descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

A Escola de Comunicações e Artes da USP recebe seminário comemorativo aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) no dia 16 de maio (segunda-feira), às 19h30, no auditório Lupe Cotrim, em São Paulo. Com a participação do jornalista investigativo americano Jason Leopold, especialista na lei de acesso dos Estados Unidos, o debate “10 anos da Lei de Acesso à Informação: diálogos Brasil e Estados Unidos” fará paralelos entre as legislações de transparência dos dois países, além de promover um balanço da LAI no Brasil. 



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c4725882c615f37cf17049e639ff1576.jpg" alt="" class="wp-image-14211" width="610" height="610"/></figure></div>



O evento é promovido pela agência de dados independente <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>, especializada na LAI, em parceria com o Departamento de Jornalismo e Editoração da ECA-USP, com apoio dos Programas de Pós-graduação em Ciências da Comunicação da USP e da UFMT. A programação integra o projeto <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, que tem apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil.&nbsp;



Em formato híbrido, a mesa terá a diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, presente no auditório, enquanto Jason Leopold participa por videoconferência. A mediação ficará a cargo dos professores e pós-doutorandos da ECA-USP, Vinicius Souza e Andreia Couto, também no auditório.&nbsp;



Para a modalidade presencial, será necessário apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19. O uso de máscara no auditório também é obrigatório , conforme protocolos sanitários da USP. Haverá possibilidade de acompanhar o evento online, pela plataforma Zoom (com tradução simultânea) ou pelo YouTube da Fiquem Sabendo (com áudio em português). Serão oferecidos certificados em todas as modalidades, mediante resposta à pesquisa de avaliação ao final do evento. As inscrições podem ser feitas gratuitamente <a href="https://bit.ly/LAI-10anos">neste link. </a>



SERVIÇO&nbsp;



O que: Seminário 10 anos da Lei de Acesso à Informação: diálogos Brasil e Estados Unidos



Quem: Jason Leopold (BuzzFeed/EUA) e Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo/Brasil), com mediação de Andreia Couto (USP/Brasil) e Vinicius Guedes (UFMT-USP/Brasil)



Quando: Segunda-feira, 16/5, às 19h30



Onde: Auditório Lupe Cotrim - 1º andar do Prédio Central da ECA-USP (Av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, 443 – USP, Butantã/SP) ou pelo Zoom (com tradução simultânea) e pelo YouTube da Fiquem Sabendo (com áudio em português)&nbsp;



Inscrições: <a href="https://bit.ly/LAI-10anos">https://bit.ly/LAI-10anos</a>



*Vagas limitadas



Quem são os convidados:



Jason Leopold é repórter investigativo sênior da equipe de investigações do BuzzFeed News. Foi duas vezes finalista do Prêmio Pulitzer de reportagem internacional. Em junho de 2021, foi um dos principais repórteres do projeto de reportagem conhecido como FinCEN Files, uma investigação do BuzzFeed News, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos e 108 parceiros de mídia em todo o mundo, que revelou como os bancos lucram com a corrupção e como autoridades em diferentes países permitem que a economia das trevas prospere. Leopold também foi indicado ao prêmio News &amp; Documentary Emmy, em 2015, por produzir “O Arquiteto” para a VICE News. Seu trabalho com a Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso americana, foi divulgado por dezenas de veículos de rádio, televisão e mídia impressa, incluindo uma matéria de primeira página no The New York Times, em 2015. O jornalista é apontado por diversas fontes como o demandante mais ativo de informação ao governo americano com base na FOIA.



Maria Vitória Ramos é cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada no acesso à informação. Coordenou dois projetos jornalísticos que foram finalistas do SIGMA Awards, principal premiação de jornalismo de dados do mundo. Em 2020 e 2021, recebeu o Prêmio Jornalismo-Mosca do Livre.Jor e em 2019 o Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados. É alumni do International Visitor Leadership Program "Transparency and Accountability in Government", do Departamento de Estado dos Estados Unidos, e do programa "Product Immersion for Small Newsrooms", da Newmark Graduate School of Journalism em parceria com News Catalyst e Google News Initiative. Formada pela Faculdade Cásper Líbero, foi repórter da Ponte Jornalismo e é autora de "Indigentes: o Estado que enterra sem avisar", livro-reportagem selecionado para a 4ª Feira de Direitos Humanos da Conectas e publicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).



Vinicius Souza é professor no Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Poder na Universidade Federal de Mato Grosso e pós-doutorando em Comunicação na Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo. Ele também é cofundador, fotógrafo, jornalista e documentarista nos coletivos Jornalistas Livres e MediaQuatro, com centenas de reportagens veiculadas nos mais diferentes meios, dezenas de&nbsp; exposições fotográficas e vários documentários e livros publicados.



Andreia Couto é professora, jornalista, escritora, mestre em Comunicação Social - Jornalismo Científico e Tecnológico e doutora em Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. Atualmente é pós-doutoranda em Jornalismo Ambiental na Escola de Comunicações e Artes da USP.

