descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal (CMRI) é último grau de recursos contra negativas de acesso a informações no Executivo federal.Cada ministério conta um membro dentro da Comissão, que em 2019 revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos. As<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.dados.gov.br/organization/casa-civil"> decisões da CMRI de 2014 a 2019 estão disponíveis</a> no Portal Brasileiro de Dados Abertos.Convidamos os membros da CMRI a compartilhar suas experiências como autoridades máximas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Responderam aos pedidos os representantes da AGU e da CGU:Francis Scherer Bicca, ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU) e membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).Fabio Valgas, Ouvidor-Geral da União Adjunto da CGU e membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)Esta é a sexta publicação da série de entrevistas do Fiquem Sabendo com os diversos agentes no ecossistema da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em janeiro publicamos a entrevista "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bastidores-acesso-a-informacao/">Bastidores da LAI: as dificuldades e estratégias do servidor</a>", com o Ouvidor dos Correios.Veja ainda as primeiras entrevistas da série, com a<a href="https:/fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista"> jornalista Juliana Dal Piva</a>, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/lai-e-seguranca-publica-entrevista-com-samira-bueno/">especialista em Segurança Pública</a> Samira Bueno, o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-francisco-leali/"> pesquisador Fernando Leali</a> e o <a href="https:/fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso">historiador Paulo Cesar Gomes</a>.Qual o papel da CMRI para a garantia da LAI? E dentro da comissão, qual é o papel desempenhado pelo seu ministério?CGU: A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) tem um importante papel de ser instância recursal de alto nível para questões afetas a pedidos de acesso à informação, além de ter competências conexas ao tratamento e a classificação de informações sigilosas. É um espaço democrático de desconcentração do poder decisório, já que é composto por nove órgãos de perfis institucionais distintos e complementares.A Controladoria-Geral da União é um desses órgãos, que pauta sua atuação pelo respeito às leis e normas estabelecidas, com o mais alto grau de comprometimento com a transparência permitida pelo acesso à informação, tendo uma conduta institucional democrática e participativa que é marca inegável das atuações de todos os órgãos componentes da Comissão.AGU: A CMRI analisa os casos concretos perante as diversas instâncias em que o demandante submeteu seu pleito. Ao julgar, em última instância, declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação. A Advocacia-Geral da União é um dos membros da CMRI, com o mesmo direito de voto. Nas sessões, o papel da AGU é fazer com que prevaleça o objetivo da Lei de Acesso à Informação.Como é feita a organização interna para garantir a avaliação e resposta à todos os recursos feitos à Comissão, dentro dos prazos da Lei? Tem alguma estratégia?CGU: A “organização interna” da CMRI é competência de sua Secretaria-Executiva, que é exercida pela Casa Civil da Presidência da República, com competências definidas no Regimento Interno da Comissão, observando, para o cumprimento dessa função executiva/organizacional, a legislação e normativos aplicáveis para que se garanta o princípio democrático de acesso à informação, previsto em nossa constituição e tão caro para as democracias modernas, atendendo a prazos e procedimentos ditados pela legislação aplicável.A estratégia de execução e cumprimento das competências da CMRI obedece a princípios constitucionais, entre os mais importantes os da legalidade, impessoalidade, publicidade e economicidade, de forma que os atos e fatos administrativos relacionados com a governança e gestão da Comissão garantam o pleno alcance de seus objetivos institucionais.AGU: Sobre esse assunto, somente a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil pode responder. Sugiro contato com eles para esclarecimentos sobre essa questão.O que você considera uma boa resposta à um recurso? Quais são os seus cuidados para escrever uma resposta acessível?&nbsp;CGU: As respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção, devendo sempre indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. Desta forma, seja de forma primária ou em grau de recurso, considera-se como boa toda resposta que contemple tal proceder.As respostas aos pedidos de acesso a informação necessitam de cuidado no que se refere às partes de seus respectivos conteúdos que eventualmente sejam protegidos pelos sigilos previstos em lei, entre eles aqueles relativos às informações pessoais sensíveis que possam afetar a vida privada, imagem, honra e intimidade, informações bancárias, informações fiscais, entre outras.AGU: Uma boa resposta a um recurso é aquela que possa traduzir o que é legal e devido em uma linguagem acessível. É preciso abordar o máximo possível o que foi solicitado, e, em caso de recusa, detalhar os porquês do não ou do atendimento parcial ao demandante. E é importante fazer isso sem se subtrair os comandos legais.Quais são os embates mais difíceis de resolver?&nbsp;CGU: Muito comumente os casos que chegam à CMRI são bastante complexos, merecendo todos os cuidados técnicos e legais que os casos requerem. Entre as muitas possibilidades de casos “difíceis”, aqueles que tratam de trabalhos adicionais e pedidos desarrazoados são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação.AGU: São as lacunas legais. Isto é, os casos em que tanto pode haver interpretação favorável à entrega dos dados quanto interpretação desfavorável. Há situações em que existem bons fundamentos para ambos os lados. Acredito que, nesses casos de lacuna, adotar o ditame da Controladora-Geral da União do “in dubio pro transparência” — ou seja, se houver dúvida, que se conceda os dados — seja o mais adequado e o que mais se aproxime da intenção do legislador.Existem órgãos que reincidentemente preferem o sigilo ao acesso e levam esta Comissão à decisões similares e constantes? (que tipo de recursos você está cansado de responder?)CGU: Não se pode falar em um exercício consciente e proposital de órgãos que “preferem” o sigilo em detrimento da concessão do acesso à informação e, portanto, em desfavor da transparência. É adequado compreender que determinados órgãos, em razão da natureza de suas atividades típicas, apareçam mais frequentemente com casos que precisam da atenção da CMRI. Por exemplo, instituições bancárias públicas tendem a necessitar frequentemente de considerações técnicas da CMRI em razão da invocação do sigilo bancário.Qual recursos estou cansado de responder? &lt;risos&gt; Nenhum, já que sou apaixonado pelo tema acesso à informação e compreendo perfeitamente meu dever funcional de garantir este importante aspecto da transparência pública. Brincadeiras à parte, acredito que tenhamos um importante espaço para melhorarmos a atuação de toda a comunidade de acesso à informação nas questões relativas a “trabalho adicional” e “pedidos desarrazoados”.AGU: Alguns dos pedidos mais frequentes são sobre aposentadoria, dívida da União (tributos), concurso para as carreiras e para os cargos administrativos, consultas a pareceres, licitação, crédito agrícola, planos econômicos, matérias vinculadas à saúde, processos judiciais, cursos e pós-graduações oferecidas pela AGU.Que dicas você pode dar para os servidores das instâncias anteriores à Comissão?&nbsp;&nbsp;CGU: Uma dica somente: aumentar cada vez mais o grau de aderência à diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção. Nós que atuamos no sistema de acesso à informação não podemos olvidar nem um segundo que temos um inafastável compromisso com a administração pública, com a democracia, com a sociedade, com o Brasil, compromisso esse que passa pela proteção do direito de acesso à informação e permanente diálogo para a ampliação desse direito.AGU: Consultar as decisões da CMRI que estão em transparência ativa. Ser sempre gentil com o demandante, até com os que não forem contigo. Uma resposta, mesmo negativa, dada de forma afável é sempre mais bem assimilada.O que nós, cidadãos, podemos fazer para facilitar a vida do servidor que responde aos recursos nesta Comissão?CGU: “Exercer cada vez mais o direito cidadão de acesso à informação”, que apesar de parecer uma resposta óbvia, não é uma questão tão simples. Tal exercício passa pelo processo de conhecimento e uso instrumental da legislação, o que ainda é um grande desafio para nossa sociedade. Com isso quero dizer que persiste um enorme espaço para ampliação da utilização desse direito pelo conjunto mais amplo da sociedade, de que os pedidos podem ser melhor instruídos e sustentados pelo cidadão requerente, com o aprofundamento do conhecimento da ferramenta legal.AGU: Os pedidos devem ser escritos sempre de forma clara, abordando tudo que seja pertinente à demanda, inclusive se houver uma história a ser contada, para que o servidor possa de forma tranquila identificar o pedido e respondê-lo. Isso será muito importante para ajudar o servidor a atender da melhor forma possível, e, mesmo que ele tenha de negar, conseguirá responder com mais clareza para que o demandante compreenda o motivo da negativa em relação ao que foi solicitado.Quais são os processos e regras que garantem não apenas a imparcialidade da Comissão, mas sua tendendência a prezar pelo acesso como regra e o sigilo como exceção?CGU: Simples, nosso compromisso de rigorosamente observar os ditames legais e normativos, colocando nossas decisões em transparência ativa para o escrutínio de todos os interessados. A respeito disso faço referência ao sítio eletrônico www. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://acessoainformacao.gov.br/">acessoainformacao.gov.br</a>.AGU: Seguir a lei e o seu objetivo de acesso, e não de restrição às informações. O que indica que esse acesso tem sido garantido é a pequena quantidade de recursos judiciais às decisões da CMRI. O próprio Poder Judiciário tem tutelado as decisões da CMRI.Se a regra é o acesso e o sigilo é a exceção, como preza a LAI, por que a taxa de revisão de pedidos a favor do requerente é de apenas 1%?CGU: É importante não confundir as coisas, para que todos compreendam a questão. A observância do preceito legal de que o “a publicidade é a regra e o sigilo é exceção” não tem nenhuma relação com os valores absolutos ou relativos das decisões favoráveis ou não aos pedidos de acesso e seus recursos, ocorridos na via administrativa.Para que fosse feita uma análise qualitativa dessa questão, teríamos que ter uma relatório cotejando os casos de negativa de acesso e eventuais descumprimentos de obrigações legais e normativas. E parece-me que tal fenômeno, de inobservância legal, não se verifica, tanto que não há registros de irresignação de requerentes resolvida em âmbito judicial, desfazendo ou contrariando decisões de acesso à informação do âmbito administrativo.Para o dado específico relativo “a taxa de revisão de pedidos a favor do requerente de apenas 1%”, convém lembrar que se trata do resultado verificado no 4º grau de instância recursal, ou seja, para aqueles pedidos de acesso à informação que já haviam sido negados primariamente pelo controlador/detentor da informação, pelos recursos ao chefe hierárquico (1ª instância), pela autoridade máxima do órgão/entidade onde ocorreu a negativa (2ª instância) e pela Controladoria-Geral da União (3ª instância). Nestes casos, seria extremamente equivocado esperar um grau de reversão de entendimentos alto, pois significaria que as instâncias anteriores estariam atuando de forma disfuncional, em contrariedade à legislação e normas aplicáveis aos pedidos de acesso a informação.Nestes casos os números relativos dizem muito pouco. Por exemplo, em 2019 tivemos 135.339 pedidos de acesso à informação. Destes 11.593 (8,57%) foram encaminhados para recursos de 1º grau. Indo além, 3.386 recursos foram encaminhados para o 2º grau, o que representa 2,5% do total apresentado naquele ano. Quando falamos do 3º grau, sob responsabilidade da CGU, temos 1.730 recursos, ou seja, 1,28% apenas. Em termos numéricos significa que a cada 1.000 pedidos de acesso, apenas 13 não são resolvidos até a 3ª instância de recursos. E se colocarmos em termos dos recursos que chegam a CMRI estaremos falando de 221 em 2019, o que representa 0,16% do total de pedidos apresentados ano passado. Novamente em perspectiva numérica, estamos falando de pouco mais de 1 recurso a cada 1.000 pedidos de acesso. Não podemos dizer que é um resultado ruim, ao contrário, trata-se de uma performance bastante adequada da atuação de todo o sistema de acesso à informação.AGU: A detentora de informações sobre essa questão, em particular, é a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil. Por isso, é mais adequado verificar isso diretamente com eles.Considerando que a CGU faz um trabalho de avaliação aprofundado nos pedidos, o que a CMRI traz de novo a essa avaliação?CGU: Infelizmente não compreendi adequadamente a pergunta. Estou a disposição para responder, caso haja melhor detalhamento do que se trata.AGU: A CMRI, em sua composição, é independente da CGU, e cada integrante profere seus votos de forma individual e independente.Nos casos em que houve deferimento do recurso, quais foram as falhas mais comuns dos órgãos públicos e por que isto não foi detectado antes pela CGU?CGU: Nos casos de deferimento no âmbito da CMRI, na verdade não podemos falar em “falha”. Como dito na questão anterior, os casos que chegam à 4ª instância recursal representam uma esmagadora minoria que comporta necessidade de resolução e entendimento em órgão colegiado, envolvendo diversas especialidades técnicas e competências complementares. Ou seja, são casos muito complexos ou casos de irresignação do requerente que não considera os motivos de fato e de direito de negativas das instância anteriores.AGU: Para esses esclarecimentos, é necessário contato a CGU e com a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil.Você acredita na importância da transparência pública e do acesso à informação em tempos de crise? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie a equipe da Fiquem Sabendo</a>.<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12449" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt=""></a><figcaption>Campanha de financiamento coletivo no Catarse</figcaption></figure>Com a sua colaboração podemos continuar a pressionar o poder público, abrir bases de dados inéditas e compartilhar tudo o que aprendemos com os jornalistas, advogados, servidores e cidadãos comprometidos com a transparência no Brasil!

