descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Documentos internos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostram que o órgão tem tido dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração.



O órgão encaminhou à nossa equipe, por meio da LAI, um esboço de um plano nacional de enfrentamento a esse passivo, que ainda está em elaboração. Nas 90 páginas enviadas, servidores admitem que deficiências "nas etapas de instrução e julgamento&nbsp;acabam por comprometer todo um trabalho de investigação e de mobilização da fiscalização". A nota diz ainda que&nbsp;"os infratores percebem que o risco de punição tempestiva é baixo e, por isso, vale a pena dar continuidade à utilização indevida dos recursos ambientais".



Depois de recebermos a informação e pedirmos mais esclarecimentos,&nbsp;o Ibama colocou todos os documentos em sigilo e passou a dizer que os dados ainda são preparatórios.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F44b8bbca-0156-463b-b23b-89a030956f2a_1482x562.png" alt=""/></figure></div>



Veja alguns dos pontos do documento:



1) São necessários&nbsp;300 servidores exclusivos&nbsp;para instrução processual para que haja risco de prescrição abaixo de 20%; há possibilidade de&nbsp;contratação de servidores temporários;



2) o órgão estuda fazer um tipo de&nbsp;gratificação por produtividade de instrução e julgamento: "poderia ser escalonada e por desempenho, conforme quantitativo de processos instruídos", segundo o documento;



3) Estima-se que&nbsp;apenas de 10% a 15% dos processos lavrados&nbsp;tenham sido pagos ou parcelados;



4) Há&nbsp;37.204 processos com indicativo de prescrição&nbsp;em 2024; em 2022, são 4.728.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing">Acesse a íntegra</a> dos documentos. (o arquivo com os dados principais é o “plano do passivo")



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="686" height="383"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>.</figcaption></figure></div>



Se quiser investigar casos específicos de multas prescritas, recomendamos a leitura da&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w">edição 76</a>&nbsp;desta newsletter, que trouxe uma&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit#gid=1981427643">planilha</a>&nbsp;com todos os casos. Para saber a empresa responsável, basta buscar o número do processo (primeira coluna) no&nbsp;<a href="https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&amp;acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&amp;id_orgao_acesso_externo=0">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>:



Passo 1. Pesquise o número do processo;



Passo 2. Clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca;



Passo 3. Veja a parte interessada, que é a empresa multada;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F4c6b771e-5a55-4c7a-952b-b9f5b041f98a_964x202.png" alt=""/></figure>



Mais detalhes da multa podem ser obtidos a partir do nome da empresa e data de registro<a href="https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php">&nbsp;neste site.</a>



Se usar as informações, dê o crédito! 



ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:



-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";



-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Ibama prevê que quase 40 mil multas ambientais expiram em 2024, diz nota sob sigilo

A Fiquem Sabendo obteve acesso a três bases de dados inéditas e atualizadas que tratam da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na autuação e cobrança de multas ambientais. Nós não fizemos alterações ou análises nas planilhas. Os dados foram enviados conforme chegaram na resposta ao pedido. Veja os detalhes a seguir:



<ol><li>Número de autuações ambientais aplicadas ano a ano X número de prescrições (após 3 anos sem julgamento)</li></ol>



Dados mostram série histórica desde 2013 de multas aplicadas e prescritas, bem como as metas de prescrição instituto para cada ano.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcuO3CAQ_BpztABjsA8cstrMZU4rrZQoF4tH22Zig5fHRJOvD56JREPTXS2oKqMyLCE-5BFSRuc25ccB0sOftEHOEFFJECdnJelHQSkmyEpmydAPyKVpjgC7cpvMsQA6it6cUdkF_5zAVFC0ysEKmBWhYsS94vNoiBq5AcIENyNQ_HpXFevAG5Bwh_gIHtAm15yP1HTfGnqpywaT2iWEZYPWhL1W0hFB2bQC5HQCapBfg77B99tHfznKz3hhb7eErx_jNYere1t_fFYMWJeb7lLS0XTvaVXR-aWhPBRna4HgngnaDaLnHWNkxF0lXtsxH2Gu_ZNqvSb7P0dOUlyVYYQQjDGjLW31MFhOAAsNPcOYt2n4qxc17g3D-0LbVHTKyvw-eaAo787kEJ1qo9PgYjAq3tW2hopeTnmfsKruVM-9eJcfE3ilN7Av4fPLv6cV0wIeYvXVTipLwtnIBek4J7x7CV2d6Uml1NEe1X_YUKe8nN1XgT0pDd6Gf3Y0sQg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Veja</a>;



Importante: O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, que diz o seguinte:



<blockquote class="wp-block-quote is-style-default" style="font-size:16px">“Art. 1o&nbsp;Prescreve em cinco anos&nbsp;a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o&nbsp;Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”</blockquote>



<ol><li>Planilha com todos os casos de multas prescritas</li></ol>



A planilha contém número do processo, do débito, do auto, situação de prescrição, status, data da infração, valor, UF, unidade do Ibama e localização do processo. Dados de 2000 a 2022.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcmO3SAQ_Bpzi8VmbB84zEw0inLKJcncLJa2TWKDw_ISz9cPfi8SDU13taCqjMqwhHjKI6SMrm3K5wHSw9-0Qc4QUUkQJ2cl6caeUkyQldySoRuQS9McAXblNpljAXQUvTmjsgv-PoFpT9Eqh27uhWHAbT8bY0BxTEfLeGf5qIXij3dVsQ68AQk3iGfwgDa55nykhj019LUuG0xqlxCWDVoT9lpJRwRl0wqQ0wWoQfKb-B7HF-reRdx-uq-_bvun5x_q3_BFnPu3zVQMWJcb9lrS0bDPaVXR-aWhIhRna4HgjveUDX0nGOdkxKwSr-2YjzDX_kW1XpP9nyMnKa7KcEIIxpjTlrZ6GKwggHsNHcdYtGl414sa94bjfaFtKjplZX5fPFCUN2dyiE610WlwMRgVb2pbQ0Uvl7x3WFV3qudevMvnBF7pDexD-Pzw727FtICHWH21k8qSCD6KnjAhiGAPoaszHamUGO1Q_YcNdcrL2f0psCelwdvwAXvlscI" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Acesse</a>;



<ol><li>Tempo de julgamento entre autuação ambiental e decisão em primeira instância</li></ol>



Planilha mostra o número dos processos e as datas. A média é de 4 anos.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUU1v3CAU_DXmFosvY_vAIUm1lySXSG2PFoZnG9UGB_C27q_v291KfM6bJ5gZawrMMZ16j7mQ2zKUcwcd4HdeoRRI5MiQBu80a_qWc8qI09KxrumIz8OUADbjV13SAWQ_xtVbU3wM9w7KW04W3YzAlWSGqd5OVkxNK2THWNdZRBTIx7vmcB6CBQ1XSGcMQFa9lLLnSjxX_ILDRZvrOcZ5hdrGDZG8JzAuLwAl3wg42c8n7n5si1-_f75f3uL1fH5_yR9_XvySvp5ePw1ywPlSicuR90p8y4tJPswVV_HwDgFGG9ly0bWNElKyngoUjuVU9jhh_SYVr9n9PxOvOUVnJGOMUip5zeux65xiQNsRGkmpqnP3d5xNv1WSbjOv8zHmYuyvmw6S9NXbEpM3dfIj-BStSVezLhHZ883eOw3dHXDfjuDLOUAw4wruYXx55HePYpghQMJc3WCKZkr2qmVCKabEw2hMpmEoSfCG4D9cxK6gJ_91wJbNCMHFf_XcsNI" target="_blank">Veja.</a>



