descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Quantas celas e alas exclusivas para a população LGBTQIA+ existem hoje no país? E quantas pessoas desse grupo estão encarceradas em presídios brasileiros?&nbsp;Essas perguntas ganharam ainda mais relevância depois que o Senado Federal aprovou, em maio, um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/22/senado-aprova-celas-especificas-para-populacao-lgbtqia-encarcerada">projeto de lei</a> que determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população em estabelecimentos prisionais.&nbsp;A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, visa corrigir um problema histórico: a falta de espaços adequados para os representados pela sigla LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero). Mas qual a dimensão desse problema? Fomos atrás dos dados sobre a quantidade de pessoas LGBTQIA+ encarceradas e o número atual de celas específicas para essa população.Segundo os dados enviados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). à Fiquem Sabendo (FS), baseados em levantamento feito entre 2022 e o ano passado, 12.356 pessoas LGBTI – a Senappen usa a sigla que representa lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais – estavam encarceradas em 2022. Entre elas, a maioria se identificava como gays (2.855 pessoas) e lésbicas (2.415 pessoas).&nbsp;O levantamento contabilizou ainda 2.038 homens bissexuais presos em 2022, além de 3.067 mulheres bissexuais, 680 travestis, 919 mulheres trans, 348 homens trans e 24 intersexuais. A maioria (72,5%) é de pessoas já condenadas.Os dados comprovam a vulnerabilidade da população LGBTI encarcerada: apenas 24,3% dos 12 mil presos possuíam advogado particular. O restante era representado por defensores públicos ou não havia informação sobre a representação jurídica.A maioria dos detentos, 63,92%, era negra (pretos ou pardos) – na população carcerária em geral, esse percentual era de 68,2% em 2022, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.&nbsp;Confira os dados na íntegra na edição #128 da Don't LAI to Me.