A última palavra: conheça os membros da CMRI

A MP nº 928/2020 publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de segunda-feira (23) alterava os critérios de atendimento da Lei de Acesso à Informação e comprometendo radicalmente a cultura de transparência. A sociedade civil organizada respondeu e, em menos de 72 horas, a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro Alexandre de Morais no Supremo Tribunal Federal (STF).



Editada sem consulta às entidades da sociedade civil que atuam na área, a MP tem um texto confuso, é desnecessária e viola um dos pilares da nossa democracia em um momento extremamente delicado. Essa é a segunda tentativa do governo Bolsonaro para cercear o acesso à informação - <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/marinha-informacoes-sigilosas/">a primeira</a> foi no início de 2019 (<a href="https://www.transparencia.org.br/blog/nota-sobre-o-decreto-n-9-6902019-que-altera-regras-de-classificacao-de-informacao/">veja nota da Transparência Brasil à época</a>). 



A Lei de Acesso à Informação (LAI) não está sujeita a modificações arbitrárias e a sociedade civil organizada deixou isso claro. Visando garantir que ações similares não venham a se repetir, é necessário continuar a pressão sobre o poder público. 



Desta forma, a agência Fiquem Sabendo protocolou nesta quinta-feira, junto a <a href="https://twitter.com/okfnbr">Open Knowledge Brasil</a>, uma Solicitação de Providências ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). Acesse aqui o documento protocolado e veja trechos abaixo: 



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cf5d31305f0eb68551a207acf3e7ff82.png" alt="" class="wp-image-12474"/></figure>



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
Problemas relacionados ao contexto de edição da MP:



1. Restrição a informações sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública



2. Restrição a informações num contexto de contratações sem licitação



3. Restrição a informações num contexto pré-eleitoral
</div></div>



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
&gt; Não houve discussão prévia ou posterior sobre o texto da MP com entidades da sociedade civil e com o CTPCC. Mesmo entidades e instâncias consultivas relacionadas ao assunto, a exemplo do Conselho da Transparência (CTPCC) vinculado à CGU, não foram consultadas ou mobilizadas para colaborar com a edição do texto. Igualmente, mesmo após a edição da MP, não houve ainda notícia pública de convocação dos membros do CTPCC para colaborar com o assunto, seja com eventuais mudanças no texto da própria MP ou com contribuições em eventual regulamentação a ser editada. 



Ainda que o cenário atual exija a adoção de medidas com rapidez, isso não significa que a sociedade civil não deva participar desse processo, ainda que a administração pública imponha um cronograma curto e rígido para a tomada de decisões.



&gt; Não houve divulgação de pareceres, estudos, notas técnicas e demais documentos que fundamentaram a MP. Tendo em vista a abrangência e relevância da medida que, inegavelmente, restringe o acesso à informação, parece razoável o fornecimento de informações completas sobre os motivos, argumentos e considerações que levaram a Presidência da República tomar essa medida. Contudo, mesmo após repercussão na imprensa sobre o tema, não foi possível localizar informações a respeito.
</div></div>



Consequências da MP 928:



<ul><li>Insegurança jurídica: a falta de informações sobre a edição da MP e problemas de redação geram potencial conflito em sua utilização; </li><li>Redução da percepção de controle: a restrição ao acesso à informação e a possibilidade de não conhecimento de recursos enfraquecem o instrumento de controle público; </li><li>Potencial “efeito cascata” negativo: estados e municípios podem se sentir mais “autorizados” a seguir o exemplo do governo federal e restringir o funcionamento da transparência passiva em âmbito, a despeito de não terem os mesmos níveis de transparência ativa; </li><li>Potencial criação de “passivo” de pedidos: a suspensão de prazos irá acarretar uma massa reprimida de pedidos não respondidos que irá prejudicar o atendimento da LAI após o período de eficácia da MP;</li></ul>



Você acredita na importância da transparência pública e do acesso à informação em tempos de crise? <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie a equipe da Fiquem Sabendo</a>.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt="" class="wp-image-12449"/></a><figcaption>Campanha de financiamento coletivo no Catarse</figcaption></figure>



Com a sua colaboração podemos continuar a pressionar o poder público, abrir bases de dados inéditas e compartilhar tudo o que aprendemos com os jornalistas, advogados, servidores e cidadãos comprometidos com a transparência no Brasil!