Se quiser ver uma cópia dos pedidos feitos ao Ibama,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU1v2zAMhn-NdZshyrZsH3RoEbQo1u5QDLsKksUoam3J00eK9NdPSTCAIAmCBF8-XFRGG-JF7CFlcnUyX3YUHr_SijljJCVhlM4IGOaRMQrEiN7ANEzEJXmMiJtyq8ixINmLXt2isgv-NkHZyMhJAGI_jHyZKYwA4wQGZs5HNejZ4KD1fa8qxqFfUOAZ4yV4JKs45bynpnto2FM1E90ZWxuCXbFdwva_VOMxrAZjqhnoh9dfj-ydpj8v34c3-KBf7_LHz_L8W00H23vZdE8l7U13SCcVnbfECUbrYT0AUEp71rJWT5PhgHTUOPSU8jZN39qqeWt6ulnWpqJTVsvnVQWJ4uyWHKJTbXQaXQyLime1nkLttlc6t7YKR9a4Fe_yRaJXekVz55bv-G8kpUWPsb7FSJUF8H7mI3ScA-_unCrYAeorOjaQqsOEOuXF0f0tuCWl0ZvwD6ZrncM" target="_blank">acesse aqui.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Todas as multas ambientais prescritas no Ibama

O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), do Ministério do Desenvolvimento Regional, registrou que 3,2 milhões de pessoas foram prejudicadas com chuvas intensas em 2021. Houve mais de 48 mil pessoas desabrigadas e 1 mil desaparecidas. O sistema é preenchido pelos próprios municípios e atualizado diariamente.



Veja os dados no seu estado



Acesse&nbsp;<a href="https://s2id.mi.gov.br/paginas/index.xhtml">esta página</a>&nbsp;no site do Ministério do Desenvolvimento Regional. Procure por “relatórios" → “relatório gerencial - danos informados”. Escolha o período, tipo de desastre e estado e baixe o arquivo.



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>.</figcaption></figure>



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Chuvas intensas prejudicaram mais de 3 milhões de pessoas em 2021

Os programas voltados para a Amazônia são os que mais carecem de transparência no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Um estudo feito pelo projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> com 55 itens de transparência revela que 47% dos dados necessários para acompanhamento de políticas públicas estão indisponíveis ou são oferecidos de maneira incompleta para os cidadãos. E, no caso da Amazônia, esse déficit é ainda maior: nenhum dos três itens avaliados foi considerado satisfatório; dois estavam incompletos e outro, indisponível.



O estudo do Achados e Pedidos mostra que, dos 55 itens que permitiriam acompanhar o desempenho do ministério, 21 estavam incompletos e 5, indisponíveis. As análises foram feitas a partir do Portal da Transparência, Portal Brasileiro de Dados Abertos e site do MMA. Foram avaliadas 18 categorias de informação, em temas divididos em Transparência ativa e Competências da pasta, entre eles os indicadores ambientais nacionais. Toda a análise foi realizada nos dias 28 e 29.out.2021, e o relatório está sendo lançado nesta quinta-feira, 16.dez.2021.



Sobre transparência ativa institucional, dos 31 itens analisados, 23 estavam satisfatórios em relação à disponibilidade, formato e atualização dos dados, mas, quando se analisou a prestação de informações sobre suas competências, como políticas públicas ambientais, o desempenho do MMA foi pior. Dos 24 itens analisados, 15 estavam incompletos e 3 indisponíveis.



A avaliação conclui que existem problemas significativos na transparência ativa e na divulgação de dados abertos ambientais do Ministério, como descontinuidade e defasagem de dados. Além disso, há indícios de descumprimento da Lei de Transparência Ambiental. Segundo o relatório, “o acesso a informações relativas às questões socioambientais está prejudicado e, por consequência, o controle social sobre órgãos e políticas ambientais no país”.



Confira a íntegra do relatório <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Analise_Transparencia_MMA.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>Sobre o projeto</h5>



Achados e Pedidos é um projeto desenvolvido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> em parceria com <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Voltado para a análise dos pedidos feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Achados e Pedidos têm escrutinado o desempenho do país no que tange a transparência sobre as políticas socioambientais. 



Em relatório anterior, o projeto já havia apontado que nenhum <a rel="noreferrer noopener" href="https://abraji.org.br/noticias/estados-da-amazonia-legal-nao-tem-estrategias-de-alerta-e-de-contingencia-permanentes-para-eventos-climaticos-extremos-diz-relatorio" target="_blank">Estado da Amazônia Legal dispunha de sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos</a>, como as secas, além de apresentar uma série de problemas de transparência dos governos estaduais no que se refere à gestão da crise climática.

Amazônia é a pior área do Ministério do Meio Ambiente quando se trata de transparência

Oito das 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal) não enviam dados para o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA). A plataforma foi criada em 2005 para sistematizar e divulgar informações referentes a processos de licenciamento ambiental no território nacional, já que são feitos de forma descentralizada por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país. O PNLA é uma das formas de atender à Lei de Transparência Ambiental e viabilizar o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.



Quatro estados (Alagoas, Amapá, Roraima e Sergipe) não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA. Rondônia, Maranhão e o DF afirmaram ter problemas de adequação ao Portal. O Amazonas não atualiza seus dados na plataforma.&nbsp;



O projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji),</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, questionou via LAI os órgãos ambientais dos estados e do DF sobre esta situação.&nbsp;



Dentre os quatro que não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA, apenas o Amapá respondeu ao pedido por detalhes sobre uma futura integração. Informou que o <a href="http://sistemas.sema.ap.gov.br/licenciamento/#/login" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema de Licenciamento Ambiental da Sema</a> entrou em funcionamento em maio de 2021 e, por isso, “o mesmo ainda não dispõe de informações suficientes para integração com o PNLA.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/nIfDdCudy8dlkohoucy94pmBUinxQ9RzlAj0IeHkBmSS_vBg87r1pU_XGopVNaVQZ0nIVOgrTBhwf9w3RxaJiGnerLSOSTRa-GBRD9KTZmHP6ANrEBs3qLeJDxe9CFt0GgFEcw8d" alt=""/></figure>



Dos que afirmaram ter problemas de adequação ao Portal, dois apresentaram algum tipo de plano para solucioná-los. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) afirmou que o sistema online ambiental, que futuramente poderá estar integrado ao PNLA, está em fase de teste até dezembro - de acordo com o cronograma cedido pela Secretaria. Também em processo de ajustes, a plataforma Uratau, do Distrito Federal, passa por adequações para integrar o Portal. A Brasília Ambiental, porém, não informou o cronograma do plano de ação referente ao ajustamento, justificando que “a execução depende de órgãos distintos.” O Maranhão foi o único que não respondeu ao pedido de informação de forma satisfatória, de modo que não foi possível compreender qual a situação de integração das informações sobre licenciamento ambiental no estado junto ao Portal.&nbsp;



Em resposta ao pedido de informação, o Amazonas apresentou como justificativa para a não atualização dos dados o fato de os processos ainda serem feitos por meio físico e manual. Afirmou que não há um plano de ajustamento ao PNLA, uma vez que o órgão responsável, Ipaam, atende aos critérios de transparência em seu próprio <a href="http://www.ipaam.am.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">site. </a>Em 2018, um inquérito civil do MPF apurou que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/gestao-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estado não possuía</a> um sistema informatizado de gestão ambiental; na ocasião o Ipaam usou a mesma justificativa.



Embora o PNLA indique que os dados de Ceará e São Paulo estão desatualizados, os órgãos ambientais dos estados responderam aos pedidos via LAI dizendo que os problemas técnicos que ocasionaram o atraso foram resolvidos e que as atualizações necessárias foram feitas.