Apenas ⅕ dos presídios possuem vagas especiais para população LGBTQIA+

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Na última semana, a equipe da Fiquem Sabendo (FS) esteve em Boa Vista (RR) e Manaus (AM) para realizar oficinas presenciais do programa <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">“LAI em Territórios Indígenas”</a>. Os encontros reuniram cerca de 40 participantes no total, incluindo comunicadores e lideranças indígenas, além de estudantes de jornalismo das universidades federais de Roraima (UFRR) e do Amazonas (UFAM), que sediaram os cursos nos dias 1 e 4 de julho, respectivamente. A programação contou com apoio da Internews, USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos.<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/688aa858293460acaa79a252b61ae260.png" alt="instrutores da fiquem sabendo e alunos em oficina na ufam.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/279475d898ecabf24181a0142269268f.png 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/66af6f8a4188c6d61fe4f8decd2f1c38.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5feb7e12e54a49878035c895bb501724.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c5e2c0c33a45cda7a5fd436b7ba136f5.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Representada por Taís Seibt, diretora de operações da FS, Isabel Seta, gestora de projetos da FS, e Pedro Tukano, coordenador de comunicação do “LAI em Territórios Indígenas”, a equipe da Fiquem Sabendo apresentou aos participantes os princípios básicos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e uma série de exemplos práticos da aplicação da LAI para obter dados públicos sobre questões relevantes para as comunidades indígenas. “Os temas abordados foram sugeridos pelos próprios participantes do programa, que já estão conectados conosco desde maio em um grupo de WhatsApp onde discutimos as possibilidades da LAI no contexto dos direitos indígenas”, explica Taís.Para Pedro Tukano, levando conhecimentos por meio de grupo no Whatsapp, a formação buscou se adequar à realidade dos participantes, que estão inseridos em uma realidade geográfica e de acesso à internet que dificultam a participação presencial ou impossibilitam a realização de encontros virtuais por vídeo. “O programa experimentou uma maneira de como se pode democratizar o conhecimento sobre acesso à informação que, assim como dito por muitos parentes, é uma ferramenta importante para execução dos direitos e orçamentos voltados para os territórios ou de outras questões que envolvam os povos indígenas da Amazônia”, diz Pedro.<figure class="image"><img alt="oficina-da-fiquem-sabendo-na-ufrr.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3390003eb91fdffe65be278a78447aa2.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/35e728fc1e73db716c8a08df0b7e8ba4.png 211w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d21add794ea93a23b5e3ec7fe04187b0.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/12e513a2960a613731e62dfc57314248.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/26873f20c43021b463cff6cd7ca0cc7a.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Em Boa Vista, a liderança Telma Taurepang relata que mesmo a LAI já existindo há mais de 10 anos, a formação sobre a ferramenta foi algo inovador e que trouxe conhecimentos imprescindíveis que fazem levantar questionamentos sobre onde está e para onde foi o recurso público. “Essa informação precisa chegar dentro das nossas comunidades. Conhecer essa plataforma me dá a possibilidade de saber onde aquele recurso chegou, em que ele foi usado e qual é a pressão que eu, como cidadã, tenho o direito de acessar”, disse Telma.O jovem e estudante de artes visuais Orzaley Tikuna, participou da oficina presencial em Manaus. “Por meio da formação, soube como realizar o acesso, solicitações e pedidos de informações das instituições públicas por meio da LAI”, comentou.Sobre o programaAo todo, são 90 participantes de nove estados da Amazônia brasileira que integram o grupo do “LAI em Territórios Indígenas” no WhatsApp, representando mais de 30 etnias da região. O canal foi escolhido por ser mais acessível a essa população, já que muitas regiões têm conexão precária à internet. No grupo, eles recebem instruções em áudio e texto, além de links e enquetes que fomentam discussões sobre temas relevantes para suas comunidades.Entre os temas sugeridos para investigação, surgiram questões como a falta de medicamentos em postos de saúde nas comunidades, a situação das escolas indígenas, ações afirmativas para indígenas em universidades, pesca ilegal, mineração e saneamento nas aldeias. Alguns participantes realizaram pedidos de informações com base na LAI sobre esses assuntos, enquanto outros estão produzindo relatos e entrevistando parentes para produzir reportagens coletivas para publicação em parceria com veículos locais, ampliando o alcance e o impacto das investigações.Dados coletados sobre esses temas também estão sendo compartilhados na newsletter quinzenal da FS, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Don't LAI to Me</a>, para livre reprodução. Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-processos-etico-profissionais">edição 127</a>, publicada em 1 de julho, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/dados-dispersos-dificultam-compreensao-do-que-se-passa-em-terras-indigenas-e-reservas-ambientais-no-brasil">dados</a> sobre mineração em terras indígenas e qualidade da água já foram disponibilizados. Além disso, verbetes na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, guia online da FS que reúne informações essenciais para o acesso a dados públicos no Brasil, serão gerados a partir dos aprendizados do programa para ajudar interessados em investigar esses temas no futuro.Os resultados do projeto serão consolidados ao longo do mês de julho, com o fechamento das produções coletivas e mais publicações na newsletter e na WikiLAI. A expectativa é que o programa não só fortaleça a capacidade investigativa dos comunicadores indígenas com uso da LAI, mas também amplie a visibilidade das questões enfrentadas pelas comunidades da Amazônia fomentando uma rede colaborativa entre esses comunicadores e a mídia local.

Oficinas da Fiquem Sabendo em Boa Vista e Manaus reúnem 40 comunicadores do programa “LAI em Territórios Indígenas”