MP 928: Solicitação de Providências ao Ministro da CGU | Fiquem Sabendo e Open Knowledge

Nota conjunta de repúdio às alterações do acesso à informação pela MP nº 928



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1242569278727041024"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/eac0029e13e1f3233ce0a3d59fd2d18e.jpeg" alt="" class="wp-image-12471"/></a></figure>



As organizações e os especialistas abaixo manifestam seu repúdio às alterações nos procedimentos de acesso à informação feitas pela Medida Provisória (MP) nº 928. O texto, publicado no último 23 de março de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm">Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020</a>.



<ol><li>Não há exposição de motivos para a inclusão do artigo. Esse item, que normalmente acompanha uma MP, é fundamental para a sociedade compreender a finalidade da medida e os critérios usados pela administração pública para adotá-la.</li></ol>



<ol><li>O texto é vago, prejudicando o procedimento de acesso a informações. O art. 6º-B determina a priorização de respostas a pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia, mas não especifica como isso ocorreria, se o prazo para resposta seria menor e quais os critérios para essa priorização. O texto não explicita se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos igualmente importantes que tangenciam o combate à covid-19 – como economia, geração de renda e condições de compras públicas em situação de emergência. Ao não apontar como seria a priorização dos pedidos, não deixa clara a necessidade de solicitantes exporem os motivos pelos quais seu pedido se relaciona com a pandemia – o que contraria ao art. 10, § 3º, da própria Lei de Acesso à Informação (LAI). </li><li>O texto é contraditório e abre brecha para omissões indevidas a pedidos de informação.&nbsp;O caput do novo art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020 indica que serão priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do §1º determina a suspensão do prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes públicos ou setores dedicados às medidas de enfrentamento.&nbsp;Na prática, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as ações de combate ao coronavírus estariam suspensos sob uma retórica de priorização. É de fundamental importância que o governo federal e especialmente o órgão coordenador da política de acesso à informação, a Controladoria Geral da União, garantam condições para que os servidores possam, em segurança, atender a tais demandas – sejam os que estão no combate direto, sejam os que estão executando as funções administrativas em teletrabalho. </li><li>Exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informações ou não atendimento a pedidos.&nbsp;Somada à falta de critérios claros de aplicabilidade da nova norma, o fato de a MP estabelecer que não serão sequer avaliados os recursos contra negativas ou omissões de informação nas condições do artigo 6º-B sepulta as chances de acesso a informações pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI, que garante a apresentação de recursos como um direito. </li><li>Impõe a todas as pessoas a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público.&nbsp;Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados em até dez dias passada a calamidade, possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas, a menos que a pessoa se lembre de refazê-la, findo o decreto de emergência – quando a informação poderá deixar de ser útil e estar desatualizada. </li><li>A MP foi construída e imposta sem transparência ou diálogo com a sociedade civil.&nbsp;A CGU conta com um Conselho de Transparência, cujo propósito é justamente discutir esse tipo de medida com a sociedade civil e garantir a participação social, mas nem o colegiado, nem outras instâncias de participação foram consultados.&nbsp; </li><li>A medida vai na contramão das iniciativas de governo aberto que estão sendo adotadas por diversos países. As ações – disponíveis&nbsp;<a href="https://www.opengovpartnership.org/collecting-open-government-approaches-to-covid-19/">aqui</a>&nbsp;– são incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa ação, o país também contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 presente na Agenda 2030 das Nações Unidas.&nbsp;</li></ol>



Pelos motivos expostos, a MP n° 928 é desproporcional e&nbsp;viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia.&nbsp;



Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem-sucedidos no combate à covid-19 (coronavírus) e ampliar a transparência,&nbsp;orientando estados e municípios a fazer o mesmo.&nbsp;



A divulgação ampla de dados, especialmente em formato aberto (como boletins epidemiológicos; testes administrados e disponíveis; metodologia da coleta de dados; contratos e informações sobre compras públicas e orçamento; status de ocupação dos leitos nos hospitais, principalmente nas UTIs etc.), pode eliminar uma eventual sobrecarga de pedidos de informação e a necessidade de ajustes em prazos e procedimentos.



Dessa forma, repudiamos o artigo 6º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecido pela MP 928 e defendemos enfaticamente sua revogação imediata. Além disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transparência ativa, bem como mecanismos e instrumentos necessários para que os servidores tenham plenas condições de cumprimento da lei sem comprometer sua segurança. Não se pode instituir um regime de operação paralelo à Lei de Acesso à Informação, nem tampouco retroceder nas conquistas sobre transparência alcançadas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise.



Assinam a nota (em ordem alfabética):&nbsp;



<ol><li>Ação Educativa&nbsp;–&nbsp;Assessoria Pesquisa e Informação</li><li>Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</li><li>Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT</li><li>Associação Contas Abertas</li><li>ARTIGO 19</li><li>Campanha Nacional pelo Direito à Educação</li><li>Casa da Cultura Digital Porto Alegre</li><li>Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP – UFMG)</li><li>Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais&nbsp; (Cdh/UFMG)</li><li>Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino</li><li>Conectas Direitos Humanos</li><li>Dado Capital</li><li>Fiquem Sabendo</li><li>Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários – (FEBAB)</li><li>Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo – FOAESP</li><li>Frente Favela Brasil</li><li>Fundação Avina</li><li>Fundação Grupo Esquel Brasil</li><li>Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero</li><li>Greenpeace Brasil</li><li>Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC – A2030)</li><li>InPACTO</li><li>Instituto Akatu</li><li>Instituto Alana</li><li>Instituto Bem Estar Brasil</li><li>Instituto Beta: Internet &amp; Democracia</li><li>Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM</li><li>Instituto Centro de Vida (ICV)</li><li>Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)</li><li>Instituto Educadigital</li><li>Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)</li><li>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</li><li>Instituto de Governo Aberto (IGA)</li><li>Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica – Tecnoarte</li><li>Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA</li><li>Instituto Não Aceito Corrupção</li><li>Instituto Nossa Ilhéus</li><li>Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)</li><li>Instituto Oncoguia</li><li>Instituto Socioambiental (ISA)</li><li>Instituto Soma Brasil</li><li>Instituto Sou da Paz</li><li>Instituto Vladimir Herzog</li><li>Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social</li><li>Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro</li><li>Laboratório de Legislação &amp; Políticas Públicas (LegisLab – UFMG)</li><li>Laboratório de Políticas de Comunicação (Universidade de Brasília)</li><li>Livre.jor</li><li>Lobby Para Todos</li><li>Missão Paz</li><li>Observatório do Marajó</li><li>Observatório Social de Belém</li><li>Observatório Social de Brasília</li><li>Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)</li><li>Open Knowledge Brasil</li><li>Operação Amazônia Nativa</li><li>Plataforma MROSC</li><li>Programa Cidades Sustentáveis</li><li>Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)</li><li>Rede Nossa São Paulo</li><li>Repórter Brasil</li><li>Transparência Brasil</li><li>Transparência Partidária</li><li>WWF-Brasil</li></ol>



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1242513457116852224"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fc78830b701c9b21d92c09b26c6c6ed7.jpeg" alt="" class="wp-image-12472"/></a></figure>