Fonte rica, mas pouco acessível



Além de reunir bancos de dados sobre empreendimentos e licenças ambientais no país, o <a href="http://pnla.mma.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal</a> também disponibiliza informações sobre legislação, audiências públicas e estudos para compreensão do tema. Quanto às funcionalidades do PNLA para acessar os dados, o sítio eletrônico se mostra pouco prático. Existem três interfaces de consulta: a <a href="http://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">principal</a>, com vários filtros para refinamento da busca; a de <a href="http://pnla.mma.gov.br/mapas-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">mapas</a>, onde é possível gerar visualizações gráficas do processo de licenciamento por estado e por ano; e a de informações ambientais a partir das <a href="http://pnla.mma.gov.br/checar-coordenadas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">coordenadas geográficas</a>.&nbsp;



Apesar das <a href="http://pnla.mma.gov.br/como-funciona-o-pnla" target="_blank" rel="noreferrer noopener">orientações</a> que constam no próprio site, o portal não é intuitivo. Por exemplo: quando aplicados, os filtros de seleção retornam resultados com disparidade de período de atualização e quantidade de processos registrados cuja razão não é compreensível. Também não foram encontradas estatísticas gerais de cada estado, bem como endereço eletrônico dos órgãos ambientais estaduais responsáveis pela alimentação de dados. Já na interface de mapas, só é possível gerar visualizações de dados sobre 15 estados e sobre o Ibama.



Aplicação da LGPD também afeta transparência sobre licenciamentos



O Ministério do Meio Ambiente informou, em resposta a pedido de LAI, que os dados de pessoas físicas passaram a ser mascarados a partir de julho deste ano em decorrência da adequação à <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) e os “dados das pessoas jurídicas continuam sendo mostrados normalmente, de acordo com o preenchimento que é realizado no órgão licenciador”.&nbsp;



Com nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, transparência estará ainda mais arriscada



Depois de tramitar por 17 anos, o texto-base do projeto de lei que atualiza o licenciamento ambiental brasileiro <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(PL 3729/04)</a> foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e aguarda votação no Senado, onde está sendo discutido nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. O propósito da reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é articular redução de custos e burocracias para aprovação de licenças com novos desafios socioeconômicos. Controverso, o PL foi objeto de <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010522&amp;filename=Tramitacao-PL+3729/2004" target="_blank" rel="noreferrer noopener">100 emendas</a> (propostas de alteração) durante a votação.&nbsp;&nbsp;



Movimentos sociais e ambientalistas criticam o projeto de lei. A organização Conectas Direitos Humanos, por exemplo, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.conectas.org/noticias/entenda-os-8-pontos-mais-problematicos-do-projeto-de-licenciamento-ambiental-aprovado-pela-camara/?gclid=CjwKCAjwiY6MBhBqEiwARFSCPj2PXbIpR8eFOxfkXxrDPT9ltt6WCW06sXrSmoanWxnN8IIi2ZTe3xoCWiUQAvD_BwE" target="_blank">listou oito pontos</a> problemáticos do PL 3729, como o enfraquecimento da participação de órgãos ambientais federais no processo de licenciamento e a responsabilização por danos ao meio ambiente. Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (Isa), a autodeclaração do próprio empreendedor com concessão automática da licença ambiental, sem qualquer avaliação prévia do órgão ambiental, representa um sério risco para o processo de licenciamento no Brasil: “O texto aprovado vai desconstituir o licenciamento como instrumento de prevenção de impactos ambientais que tem por objetivo a sustentabilidade de empreendimentos, ou seja a realização de atividades econômicas respeitando parâmetros ambientais e direitos sociais”.



Outro fator de preocupação apontado por Guetta é que a mudança nas regras de licenciamento vai impactar diretamente na transparência ambiental: “Ao delegar a estados e municípios todas as definições sobre licenciamento ambiental, o projeto de reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na verdade, amplia o problema de transparência, uma vez que o licenciamento automático será a regra geral”.&nbsp;&nbsp;



Saiba mais sobre o licenciamento ambiental



A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional do Meio Ambiente</a>, criada em 1981, estabeleceu o&nbsp; licenciamento ambiental como um dos instrumentos para controle da degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual devem passar todas as&nbsp; atividades ou empreendimentos baseados na exploração de recursos naturais que possam provocar impacto no meio ambiente e na sociedade. É operado por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país - a responsabilidade de cada um é regulamentada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Complementar Nº140/2011.</a>



A gestão do meio ambiente, no Brasil, é feita por meio de uma integração entre políticas, sistemas e órgãos públicos. Sendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a principal estrutura que agrega diferentes mecanismos, órgãos e instituições públicas, tanto do&nbsp; governo federal quanto dos estados e Distrito Federal. O PNLA também é uma forma de&nbsp; atender à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Transparência Ambiental</a> que trata do acesso público a informações e dados dos órgãos que integram o Sisnama. E, assim, viabilizar a transparência ambiental e o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.&nbsp;



Mesmo com a existência de políticas norteadoras para instrumentalizar o processo de licenciamento ambiental no país, cada órgão ambiental tem autonomia para definir etapas, regras e critérios do procedimento. Em razão disso, há um cenário diversificado que explica a necessidade de sistematização e integração das informações sobre a regulamentação de empreendimentos com impacto ambiental em um portal como o PNLA.&nbsp;



Um <a href="http://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-do-Lincenciamento-Ambiental-WEB.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estudo&nbsp; </a>para atualização do PNLA elaborado, em 2016, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA),&nbsp; indicou dificuldades enfrentadas por órgãos ambientais estaduais no processo de licenciamento, entre as quais constam, por exemplo, a quantidade reduzida de analistas em contraste ao elevado número de processos, as infraestruturas precárias para monitoramento e fiscalização, a desatualização da legislação ambiental estadual (caso do Amapá, cujo decreto que aborda o tema data de 1998), entre outras.&nbsp;

“Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada”, diz consultor jurídico

Estudo do <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a> revelou, nesta quarta-feira (27.out.2021), que nenhum Estado que compõe a região da Amazônia Legal possui sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos, como inundações, secas, incêndios florestais e ondas de calor. Dos nove Estados, quatro - Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará - não têm sistemas de monitoramento para acompanhar o impacto da emergência climática sobre os recursos naturais, a biodiversidade e o clima.



O Achados e Pedidos é uma iniciativa da <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>, realizada em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>. 



A equipe do projeto verificou a implementação de políticas subnacionais para gestão das mudanças climáticas na Amazônia Legal a partir de informações obtidas em respostas a pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como de dados disponíveis nos portais dos órgãos ambientais de cada Estado. Mais uma vez, o Achados e Pedidos identificou que a transparência de informações e dados públicos por parte dos Estados não é satisfatória.



Os dados foram cruzados com dez indicadores desejáveis para controle da situação de emergência climática na região, divididos em três grupos: governança, mitigação e adaptação. Além do Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará, formam a região da Amazônia Legal os Estados do Amazonas, do Maranhão, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.



A Amazônia, uma das regiões mais vulneráveis ao impacto das mudanças climáticas, já vem sofrendo os efeitos das ações antrópicas responsáveis por agravar a crise climática global, como a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento. De acordo com <a href="https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/07/SPM-Portuguese-version.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório</a> do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), o aquecimento na bacia amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, aumentou entre 0,6 Cº e 0,7 Cº, desde 1979. 



Segundo o estudo, a regulamentação de políticas públicas e de instrumentos de governança pertinentes ao tema é realizada por meio de diferentes dispositivos jurídicos. A maior parte dos Estados criou uma política relativa a mudanças climáticas, com aprovação de lei estadual. É o caso do Acre, do Amazonas, do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins. Já o Amapá e o Maranhão, que não têm mecanismos legais que dispõem sobre as mudanças climáticas, estipularam metas de governança relacionadas à questão no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.



<h5>O papel do governo federal</h5>



O relatório indicou que, embora os Estados da região tenham desenvolvido políticas e estratégias voltadas para as emergências climáticas, essas medidas se encontram em diferentes estágios de implementação. A descoberta evidencia a importância dos esforços conjuntos para lidar com o problema. No Brasil, existem diretrizes nacionais para a redução dos impactos das mudanças climáticas, estabelecidas por meio da <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.187-2009?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional sobre Mudança do Clima</a>. Entretanto, o país ainda carece de uma coordenação do governo federal para orientar as ações em todo o território.