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou, em 12 de junho, projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante. O texto aprovado foi o substitutivo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285925">PL 2063/2021</a>, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) a partir de sugestão da Fiquem Sabendo.Por que isso é importante?Exigir que o cidadão justifique porque está solicitando uma certidão pode levar à conclusão de que a produção desses documentos está sujeita à decisão arbitrária do administrador público, quando o acesso a certidões é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, “b”).Além disso, a legislação mais recente a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não exige como, pelo contrário, proíbe exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (Lei Federal nº 12.527/2011): “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.E o art. 10, §2º, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm">Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos</a> (Lei Federal nº 13.460/2017), que estabelece: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria”.Para o cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a aprovação deste projeto harmoniza a regulamentação do direito de obtenção de certidões às recomendações e práticas mais modernas”. “É necessário lembrar que não faz sentido ter que explicar para o órgão público os motivos pelos quais você busca um documento para instrumentalizar a defesa de seus direitos”, completa.Conheça outros Projetos de Lei sugeridos pela Fiquem Sabendo<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023</a>: tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">PL 2725/2022</a>: garante transparência para os dados educacionais;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022</a>: busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022</a>: tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022</a>: visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021</a>: propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021</a>: tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020</a>: garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.&nbsp;</li></ul>

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões

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Informações desatualizadas, dispersas e, muitas vezes, indisponíveis por meio de instrumentos de transparência ativa. Boa parte dos dados produzidos por órgãos governamentais sobre temas relacionados às terras indígenas, seus entornos e outras áreas protegidas por legislação ambiental se enquadram em maior ou menor medida no diagnóstico acima.Plataformas interativas, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais de transparência</a> e até mesmo a página de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pol%C3%ADtica_de_Dados_Abertos_do_Executivo_Federal#:~:text=Conforme%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Dados,ressalva%20na%20base%20de%20dados.">dados abertos do governo federal</a> usadas para outros tipos de dados públicos ainda parecem realidade distante para questões como pesca ilegal, poluição das águas no entorno, mineração e saneamento nas aldeias.Esses são alguns dos problemas mais comuns apontados por comunicadores e lideranças indígenas que fazem parte do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">"LAI em Territórios Indígenas"</a>, um programa de treinamento gratuito da Fiquem Sabendo sobre o uso da LAI e de dados públicos para comunicadores e líderes da região amazônica. A iniciativa conta com apoio do Internews, em aliança com USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">(saiba mais aqui).</a>A FS apurou que a transparência ativa ainda não é uma realidade para essas informações de interesse indígenas. Os dados quando existem acabam sendo publicados para o público por meio de organizações não-governamentais que solicitam, tratam e disponibilizam informações por meio de relatórios, sites e infográficos interativos.Confira os dados disponíveis na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/dados-dispersos-dificultam-compreensao-do-que-se-passa-em-terras-indigenas-e-reservas-ambientais-no-brasil">edição #127 da Don't LAI to me.</a>

Dados dispersos dificultam compreensão do que se passa em terras indígenas e reservas ambientais no Brasil

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A Fiquem Sabendo (FS) precisou recorrer à Justiça para acessar dados sobre investigações de condutas de médicos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) – autarquia instituída por lei em 1957, responsável por fiscalizar a atuação de médicos no país.Primeiro, solicitamos as informações em setembro do ano passado via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), mas não obtivemos nenhuma resposta. Em outubro, entramos com uma ação na justiça federal, que, em dezembro, determinou a liberação dos dados. Após interpelação judicial, o CFM finalmente enviou as informações.Os dados se referem aos procedimentos entre 2014 e 2023, incluindo sindicâncias, interdições disciplinares e processos ético-profissionais. A análise das informações mostra que nos últimos dois anos (2022 e 2023) houve um aumento significativo no número de processos ético-profissionais e que a categoria com mais sanções no ano passado foi a de ginecologia e obstetrícia.O CFM disponibilizou os dados em 16 arquivos em PDF, que podem ser <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1pml1FOoD4MWtTYKP4Ws2lmXHbHlOf7UK">consultados aqui.</a>Confira a análise dos dados completa na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/numero-de-processos-etico-profissionais-no-conselho-federal-de-medicina-da-salto-em-e">edição #127 da Don't LAI to me.</a>

Número de processos ético-profissionais no Conselho Federal de Medicina dá salto em 2022 e 2023