Debate na USP marca os 10 anos da Lei de Acesso à Informação no Brasil e compara com experiência dos EUA

A <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">LAI</a> foi sancionada em 2011 e regulamentada em maio de 2012. Desde então já foram registrados mais de 1 milhão de solicitações ao governo federal, segundo a Controladoria-Geral da União. O número cresce ano a ano e teve uma explosão em 2020, com o início da pandemia.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/9ZAcDLuuHY8qWYQt2oO0Hx1ZQLVKeN5T2OEfDNrVpzmNrxWLDhslgIkoDmBHXv2rb1zQP_46wfdBnrGMWVWMMveqmCRhAZ6-YG8mz8ojQND00-KNOrt9Xc3Xa71QzSzN5I2Nk5UwGz4c3IywCg" alt=""/></figure>



Nem todos os pedidos são concedidos. De acordo com os dados da Controladoria-Geral da União, 7 em cada 10 solicitações são atendidas. Outras não são por diversos motivos:



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/3APZ_U2EdSCNCN1IoBh1f9uqKxlIt06n2DgjN2oEtN7OXpBSiLsw8KAtLRL4TmUPCYBv5bazOeAXwDqtHMJyOdTuXhfAuKwovLIGQE4QkwX3bzuJmB6ETpa84nSiZ2tQoqKLqqxdDgYu_nd9gQ" alt=""/></figure>



Essa categorização é feita pelo próprio órgão e não contempla a opinião dos cidadãos. Então uma resposta categorizada como "acesso concedido" pode não ser, necessariamente, a resposta ao que foi perguntado.



O principal motivo pelo qual um pedido não é aceito é, conforme os dados oficiais, quando o órgão entende que não se trata de uma solicitação de informação.



A LAI foi criada para que cidadãos acessem dados e informações de interesse público. Não é o canal adequado, por exemplo, para reclamar de um serviço do governo ou pedir ajuda com questões particulares. O governo também costuma negar pedidos que sejam relativos ao próprio indivíduo - saber quanto você mesmo já recebeu de <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Bolsas_e_aux%C3%ADlios_para_pesquisas">bolsa</a> de alguma instituição, por exemplo. Isto porque existem outros canais para fazer esse tipo de interação com os órgãos públicos.



Historicamente, o número de respostas negativas tem se mantido estável no governo federal, com exceção do ano de 2020, início da pandemia do coronavírus no mundo. Em 2020 houve recorde tanto de pedidos registrados, como visto acima, como de respostas não concedidas. Veja a proporção de pedidos negados em relação ao total, ano a ano:



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/Q-hpbrwtDu0MRksLNadbF0nEbrOdw2_hZ-b40rYFy3oU6pTlSrkuyRuNUOygU4ZtN56pXiR-vtvTactYxcg_112bSU34gHRVylLFwDGH9YM5eg-TvsqKBwlCPxTpO4r695HHryrlReMsu5VJDg" alt=""/></figure>



Este gráfico é usado com bastante frequência para dizer que o número de negativas disparou no governo Bolsonaro. De fato, se analisada a média de pedidos negados por ano, 2020 fará com que a atual administração seja a que mais negou acesso. Mas o que isso significa, na prática?



Em notas enviadas à imprensa, a Controladoria-Geral da União tem refutado a ideia de que o governo está negando mais informações, e sim de que o aumento expressivo de solicitações em 2020 não eram pedidos de informação, mas sim pedidos de acesso ao <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Aux%C3%ADlio_emergencial">auxílio emergencial</a> ou por informações sobre o benefício para o próprio indivíduo solicitante.



Os dados mostram que, de fato, o aumento de pedidos não concedidos em 2020 não está ligado a informações negadas, mas sim a casos enquadrados na categoria "não se trata de pedido de informação", como vimos anteriormente. Os outros motivos para negar informação (como casos em que&nbsp; a informação é considerada pessoal, classificada ou protegida por outras leis), na verdade, caíram em 2020.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/8s8OorD7iGr9q4EFhsymchGKOLztm_C_Qqj0xz0_Joo1ZTNo_U4UOzkyee4xsx30Kjw8XLEsz5vV0g7FqJuRl8WVk81VQRZpRxru1cSZUhAU0D6CS3HMtPIeja7NZGfWYsVRFSGs1u3dQVgYmw" alt=""/></figure>



Fizemos uma análise das palavras mais frequentes usadas no texto desses pedidos que foram negados pelo governo em 2020 sob a alegação de não se tratar de solicitação de informação. Os termos que se destacam parecem ter relação justamente com o auxílio emergencial. A íntegra do texto dos pedidos e das respostas pode ser encontrada <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx">aqui</a>.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/B6Dv6ISEgfnYlTxqXf16jbhUwTZa5bZJ7j0_Z5Nq5H5-Kga8qZvUclunXTPknBdFZKqAJzXSAxmQcrhtD5SsZeb5kSqqy1UQaC9mweTRoRkqtEqJ71K9uHicyKtBEvGW-CPPvxBzjRCXnD2d8A" alt=""/></figure>



Mas o governo federal tem razão, então? Não há abuso de sigilo?



Depende do ângulo da análise. Os números gerais de solicitações não mostram um aumento de negativas. A proporção de pedidos negados vem caindo, seja nos casos em que a informação é considerada pessoal, por proteção legal ou outros. A exceção no ano de 2020 também não apresenta um aumento nos pedidos negados, mas sim naqueles que não foram considerados pedidos de informação, com uma forte relação com o auxílio emergencial.