De acordo com a avaliação de Jéssica Botelho, repórter do Achados e Pedidos responsável pela pesquisa que deu origem ao relatório, “uma governança multinível é fundamental para fortalecer as medidas de mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Nesse sentido, a gestão ambiental nacional e as estratégias subnacionais - Estados e municípios -&nbsp; devem agregar ações de impacto global, regional e local”.



Entre os dias 31.out.2021 e 12.nov.2021, 200 países, incluindo o Brasil, deverão se reunir em Glasgow, na Escócia, para a Cop-26, Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Na ocasião, líderes mundiais vão discutir como lidar com a questão. O encontro também permitirá que os países reflitam sobre avanços e retrocessos relativos às metas estabelecidas no Acordo de Paris, cooperação mundial instituída em 2015, cujo objetivo principal é mitigar as mudanças climáticas, reduzindo as emissões de gases do efeito estufa.



Na conferência, o Brasil terá o desafio de apresentar ações concretas e estratégias para a gestão da emergência climática no país. Segundo a BBC, que teve <a href="https://g1.globo.com/meio-ambiente/cop-26/noticia/2021/10/21/cop26-as-criticas-do-brasil-a-relatorio-da-onu-crucial-para-conferencia-sobre-mudancas-climaticas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">acesso exclusivo</a> a mais de 32 mil considerações de governos e instituições ao novo relatório do IPCC, o Brasil se opôs a recomendações do órgão para reduzir o consumo de carne no mundo, defendeu a produção de biocombustíveis, além de rebater críticas à política ambiental do governo Bolsonaro.



Principal órgão global voltado para o combate às mudanças climáticas, o IPCC elabora um dos relatórios de maior referência para a Cop-26.



Para conferir o mapeamento completo das políticas públicas dos nove Estados da Amazônia Legal para as mudanças climáticas, clique <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Emergencia_Climatica_Estrategias_subnacionais_Amaz%C3%B4nia.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>O projeto Achados e Pedidos</h5>



O Achados e Pedidos é uma plataforma que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde o início de 2020, o projeto acompanha dados socioambientais do Brasil como forma de monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações na área.&nbsp;



A iniciativa de se voltar para as pautas socioambientais surge devido à situação preocupante de execução de políticas ambientais, agravada durante a gestão do governo Bolsonaro.&nbsp;

Estados da Amazônia Legal não têm estratégias de alerta e de contingência permanentes para eventos climáticos extremos, diz relatório

Segundo dados do&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/informacoes-energeticas-do-brasil">Sistema de Informações Energéticas</a>&nbsp;do Ministério de Minas e Energia (SIE Brasil),&nbsp; a geração de energia elétrica por meio do sol foi a que mais cresceu nos últimos 5 anos. Em 2016, foram gerados 85,26 GWh de energia. Já em 2020, a marca chegou em 10.749,81 GWh. A série histórica mostra que a geração de energia por meio de ventos cresceu 70% no mesmo período - de 33.488,87 em 2016 para 57.050,71 GWh em 2020.



Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Piauí são, juntos, responsáveis pela geração de 62% de toda a energia solar do país. Esses estados, entretanto, não foram os que mais tiveram aumento na geração de energia em usinas solares nos últimos 5 anos. Os estados que mais cresceram nessa categoria foram: Paraíba, Pará, Acre, Bahia e Sergipe.&nbsp;



<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1lfVP0sMY7rGtwvD_k3XC2k4XNwgLlStO/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Veja aqui</a>&nbsp;os dados tabulados pela&nbsp;Fiquem Sabendo.



O SIE Brasil é uma ferramenta que tem como objetivo divulgar o processo de gestão e transparência de informações energéticas do País. Confira o tutorial para encontrar informações diretamente no site:



<ol><li>Entre no&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mme/pt-br">site do Ministério de Minas e Energia</a></li><li>Menu &gt; Acesso à Informação &gt; Dados Abertos</li><li>No fim da tela, opte por ‘Informações Energéticas do Brasil’</li><li>Aperte em ‘Acesse o SIE Brasil’</li><li>No portal do&nbsp;<a href="https://www.mme.gov.br/SIEBRASIL/default.aspx">SIE Brasil</a>, opte por ‘Estados’</li><li>Na aba ‘Estados’, do lado esquerdo, clique em ‘Oferta e Demanda de Energia’ e depois em ‘Produção de Energia’</li><li>A primeira base que vai abrir possui dados de 2020. Para acessar a série histórica ou informações de um único estado, basta fazer filtros no lado esquerdo da tela</li></ol>







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Cresce geração de energia solar no país; veja como acessar dados de produção no seu Estado

O Acordo de Escazú é visto como um importante instrumento para fortalecimento de políticas e mecanismos de proteção ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável. Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Brasil <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1567970&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3Descaz%25C3%25BA%2520%2520OrgaoVinculado%253A%2522MRE%2520%25E2%2580%2593%2520Minist%25C3%25A9rio%2520das%2520Rela%25C3%25A7%25C3%25B5es%2520Exteriores%2522&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef" target="_blank" rel="noreferrer noopener">assinou o acordo</a> em setembro de 2018. Para valer no país, o texto para ratificação precisa ser encaminhado pela presidência ao Congresso Nacional. O projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji,</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, apurou a situação do tratado e constatou que o processo está estagnado e sem perspectiva de avanço.



Popularmente conhecido como Acordo de Escazú, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe é o primeiro tratado ambiental na região. A construção deste tratado iniciou-se em 2012, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Em 2018, 24 países latinoamericanos e caribenhos, incluindo o Brasil, assinaram o acordo que passou a vigorar, em 2021, quando alcançou o número necessário de atos de ratificação dos países signatários.



O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado neste dia 28 de setembro, é um marco para ressaltar a importância do direito à informação como exercício da cidadania, também visto como um fator relevante para o desenvolvimento sustentável. O Brasil, no entanto, atravessa um cenário conturbado na área socioambiental. A atual gestão do Governo Federal tem sido acusada de desmonte das políticas públicas referentes ao meio ambiente, em meio ao impacto provocado pelo crescimento de atividades predatórias e ilegais, como desmatamento e garimpo.&nbsp;



O Ministério das Relações Exteriores afirma que ainda está analisando os dispositivos do tratado “à luz das novas diretrizes da política ambiental brasileira''. Em<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2008630&amp;filename=Tramitacao-RIC+386/2021" target="_blank" rel="noreferrer noopener"> resposta a um requerimento</a> de informação do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) sobre questões ambientais, o ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, aponta preocupação com a “possibilidade de restrição à autonomia dos poderes Legislativo e Executivo nacionais, além de eventual insegurança jurídica e política para projetos públicos e privados brasileiros”. 



Para organizações da sociedade civil, com processo de ratificação estagnado, o país perde uma oportunidade de fortalecer mecanismos de transparência e participação social referentes a questões socioambientais, prejudicando a liderança brasileira em legislação ambiental na América Latina e no Caribe.&nbsp;



O coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional - Brasil, Renato Morgado, avalia que há uma distorção do texto do tratado para justificar a morosidade do processo de ratificação. “Um dos princípios explícitos do Acordo é justamente o respeito à soberania dos países signatários. Inexiste no texto, incluindo nas competências dos órgãos de governança que serão criados, qualquer mecanismo que preveja essa possibilidade de interferência”, explica.