Nota conjunta: só venceremos a pandemia com transparência

Dez em dez pessoas que já tentaram pedir dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mais de uma vez já se frustraram com negativas. É inevitável. As alegações da administração pública para negar acesso a documentos são diversas: dados pessoais, informações sigilosas, órgão não é o responsável por aquilo que foi pedido, entre outros.A mais comum, citada por quase todos que procuram ajuda do Fiquem Sabendo, começa mais ou menos assim: “O seu pedido foi indeferido porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados e análise.”Isto significa, de forma resumida, que o que você pediu não está pronto para ser entregue e exige algum esforço dos servidores para que a informação seja produzida.Um exemplo: digamos que você quer ter acesso a todos os currículos de secretários (as) de todas as secretarias de um ministério. Pode ser que isso não esteja pronto em um só arquivo e alguém tenha de reunir todos eles para responder.&nbsp;E o texto do regulamento da LAI, que tanto nos ampara, é um pouco vago nesse ponto: “Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.”Afinal, que poder temos nós, cidadãos, para contestar se é verdade ou não que a informação que pedimos não pode ser fornecida porque não está pronta? E o que exatamente é um trabalho adicional dentro das atribuições de um órgão público?Nesta edição vamos mostrar que é possível contestar esta negativa. Porque quem deve provar o tal “trabalho adicional” não é o cidadão que pede a informação, mas sim o órgão que responde.O advogado Bruno Morassutti, conselheiro do Fiquem Sabendo, explica melhor a seguir.<div class="wp-block-button alignleft is-style-outline"><a class="wp-block-button__link has-text-color has-very-dark-gray-color has-background has-luminous-vivid-amber-background-color no-border-radius" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://goo.gl/forms/rDSgJOt9vI9wTRAs2">Assine a newsletter Don't LAI to me!</a></div>&nbsp;Entendendo o trabalho adicional&nbsp;Embora o artigo 13 (trabalho adicional) do regulamento da LAI seja uma previsão infralegal&nbsp; aplicável apenas ao Poder Executivo federal, esta costuma ser reproduzida de forma idêntica ou semelhante por normas estaduais e municipais e é utilizada por diversos órgãos e entidades públicas. Mas há vários requisitos para seja possível sua utilização, que serão analisados abaixo.&nbsp;É dever do órgão público informar em sua resposta, no lugar da informação requerida:a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica);b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc);c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”;e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).Caso o órgão não informe todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento. Assim, recomenda-se recorrer da decisão para a autoridade hierarquicamente superior e exigir que o órgão forneça a informação ou, no lugar disso, indique os elementos listados acima, pois, do contrário, a resposta do órgão será genérica.No caso do Poder Executivo federal, se o requerimento for a respeito do acesso ou abertura de uma base de dados, o Decreto Federal 8.777/2016 estabelece um requisito adicional para uma eventual resposta negativa do órgão público. Nesse sentido, o art. 6º, parágrafo único do decreto refere que:&nbsp;Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos. (grifou-se).Assim, se o órgão ou entidade federal alegar “custos adicionais desproporcionais” e “não previstos”, deverá obrigatoriamente apresentar, na resposta, uma análise sobre a quantificação desses custos e a viabilidade de futura abertura. Caso a resposta negativa não apresente essa análise, recomenda-se recorrer para a autoridade superior exigindo que o órgão forneça os dados ou, então, cumpra com o dispositivo legal acima.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12449" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt=""></a><figcaption>Faça parte do exército de fiscais do poder público!</figcaption></figure>Entenda melhor na prática<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=774688&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D%2522Fiquem%2520sabendo%2522&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef">Aqui está um caso concreto</a> em que, depois de entrar com recursos, um cidadão conseguiu convencer o órgão de que não existia “trabalho adicional” em seu pedido - e foi, portanto, atendido. Bastava, aparentemente, somente um esforço do órgão que negou o pedido pela primeira vez.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri/decisoes/2017/decisao-no-0185-2017-nup-99902-003996-2016-84.pdf">Veja ainda esta decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)</a>, o órgão máximo de regulamentação do cumprimento da LAI no governo federal, que defende o cidadão em uma negativa que alegou trabalho adicional.Quer outras dicas para evitar negativas? Leia<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://jeduca.org.br/texto/como-garantir-boas-respostas-pela-lei-de-acesso-a-informacao-"> este guia</a> no site da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca). &nbsp;

Pensando como um advogado na hora de defender o seu pedido

Beneficiários do Banco Central, Abin e militares da Defesa não constam dos dados oficiais divulgados pelo Ministério da Economia; publicação de todos os pagamentos do Poder Executivo Federal foi decisão do Tribunal de Contas da União; Fiquem Sabendo faz nova denúncia<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12435" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/232e9dc77576edaf754d33d2eb7ebac0.jpeg" alt=""></figure>ATUALIZAÇÃO 25/01/2019: A base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/25/pensao-pensionistas-uniao-governo.htm">foi publicada com dados de 2018, e não de 2019</a> (Uol Notícias) - veja nota da assessoria no final da página.Na prestação de contas do Ministério da Economia (ME) referente às pensões do governo federal,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas"> publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">revelada pelo Fiquem Sabendo</a>, a pasta não incluiu os pagamentos dos beneficiários civis da administração direta vinculados ao Banco Central (Bacen) e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), nem as pensões de militares vinculados ao atual Ministério da Defesa (MD).&nbsp;A descoberta da omissão de pagamentos aos vinculados a Defesa nos dados do ME foi <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-militares-pensao-bolsonaro-transparencia/">revelada no Blog do Lúcio Vaz, na Gazeta do Povo</a>, no dia 16. Segundo a reportagem, um documento do Exército de 2017 obtido pelo jornalista via LAI declarava que eram pagos R$ 377 milhões de reais por mês às filhas maiores (solteiras, casadas, divorciadas, viúvas) dos militares vinculados ao órgão; já segundo a base publicada pela Economia, a categoria recebeu apenas 10 milhões no mês de dezembro de 2019.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12409" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Contribua com a nossa campanha de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">financiamento coletivo no Catarse</a>!</figcaption></figure>Com relação aos militares presentes na base, o Ministério da Economia respondeu, no dia 20/01, um pedido de LAI da nossa equipe (NUP 03006.012747/2019-67) informando que "os 13 mil servidores militares que constam na base de dados, referem-se aos militares de ex-territórios, que foram absorvidos por esse Ministério da Economia". Existem ainda, portanto, centenas de milhares de pensões não acessíveis ao cidadão.A ordem para publicar a íntegra dos pagamentos a beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal partiu do Tribunal de Contas da União (TCU) no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1G73bAFCaOxNQ-pJ3EqPDHJKBBn8r3YKM/view">acórdão 2154/2019</a>, que acatou em setembro do ano passado <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">a denúncia do Fiquem Sabendo - protocolada ainda em 2017</a>.<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12423" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cd6dc5e0341d64b6da0c82d0870e5057.png" alt=""></figure>Fernanda Campagnucci, Diretora Executiva da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.okfn.org/sobre/">Open Knowledge Brasil</a>, avalia que "cabe agora ao TCU verificar se foi satisfatória a publicação feita pelo Ministério da Economia para cumprir a decisão. O prazo de publicação já se esgotou".O Fiquem Sabendo fez uma nova denúncia ao TCU, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12421" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/97e8ee8b20b32c5dfb3be321439bef9d.png" alt=""><figcaption>Nova denúncia do Fiquem Sabendo no Tribunal de Contas da União (TCU) - Protocolo 322874</figcaption></figure>A investigação da incompletude da base partiu da sociedade civil. Além da reportagem na Gazeta do Povo, desde <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">a revelação dos dados na edição #25 da newsletter do Fiquem Sabendo, na segunda-feira, 13</a>, recebemos inúmeras denúncias pelas redes sociais de cidadãos preocupados com a transparência pública que não encontraram parentes ou conhecidos no documento oficial fornecido pelo Ministério da Economia.&nbsp;O Fiquem Sabendo protocolou dezenas de novos pedidos de acesso à informação, buscando esclarecimentos de todos os órgãos já identificados como ausentes da base divulgada pelo ME e ao próprio ministério.A diretora da Open Knowledge conclui que "o Ministério da Economia não observou procedimentos básicos ao fazer essa publicação. O portal deveria trazer os metadados básicos. Sem essas informações, pressupõe-se que os dados tratam da totalidade dos pensionistas, até porque era essa a determinação do tribunal".<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12432" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dc1fd377a267278229abb891ba28c4a2.png" alt=""></figure>LINHA DO TEMPO2017 - Fiquem Sabendo entra com denúncia no TCU para que o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) - atual Ministério da Economia (ME) - cumpra a LAI e publique os pagamentos a aposentados inativos e pensionistas.Set/2019 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">TCU acata por unanimidade a denúncia do Fiquem Sabendo e dá prazo de 60 dias para que o Ministério da Economia tome as medidas necessárias</a> para a "divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas do Poder Executivo federal".03/12/2019 - ME publica, sem alarde, a base intitulada "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas">Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Pensionistas</a>", no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com a descrição "Base de dados em formato aberto dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal", como sendo este o documento oficial que representa os pagamentos do governo federal a pensionistas nos meses de novembro e dezembro, sem indicação de lacunas.13/01/2020 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">Fiquem Sabendo revela com exclusividade os dados publicados na edição #25 da newsletter Don't LAI to me</a>O presidente Jair Bolsonaro publica em suas redes sociais que teria partido dele a decisão de abrir os dados, como uma iniciativa de "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". O anúncio do presidente reforça a ideia de que agora estão disponíveis todos os dados referentes a pagamentos de pensão do governo federal.<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1216848660966858753</div></figure>Com a divulgação da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1217502531212992514">ferramenta de pesquisa online na base (desenvolvida por Fernando Barbalho)</a> passamos a receber dezenas de denúncias nas redes sociais de pessoas que não encontram seus parentes e conhecidos beneficiários na base publicada pelo ME.&nbsp;Faltavam, entretanto, casos e informações concretas para comprovar uma omissão de fato.16/01/2020 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-militares-pensao-bolsonaro-transparencia/">Lúcio Vaz publica na Gazeta do Povo que cruzou os dados da base do ME com um documento do Exército obtido por ele em 2017 e revelou que o governo omitiu informações sobre filhas de militares.</a> A diferença seria de R$ 10 milhões por mês nos dados divulgados pela Economia para 377 milhões por mês nas informações fornecidas pelo Exército.&nbsp;21/01/2020 - Fiquem Sabendo protocola nova denúncia no TCU por indícios de violação da decisão do tribunal&nbsp;NOTA SOBRE BANCO DE DADOS DE PENSIONISTAS (22/01/2019)Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/">dados.gov.br</a>, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019.No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas.Cabe ressaltar que o Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Ministério da Defesa e Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional), responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.Em relação à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), os dados funcionais de pessoal são protegidos pela legislação vigente.Destacamos que todas as pensões acima do teto do funcionalismo público estão sujeitas ao abate-teto. Aos pensionistas com mais de um benefício, aplica-se o abate-teto em cima da soma das pensões, considerando os valores proporcionais a cada uma.Até o momento, a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção.A SGP/ME está atuando para disponibilizar, dentro do menor prazo possível, os arquivos atualizados.NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019. No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas. É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção. O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.

