Apoie a Fiquem Sabendo

Apoie agora
agenda transparente - um serviço da fiquem sabendo
Quem Somos
Contato
Eixos
Projetos
Publicações
Apoie
SEGURANÇA

Projeto de Lei que visa garantir liberdade de expressão sobre a administração pública é apresentado na Câmara

Equipe Fiquem Sabendo

Publicado em: 22/10/2021
Atualizado em: 10/03/2023

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, em 8 de outubro, Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados que busca ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos. O PL 3.504/2021 foi idealizado e proposto à deputada pela Fiquem Sabendo.

Na prática, o PL pretende acrescentar ao art. 188 do Código Civil, que trata dos atos que não constituem ilicitude, o exercício do direito de liberdade de expressão e crítica a órgãos e entidades públicos, administração pública direta ou indireta, qualidade dos serviços públicos e agentes públicos.

O texto destaca que, ainda que eventuais processos ajuizados após veículos de imprensa ou cidadãos que tenham expressado sua opinião venham a ser rejeitados em última instância, o simples ajuizamento de ações indenizatórias tem um efeito dissuasivo e intimidador, constrangendo outras pessoas que eventualmente teriam interesse em manifestar suas opiniões. 

Sendo assim, o PL busca fortalecer a liberdade de expressão e propiciar o fortalecimento das instituições públicas.

“O PL é importante para assegurar que qualquer pessoa possa se expressar e manifestar sua opinião a respeito de qualquer coisa relacionada a agentes públicos, serviços públicos, ou a própria administração pública, sem correr o risco de sofrer represálias por meio da utilização 'política' do sistema judiciário”, sintetiza o advogado Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe com sua rede e ajude mais pessoas a fiscalizar o poder público! Aproveite e acompanhe a Fiquem Sabendo no Twitter e no Instagram: @_fiquemsabendo

Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. Acesse aqui a nossa campanha de financiamento

Quer fazer parte da batalha pela transparência pública?

Apoie a Fiquem Sabendo

Se usar as informações, dê o crédito!

Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas”. Acesse aqui o passo a passo de como creditar nas publicações.

Este conteúdo saiu primeiro na edição #66 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.


Você também pode gostar

Quem Somos

SobreEquipePrestação de ContasCompromissos públicos

Projetos

Ver todos

Fiquem Sabendo - 2023 - Todos os Direitos Reservados

footer image