<h5>Acesso à informação é um direito instrumental&nbsp;</h5>



No Brasil, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação Ambiental </a>são mecanismos que regulamentam a transparência pública no país. No entanto, o descumprimento de tais leis tem provocado preocupações. Um exemplo é a Fundação Nacional do Índio (Funai), cuja transparência ativa foi avaliada pelo projeto Achados e Pedidos. O <a href="https://achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Transparencia_Inativa_Analise_Transparencia_Funai.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório com os resultados</a> da análise concluiu que <a href="https://achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Transparencia_Inativa_Analise_Transparencia_Funai.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">62% das informações desejáveis</a> para o controle social da execução da política indigenista brasileira apresentam algum problema (incompletude ou inconsistência) ou são inexistentes.&nbsp;



O caso da Funai não é um episódio isolado. Dificuldades no monitoramento e análise de dados socioambientais produzidos por órgãos públicos são corriqueiras, os problemas se repetem. O <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Imperio_da_Opacidade_Socioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório “Área Ambiental: império da opacidade”</a> identificou sete problemas de transparência na gestão socioambiental federal. Essa rotina foi descrita pela repórter Sophia Lopes, quando buscou respostas à pergunta “<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/na-midia/por-que-o-acesso-a-gastos-de-orgaos-publicos-e-tao-dificil" target="_blank" rel="noreferrer noopener">quanto dinheiro o governo dedicou à proteção ambiental nos últimos 5 anos</a>?”. A reportagem, também do projeto Achados e Pedidos, <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/a-queda-no-orcamento-dos-orgaos-de" target="_blank" rel="noreferrer noopener">apurou que houveram cortes</a> de até 46% no orçamento de órgãos federais responsáveis por políticas ambientais de monitoramento, fiscalização e combate ao desmatamento e incêndios florestais.&nbsp;



A necessidade de fortalecer mecanismos de acesso à informação no campo socioambiental foi destacada durante uma <a href="https://www.camara.leg.br/internet/SitaqWeb/TextoHTML.asp?etapa=11&amp;nmComissao=Comiss%C3%A3o%20Parlamentar%20de%20Inqu%C3%A9rito%20destinada%20a%20investigar%20as%20causas%20do%20rompimento%20da%20barragem%20de%20minera%C3%A7%C3%A3o%20Mina%20C%C3%B3rrego%20do%20Feij%C3%A3o,%20da%20empresa%20Vale%20S.A.,%20situada%20no%20munic%C3%ADpio%20de%20Brumadinho,%20no%20Estado%20de%20Minas%20Gerais,%20ocorrido%20em%2025%20de%20janeiro%20de%202019,%20bem%20como%20apurar%20responsabilidades%20por%20esse%20sinistro%20e%20avaliar%20formas%20de%20minorar%20os%20riscos%20da%20ocorr%C3%AAncia%20de%20novos%20acidentes&amp;tpReuniaoEvento=Reuni%C3%A3o%20Ordin%C3%A1ria&amp;dtReuniao=16/05/2019&amp;hrInicio=01/01/1900%2010:24:47&amp;hrFim=01/01/1900%2013:09:41&amp;origemDiscurso=ESCRIBA&amp;nmLocal=Plen%C3%A1rio%20Principal%20-%20CD&amp;nuSessao=55541&amp;nuQuarto=0&amp;nuOrador=0&amp;nuInsercao=0&amp;dtHorarioQuarto=10:24&amp;sgFaseSessao=&amp;Data=16/05/2019&amp;txApelido=&amp;txFaseSessao=&amp;txTipoSessao=&amp;dtHoraQuarto=10:24&amp;txEtapa=" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sessão</a> da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas do rompimento da barragem de mineração da Vale em Brumadinho (MG). Na ocasião, Júlia Cruz, representante da Conectas Direitos Humanos, reforçou que transparência e participação têm um papel instrumental no contexto de grandes empreendimentos e de desastres socioambientais: “As pessoas, muitas vezes, não têm acesso à informação com antecedência adequada para intervir nos processos de tomada de decisão, ou essa informação não é disponibilizada com os detalhes e numa linguagem acessível”. Apesar da sugestão para incluir a ratificação do Acordo de Escazú no <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/56a-legislatura/cpi-rompimento-da-barragem-de-brumadinho/documentos/outros-documentos/relatorio-final-cpi-assembleia-legislativa-mg" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório final da CPI</a>, o tratado não foi citado nas recomendações do documento.



Em 2019, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PDT/MA) apresentou o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01wwea42c5ec8w142kbe6kvw5y12391601.node0?codteor=1811617&amp;filename=Tramitacao-PL+5204/2019" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Projeto de Lei Nº 5204</a> como um reforço ao cumprimento do acesso à informação. “A disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, justifica o parlamentar no PL - que, atualmente, está sem relator na Câmara dos Deputados.&nbsp;



Segundo Renato Morgado, o Acordo de Escazú pode incentivar “a melhoria de práticas de transparência, participação e acesso à justiça em temas ambientais por parte de governos subnacionais, legisladores e também apoiar decisões do judiciário''. Morgado ainda destaca que o Brasil tem caminhado na contramão do Acordo de Escazú, que assinou há três anos, mas que o tema é importante e pode aparecer no próximo pleito eleitoral: “Esperamos que no debate eleitoral os(as) candidatos(as), sobretudo à presidência, apresentem propostas sobre como pretendem reconstruir a governança ambiental do país. Isso deve incluir como o Brasil retomará sua liderança internacional na agenda ambiental, abrindo espaço para que o Acordo seja discutido nas eleições.”&nbsp;&nbsp;



Em novembro começa a COP 26, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, oportunidade em que são discutidas as medidas para combater os efeitos da emergência climática. Joara Marchezini, consultora de transparência e acesso à informação do Instituto Socioambiental (ISA), explica que o Acordo de Escazú está ligado às discussões sobre a emergência climática porque possui instrumentos que permitem respostas mais adequadas aos desafios, com a possibilidade de incentivos à ratificação do tratado: “O Acordo de Escazú apoia diretamente a implementação dos compromissos do Acordo de Paris e da Agenda 2030, por exemplo. Nessa linha, ratificar o Acordo de Escazú traz maiores oportunidades de cooperação técnica e financeira entre os países, já representa compromisso com a garantia dos direitos humanos e a proteção ambiental.”



<h5>Uma história de violência  </h5>



O Brasil tem um histórico de violência no que se refere às questões ambientais. Do início das negociações para construção do Acordo de Escazú, em 2012, até 2020, já ocorreram 373 mortes em conflitos do campo, segundo <a href="https://cptnacional.org.br/mnc/index.php" target="_blank" rel="noreferrer noopener">monitoramento</a> feito pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).



<img width="602" height="372" src="https://lh3.googleusercontent.com/hou9gyQekHUVVvVDSPPvNmlZWHmMQ5ujCmbkGpa6wiJRLE5vKqjYPtf4gtAJI1Wg0iAt1K0pDA5pj2vSACvIF1SbiQZxQ-ut32U1DHuOOuOS2Sh1d5YKQ95RRsOB4948Y7igUTkm=s0">



A situação para os ativistas ambientais também é alarmante. Chico Mendes, Dorothy Stang e Paulino Guajajara são apenas alguns dos nomes conhecidos por defender a terra e o meio ambiente e que tiveram sua atuação interrompida pela violência. O ano de 2020 foi um dos mais perigosos para defensores da terra e do meio ambiente no mundo, de acordo com a organização Global Witness - que coleta dados sobre assassinatos desde 2012. O relatório <a href="https://www.globalwitness.org/en/campaigns/environmental-activists/last-line-defence/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">“A última linha de defesa”</a> apontou que mais de 200 defensores foram atacados por combater indústrias que causam as mudanças climáticas.



No Brasil já foram registrados 20 assassinatos, com significativa concentração na Amazônia. Segundo a <a href="https://www.hrw.org/pt/report/2019/09/17/333519#3423" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Humans Rights Watch</a>, essa violência está diretamente relacionada à impunidade e a crimes de extração ilegal de madeira que intensificam o desmatamento na região.