Governo omite pagamento de pensões frente decisão do TCU

Parentes são maioria dos beneficiários, que acumulam até 3 pensões simultâneas; dados inéditos são publicados após decisão favorável do TCU à denúncia do Fiquem Sabendo



ATUALIZAÇÃO 25/01/2020: O Ministério da Economia informou na noite do dia 24/01 que a base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos a) <a rel="noreferrer noopener" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/25/pensao-pensionistas-uniao-governo.htm" target="_blank">foi publicada com dados de 2018, e não de 2019</a> (Uol Notícias); e b) <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/" target="_blank">não está completa e não contém os pagamentos aos vinculados ao Banco Central, Abin e ao Ministério da Defesa</a> (veja nota completa no final da página). ATUALIZAÇÃO 27/07/2020: os dados corretos para pensões de civis e militares de ex-territórios podem <a rel="noreferrer noopener" href="http://ATUALIZAÇÃO 25/01/2019:" target="_blank">ser acessados aqui.</a> 



Após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Economia finalmente publicou a base de pagamentos a servidores inativos - pensionistas e aposentados - incluindo remunerações vitalícias a filhas de militares de ex-territórios.



Os dados foram revelados nesta segunda-feira, 13, com exclusividade pela Fiquem Sabendo, na newsletter Don't LAI to me, publicada gratuitamente a cada 15 dias. 



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">>> Acesse mais detalhes e os dados aqui. </a>



A base traz as remunerações referentes aos dois últimos meses de 2019. Segundo os dados informados, parte dos benefícios são pagos ao menos desde 1902, sem nunca ter havido nenhum tipo de transparência até agora por parte dos governos.



A falta de publicidade dos valores levou a Fiquem Sabendo a fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após recursos e argumentações de diversos setores, em um processo de quase 3 anos, o tribunal decidiu por unanimidade que o governo federal deveria divulgar as informações.



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1172261707034562566
</div></figure>



Bolsonaro afirma em redes sociais que a iniciativa partiu da sua gestão



Nesta segunda, após a Fiquem Sabendo divulgar em primeira mão para os assinantes de sua newsletter os dados, o presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais que a abertura das remunerações fazia parte do esforço do seu governo para aumentar a transparência "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". 



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1216848660966858753
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A FS esclarece que os dados só foram publicados após denúncia nossa. No Acórdão 2154/2019, o tribunal deu prazo de 60 dias para que o ME adotasse medidas para divulgar os dados. Em caso de descumprimento da decisão, o TCU poderia, em última hipótese, julgar irregulares as contas do ME e da própria Presidência da República.



O atual governo agiu, inclusive, contra a transparência, ao tentar barrar a divulgação dos dados, apresentando recursos que atrasaram a decisão final do TCU. 



A imprensa repercutiu a ação do presidente:



<a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/bolsonaro-usa-decisao-do-tcu-para-tentar-melhorar-imagem-do-governo-24187809">BOLSONARO USA DECISÃO DO TCU PARA TENTAR MELHORAR IMAGEM DO GOVERNO</a> - Época, Blog do Guilherme Amado



<a href="https://brpolitico.com.br/noticias/bolsonaro-desmentido-sobre-transparencia/">Bolsonaro desmentido sobre transparência</a> - BrPolítico



Se você também faz parte da luta pela transparência pública, apoie o nosso trabalho contribuindo com a nossa campanha de financiamento coletivo no <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">CATARSE</a>!



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Apoie o Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI) e contribui para a Transparência no Brasil!</figcaption></figure>



NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:



Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019. No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas. É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção. O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.

Após vitória do Fiquem Sabendo, pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos são publicados pela primeira vez

As <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/angustias-e-respostas-desabafos-de-usuarios-da-lai/">angústias</a> e frustrações de quem faz pedidos de acesso à informação nós conhecemos bem. Em 2019, entrevistamos um <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-francisco-leali/">pesquisador</a>, um <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso/">historiador</a>, uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista/">jornalista</a> e uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/lai-e-seguranca-publica-entrevista-com-samira-bueno/">especialista em Segurança Pública</a>. 



Mas o que acontece do outro lado do balcão? Como é o processo interno no órgão público para fazer a resposta chegar até você em 20 dias? Quais são os principais desafios? Será que o cidadão também comete erros ao fazer pedidos? 



Convidamos o ouvidor da <a href="https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional">Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC)</a>, Marcos Flavio Diniz de Carvalho, que tem vasta experiência no tema para contar como tudo funciona. 



De acordo com o <a href="https://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">Painel da Lei de Acesso à Informação</a> da CGU, os Correios já responderam mais de 17 mil requerimentos de informação, com tempo médio de resposta abaixo do prazo da lei: 15 dias. Veja a entrevista completa:



1. Quais estratégias que o seu órgão usa para otimizar o processo de resposta para todos os pedidos de informação?



Temos pontos focais na Presidência e nas Diretorias, os quais apoiam as atividades do <a href="https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacoes-ao-cidadao-sic">Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) dos Correios</a>. São empregados designados para receber e tramitar as demandas para que a unidade e o gestor providenciem a resposta ao cidadão. É importante contarmos com empregados que conheçam com mais propriedade as atribuições das áreas como ponto de apoio. Para uma empresa do tamanho dos Correios, com unidades em todos os municípios, e com aproximadamente, 99 mil empregados, esse papel faz diferença no atendimento às demandas.



Outra estratégia foi implantar o prazo administrativo de resposta aos pedidos de acesso à informação. Esse período é inferior ao prazo legal estipulado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, se o prazo administrativo for cumprido, o SIC tem tempo hábil para avaliar a resposta fornecida pela área, ou seja, se está de acordo com LAI e outras premissas já conhecidas na aplicação dessa lei. Assim, buscamos minimizar a apresentação de recursos pelos solicitantes.