Mas, repetindo, quem faz uso corriqueiro da LAI sabe que nem sempre o pedido que é categorizado como "acesso concedido" é, de fato, respondido como se esperava. Trata-se, portanto, de uma avaliação bastante limitada.&nbsp;



Motivo das negativas mudou em uma década



Os dados também ajudam a ilustrar o fato de que os órgãos estão diversificando a forma de negar pedidos de informação. Em 2013, "dados pessoais" eram motivo para que quase metade das informações solicitadas fosse negada. Em 2021, nenhuma justificativa ultrapassa 20%.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/NB-gFItAMbRPA5ljO0rH3V4Gjq-rlJ-VMa-KDlX5c_xDswkpT4khtb8-KObPlj-0UqlDaNUJzO-D-9R-N2NTnBcoTLsOO4DU7fhjsHJFG55OTuABzXyuRnsnCe9hL3I5WCNUpzipo7Rka-fXkQ" alt=""/></figure>



O fato de que milhares de usuários usam a LAI para fazer reclamações ou pedidos particulares mostra que o governo federal ainda não conseguiu explicar de forma eficiente para que, afinal, serve a LAI, o que dificulta a análise dos números. Estudos de caso futuros ou análises mais complexas, com análise do texto dos pedidos, por exemplo, poderiam chegar a resultados mais detalhados.&nbsp;



<a href="https://github.com/luizftoledo/analise_negativas/blob/main/README.md">Veja a nossa análise de dados completa no GitHub.</a>



Texto, análise de dados e infografia: Luiz Fernando Toledo

Após uma década de Lei de Acesso à Informação, órgãos federais diversificam forma de barrar pedidos

O relatório “Impacto da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal”, realizado pela Fiquem Sabendo (FS), agência de dados especializada no acesso à informações públicas, em parceria com o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.insper.edu.br/">Insper</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view">está disponível para consulta e download</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/relatorio-lai-lgp/">.</a> A pesquisa, que recebeu apoio do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://transparencia.ebape.fgv.br/programa-de-transparencia-publica">Programa de Transparência da Fundação Getúlio Vargas (FGV)</a> e financiamento da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.boell.org/pt-br">Fundação Heinrich Boll</a>, analisou os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no acesso à informações públicas.Como método de análise utilizado, foram levantados todos os pedidos de acesso à informação com menção à LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), onde foram localizadas 2747 solicitações via LAI com menção à lei de proteção de dados, nas perguntas, nas respostas ou nos recursos. Destas, 1744 foram incorporadas pela pesquisa, desconsiderando as situações em que a citação da LGPD era meramente formal.A partir disso, foi elaborada uma amostra aleatória e representativa, totalizando 316 pedidos analisados, com o propósito de&nbsp; identificar em quais circunstâncias a LGPD era mencionada e qual a interferência do dispositivo jurídico no acesso às informações solicitadas. Foi usado o método de dupla checagem, com posterior normalização dos dados. Através do recorte, os casos que foram considerados pelos pesquisadores como mais controversos e/ou emblemáticos, foram enviados para um grupo de especialistas, tanto em LAI como em LGPD.De acordo com os dados obtidos pela pesquisa, ao menos 84 solicitações, presentes no repositório da CGU, constam como “acessos concedidos”, mas não foram de fato acatadas. Há também situações em que requerentes questionam a negativa através de recurso e recebem como resposta, por exemplo, que a informação não existe nos bancos de dados oficiais. Além disso, chama a atenção a quantidade de pedidos – quase 10% da amostra analisada – sem dados pessoais de identificação e que mesmo assim foram recusadas pelo governo federal com o argumento de que poderiam ferir os preceitos da LGPD.&nbsp;Os casos analisados indicam que em cada quatro pedidos via LAI negados com base na lei de proteção de dados, um é indevido. Dentre os diversos achados da pesquisa, ficou evidente que o uso indevido da LGPD passou a ser uma barreira para obtenção de dados por meio da LAI.&nbsp;Na última quinta-feira (28), a FS e o Insper apresentaram os resultados do relatório no evento “Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?”, que aconteceu na sede do instituto, em São Paulo. O evento, que marca os 10 anos do vigor da LAI no Brasil, contou com participação de Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e Bruno Bioni, diretor fundador do Data Privacy Brasil, que debateram sobre LGDP e acesso à informações públicas ao lado de Maria Vitória Ramos, coordenadora de pesquisa do projeto.&nbsp;<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full is-resized"><img class="wp-image-14200" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/836bddacc790452bbc0a88321d556a2e.jpg" alt="" width="645" height="430"><figcaption>Da esquerda para direita: Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da FS; Bruno Dantas, ministro do TCU; Bruno Bioni, diretor fundador do Data Privacy Brasil; Natália Mazzotte, presidente da Abraji</figcaption></figure></div>Para acessar o relatório completo,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view"> clique aqui.</a>

Relatório analisa o impacto da LGPD no acesso à informações públicas

<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fddfea793-ad7e-4712-8d49-e118c9ff712d_1600x338.png" alt=""/></figure>



Obtivemos, por meio do pedido&nbsp;7981224468, dados em série histórica de reincidência na Fundação Casa,&nbsp; autarquia do Estado de São Paulo responsável por executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes autores de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos.&nbsp;Há dados divididos por unidade de atendimento e por tipo de infração.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ZFUZ71TEc0OLckgU11n-5US-7tsFvCXS?usp=sharing">Veja aqui</a>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="617" height="344"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>.</figcaption></figure></div>



Se usar as informações, dê o crédito! 



ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:



-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";



-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.



 ______________________________________________________ 



Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que?r=sy4p&amp;s=r&amp;utm_campaign=post&amp;utm_medium=email">edição #7</a>7 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados sobre reincidência na Fundação Casa, em São Paulo

Realizado pela Fiquem Sabendo e pelo<a href="https://www.insper.edu.br/"> Insper</a>, com apoio do Núcleo de Transparência da FGV e financiamento da<a href="https://br.boell.org/pt-br"> Fundação Heinrich Böll</a>, o relatório "Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal", visa analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Lei de Acesso à Informação (LAI). Como método de pesquisa, foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas. 



