículos publicados na Plataforma Lattes utilizando a LAI.&nbsp;Gostou deste conteúdo? Compartilhe com sua rede e ajude mais pessoas a fiscalizar o poder público! Aproveite e acompanhe a Fiquem Sabendo no Twitter e no Instagram: @_fiquemsabendo<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>

Órgãos federais terão que divulgar por transparência ativa currículos de ocupantes de cargos e funções comissionados

Liberamos mais uma série de documentos desclassificados pelo Departamento de Polícia Federal. Entre as informações liberadas estão, por exemplo, um relatório sobre potenciais ameaças de uso de explosivos por três facções criminosas do Rio de Janeiro: Comando Vermelho (CV), Amigo dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro (TCP) e um relatório sobre vulnerabilidades observadas nos sistemas de proteção do Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1DX7TqRLtEr7-EwytBUkXy1KjdDvqXIh4?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Os documentos foram obtidos por meio do Sem Sigilo, projeto da Fiquem Sabendo que recupera informações desclassificadas - aquelas que deixaram de ser sigilosas após o prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação, mas que o governo não divulga. 



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Projeto Sem Sigilo: veja relatório de ações de inteligência da PF realizadas no estado do Rio de Janeiro

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Praticamente um terço (32%) das denúncias de violação de direitos humanos que foram feitas neste ano ao Disque 100 tiveram como vítimas crianças e adolescentes. Foram 75.575 registros feitos, de um total de 233.454 até setembro. Em 68% dos casos denunciados, as vítimas sofrem violência diariamente.&nbsp;



<a href="https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/paineldedadosdaondh/copy_of_dados-atuais-2021" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse os dados por meio desta plataforma do ministério.</a>&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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O tipo de denúncia mais frequente contra crianças e adolescentes é de violência física, que aparece em 55.905 registros. Nesta categoria, os casos mais comuns são de maus tratos, agressão e exposição de risco à saúde. Violência psicológica aparece em seguida, com denúncias de insubsistência afetiva, constrangimento, tortura psíquica e outros.



Metade das denúncias estão concentradas na região sudeste, nos estados de São Paulo (19,1 mil), Rio de Janeiro (9,7 mil) e Minas Gerais (9,2 mil). Já ao levar em consideração a taxa por 100 mil habitantes, o Rio de Janeiro tem maior incidência de denúncias (57 denúncias por 100 mil habitantes), seguido do Distrito Federal (49), Amazonas (48), Mato Grosso do Sul (46) e Rio Grande do Norte (45).



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1 em cada 3 denúncias de violação aos direitos humanos tem como vítima criança ou adolescente

<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3c257d06-e373-47ba-bba9-34a2bd1376b3_1684x209.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3c257d06-e373-47ba-bba9-34a2bd1376b3_1684x209.png" alt=""/></a></figure>



<h3 class="has-text-align-center">Brasil registra em 2020 piores coberturas em 25 anos para as principais vacinas infantis</h3>



Em meio à pandemia de Covid-19, o índice de cobertura vacinal de alguns dos principais imunizantes obrigatórios para bebês, como BCG e vacina da pólio, despencou no País, alcançando as menores taxas em mais de 20 anos. É o que mostram dados do Programa Nacional de Imunizações (PNI) tabulados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;no&nbsp;<a href="https://datasus.saude.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Datasus</a>, portal de dados do Ministério da Saúde.



Considerando as nove principais vacinas indicadas para crianças com menos de dois anos, nenhuma atingiu a meta federal de mais de 90% ou 95% do público vacinado. Apenas uma (Pneumocócica) teve adesão superior a 80%.



Foi a primeira vez em 27 anos que a cobertura da BCG, que protege contra a tuberculose, ficou abaixo desse índice.&nbsp;Em 2020, somente 73,8% do público-alvo se vacinou. Situação semelhante aconteceu com a vacina contra a poliomielite, que teve apenas 75,97% das crianças imunizadas no ano passado. A adesão à tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, ficou abaixo de 80% pela primeira vez desde 2000.



Os índices acendem o alerta para o risco de ressurgimento de doenças já controladas ou erradicadas.&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1nq1YNdpY9LXcWn0SvxDhvgRYzJ2pIIek9ThEXFUjaNo/edit?usp=sharinghttps://docs.google.com/spreadsheets/d/1nq1YNdpY9LXcWn0SvxDhvgRYzJ2pIIek9ThEXFUjaNo/edit?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja aqui a planilha</a>&nbsp;com a cobertura vacinal desde 1994 (dado mais antigo disponível) dos nove imunizantes indicados para menores de dois anos. Os dados de 2021 não foram considerados nesse levantamento porque ainda são preliminares.



Com a queda na cobertura vacinal, o Ministério da Saúde iniciou no dia 1º de outubro uma campanha de multivacinação para crianças e adolescentes com menos de 15 anos para atualização da carteira de vacinação.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Caso queira fazer sua própria tabulação nessa base de dados, buscando informações do seu Estado, município ou de outras vacinas, siga o tutorial abaixo:



- Entre<a href="https://datasus.saude.gov.br/acesso-a-informacao/imunizacoes-desde-1994/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;no site que dá acesso à base de dados do Programa Nacional de imunizações</a>&nbsp;no portal do Datasus



- Escolha “cobertura” para acessar o tabulador (tabnet) dos dados referentes à cobertura vacinal dos imunizantes



- No tabulador, você pode escolher quais variáveis serão mostradas nas linhas e colunas da planilha a ser gerada. No caso da nossa tabulação, escolhemos “Imuno” para a linha (que traz os imunizantes) e “Ano” para a coluna, mas você pode coletar os dados por Região, Estado ou município, por exemplo



- A escolha de parâmetros na lista de seleções disponíveis é opcional, você pode usá-la se quiser dados específicos: saber, por exemplo, a cobertura vacinal ano a ano de cada imunizante, mas somente em um determinado município.



- Ao final da tabulação, clique em "Mostra". O resultado será apresentado em formato de tabela e poderá ser exportado como arquivo do tipo .csv



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Vacinas infantis em 2020 tiveram pior cobertura em 25 anos no Brasil

Ao longo de 2020, a Secretaria Estadual da Segurança Pública de São Paulo (SSP) registrou 58.897 boletins de ocorrência em transportes públicos no estado. Desses, 46.454 (79%) ocorreram na capital paulista. O bairro com maior número de ocorrências foi a Barra Funda, com 2.692. Em sequência, vêm Bom Retiro (2.132), Alto da Mooca (1.721), Centro (1.692) e Parque Artur Alvim (1.500).&nbsp;



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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Na série histórica obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo, os três crimes com maior incidência na cidade de São Paulo são furto (art. 155), perda/extravio e roubo (art. 157). Já os registros de casos de estelionato mais do que dobraram de 2019 para 2020 – passaram de 374 boletins para 834. Até agora, neste ano, já foram feitos 547 BOs sobre estelionato na capital.



A base de dados apresenta informações de outras cidades do estado com números desde 2016 até as primeiras parciais de 2021.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1DxGLVEqr0XcJtaZmlwx7P8l1nkN-LmE4?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;o conteúdo.







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