<div class="wp-block-button aligncenter is-style-outline"><a class="wp-block-button__link has-text-color has-very-dark-gray-color has-background has-luminous-vivid-amber-background-color" href="https://t.co/Go9B4W7eCu">Assine a newsletter DON'T LAI TO ME gratuitamente</a></div>



2. Como é feita a organização interna para garantir resposta à todos os pedidos feitos ao órgão?



O <a href="https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacoes-ao-cidadao-sic">SIC</a> é composto por três empregados públicos, que são subordinados ao gerente de Análise e Informação e ao Ouvidor. A equipe consulta, diariamente, os pedidos de acesso à informação e recursos registrados no dia anterior. A partir disso, as demandas são registradas no <a href="https://softwarepublico.gov.br/social/sei">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a> e tramitadas para as áreas detentoras das informações solicitadas pelos cidadãos. Durante esse processo, as analistas do SIC acompanham a tramitação do processo até que a resposta seja fornecida, a qual é registrada no <a href="https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx?ReturnUrl=%2fsistema%2fprincipal.aspx">Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)</a> para conhecimento do solicitante. Nesse monitoramento, os analistas sempre ficam atentos ao prazo de resposta, lembrando os responsáveis sobre a necessidade de fornecer a resposta e as sanções previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).



3. Quais são os maiores desafios que você enfrenta para atender os pedidos de Acesso à Informação?



Os Correios têm uma condição peculiar: são uma empresa pública que atua tanto no segmento de monopólio, quanto no concorrencial. Assim, por conta dessa condição, às vezes as áreas têm dúvidas se algum dado solicitado é público ou sigiloso. Outro desafio é a gestão do conhecimento sobre a LAI no âmbito da empresa, diante das mudanças nas posições de chefia e dos pontos focais do SIC nas áreas. Trabalhar com a LAI também envolve lidar com o Direito, que é um campo de conhecimento vasto e complexo.



4. E como você supera esses problemas?



Orientamos as áreas a buscarem suporte jurídico para receberem esclarecimentos, ao tempo em que o SIC pesquisa situações semelhantes nas decisões da <a href="https://www.cgu.gov.br/">Controladoria-Geral da União (CGU)</a> e na <a href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri">Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)</a>. O SIC também procura manter contato direto com as chefias e pontos focais para esclarecer dúvidas, bem como ensejar a resposta dentro do prazo administrativo, para que tenha tempo hábil de avaliar se a resposta está condizente com a legislação. Conhecer o básico em Direito sobre alguns aspectos é importante para tratar os pedidos e recursos de forma adequada. Assim, buscamos capacitações que nos ajudem a aplicar as normas corretamente e consultamos a área jurídica quando é necessário.



5. Que dicas você pode dar para outros servidores com dificuldades de cumprir prazos de respostas?



O primordial é obter o patrocínio da alta direção para que a organização avance na cultura da transparência. Não é simples e nem fácil, mas acredito que esse é o primeiro passo. Afinal, a LAI impõe obrigações à administração pública que, se não forem cumpridas, poderão resultar em processos administrativos. É recomendável a indicação da figura dos pontos focais nas principais unidades do órgão, pelos benefícios que já foram aqui mencionados, bem como regulamentarem a LAI no âmbito do órgão. Dessa forma, as regras estarão delimitadas para a realidade daquela organização.



Além disso, é comum que o desconhecimento sobre a LAI cause uma certa demora no atendimento de algumas demandas. Por isso, a capacitação sobre acesso à informação é importante e deve ser incentivada, seja através dos cursos presenciais organizados pelos órgãos de controle ou através dos cursos a distância. Na administração pública federal, a CGU oferece excelentes cursos que ajudam a esclarecer várias dúvidas sobre a aplicação da LAI.



<div class="wp-block-button aligncenter is-style-outline"><a class="wp-block-button__link has-text-color has-very-dark-gray-color has-background has-cyan-bluish-gray-background-color" href="https://www.escolavirtual.gov.br/curso/76">ACESSE OS CURSOS DA CGU</a></div>



6. Quais são os seus cuidados para escrever uma boa resposta? E um bom recurso?



A linguagem utilizada nas respostas deve ser a mais “cidadã” possível, ou seja, assertiva, direta, usando voz ativa, evitando o uso de jargões e sem floreios. Ao analisar as respostas fornecidas pelas áreas, buscamos realizar esse filtro sobre a linguagem utilizada e, se for necessário, conversarmos com o respondente para melhorar sua resposta nesse aspecto.



Outra análise que o SIC dos Correios procura fazer é se a resposta contém os elementos que justificam a negativa de acesso à informação solicitada, ou seja, se informa qual é o dispositivo legal que baseia aquela negativa e se está acompanhada de explicações. Esse é um trabalho difícil, pois requer uma maturidade do órgão/entidade sobre gestão documental e legislação relacionada, o que envolve capacitar e conscientizar constantemente os responsáveis pelas respostas.



7. Existem regulamentações internas, para além do texto da lei e do decreto que regulamenta a LAI, que tratem do tema da LAI no órgão em que você trabalha? Que critérios devem ser seguidos para além do que está escrito na lei?



Recentemente, foram normatizados três processos no Manual de Governança da empresa: processar pedidos de acesso à informação, processar recursos de 1ª instância e processar recursos de 2ª instância. Além do processo modelado em si, dispomos nesses manuais de regras que devem ser observadas pelas áreas como, por exemplo, o prazo administrativo já mencionado, e quem são os responsáveis por responder aos pedidos de acesso à informação e aos recursos de 1ª instância. Essa normatização ajuda o SIC a aplicar determinadas regras que não estão delimitadas na LAI e contribui para o andamento do processo na organização.



8. Que tipo de perguntas você está cansado de responder?



Os Correios são uma empresa pública e prestam serviços à população. Assim, é recorrente recebermos manifestações de ouvidoria sobre essa prestação no SIC, que não é o canal adequado para tratar essas demandas. Desde que o e-SIC foi integrado com o <a href="https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f">Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação</a>, o trabalho para tratar essas demandas foi facilitado.



9. O que nós, cidadãos, podemos fazer para facilitar a vida do servidor que responde os pedidos?



No caso da administração pública federal, o <a href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx">sistema de busca de respostas oferecido pela CGU</a> é um ótimo ponto de partida. É recomendável que o cidadão pesquise nele se sua solicitação já foi feita por outro requerente. Outra medida é pesquisar na página de transparência do órgão/entidade na internet, pois a informação desejada pode estar lá. Tais medidas economizam tempo e outros recursos tanto do requerente, quanto dos entes públicos.



Caso seja alguma informação inédita no SIC e o cidadão precise fazer o pedido, é importante delimitar o objeto da solicitação, informando a quantidade, período de tempo, localização, sujeito, recorte temático, enfim, o maior número de informações possível que o cidadão tenha em mãos para que o órgão possa identificar a solicitação de maneira objetiva e, assim, evitar uma negativa de acesso pelo fato do pedido ser genérico.



10. Qual é o procedimento para classificar e desclassificar informações? Existe alguma informação classificada hoje no seu órgão?



Não há informação classificada hoje nos Correios. As atividades executadas pela empresa raramente estão relacionadas às hipóteses de classificação da informação previstas no<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm"> Decreto nº 7.724/2012</a> e os procedimentos para classificar e desclassificar são aqueles previstos na legislação.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Somos uma associação sem fins lucrativos com a missão de abrir dados de interesse público!</a></figcaption></figure>



Veja as entrevistas anteriores:



- <a href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/lai-e-seguranca-publica-entrevista-com-samira-bueno/">LAI e Segurança Pública: entrevista com Samira Bueno</a> - <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-francisco-leali/">Maioria dos jornalistas fez só um pedido via LAI, aponta pesquisador</a> - <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista/">FURO COM LAI: Entrevista com a jornalista Juliana Dal Piva</a>



- <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso/">Para historiador, LAI muda a relação da sociedade com tudo o que é público</a>

Bastidores da LAI: as dificuldades e estratégias do servidor

A <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/">newsletter Don't LAI to Me</a>, um dos projetos de maior impacto do Fiquem Sabendo em 2019, venceu o <a href="https://jornalismodedados.org/#sobre">prêmio Cláudio Weber Abramo</a> na categoria Dados Abertos. A premiação aconteceu no último sábado, 23, durante cerimônia na IV Conferência de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais (<a href="https://coda.escoladedados.org/">Coda.Br</a>).



De acordo com a decisão do júri, a newsletter <a href="https://abraji.org.br/noticias/primeiro-premio-de-jornalismo-de-dados-do-brasil-e-entregue-durante-a-coda-br-em-sp">“cumpre um papel estrutural na promoção do jornalismo de dados”</a>. A Don't LAI to Me é um serviço gratuito e quinzenal de obtenção, análise e seleção de dados públicos que possam auxiliar jornalistas e pesquisadores de todo o Brasil, sempre adquiridos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) ou em portais de dados abertos. Todo o material usado traz link para a fonte original, no portal do órgão público que o produziu. Também são feitos tutoriais sobre como obter documentos por meio da LAI. 