Casos especialmente caros ao interesse público passaram por uma quarta rodada de análise, por parte de especialistas não envolvidos nas codificações iniciais. São pareceristas: Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo; Gregory Michener, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE/FGV); Ivar Hartmann, professor de Direito do Insper; Natália Mazotte, coordenadora do Programa Avançado de Jornalismo do Insper, Reinaldo Chaves, coordenador de projetos da Abraji e Yasmin Curzi de Mendonça, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito.



A ideia do projeto, de acordo com Maria Vitória Ramos, idealizadora do relatório, surgiu a partir da percepção de que as informações obtidas até ali não eram suficientes para de fato compreender a situação. Para Maria, que é diretora e cofundadora da FS, os dados obtidos pela pesquisa revelaram um cenário menos problemático do que o imaginado.



“Felizmente, o que encontramos foi um cenário melhor do que nos parecia empiricamente. Apesar disso, nós temos casos importantes do ponto de vista do interesse público e que precisam ser analisados e discutidos de forma mais ampla, para que possamos sedimentar o entendimento de que a transparência pública e a proteção de dados não são incompatíveis”, opinou.



Nesta quinta-feira (28/04), os resultados obtidos pela pesquisa foram divulgados no evento "Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?", que aconteceu na sede do Insper, em São Paulo. 



Para acessar o relatório, <a href="https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view?usp=sharing">clique aqui. </a>

Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) forneceu à Fiquem Sabendo dados com o número e valor das bolsas do programa Ciências sem Fronteiras devolvidas de 2012 a 2022.



&nbsp;Veja o esclarecimento do órgão sobre os dados, que podem ser parciais:



"Os dados de devolução do CsF ainda vem sendo revisados, uma vez que há processos sendo analisados pelo setor de egressos, da CAPES e, portanto, a divulgação desses dados exigiria esforço de consolidação e tratamento. Ressalta-se que, nos casos em que houve parcelamento da devolução, a CAPES não dispõe das informações sobre os valores anuais conforme o formato solicitado no item “2” do pedido. Cabe reforçar, as informações relacionadas aos processos de judicialização exigiriam um esforço de coleta de dados não contemplado pelo Serviço de Informação ao Cidadão, conforme art. 13, inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012."



A solicitação tem o protocolo 23546.016049/2022-36 e pode ser lida <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ZFL-f2P95YrPejbXDLFYQs0psjwWtTM8?usp=sharing">aqui.</a>



Veja outros dados abertos da Capes <a href="https://dadosabertos.capes.gov.br/dataset">aqui.</a>



Entenda os dados enviados, nas palavras da Capes:&nbsp;"Na aba Valor Devolvido está explicitado o valor devolvido por ano (total referente ao número de processos), o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil. Na Aba Nº de Devoluções estão elencados o quantitativo/ano de processos que efetuaram devolução de recursos referentes à bolsa, contendo o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil."

Devoluções de bolsas do Ciência sem Fronteiras, de 2012 a 2022

Documentos internos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostram que o órgão tem tido dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração.



O órgão encaminhou à nossa equipe, por meio da LAI, um esboço de um plano nacional de enfrentamento a esse passivo, que ainda está em elaboração. Nas 90 páginas enviadas, servidores admitem que deficiências "nas etapas de instrução e julgamento&nbsp;acabam por comprometer todo um trabalho de investigação e de mobilização da fiscalização". A nota diz ainda que&nbsp;"os infratores percebem que o risco de punição tempestiva é baixo e, por isso, vale a pena dar continuidade à utilização indevida dos recursos ambientais".



Depois de recebermos a informação e pedirmos mais esclarecimentos,&nbsp;o Ibama colocou todos os documentos em sigilo e passou a dizer que os dados ainda são preparatórios.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F44b8bbca-0156-463b-b23b-89a030956f2a_1482x562.png" alt=""/></figure></div>



Veja alguns dos pontos do documento:



1) São necessários&nbsp;300 servidores exclusivos&nbsp;para instrução processual para que haja risco de prescrição abaixo de 20%; há possibilidade de&nbsp;contratação de servidores temporários;



2) o órgão estuda fazer um tipo de&nbsp;gratificação por produtividade de instrução e julgamento: "poderia ser escalonada e por desempenho, conforme quantitativo de processos instruídos", segundo o documento;



3) Estima-se que&nbsp;apenas de 10% a 15% dos processos lavrados&nbsp;tenham sido pagos ou parcelados;



4) Há&nbsp;37.204 processos com indicativo de prescrição&nbsp;em 2024; em 2022, são 4.728.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing">Acesse a íntegra</a> dos documentos. (o arquivo com os dados principais é o “plano do passivo")



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="686" height="383"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>.</figcaption></figure></div>



Se quiser investigar casos específicos de multas prescritas, recomendamos a leitura da&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w">edição 76</a>&nbsp;desta newsletter, que trouxe uma&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit#gid=1981427643">planilha</a>&nbsp;com todos os casos. Para saber a empresa responsável, basta buscar o número do processo (primeira coluna) no&nbsp;<a href="https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&amp;acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&amp;id_orgao_acesso_externo=0">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>:



Passo 1. Pesquise o número do processo;



Passo 2. Clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca;



Passo 3. Veja a parte interessada, que é a empresa multada;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F4c6b771e-5a55-4c7a-952b-b9f5b041f98a_964x202.png" alt=""/></figure>



Mais detalhes da multa podem ser obtidos a partir do nome da empresa e data de registro<a href="https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php">&nbsp;neste site.</a>



Se usar as informações, dê o crédito! 



ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:



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Ibama prevê que quase 40 mil multas ambientais expiram em 2024, diz nota sob sigilo

Para marcar os 10 anos da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, a<a href="https://fiquemsabendo.com.br/"> Fiquem Sabendo (FS)</a>, agência especializada no acesso a dados públicos, e o<a href="https://www.insper.edu.br/"> Insper,  </a>Instituto de Ensino e Pesquisa, com o apoio da<a href="https://portal.fgv.br/"> Fundação Getúlio Vargas (FGV)</a>, lançam relatório que analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no acesso a informações públicas. Elaborado com financiamento da<a href="https://br.boell.org/pt-br"> Fundação Heinrich Böll</a>, o estudo será apresentado no Insper, em São Paulo, dia 28/04, das 19 às 20h30, durante evento com a presença de pesquisadores e especialistas nas áreas de privacidade e transparência pública. 



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a73cd33dfcc3ab09be5cbd063a929f55.png" alt="" class="wp-image-14181"/></figure>



O painel "Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?", contará com a participação de Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Bruno Bioni, diretor fundador do <a href="https://dataprivacy.com.br/">Data Privacy Brasil</a> e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e Maria Vitória Ramos, diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo. A mediação será realizada por Natália Mazotte, presidente da <a href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e professora do Centro de Políticas Públicas do Insper.



<a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/">(Inscrições aqui)</a>



O evento busca fomentar o debate sobre a aplicação indevida da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para impedir o acesso a informações públicas. Um exemplo recente foi a imposição pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de sigilo sobre os encontros do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), com pastores acusados de cobrar propina para destravar recursos do Ministério da Educação (MEC),<a href="https://oglobo.globo.com/politica/planalto-decreta-sigilo-em-encontros-de-bolsonaro-com-pastores-lobistas-do-mec-1-25473551"> revelada pelo jornal “O Globo”.</a>&nbsp;&nbsp;



Durante o painel será lançado o relatório “Impactos da lei de proteção de dados pessoais no acesso a informações públicas”, realizado pela FS e pelo Insper, com apoio do Núcleo de Transparência da FGV. Como método de pesquisa, foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas.&nbsp;



Casos especialmente caros ao interesse público passaram por uma quarta rodada de análise, por parte de especialistas não envolvidos nas codificações iniciais. Os pareceres serão disponibilizados como material de consulta, buscando servir ainda como direcionamento para o governo e órgãos de controle, que serão obrigados a julgar casos similares no futuro. São pareceristas: Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo; Gregory Michener, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE/FGV); Ivar Hartmann, professor de Direito do Insper; Natália Mazotte, coordenadora do Programa Avançado de Jornalismo do Insper, Reinaldo Chaves, coordenador de projetos da Abraji e Yasmin Curzi de Mendonça, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito.&nbsp;



Vigente desde setembro de 2020, a LGPD, lei destinada a indicar dados sensíveis capazes de expor particularidades dos indivíduos - como religião e convicções políticas - e estabelecer critérios para preservar essas informações, vem sendo motivo de discussão no que se refere ao impacto na LAI. Um<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/"> levantamento </a>inicial realizado pelo jornalista Eduardo Goulart para a FS, em agosto de 2021, mostrou que ao menos 79 pedidos negados com base na lei de proteção de dados haviam chegado na Controladoria-Geral da União (CGU) até aquele momento.



De acordo com Maria Vitória Ramos, idealizadora do relatório, a ideia do projeto surgiu a partir da percepção de que as informações obtidas até ali não eram suficientes para de fato compreender a situação. Para a diretora da FS os dados obtidos pela pesquisa revelaram um cenário menos problemático do que o imaginado.



“Felizmente, o que encontramos foi um cenário melhor do que nos parecia empiricamente. Apesar disso, nós temos casos importantes do ponto de vista do interesse público e que precisam ser analisados e discutidos de forma mais ampla, para que possamos sedimentar o entendimento de que a transparência pública e a proteção de dados não são incompatíveis”, opinou.



Para participar do evento presencialmente, é necessário preencher o formulário presente <a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/">neste link</a>. 



Também haverá transmissão online pelo <a href="https://www.youtube.com/c/FiquemSabendo">canal oficial da Fiquem Sabendo no Youtube</a>. Para participar deste modo, não é necessário fazer inscrição prévia, mas preenchendo o mesmo formulário, os inscritos recebem um lembrete com o link da transmissão próximo ao dia do evento.&nbsp;



Serviço



O que: "Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?"



Quando: 28/04, quinta-feira, às 19h



Onde: Insper Instituto de Ensino e Pesquisa - Vila Olímpia, São Paulo (SP)



Quanto: Gratuito



Como: <a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/">https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/</a>



Painel



Bruno Dantas é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Possui Pós-Doutorado em Direito pela UERJ, com pesquisas desenvolvidas na Cardozo School of Law (Nova York) e no Max Planck Institute for Regulatory Procedural Law (Luxemburgo), além de ter sido pesquisador visitante no Institute de Recherche Juridique de la Sorbonne, da Université Paris 1 Panthéon Sorbonne. Por mais de uma década foi consultor legislativo de carreira do Senado Federal especializado em direito processual civil (2003/2014), e, por quatro anos, exerceu cargo de Consultor-Geral, por eleição de seus pares e nomeação do Presidente do Senado (2007/2011). Atualmente, leciona nos programas de pós-graduação da FGV Direito-Rio e da Uninove e atua como Secretário-Geral da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional.