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A Fiquem Sabendo (FS) encaminhou ao governo uma série de recomendações para a melhoria de normas sobre a transparência pública e o acesso à informação. O documento, que propõe alterações de decretos e a redação de novos enunciados, foi enviado ao ministro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e à Secretaria Nacional de Acesso à Informação.As sugestões apresentadas pela FS tem como objetivos gerais o fortalecimento de barreiras contra retrocessos e a determinação de uma posição referencial do Executivo Federal. Como aponta o documento, “medidas e políticas federais são frequentemente reproduzidas (...) por estados e municípios. Isso significa que mesmo políticas e normas simples sob uma perspectiva federal, podem servir de paradigma para importantes avanços em políticas públicas estaduais e municipais”.No total, a Fiquem Sabendo propôs a publicação de dois enunciados pela CGU e a alterações em mais de 20 artigos de três decretos federais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm">7.724/2012</a>, que regulamenta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI); <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm">8.777/2016</a>, que institui a Política de Dados Abertos; e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm">8.539/2015</a>, que trata do uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.&nbsp;Abaixo, nós destacamos algumas sugestões de alteração no Decreto Federal 7.724/2012. Mas, se você quiser conferir o documento na íntegra, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/275c04c49414310a83738e895623ebc6.pdf?updated_at=2024-06-20T15:41:26.749Z">clique aqui.</a><ul><li>Garantia de demandas por populações vulneráveis: tem como objetivo assegurar meios para a formulação de pedidos de acesso à informação por pessoas indígenas, quilombolas e encarceradas em estabelecimentos prisionais federais.</li><li>Aprimoramento da negativa de informações pessoais: visa garantir a obrigatoriedade de fundamentação específica quanto ao prazo utilizado; a desnecessidade de consentimento e promoção da liberdade de imprensa e controle social da administração pública; a desnecessidade de consentimento quando houver falecimento do titular de dados; e novas modalidades de proibição de restrição de acesso a informações pessoais.</li><li>Ampliação dos SICs a embaixadas e consulados: busca fortalecer os direitos de brasileiros no exterior, propondo que embaixadas e consulados também tenham condições de receber demandas de acesso à informação.</li><li>Aprimoramento da transparência sobre fundos públicos que compõem o orçamento geral da União: propõe a divulgação em transparência ativa por órgãos públicos de informações sobre fundos públicos federais sob sua responsabilidade. Tais como: base normativa do fundo; demonstrativos financeiros e contábeis; esclarecimento sobre o funcionamento da gestão do fundo; e programas financiados pelo fundo.</li><li>Aumento da lista de informações mínimas a serem publicadas ativamente por entidades privadas sem fins lucrativos: inclui uma série de informações a serem divulgadas obrigatoriamente de forma proativa, sem a necessidade de pedido de informação. Tais como programas, projetos, ações, obras e atividades custeados total ou parcialmente com recursos da Administração Pública estadual, incluindo principais metas, indicadores e resultados. &nbsp;</li></ul>

Cinco propostas para melhorar a transparência pública no Brasil

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Pedimos à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) a relação de livros proibidos em presídios federais e uma lista daqueles que compõem o acervo dessas penitenciárias. Mas o órgão, vinculado Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que não possui nenhum desses levantamentos.A Lei de Execução Penal prevê o estabelecimento de bibliotecas com livros "instrutivos, recreativos e didáticos". Em fevereiro deste ano, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://apublica.org/2024/02/so-entra-autoajuda-e-biblia-presidios-barram-literatura-para-detentos/">reportagem da agência Pública</a> mostrou que os presídios barram livros de forma arbitrária e, em muitos casos, só deixam entrar bíblias ou conteúdo de autoajuda.A resposta da Senappen revela que o órgão não possui informações detalhadas sobre o assunto. Segundo o órgão, todo material é analisado "criteriosamente" e livros que comprometam a "segurança pública, a disciplina ou a ordem jurídica" são vetados – porém, não especificou quais são os critérios para essas análises e disse apenas que a decisão cabe a cada unidade.A secretaria informou que “não mantém um rol taxativo de títulos restritos ou proibidos”.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145649322/ministerio-da-justica-e-seguranca-nao-tem-informacoes-sobre-livros-disponiveis-em-presidios-federais">edição #126 da Don't LAI to me.</a>