Três anos depois da assinatura, Acordo de Escazú segue sem ratificação no Brasil

Segundo dados oferecidos pela Polícia Federal e obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação, foram realizadas 39 operações contra garimpo ilegal até maio deste ano, tendo uma apreensão de R$ 9.670.847,51. A quantidade de ações representa um aumento de 18% em relação ao mesmo momento no ano passado, quando foram registradas 33 operações.&nbsp;



Na série histórica, o ano de 2020 foi emblemático: houve o maior número de operações, 120, e a maior apreensão.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ajq1wdvvdvVuzwSPb1NHYyeMiNS9WkSh?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;mais informações sobre a série.







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 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em">edição #65</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Primeiros meses de 2021 registram aumento no número de operações contra garimpo ilegal

Dados obtidos pelo projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Abraji,</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, mostram que os autos de infração ambiental por queima de vegetação já alcançam o valor total de R$ 20 milhões. Mato Grosso, Amazonas e Paraná acumulam as maiores multas. Embora seja necessário um processo de investigação até que a multa seja paga, os autos de infração apontam a destruição em curso.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/052601fb9786f3eb4a5b30e351a92f83.jpg" alt="" class="wp-image-13801" width="840" height="560"/><figcaption>Foto: Vinícius Mendonça/Ibama</figcaption></figure></div>



O uso do fogo é uma tecnologia que remonta o passado milenar de povos tradicionais, utilizado como ferramenta de técnicas agropastoris e, hoje, existem programas de Manejo Integrado do Fogo (MIF) que levam em consideração aspectos culturais, sociais e ambientais da aplicação de pequenas doses de fogo. O uso do fogo torna-se um problema quando passa a ser feito de forma descontrolada e violando as regras ambientais. No Brasil, os incêndios florestais são provocados por uma combinação de fatores climáticos e queima de vegetação. Os incêndios já queimaram ao menos uma vez, desde 1985, um quinto do solo brasileiro, totalizando uma área de 1.672.142 km² do território nacional - equivalente a 234 campos de futebol, de acordo com os dados sobre o impacto da destruição causada pelo fogo do <a href="https://mapbiomas.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">monitoramento do MapBiomas</a>.&nbsp;&nbsp;



A incidência de queimadas no país se concentra entre os meses de julho a outubro. A “temporada do fogo” é um período que requer atenção especial em ações de prevenção, combate e fiscalização, pois a utilização do fogo só pode ser feita com autorização dos órgãos competentes, como o Ibama a nível federal e as secretarias estaduais de meio ambiente. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm#art153" target="_blank" rel="noreferrer noopener">legislação brasileira</a> prevê aplicação de multas (de R$ 1.000,00 reais a R$ 10.000,00 reais de acordo com a área destruída, calculada em hectares) e até detenção por provocar incêndios florestais.&nbsp;&nbsp;



O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o início de um procedimento administrativo relacionado a um crime ambiental, quando os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental emitem um registro sobre o ato infracional. Embora seja parte fundamental no processo de promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, existe um caminho até que o auto de infração se converta em multa paga. Uma vez instaurado o processo administrativo, ocorre a investigação e o julgamento do ato infracional.&nbsp;



Uma <a href="https://csr.ufmg.br/csr/wp-content/uploads/2021/06/Rajao_Schmitt-et-al_Julgamentos-IBAMA_final.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nota técnica</a> do Centro de Sensoriamento Remoto (CSR) e do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (Lagesa), ambos da UFMG, indica fatores que influenciam na responsabilização de infratores ambientais. Mudanças na legislação ambiental, falta de recursos humanos, principalmente de analistas ambientais, e regras que provocam morosidade no julgamento das infrações levaram a redução da quantidade de autos de infração por desmatamento na Amazônia.&nbsp;&nbsp;



No primeiro semestre de 2021, foram 1.448 autos de infração emitidas pelo Ibama no total, divididos em 14 tipos de infração, tais como controle ambiental, quando o infrator apresentou informação falsa em sistema oficial de controle; crimes contra fauna e flora, no que o tráfico de animais silvestres e o descumprimento de planos de manejo sustentável são as principais ocorrência; e licenciamento, quando o infrator executa algum tipo de atividade sem a devida autorização. Deste total, 17 são por uso indevido de fogo, com o valor total de cerca de R$ 20 milhões. Em 2020, foram 9.057 infrações por crimes ambientais registradas pelo Ibama, das quais 239 multas, totalizando cerca de R$ 425 milhões, foram por queima de vegetação.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/19a36b51e397eb0652833229c9b43abc.png" alt="" class="wp-image-13802"/></figure></div>



Em 2021, as infrações registradas pelo Ibama por queima de vegetação foram cometidas em 7 estados. O Mato Grosso foi o estado com maior valor total acumulado, duas ocorrências, em março, por destruição de 2.440 hectares de floresta amazônica com uso de fogo, somam R$ 18 milhões em multas. Seguido pelo Amazonas, onde a mesma pessoa,&nbsp; Beijamim dos Santos, foi autuada três vezes por uso indevido de fogo no município de Manicoré, totalizando um valor de R$ 837 mil reais. Em terceiro lugar, o Paraná teve apenas uma infração no valor de R$ 396 mil reais referente à destruição de 43 hectares de Mata Atlântica, com o agravante de atingir espécies ameaçadas de extinção e de ser uma área em estágio de recuperação.



<h5>Problemas na transparência ambiental</h5>



Em nível estadual, problemas na estruturação de dados referentes à fiscalização ambiental prejudicam a análise de infrações por queima de vegetação. O projeto Achados e Pedidos solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), dados sobre multas e autuações ambientais nos últimos anos aos estados do Amapá. Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará.



O Mato Grosso é um dos Estados com os índices mais alarmantes sobre queimadas florestais. O estado abriga parte dos três biomas mais prejudicados anualmente pelo fogo: Amazônia, Cerrado e Pantanal. A Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso informou os números de infrações emitidas entre 2018 e 2021: o total de multas registradas no período de janeiro a maio de 2021 já representa 47% do total de 2020.&nbsp;



O Amapá registrou um aumento significativo de infrações ambientais em 2018, 2019 e 2020, foram 93, 187 e 261, respectivamente. A Secretaria de Meio Ambiente do Amapá não informou sobre os dados registrados em 2021, afirmando que as informações “não estão catalogadas e/ou planilhadas, nem para controle interno”. Outro problema é que a secretaria não descreve a infração ou indica a legislação referente às infrações cometidas nas listas obtidas via LAI. Em consulta posterior, o órgão informou que a base jurídica para emissão de infrações ambientais é o Código Ambiental do Amapá (Lei Complementar Nº 05/1994). Ainda assim, nenhuma das infrações registradas se refere a queima de vegetação.&nbsp;



No Amazonas, o Ipaam registrou apenas uma infração por uso indevido de fogo cometida em abril de 2021, foram 48 mil hectares de floresta nativa queimados no município de Humaitá. Em 2020, foram duas multas no valor de R$ 60 mil cada, também em Humaitá.&nbsp; O Maranhão não respondeu aos pedidos feitos. O <a href="https://transparencia.sema.ma.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal da Transparência da Secretaria do Meio Ambiente</a>, apesar de manter registros de infrações do ano de 2021, não há nenhuma menção a uso indevido de fogo em seus 196 registros de autos de infração. Também não foram encontrados dados dos anos anteriores.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/79cd520662f8b2d6531b3dc666c43f71.png" alt="" class="wp-image-13803"/></figure></div>



O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão&nbsp;responsável pela gestão ambiental no estado, respondeu que não possui sistema informatizado dos autos de infrações: “os processos de auto de infração ainda são físicos, não existindo informações compiladas.” A Polícia Militar Ambiental (PMA) do Mato Grosso do Sul coordena ações de prevenção aos incêndios florestais no âmbito da Operação Prolepse. De acordo com dados da PMA, de fevereiro a julho foram emitidos 53 autos de infração, totalizando o valor de R$ 10.099.374,80 em multas aplicadas por uso indevido de fogo em áreas rurais de 19 municípios do estado. A área total atingida pelas queimadas ultrapassa 9 mil hectares.