Bruno Bioni é Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do European Data Protection Board/EDPB e do Conselho da Europa, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. É autor do livro Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. É membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS, e também da International Association of Privacy Professionals – IAPP, com Certificação CIPP/E. É diretor fundador do Data Privacy Brasil, um espaço de intersecção entre uma escola de cursos e uma associação de pesquisa na área de privacidade e proteção de dados.



Maria Vitória Ramos é cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada no acesso à informação. Faz parte das Chicas Poderosas, instituição global que promove a liderança feminina na mídia. É alumni do International Visitor Leadership Program virtual "Transparency and Accountability in Government", do Departamento de Estado dos Estados Unidos, e do programa "Product Immersion for Small Newsrooms", da Newmark Graduate School of Journalism em parceria com News Catalyst e Google News Initiative. Formada pela Faculdade Cásper Líbero, foi repórter da Ponte Jornalismo e é autora de "Indigentes: o Estado que enterra sem avisar", livro-reportagem selecionado para a 4ª Feira de Direitos Humanos da Conectas e publicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).



Natalia Mazotte é jornalista, professora e consultora especializada em dados e tecnologia. Coordena o programa de jornalismo e o Master em Jornalismo de Dados, Automação e Data Storytelling no Insper. Foi fellow JSK em Stanford e participou da Public Leadership Credential da Kennedy School em Harvard, além de ter sido diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, cofundadora da Gênero e Número e da Escola de Dados, onde criou a primeira conferência brasileira de jornalismo de dados e métodos digitais (Coda.Br) e o Prêmio Cláudio Abramo de Jornalismo de Dados.



Katia Brembatti é jornalista e vice-presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Trabalhou como repórter na Gazeta do Povo e desde 2013 é professora de Jornalismo na Universidade Positivo. Com a série Diários Secretos, juntamente com três colegas, venceu o Grande Prêmio Esso, o Tim Lopes de Jornalismo Investigativo/Embratel, o Prêmio Ipys de reportagem investigativa da América Latina e o Global Shining Light Award. Com atuação nas áreas de cobertura de meio ambiente e Judiciário, venceu o prêmio SOS Mata Atlântica e o da Associação dos Magistrados do Brasil.

Sociedade e governo debatem no Insper: transparência pública vs. privacidade

Um órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública é o responsável por produzir relatórios que avaliam a presença de linguagem ofensiva ou menções a álcool e drogas em filmes, séries de TV e outros produtos. Conseguimos acesso ao relatório original do filme que&nbsp; foi&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1UcuO5CAM_JrmlgjI-8BhNNL-RgTBSXuX4AyQ3u39-nG6NRLCyJTtctViC2yUnuagXMR1zeV5gInwNwcoBZI4M6QZvVHdNGgtlfCm9WrsRoF5XhPAbjGYkk4Qx-kCLrYgxVeF1IMWdwMtdDAOq1wnaNwqoVWgvR5Br0uz9s17rj09QlzAwAPSkyKIYO6lHPnWfNz0Lz4HBSzcv4ZcrLdUL7TXLvFPJM6jzfzcINlw058rhh0qbyMGqjaIBQNWEcoa8F-1Ec-IVDkKmaJNVO0YMfO6SNXvM19TqgMpVTacjIO8ULDcdZBStlJOHAQaLVmQVil1ZXWtazeOvlcgBwcdw_o6j__dZqf91sp903U-HVNf_lzMRTIPXAoltHVCB5hoselhw50YvV2qvmAs6sxxPyOW5wzRugD-rXd52_ZyYOYdefUCfrbFqL6d-kE1fa9-9GVDOsUWNroTzMMTV0Wz4tcJe7YOoqdvPja1Lw" target="_blank">censurado</a>&nbsp;no mês passado pelo governo federal e&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlkd0O2yAMhZ-m3BEBTUh6wcVu9hqRASdlIzjjp1P39COthGwDto71HQcVd8pvc1Kp7AprfZ9oEv4tEWvFzFrBvAZv5PSYlRKSeTN6uUwLC2XdMuIBIZqaG7Kz2Rgc1EDpMyHUrNjTiGmcF7U4VKPYhJXLpuVk3QJOaY9af3Wh-YDJocEX5jclZNE8az3L7f7jpn72s8thj2RpcHT060knh1yxl4lqcAF6pYRSPYnxClMPv1rpf8BLKycmj9xhKi0DB-JbiEd_oIN4QV4pJ8ic-Bkoc4gtEffAsTiKMOzPekQWzCUgRimlEGJUgxrssngtUcwWp1EIPZTln93hcdxGcexqKM2WCu73tTXL5hVcFwow5GAxZHKQXxCf1Lv3i-SnrYNcez5aCvW9YgIb0X8Z169VH-rrjglzt9CvUI3U40PP8q611Pcv027CJLttdzWxvoenPpXMFv40PArYzoP-AwVyrdg" target="_blank">liberado</a>, na última semana, pela Justiça.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU1rwzAMhn9NfAy2kzjuwYexEii7jY0dgz-UxDSxM3-0dL9-bruBkISQ0KtHWiaYfbiJ3ceE7m5Mtx2Eg2tcISUIKEcIozWCdIeeUkyQEa0hvOPIxnEKAJu0q0ghA9qzWq2WyXr3mMC0p2gRjGs-KaIw6TtGGNG97HlLMZ-oxr1qnntlNhacBgEXCDfvAK1iSWmPVfNS0aGYCfYC9ez9vEKt_fZfKnHyq4EQS0bo-e36niU_n-Tn6UibOAztx-cV2Nfyep1Ox6oZctyr5hgXGaybkRUUl8NaQgjGuKU1rRXnhhEo4qBrMWZ15D9qloetavE20zpmFZPU57sKFMTF6uSDlXWwCmzwWoaLXBdfuuc7nUdbgTOWuGVn020EJ9UK5sktPfE_SI4zOAjlLWaUSRDWHlhPGla4_XEqYDtSXtHQDhUdxpcpJyb7nWGLUoEz_he-Ip3r" target="_blank">Veja aqui.</a>







Se usar as informações, dê o crédito! 



Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.



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O relatório de classificação do filme "Como se tornar o pior aluno da escola", censurado pelo governo federal

A Polícia Federal enviou, à Fiquem Sabendo, uma planilha com dados de registro de armas para os anos de 2019, 2020 e 2021 contendo informações do gênero dos solicitantes. Foram enviadas três planilhas: quantidade de portes emitidos, quantidade de novos registros e registros por espécie (separando os diferentes tipos de arma).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1JDUeZddiwOV_dpllvdwF4rS_6kDZKrTj?usp=sharing">Acesse aqui.</a>______________________________________________________Se usar as informações, dê o crédito!Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.______________________________________________________Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?token=eyJ1c2VyX2lkIjoxNTk3MjIwMSwicG9zdF9pZCI6NTE5NzIzMjUsIl8iOiI1K2FJWCIsImlhdCI6MTY0OTY5OTA4NCwiZXhwIjoxNjQ5NzAyNjg0LCJpc3MiOiJwdWItMTAyNzIiLCJzdWIiOiJwb3N0LXJlYWN0aW9uIn0.nJYv0QZYKwUAUyAqkqzvSylr2wMrkMV3F5BmFydh6K4&amp;s=r">edição #76 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados de registro de armas por gênero e tipo de arma

A Fiquem Sabendo obteve acesso a três bases de dados inéditas e atualizadas que tratam da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na autuação e cobrança de multas ambientais. Nós não fizemos alterações ou análises nas planilhas. Os dados foram enviados conforme chegaram na resposta ao pedido. Veja os detalhes a seguir:



<ol><li>Número de autuações ambientais aplicadas ano a ano X número de prescrições (após 3 anos sem julgamento)</li></ol>



Dados mostram série histórica desde 2013 de multas aplicadas e prescritas, bem como as metas de prescrição instituto para cada ano.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcuO3CAQ_BpztABjsA8cstrMZU4rrZQoF4tH22Zig5fHRJOvD56JREPTXS2oKqMyLCE-5BFSRuc25ccB0sOftEHOEFFJECdnJelHQSkmyEpmydAPyKVpjgC7cpvMsQA6it6cUdkF_5zAVFC0ysEKmBWhYsS94vNoiBq5AcIENyNQ_HpXFevAG5Bwh_gIHtAm15yP1HTfGnqpywaT2iWEZYPWhL1W0hFB2bQC5HQCapBfg77B99tHfznKz3hhb7eErx_jNYere1t_fFYMWJeb7lLS0XTvaVXR-aWhPBRna4HgngnaDaLnHWNkxF0lXtsxH2Gu_ZNqvSb7P0dOUlyVYYQQjDGjLW31MFhOAAsNPcOYt2n4qxc17g3D-0LbVHTKyvw-eaAo787kEJ1qo9PgYjAq3tW2hopeTnmfsKruVM-9eJcfE3ilN7Av4fPLv6cV0wIeYvXVTipLwtnIBek4J7x7CV2d6Uml1NEe1X_YUKe8nN1XgT0pDd6Gf3Y0sQg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Veja</a>;



Importante: O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, que diz o seguinte:



<blockquote class="wp-block-quote is-style-default" style="font-size:16px">“Art. 1o&nbsp;Prescreve em cinco anos&nbsp;a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o&nbsp;Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”</blockquote>



<ol><li>Planilha com todos os casos de multas prescritas</li></ol>



A planilha contém número do processo, do débito, do auto, situação de prescrição, status, data da infração, valor, UF, unidade do Ibama e localização do processo. Dados de 2000 a 2022.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcmO3SAQ_Bpzi8VmbB84zEw0inLKJcncLJa2TWKDw_ISz9cPfi8SDU13taCqjMqwhHjKI6SMrm3K5wHSw9-0Qc4QUUkQJ2cl6caeUkyQldySoRuQS9McAXblNpljAXQUvTmjsgv-PoFpT9Eqh27uhWHAbT8bY0BxTEfLeGf5qIXij3dVsQ68AQk3iGfwgDa55nykhj019LUuG0xqlxCWDVoT9lpJRwRl0wqQ0wWoQfKb-B7HF-reRdx-uq-_bvun5x_q3_BFnPu3zVQMWJcb9lrS0bDPaVXR-aWhIhRna4HgjveUDX0nGOdkxKwSr-2YjzDX_kW1XpP9nyMnKa7KcEIIxpjTlrZ6GKwggHsNHcdYtGl414sa94bjfaFtKjplZX5fPFCUN2dyiE610WlwMRgVb2pbQ0Uvl7x3WFV3qudevMvnBF7pDexD-Pzw727FtICHWH21k8qSCD6KnjAhiGAPoaszHamUGO1Q_YcNdcrL2f0psCelwdvwAXvlscI" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Acesse</a>;



<ol><li>Tempo de julgamento entre autuação ambiental e decisão em primeira instância</li></ol>