Ministério da Justiça e Segurança não tem informações sobre livros disponíveis em presídios federais

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Solicitamos ao Comando do Exército dados sobre registros de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) suspensos ou cancelados desde o início do governo Bolsonaro até agora. Autorizados a possuir <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Armas_de_fogo">armas de fogo</a>, os CACs foram incentivados durante o governo do ex-presidente, que ampliou o acesso da categoria a armamentos. Já o atual governo revogou decretos de Bolsonaro e atuou para apertar o controle sobre o grupo.O documento enviado pelo Exército indica que essa mudança de diretriz teve efeito. Entre janeiro de 2019 e abril de 2024, 60.438 certificados foram cancelados – 40,7% deles somente nos primeiros 16 meses de governo Lula (24.602 registros).Um total de 5.572 <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Armas_de_fogo#Registros_por_g.C3.AAnero">registros</a> foi suspenso, sendo que 83,1% das suspensões ocorreram também durante o atual governo.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145649322/comando-do-exercito-cancelou-mil-registros-desde-deles-ja-no-governo-lula">edição #126 da Don't LAI to me.</a>

Comando do Exército cancelou 60,4 mil registros desde 2019, 40,7% deles já no governo Lula

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Questionada por ambientalistas e muitos especialistas em direito constitucional, a proposta que prevê a transferência dos chamados terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários particulares afetará as receitas federais, como mostram dados analisados pela Fiquem Sabendo (FS).A arrecadação da União com esses terrenos foi de mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas: taxa de ocupação, foro e laudêmio.A análise foi baseada em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pol%C3%ADtica_de_Dados_Abertos_do_Executivo_Federal#:~:text=Conforme%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Dados,ressalva%20na%20base%20de%20dados.">dados abertos</a> publicados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Há planilhas disponíveis sobre a arrecadação desde 2015 até este ano. O único ano sem dados publicados é 2019 – questionamos o Ministério da Gestão e Inovação sobre essa ausência, que afirmou que a equipe técnica está ciente do problema e atuando para resolvê-lo.A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923">Proposta de Emenda Constitucional 3/2022 (PEC 3/2022)</a>, apelidada de PEC das Praias e pivô da discussão entre Luana Piovani e Neymar Jr., propõe retirar a exclusividade da União sobre os terrenos de marinha, que são áreas numa faixa de 33 metros do litoral para o interior, a partir da linha imaginária da média das marés de 1831.O objetivo é autorizar a transferência total deles por meio da cessão para estados e municípios ou pela compra por particulares – o que levanta preocupação sobre a privatização de praias por hotéis, resorts, condomínios, entre outros.Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145649322/taxas-afetadas-pela-pec-das-praias-deram-mais-de-r-bi-a-uniao-desde-mas-falta-de-dados-dificulta-analise">edição #126 da Don't LAI to me.</a>

Taxas afetadas pela PEC das Praias deram mais de R$ 4,6 bi à União desde 2015

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Em fevereiro, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">celebramos mais uma conquista da transparência</a> com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de que empresas públicas e de economia mista da União devem informar a remuneração individualizada de seu quadro de funcionários. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">determinação</a>, dada após denúncia da Fiquem Sabendo, deve ser cumprida, considerando que todas as possibilidades de recurso no tribunal foram esgotadas.Mesmo assim, mais de três meses depois, várias empresas públicas federais ainda não cumprem a exigência, entre elas estatais de grande porte, como Caixa Federal, Banco do Brasil, Correios e Petrobras.A FS tem feito <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">dezenas de pedidos via LAI</a> para obter os dados dos salários nominais e individualizados. Só neste ano, foram feitos mais de 100 – vários já estão na terceira fase de recurso. Os dados já obtidos estão <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/salarios-nas-estatais">disponíveis aqui.</a>Essa falta de transparência nos levou a protocolar, no dia 9 de maio, um requerimento na Controladoria-Geral da União (CGU), solicitando melhorias na divulgação das informações sobre os salários – porque, mesmo entre as estatais que disponibilizaram os dados, há grandes diferenças de metodologia e qualidade.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145101774/solicitamos-a-cgu-melhorias-nos-dados-dos-salarios-das-estatais-muitas-empresas-ainda-nao-publicaram-os-pagamentos-individuais">edição #125 da Don't LAI to me.</a>