O Pará criou a <a href="https://monitoramento.semas.pa.gov.br/ldi/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lista de Desmatamento Ilegal (LDI) </a>para divulgar informações sobre as áreas desmatadas no estado e combater violações da legislação ambiental, a LDI inclui um sistema de informações onde é possível consultar as áreas com desmatamento ilegal. No entanto, mesmo consultando o detalhamento do processo, não encontramos dados específicos sobre autuações por queimadas nas áreas desmatadas.&nbsp;



<h5>Entraves na fiscalização</h5>



Fundamental para combater os crimes ambientais, a fiscalização do Ibama tem sido prejudicada em paralelo&nbsp; aos crescentes índices de desmatamento e queimadas florestais. Uma <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/aumento-do-desmatamento-e-reducao-na-aplicacao-de-sancoes-administrativas.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou </a>problemas significativos na governança da política de controle do desmatamento e redução de sanções administrativas nos últimos anos. O TCU verificou, ainda, que discursos do Poder Executivo Federal desqualificam o trabalho de órgãos ambientais envolvidos na prevenção de ilícitos e provocaram aumento de ameaças a situações de violência contra agentes de fiscalização.&nbsp;



Um fiscal ambiental, que solicitou anonimato por medo de retaliação, conta como rotina das operações contra desmatamento&nbsp; mudou: “Em tempos anteriores, todas as vezes que o desmatamento aumentava, simples conversas e chamamentos arrebanhavam uma quantidade de servidores suficientes para diminuir o desmatamento, sem gastos exorbitantes com GLO. Hoje a administração tenta impor a força que os fiscais fiquem em campo, ao mesmo tempo em que ameaça assediando, é um paradoxo.”



Mudanças nas pastas ambientais têm causado desconforto e problemas na gestão ambiental brasileira. Os principais cargos de direção são ocupados por militares e atos normativos, <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mma/ibama/icmbio-n-1-de-12-de-abril-de-2021-314019923" target="_blank" rel="noreferrer noopener">por exemplo a Instrução Normativa Conjunta Nº 01 do Ministério do meio Ambiente/Ibama/ICMBio,</a> passaram a dificultar a fiscalização e o julgamento de infrações ambientais. Além disso, servidores públicos dos três órgãos <a href="http://www.ascemanacional.org.br/ascema-nacional-denuncia-ao-mpf-e-mpt-assedio-moral-cometido-contra-servidores-publicos-da-area-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denunciaram assédio moral</a> coletivo ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho.&nbsp;



O fiscal ambiental ouvido por esta reportagem relata que a execução das ações fiscalizatórias são prejudicadas pelo assédio moral sofrido: “É comum atualmente que os colegas façam o mínimo possível, não deixando de agir completamente, mas não agindo como foram as ações em tempos sem o assédio. Podemos dizer que os Agentes Ambientais de Fiscalização (AAF), fazem seu serviço por gostarem, e terem orgulho do que fazem, não deixando de lado o profissionalismo.”



<a href="https://ipam.org.br/wp-content/uploads/2021/08/Nota-Te%CC%81cnica-sobre-Fogo-%E2%80%93-NT-FOGO-COIAB-001_2021-.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Uma nota técnica</a>, elaborada em conjunto por organizações indígenas e pesquisadores do Ipam Amazônia, aponta que para diminuir a vulnerabilidade das terras indígenas na temporada de incêndios florestais neste ano é preciso “fortalecer as ações de fiscalização ambiental, principalmente nas áreas onde foram identificadas&nbsp; altas taxas de risco de fogo.”



<h5>Vidas ameaçadas</h5>



As consequências dos incêndios florestais são sentidas por todos. Em nível global, os eventos de mudança climática têm sido mais recorrentes e intensos. No entanto, durante a temporada do fogo, milhares de vidas são diretamente impactadas pelas queimadas.&nbsp;



A dificuldade para respirar provocada pelo novo coronavírus foi acentuada pela fumaça e partículas tóxicas que se espalham pelo vento. Uma <a href="https://infoamazonia.org/project/engolindo-fumaca/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">análise feita pela Infoamazônia</a> revela que o número de internações por Covid-19 e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) aumentaram nos Estados da Amazônia Legal Brasileira. A exposição a poluentes tóxicos combinada à falta de estrutura médica adequada na região impôs sérias dificuldades durante a pandemia.&nbsp;



A <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.sonairasilva.org/acre-queimadas" target="_blank">pesquisa Acre Queimadas</a> registrou devastação causada por uso indiscriminado do fogo em uma área total de 45 mil hectares até o dia 22 de agosto de 2021. No mesmo período do ano anterior, as queimadas no estado atingiram 64 mil hectares. Um <a rel="noreferrer noopener" href="https://704cc468-199e-4728-aa4a-a57dc52ece3e.filesusr.com/ugd/f8dba4_1e941dadcbd641af8c7a4538a247da7d.pdf" target="_blank">relatório</a> da pesquisa&nbsp; aponta que 14 dos 22 municípios acreanos já têm a qualidade do ar comprometida por presença de partículas tóxicas acima do limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde. Para Sonaira Silva, coordenadora do Acre Queimadas, a fiscalização ambiental é fundamental para conter os danos causados pelo fogo: “A fiscalização inibe as ocorrências a curto prazo, mas é preciso ter um plano de gestão sobre o fogo para que o manejo agrícola possa ser feito de forma responsável e normatizada e, assim, reduzir as chances de incêndios e os impactos em danos ambientais e econômicos.”



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/caba747f1dae366a41752215bed880ff.jpg" alt="" class="wp-image-13804"/><figcaption>Foto: Polícia Militar Ambiental do Mato Grosso do Sul</figcaption></figure></div>



As vidas animais também são seriamente ameaçadas pelas queimadas no Brasil. <a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/autor_nature_pires.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Um estudo</a> de pesquisadores da Unicamp, UFMG e Ipam aponta que cerca de 90% das espécies de animais e plantas da Amazônia foram impactadas pelo fogo. Em 20 anos, o fogo já destruiu 60% do território original de algumas espécies. Acuados pelo fogo, os animais que sobrevivem, geralmente, fogem para perímetros urbanos. É o caso do filhote de tamanduá-mirim (espécie Tamandua tetradactyla) encontrado sem a presença da mãe em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. O animal foi resgatado pela Polícia Militar Ambiental que monitorava um incêndio em um território indígena próximo à cidade.&nbsp;



Acesse todos os pedidos de LAI feitos aos estados e ao Ibama:



Ibama:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-ambientais-204934" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-ambientais-204934</a> Pará:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204930" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204930</a> Amazonas:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204931" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204931</a> Mato Grosso:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204929" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204929</a> Mato Grosso do Sul:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204928" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204928</a> Maranhão:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204926" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204926</a> Amapá:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204927" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204927</a>

Infrações ambientais por queimadas chegam a R$ 20 milhões em 2021

Uma <a href="http://www.ascemanacional.org.br/ascema-nacional-denuncia-ao-mpf-e-mpt-assedio-moral-cometido-contra-servidores-publicos-da-area-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denúncia</a> que lista casos de assédio moral cometidos, individual e coletivamente, contra 64 servidores ambientais foi encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (Ascema Nacional), entidade que representa servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA),  relata que “existe um estado de conflito/animosidade entre o Exmo. Sr. Presidente da República e os muitos servidores públicos federais da área ambiental”.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3c7a4d8fa513c6f66944f49ccce644df.png" alt="" class="wp-image-13793"/></figure></div>



De acordo com a denúncia, a rotina de trabalho e a saúde mental dos servidores tem sido impactada por “perseguição, gestão por estresse, straining, sub-aproveitamento das capacidades e qualificações adquiridas ao longo de anos de trabalho, rebaixamento da auto-estima e retaliações”. Um servidor que atua na fiscalização ambiental (função que lida com a emissão de infrações) e que prefere não ser identificado por medo de retaliações conta que o assédio moral afeta, direta ou indiretamente, todos os servidores: “Os outros agentes, ao verem um colega sofrendo assédio podem ficar receosos em agir, e mesmo não sendo vítima, passam a se eximir de sofrer retaliações.” 