<div class="wp-block-button"><a class="wp-block-button__link has-text-color has-very-dark-gray-color has-background has-luminous-vivid-amber-background-color" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc66-kisbVs6t69_tsNAlnHM50AQs9ryguv_2spesSgMgKLlg/viewform">Assine a newsletter Don't LAI to Me gratuitamente e fortaleça o jornalismo de dados no Brasil!</a></div>



Desde fevereiro, quando o projeto teve início, já foram publicadas 22 edições da newsletter, que já inspirou a publicação de mais de cem reportagens nacionais e locais. A newsletter tem cerca de 4 mil inscritos de todo o Brasil.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/1ea268eae8db40436529ea64526ea36c.jpeg" alt="" class="wp-image-12390"/></figure>



Os dados da Don't LAI to Me, um trocadilho com a sigla da Lei de Acesso à Informação, já embasaram reportagens de veículos da grande imprensa, como <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">UOL</a> e <a href="https://oglobo.globo.com/sociedade/verba-do-mec-para-escolas-civico-militares-vai-pagar-salario-de-oficiais-da-reserva-23986061">O Globo</a>, além de terem ajudado a fortalecer o jornalismo regional, pois boa parte das informações divulgadas têm detalhamento por município ou por Estado. Informações já foram usadas, por exemplo, pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mais-de-3-mil-criancas-indigenas-morreram-no-pais-de-2015-a-2018">Metrópoles</a>, do Distrito Federal , pela <a href="https://www.folhadelondrina.com.br/geral/inadimplentes-do-fies-passam-de-12-mil-no-parana-2961573e.html">Folha de Londrina</a>, pelo baiano <a href="https://www.metro1.com.br/noticias/saude/76766,fit-dance-e-artistas-baianos-receberam-r-278-mil-para-divulgar-campanha-de-prevencao-a-aids-no-carnaval">Metro1</a>, pelo cearense <a href="https://blogs.opovo.com.br/politica/2019/06/18/ufc-teve-12o-maior-corte-entre-106-instituicoes-federais/">O Povo</a>, pelo roraimense <a href="https://correiodolavrado.com.br/2019/09/24/venezuelano-e-o-nono-estrangeiro-mais-expulso-do-brasil/">Correio do Lavrado</a>, entre outros.



"Nosso trabalho é feito de jornalistas para jornalistas, pesquisadores e ativistas da ideia de que a transparência pública é um valor a ser reforçado cada vez mais em uma democracia", diz o editor da publicação Luiz Fernando Toledo.



O prêmio Cláudio Weber Abramo, iniciativa da Escola de Dados com apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), é o primeiro de jornalismo de dados no Brasil e homenageia um pioneiro na área, o matemático e jornalista morto em 2018. Abramo foi um dos maiores ativistas pela aprovação de uma Lei de Acesso à Informação no Brasil. Durante o evento, sua mulher, Cristina Penz, destacou que os presentes "estão levando adiante o propósito do Cláudio".



Além do Fiquem Sabendo, venceram também os trabalhos 30 anos: o <a href="https://www.nexojornal.com.br/grafico/2018/10/05/30-anos-o-quanto-a-Constitui%C3%A7%C3%A3o-preserva-de-seu-texto-original">quanto a Constituição preserva de seu texto original</a>, do Nexo, na categoria Visualização de Dados, <a href="https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2018/09/05/monitor-da-violencia-um-ano-depois-apenas-2-dos-casos-de-morte-violenta-tem-condenados-pelos-crimes.ghtml">Monitor da Violência</a>, do G1, na categoria Investigação Guiada por Dados, e o <a href="https://twitter.com/fatimabot">robô Fátima</a>, do Aos Fatos, na categoria Inovação. Veja aqui <a href="https://jornalismodedados.org/">todos os finalistas.</a>



Reconhecimento



Este é o segundo prêmio recebido pela Don't LAI to Me. A publicação ficou em segundo lugar no <a href="https://livre.jor.br/premiomosca/">prêmio do Livre.jor</a>, de promoção à cultura de transparência pública.

Newsletter do Fiquem Sabendo recebe primeiro prêmio de jornalismo de dados brasileiro

As viagens do presidente Jair Bolsonaro e sua equipe para o exterior já custaram R$ 1,2 milhão aos cofres públicos, segundo dados obtidos com exclusividade pelo Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação. O valor é referente ao período compreendido entre janeiro e 23 de setembro de 2019. 



De acordo com as informações, fornecidas pela Presidência da República, a viagem mais cara foi para o Japão (R$ 331,3 mil), seguida por Suíça (R$ 278,4 mil) e Nova Iorque (R$ 200,1 mil). 



[table id=31 /]



Os custos dizem respeito ao gasto do total da equipe do presidente, e não somente ao próprio presidente, e incluem despesas com passagens, hotéis, transporte e alimentação. Os dados específicos de viagens de presidentes, como as notas fiscais, são mantidos sob sigilo até o fim de sua gestão.



O Fiquem Sabendo já havia revelado, também com exclusividade, que a <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/gastos-sigilosos-em-oito-meses-viagens">equipe do presidente gastou R$ 3,7 milhões em viagens nacionais</a> até o momento. A informação foi publicada primeiro na nossa newsletter, a Don't LAI to me. <a href="https:// https://t.co/Go9B4W7eCu">Assine</a> e receba gratuitamente você também! 



<div class="wp-block-file"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/Gastos-viagens-exterior-Bolsonaro.pdf">Faça o download do documento enviado via LAI:</a><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/Gastos-viagens-exterior-Bolsonaro.pdf" class="wp-block-file__button" download>Baixar</a></div>



Deseja republicar a este texto ou usar os dados para uma nova publicação? Sem problemas! Basta colocar o crédito:&nbsp;Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (com link para a reportagem original e para homepage). Se quiser que a gente divulgue, marque nas redes!

Bolsonaro gasta 1,2 mi em viagens ao exterior

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Roraima e Amazonas concentram 99% dos casos de crianças indígenas mortas vítimas de agressão no Brasil. 



Entre 2015 e 2018, 160 crianças indígenas com até 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade foram mortas por agressão. É o que apontam dados da<a href="https://www.saude.gov.br/o-ministro/692-institucional/unidades-do-ministerio/173-secretaria-especial-de-saude-indigena-sesai"> Secretaria Especial de Saúde Indígena </a>(Sesai), do <a href="https://www.saude.gov.br/">Ministério da Saúde</a>, obtidos pelo Fiquem Sabendo por meio da <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/perguntas-e-respostas-lai/">Lei de Acesso à Informação</a>.



De acordo com os dados oficiais, 2018 registrou um aumento de 40% dessas mortes na comparação com o ano anterior: um salto de de 35 para 49 casos, em números absolutos. Veja abaixo a evolução de ocorrências dessa natureza contabilizada pelo governo federal:



Título: Mortes de crianças indígenas por agressão no país



2016 – 34



2015 – 42



2017 – 35



2018 – 49



Fonte: Ministério da Saúde/Lei de Acesso à Informação



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Roraima e Amazonas concentram quase todas as mortes por agressão 



Das 160 mortes por agressão contabilizadas no Brasil inteiro no período 2015-2018, Roraima foi responsável por mais da metade, com 85 casos registrados. Amazonas, com 73 mortes, foi a segunda Unidade da Federação com mais mortes dessa natureza contabilizadas pela Secretaria de Saúde Indígena.&nbsp;As outras 2 mortes aconteceram no Pará e no Paraná. 



Procurado pelo Fiquem Sabendo, o Ministério da Saúde informou em nota que “os dados de 2017 e 2018 informados são preliminares”, pois “ficou estabelecido no âmbito da Sesai que os dados oficiais são publicados 18 meses após o final do ano de ocorrência”.&nbsp;



Outras causas de mortes de crianças indígenas



Influenza (gripe) e pneumonia foram as principais causas definidas de mortes de crianças indígenas registradas entre 2015 e 2018. Nesse período, 427 crianças indígenas com até 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade morreram em razão de uma dessas duas causas.



Desnutrição é outra causa frequente de mortes entre crianças indígenas. Conforme os dados da Sesai, houve 145 óbitos por esse motivo no período analisado. O ano de 2017 foi o que contabilizou a maior quantidade de mortes em razão desse problema (47 casos). No ano passado, houve, todavia, uma queda expressiva: foram 21 casos.