Solicitamos à CGU melhorias nos dados dos salários das estatais

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) começa a receber hoje, 4 de junho, candidaturas para duas vagas de estágio: uma em Criação de Conteúdo e outra em Direito. Quem se interessar deve preencher o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">formulário de inscrição</a> até o dia 17 de junho (segunda-feira). As candidaturas de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência são especialmente encorajadas.Para você que chegou até aqui em busca de uma oportunidade e ainda não conhece a Fiquem Sabendo, prazer! Somos uma organização sem fins lucrativos especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado e influenciar a construção coletiva de políticas públicas baseadas em evidências. Saiba mais sobre a FS <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos/about">clicando aqui.</a>E aí, que tal fazer parte de uma equipe jovem, inovadora, apaixonada e na busca por um Brasil transparente?&nbsp;Confira abaixo as oportunidades que temos disponíveis. Se restar qualquer dúvida, nos escreva em <a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br">contato@fiquemsabendo.com.br</a> com o assunto “DÚVIDA PROCESSO SELETIVO”.<h2>Vaga de estágio em Criação de Conteúdo</h2>Como estagiário(a) de criação de conteúdo, você terá um papel importante em como a Fiquem Sabendo se apresenta para o público e comunica suas ações. Sua principal função será sugerir e produzir conteúdos para as redes da FS (peças gráficas, vídeos curtos, galerias, textos, etc) e apoiar a gestão dos perfis. Também vai poder participar de campanhas de financiamento coletivo, cobertura de eventos, além da produção de conteúdo para o site e da redação de pedidos de LAI. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">Inscreva-se aqui até 17/06.</a>Carga horária: 06 horas/dia (remoto)Valor da bolsa: R$ 1.700,00Perfil desejado<ul><li>Organização, proatividade e criatividade;</li><li>Identificação com o nosso propósito e disposição para aprender;</li><li>Familiaridade com diferentes redes sociais, Canva e Capcut;</li><li>Boa comunicação oral e escrita;</li><li>Interesse pelo noticiário brasileiro.</li></ul>Principais atividades e responsabilidades<ul><li>Produzir peças gráficas para redes sociais e para o site da Fiquem Sabendo;</li><li>Produzir e editar vídeos curtos, como reels e tiktoks;</li><li>Programar e fazer publicações nas redes sociais;</li><li>Interagir com o público nas redes sociais e monitorar as interações;</li><li>Analisar métricas dos perfis e oferecer ideias para ampliar nosso alcance/engajamento;</li><li>Apoiar a comunicação de eventos, lives e outras atividades.</li></ul>Requisitos mínimos<ul><li>Disponibilidade para trabalhar no período diurno;</li><li>Capacidade de produção gráfica e de vídeos curtos;</li><li>Buscamos alguém com experiência em criação e produção de conteúdo, seja essa pessoa estudante em alguma faculdade relacionada à nossa área (Jornalismo, Comunicação, Relações Públicas, Marketing e Publicidade, Design) ou não.</li></ul>Habilidades necessárias<ul><li>Experiência como usuário(a) e produtor(a) de conteúdo em redes como Instagram, Tiktok, X e LinkedIn;</li><li>Boa habilidade de comunicação escrita;</li><li>Capacidade de editar vídeos e fotos, produzir peças gráficas com agilidade, escrever posts;</li><li>Atenção a prazos e as diferentes demandas da Fiquem Sabendo.</li></ul><h2>Vaga de estágio em Direito</h2>Como estagiário(a) de advocacy, você terá um papel importante nas nossas atividades junto ao poder público para ampliar a transparência e garantir que a população tenha acesso a dados relevantes para a construção de políticas públicas. Entre as suas principais atribuições estarão acompanhar pedidos de LAI e redigir denúncias e representações. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">Inscreva-se aqui até 17/06.</a>&nbsp;Carga horária: 06 horas/dia (remoto)Valor da bolsa: R$ 1.700,00Perfil desejado<ul><li>Analítico e organizado, com atenção rigorosa a prazos;</li><li>Boa comunicação oral e excelente comunicação escrita;</li><li>Afinidade com direito administrativo e constitucional.</li></ul>Principais atividades e responsabilidades<ul><li>Acompanhar decisões de órgãos judiciais e administrativos na área de transparência pública;</li><li>Desenvolver de pesquisas jurídicas envolvendo transparência pública;</li><li>Redigir e acompanhar pedidos de LAI;</li><li>Auxiliar na redação de denúncias e representações;</li><li>Acompanhar notícias sobre transparência;</li><li>Auxiliar na realização de levantamentos e apoio na solução de dúvidas jurídicas da equipe de jornalismo.</li></ul>Requisitos mínimos<ul><li>Cursando Direito, preferencialmente no 3º ano da graduação;</li><li>Disponibilidade para trabalhar no período diurno;</li><li>Conhecimento em pacote office &nbsp;(Word e Excel).</li></ul>Habilidades necessárias<ul><li>Excelente comunicação escrita;</li><li>Conhecimento básico sobre a estrutura do poder público no Brasil e sobre a Lei de Acesso à Informação;</li><li>Disposição para aprender;</li><li>Habilidade de autogestão, organização, atenção a prazos.</li></ul>Diferenciais<ul><li>Conhecimento prévio em áreas relacionadas à missão da organização (como transparência pública, gestão pública, mídia independente, advocacy ou tecnologia cívica);</li><li>Conhecimento de inglês;</li><li>Experiência em análise de dados com SQL ou Python;</li><li>Conhecimento de fórmulas em Excel;</li><li>Familiaridade com as atribuições de órgãos e instâncias de controle no Brasil.</li></ul>