Apesar de alguns casos que se arrastam por anos, como um processo relacionado ao <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/minc-pede-apoio-a-forca-de-seguranca-nacional-para-intervir-em-paragominas-pa" target="_blank">episódio de invasão e depredação do escritório do Ibama em Paragominas (PA)</a> em protesto à apreensão de madeira de origem ilegal em 2008, a maioria das denúncias se concentra entre os anos de 2019, 2020 e 2021.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/35dbee663c6eaed6e18d9d07095b9b18.jpeg" alt="" class="wp-image-13794"/></figure></div>



A rotina de assédio moral no trabalho dos fiscais por uma combinação de perseguição interna e hostilidade externa motivada por chefes do poder público prejudica diretamente a fiscalização ambiental e, portanto, a implementação das políticas públicas de gestão ambiental. Além disso, as consequências na saúde mental e física de servidores públicos podem ser permanentes. “O assédio moral age no psicológico do fiscal, causando desde a falta de vontade de agir até depressão e pânico. E é sabido que o psicológico pode causar efeitos físicos, que mesmo que a situação de assédio se resolva, estes sintomas deverão ser tratados a longo prazo, alguns até permanentemente”, desabafa o agente ouvido pela reportagem.

Assédio moral: denúncias em órgãos ambientais disparam no governo Bolsonaro

O projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a>, uma iniciativa da <a href="https://abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e da <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a>, realizada em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>, preparou uma lista de indicações de informações, documentos e dados relacionados ao campo socioambiental em três categorias. Confira:



<h5>Meio ambiente</h5>



<ul><li>O <a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/14F0j-1fM5J4LqTBRGj2501QBY4Y8AAlUxdCAhpElprg/edit#gid=970923719">Catálogo de bases de dados ambientais no Brasil</a> reúne centenas de bases de dados ambientais, o levantamento foi feito de forma colaborativa a partir do curso Jornalismo de Dados Ambientais da <a href="https://escoladedados.org/tutoriais/fontes-de-dados-para-investigacoes-sobre-meio-ambiente/">Escola de Dados</a>;</li><li>O <a href="https://bdiaweb.ibge.gov.br/#/home">Banco de Dados de Informações Ambientais (BDIA) </a>do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma boa opção para quem procura dados sobre recursos naturais do território nacional, é dividido em quatro áreas temáticas: Geologia, Geomorfologia, Pedologia e Vegetação. E, <a href="https://www.ibge.gov.br/geociencias/todos-os-produtos-geociencias.html">aqui, a lista completa</a> de todas as bases de dados de A a Z do Instituto;</li><li>A violência decorrente de conflitos socioambientais é o foco do levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), dados sobre conflitos no campo estão disponíveis em <a href="https://www.cptnacional.org.br/publicacoes-2/conflitos-no-campo-brasil">relatórios anuais</a> e na <a href="https://www.cptnacional.org.br/mnc/index.php">base de dados em série histórica</a> de 1985 a 2020; </li><li>O garimpo ilegal têm se intensificado nos últimos anos, principalmente em terras indígenas. O Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais <a href="http://www.lagesa.org/">(Lagesa)</a> da UFMG e o Ministério Público Federal publicaram um <a href="http://www.lagesa.org/wp-content/uploads/documents/Manzolli_Rajao_21_Ilegalidade%20cadeia%20do%20Ouro.pdf">estudo sobre a legalidade da cadeia do ouro no Brasil</a>. </li><li>No campo do poder público, o <a href="https://olb.org.br/">Observatório do Legislativo Brasileiro</a> (OLB) monitora e analisa a atividade parlamentar relacionada às pautas socioambientais, como o <a href="https://olb.org.br/mapa-do-agronegocio-no-congresso/">Mapa do Agronegócio no Congresso</a> e  <a href="https://olb.org.br/decretos-presidenciais-e-o-meio-ambiente/">Decretos presidenciais e o meio ambiente</a>;</li><li>No Twitter, o robô jornalista <a href="https://twitter.com/DaMataReporter">@DaMataReporter</a> acompanha alertas de desmatamento; já o <a href="https://twitter.com/amazonia_minada">@amazonia_minada</a> identifica requerimentos de mineração em terras indígenas e unidades de conservação da Amazônia; e o <a href="https://twitter.com/orobotox">@orobotox</a> monitora liberação de agrotóxicos. </li></ul>



<h5>Quilombolas</h5>



<ul><li>O IBGE mantém um banco de dados sobre informações quilombolas,&nbsp; disponível <a href="https://dadosgeociencias.ibge.gov.br/portal/apps/opsdashboard/index.html#/ec6c840f52b74c779740c166e713ac84">aqui</a>;&nbsp;</li><li>A Fundação Palmares disponibiliza <a href="http://www.palmares.gov.br/?page_id=52126">informações gerais </a>sobre comunidades quilombolas como <a href="http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551">quadros gerais</a> por estados e regiões e processos de certificação em andamento;&nbsp;</li><li>Sobre regularização fundiária de territórios quilombolas, o Incra disponibiliza uma r<a href="https://antigo.incra.gov.br/media/docs/quilombolas/processos_abertos.pdf">elação de processos </a>de regularização abertos (atualizado até 2019)&nbsp; e <a href="https://antigo.incra.gov.br/media/docs/quilombolas/andamento_processos.pdf">acompanhamento dos processos</a> (atualizado até 2018).&nbsp;</li><li>A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (<a href="http://conaq.org.br/">Conaq</a>) criou o <a href="http://conaq.org.br/vacinometro-quilombola-1a-edicao/">vacinômetro quilombola</a> para acompanhar a evolução da imunização contra Covid-19</li></ul>



<h5>Indígenas</h5>



<ul><li>A <a href="http://www.funai.gov.br/">Funai </a>é o principal órgão da política indigenista brasileira. Informações gerais sobre os povos indígenas podem ser encontrados no site principal e nos sistemas de informação da Fundação: <a href="http://cmr.funai.gov.br/">Centro de Monitoramento Remoto</a> e <a href="http://sii.funai.gov.br/funai_sii/informacoes_indigenas/visao/visao_terras_indigenas.wsp">Sistema Indigenista de Informações</a>;&nbsp;</li><li>O IBGE reúne dados demográficos e mapas sobre indígenas <a href="https://indigenas.ibge.gov.br/">aqui </a>e dados geoespaciais <a href="https://dadosgeociencias.ibge.gov.br/portal/apps/opsdashboard/index.html#/bc62e3cecabe41cea2d76c14fc032ab5">na base de informações</a>;&nbsp;</li><li>O Instituto Socioambiental mantém repositórios de informações e dados sobre os povos indígenas do Brasil. A<a href="https://pib.socioambiental.org/pt/P%C3%A1gina_principal">qui</a> é possível encontrar detalhes sobre a origem e características de cada povo e <a href="https://terrasindigenas.org.br/">esta base de dados</a> concentra informações específicas sobre as terras indígenas;&nbsp;</li><li>A pandemia de Covid-19 impactou fortemente os povos indígenas. Dados gerais estão disponíveis no site <a href="https://emergenciaindigena.apiboficial.org/dados_covid19/">Emergência Indígena</a> e informações de monitoramento sobre situações de proximidade relativa entre casos confirmados da Covid-19 e os territórios dos povos indígenas isolados no <a href="http://www.alertapovosisolados.com.br/">Alerta OPI</a>.</li></ul>



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