Planilha mostra o número dos processos e as datas. A média é de 4 anos.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUU1v3CAU_DXmFosvY_vAIUm1lySXSG2PFoZnG9UGB_C27q_v291KfM6bJ5gZawrMMZ16j7mQ2zKUcwcd4HdeoRRI5MiQBu80a_qWc8qI09KxrumIz8OUADbjV13SAWQ_xtVbU3wM9w7KW04W3YzAlWSGqd5OVkxNK2THWNdZRBTIx7vmcB6CBQ1XSGcMQFa9lLLnSjxX_ILDRZvrOcZ5hdrGDZG8JzAuLwAl3wg42c8n7n5si1-_f75f3uL1fH5_yR9_XvySvp5ePw1ywPlSicuR90p8y4tJPswVV_HwDgFGG9ly0bWNElKyngoUjuVU9jhh_SYVr9n9PxOvOUVnJGOMUip5zeux65xiQNsRGkmpqnP3d5xNv1WSbjOv8zHmYuyvmw6S9NXbEpM3dfIj-BStSVezLhHZ883eOw3dHXDfjuDLOUAw4wruYXx55HePYpghQMJc3WCKZkr2qmVCKabEw2hMpmEoSfCG4D9cxK6gJ_91wJbNCMHFf_XcsNI" target="_blank">Veja.</a>



Se quiser ver uma cópia dos pedidos feitos ao Ibama,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU1v2zAMhn-NdZshyrZsH3RoEbQo1u5QDLsKksUoam3J00eK9NdPSTCAIAmCBF8-XFRGG-JF7CFlcnUyX3YUHr_SijljJCVhlM4IGOaRMQrEiN7ANEzEJXmMiJtyq8ixINmLXt2isgv-NkHZyMhJAGI_jHyZKYwA4wQGZs5HNejZ4KD1fa8qxqFfUOAZ4yV4JKs45bynpnto2FM1E90ZWxuCXbFdwva_VOMxrAZjqhnoh9dfj-ydpj8v34c3-KBf7_LHz_L8W00H23vZdE8l7U13SCcVnbfECUbrYT0AUEp71rJWT5PhgHTUOPSU8jZN39qqeWt6ulnWpqJTVsvnVQWJ4uyWHKJTbXQaXQyLime1nkLttlc6t7YKR9a4Fe_yRaJXekVz55bv-G8kpUWPsb7FSJUF8H7mI3ScA-_unCrYAeorOjaQqsOEOuXF0f0tuCWl0ZvwD6ZrncM" target="_blank">acesse aqui.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?token=eyJ1c2VyX2lkIjoxNTk3MjIwMSwicG9zdF9pZCI6NTE5NzIzMjUsIl8iOiI1K2FJWCIsImlhdCI6MTY0OTY5OTA4NCwiZXhwIjoxNjQ5NzAyNjg0LCJpc3MiOiJwdWItMTAyNzIiLCJzdWIiOiJwb3N0LXJlYWN0aW9uIn0.nJYv0QZYKwUAUyAqkqzvSylr2wMrkMV3F5BmFydh6K4&amp;s=r">edição #76 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Todas as multas ambientais prescritas no Ibama

Workshop online faz parte do projeto WikiLAI, o guia com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil&nbsp;No dia 28 de abril, às 14h, a Fiquem Sabendo (FS) realiza uma oficina virtual e gratuita em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://casperlibero.edu.br/">Faculdade Cásper Líbero (FCL) </a>tendo como referência a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, o guia com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil. Com o tema "Como um jornalista iniciante pode cavar pautas exclusivas usando a Lei de Acesso à Informação", a oficina é aberta a estudantes e professores de jornalismo de todo o país e demais profissionais interessados em saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full is-resized"><img class="wp-image-14162" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/84df6517331660091ef7d9834ed3715a.png" alt="" width="699" height="393"></figure></div>Desenvolvida pela FS, com o apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.usembassy.gov/pt/">Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil</a>, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> é uma plataforma em formato wiki que reúne mais de 100 verbetes com explicações e tutoriais para facilitar o acesso a informações públicas. É possível encontrar, por exemplo, o passo a passo sobre como proceder em casos de respostas negativas a solicitações com base na LAI e consultar modelos de pedidos sobre diversos assuntos, além de uma série de casos concretos de pautas jornalísticas relevantes produzidas usando a LAI.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/DVJFNxZn9jo?si=J9pYyWAXtYjN3bZO&amp;start=2212" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>A oficina será ministrada pela jornalista Taís Seibt, gerente do projeto WikiLAI na FS e doutora em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). "Será uma oportunidade de apresentar a WikiLAI a estudantes e professores universitários, que são públicos centrais da plataforma, pois ela foi pensada para servir como material de consulta principalmente para quem é iniciante no uso da LAI", diz Seibt, que também é professora de jornalismo na Unisinos (RS).A transmissão será feita pelo<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/c/casperlibero"> canal oficial da FCL no Youtube</a>. Para participar, não é necessário realizar inscrição prévia, mas você pode preencher <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/wikilainacasper">este formulário</a> para receber um lembrete com o link de acesso à transmissão. Serão emitidos certificados de participação pela Faculdade Cásper Líbero.ServiçoO que: “Oficina WikiLAI: Como um jornalista iniciante pode cavar pautas exclusivas usando a Lei de Acesso à Informação”, com Taís Seibt (Fiquem Sabendo)Quando: 28/04, quinta-feira, às 14hOnde: pelo YouTube da Faculdade Cásper LíberoQuanto: gratuitoComo: preencha o formulário em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/wikilainacasper">https://bit.ly/wikilainacasper</a> para receber o link por e-mail no dia da oficina. A Faculdade Cásper Líbero irá emitir certificado de participação no evento ao vivo.