Vagas abertas para estágio na Fiquem Sabendo

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Quatro dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrar ministros a viajarem mais durante reunião em 18 de março deste ano, a Fiquem Sabendo solicitou à Casa Civil, via Lei de Acesso à Informação (LAI), informações sobre as <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_com_viagens_oficiais#:~:text=Na%20edi%C3%A7%C3%A3o%2071%20da%20newsletter,Foram%20262%20viagens%20ao%20todo.">viagens presidenciais.</a>A Casa Civil enviou uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1eTnbLBKQEnqlrNQv-IYDfD6rYkxaWugO/edit?usp=drive_link&amp;ouid=103920074715583992413&amp;rtpof=true&amp;sd=true">planilha</a> com o registro de 128 viagens entre janeiro de 2023 e 5 de abril deste ano, ao custo total de cerca de R$ 29,6 milhões, que inclui passagens, hospedagens, aluguel de veículos, serviços de telefonia e apoio de solo.A análise realizada pela FS sobre os custos por destino das viagens presidenciais no referido período se baseou exclusivamente nos dados e informações fornecidos pela pasta, que <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1D_07GKKArB9BfkSx6VGBxP0Uw4ZEADZn">podem ser acessados aqui.</a> Não foram fornecidas pelo órgão explicações adicionais além das informadas na resposta do pedido. A FS também não pôde verificar se todas as viagens de fato se realizaram.Importante destacar que os valores gastos não correspondem apenas ao presidente e sim à equipe inteira (contando seguranças, assessores, entre outros).O levantamento indica que 67% dos gastos nesses cinco primeiros trimestres de governo foram com viagens nacionais (aproximadamente R$ 19,8 milhões). As viagens pelo Brasil respondem por 74% do número total de deslocamentos (95 viagens).Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145101774/em-meses-viagens-de-lula-custam-r-milhoes-entre-gastos-com-diarias-passagens-telefonia-veiculos-e-cartao-corporativo">edição #125 da Don't LAI to me.</a>