Todos os dados analisados nesta reportagem são classificados com base em causas definidas de óbitos de crianças indígenas menores de cinco anos. Sobre isso, o Ministério esclareceu em nota que “optou-se por fazer a distribuição em dois grupos: total de óbitos por grupos de causas definidas e total de óbitos por causas mal definidas, no período considerado, visto que a porcentagem de óbitos por causas mal definidas faz com que a análise da mortalidade por causas definidas seja prejudicada”.



Mortes de crianças indígenas por estado



Considerando-se o total de mortes, ou seja, independentemente da causa definida pela Sesai, o estado que contabilizou o maior número de mortes de crianças indígenas foi o Amazonas: foram 1.043 óbitos (286 em 2015; 247 em 2016; 291 em 2017 e 2019 em 2018).



Mato Grosso aparece em segundo lugar, com 419 mortes. Em seguida, aparece Roraima, com 387 óbitos no período.



O Rio de Janeiro foi o estado que contabilizou menos mortes de crianças indígenas no período, com apenas três casos:&nbsp;um óbito em 2015 e dois óbitos em 2016.



O Fiquem Sabendo solicitou os dados relativos a 2019, mas esses indicadores ainda não estão disponíveis, segundo o Ministério da Saúde. De acordo com a Pasta, “a SESAI faz o monitoramento do Banco de Dados de 2018 até março de 2019, visto que as equipes necessitam de prazos para captação e inserção dos dados de 2018, de acordo com as escalas e organização de serviços da Divisões de Atenção à Saúde Indígena (DIASI) e Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena. Desta forma, há uma baixa alimentação dos dados de 2019, no primeiro trimestre, o que inviabiliza a disponibilização dos dados de todos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI)”.



Acesse as planilhas e a respostas na íntegra <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1G6BQi0-qC6ff72kTa4_QJvR7wbiFt7sq?usp=sharing">aqui</a>.



Deseja republicar a este texto ou usar os dados para uma nova publicação? Sem problemas! Basta colocar o crédito: Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (com link para a reportagem original e/ou para homepage). Se quiser que a gente divulgue, marque nas redes!

1 criança indígena morre por agressão a cada semana

O número de denúncias por tentativa de feminicídio registrados pelo <a href="https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/ligue-180">Ligue 180</a>, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, cresceu 425% no primeiro semestre de 2019 em comparação com o mesmo período do ano passado. Entre janeiro e junho de 2018, o Ligue 180 registrou 512 denúncias de tentativa de feminicídio, já nos primeiros seis meses de 2019 foram 2.688. 



As informações são do Sistema Integrado de Atendimento à Mulher (SIAM) e do Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (SONDHA) e foram obtidos pelo Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação.



Destacam-se os meses de dezembro e janeiro, durante os quais o número de relatos de tentativa de feminicídio apresenta crescimento acentuado. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bd2e7a1faefd1aec1ad86db70e9a487b.png" alt="" class="wp-image-12329"/></figure>



Os dados apontam que o número total de denúncias feitas pelo Ligue 180 no primeiro semestre deste ano também foi maior do que no mesmo período do ano passado: 46.510 registros este ano versus 41.430 no primeiro semestre do ano passado.&nbsp;



O Ligue 180 é um serviço gratuito e confidencial oferecido pela <a href="https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres">Secretaria Nacional de Políticas</a> desde 2005. Atualmente, é de responsabilidade do <a href="https://www.mdh.gov.br/">Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos</a>. O Ligue 180 funciona ininterruptamente e atua como disque-denúncia, com autonomia para enviar as denúncias para a Secretaria de Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado.



<h2>Violência doméstica e familiar: a denúncia mais recorrente no Brasil</h2>



A ocorrência com maior número de denúncias no Ligue 180 em todo o período analisado foi “violência doméstica e familiar”. Em 2018, foram 62.485, o equivalente a 67% de todos os registros de violência contra a mulher no Ligue 180. Esse tipo de ocorrência também segue em tendência crescente. Só no primeiro semestre deste ano foram 35.769, quase 8 mil relatos a mais que o mesmo período em 2018.



No primeiro semestre de 2018, a segunda ocorrência mais registrada foi “ameaça”, com 5.566 denúncias. Já no primeiro semestre de 2019, esse tipo de ocorrência cai para o quarto lugar no ranking de ocorrências mais denunciadas. Este ano, "tentativa de feminicídio" passou a ocupar a segunda posição, com 2.688 denúncias.



<h2>Comparação 2018 e 2019: denúncias no Ligue 180</h2>



Além das ocorrências já mencionadas, outros tipos de violência também apresentaram crescimento dos registros de denúncias pelo Ligue 180 nos primeiros seis meses deste ano em relação ao mesmo período de 2018. Foram elas: “feminicídio”, “trabalho escravo”, “violência moral” e “violência obstétrica”.



[table id=29 /]



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2a512ff7ab2d2a7e292df0d32cba662a.png" alt="" class="wp-image-12299"/></figure>



As ocorrências que tiveram queda de denúncias no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado foram: “ameaça”, “cárcere privado”, “homicídio”, “tentativa de homicídio”, “tráfico de mulheres”, “violência no esporte”, “violência física” e “violência sexual”.



[table id=30 /]



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0bb581e2dc7ba0730f1286db0d318db9.png" alt="" class="wp-image-12306"/></figure>



<h2>Violência contra mulher, por estado, segundo o Ligue 180</h2>



Os números de denúncias registrados no Ligue 180 obtidos pelo Fiquem Sabendo também foram separados por estado. A partir do o número de habitantes (dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística&nbsp;–&nbsp;IBGE), é possível fazer estimativa média de taxa de denúncias por números de habitantes em cada estado.



Durante todo o ano de 2018, a taxa nacional foi de 44,44 denúncias para cada 100.000 habitantes no território nacional. Já no primeiro semestre de 2019, caiu para 22,31 denúncias para cada 100.000 habitantes.



O estado com o maior número de denúncias entre janeiro e dezembro do ano passado foi São Paulo, com 16.449 registros. O estado registrou uma taxa de 36,12 denúncias para cada 100.000 habitantes, abaixo da média nacional. 



O segundo lugar ficou com o Rio de Janeiro, que registrou 15.014 ocorrências do gênero ano passado. Considerando a população total, o estado consolidou uma taxa de 87,49 denúncias para cada 100.000 habitantes - a maior do país em 2018. 



Já no primeiro semestre deste ano, o Rio de Janeiro assumiu o topo do ranking, com 9.061 registros. O estado manteve a liderança, consolidando o segundo período consecutivo com maior taxa de denúncias do país: 52,80 para cada 100.000 habitantes no primeiro semestre de 2019. Já São Paulo fica em segundo lugar este ano, com 8.408 denúncias, ou seja, 18,46 para cada 100.000 habitantes. 



O Ligue 180 também pode ser acionado em mais 16 países além do Brasil. Os dados mostram que durante todo o ano passado foram registradas oito denúncias internacionais. No primeiro semestre deste ano, foram sete.







Acesse a planilha na íntegra <a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1leYf5r9mXgWDpFFp0srZUgBRFK0PhiQYldyb78l5XM8/edit?usp=sharing">aqui</a>.

Ligue 180: denúncias de tentativa de feminicídio crescem 425%

Anuário Brasileiro de Segurança Pública é um dos maiores exemplos atuais de como a sociedade pode se organizar para explicar e contextualizar dados públicos para ajudar na produção de políticas públicas; estudo faz uso da LAI 



Por Luiz Fernando Toledo e Léo Arcoverde



Um dos trabalhos mais completos que existem sobre a segurança pública no Brasil é produzido com apoio total da Lei de Acesso à Informação. Trata-se do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).&nbsp; 



O caminho percorrido pela equipe que o produz é bastante árduo: como não existe um sistema único, é preciso enviar pedidos de informação por estatísticas de criminalidade a cada um dos Estados. E depois enfrentar a dor de cabeça das respostas diferentes, metodologias para aferição de dados que mudam de região para região e formatos de respostas diversos. 



Na prática, o Anuário é um dos maiores exemplos atuais de como a sociedade pode se organizar para explicar e contextualizar dados públicos para ajudar na produção de políticas públicas.



E o que se aprendeu com essa experiência até agora? Como organizar tanta informação? Quais são os principais desafios e avanços na transparência da segurança pública no Brasil? Veja a nossa conversa com a diretora-executiva do FBSP, Samira Bueno.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/38d23230b743f88dcbe7026f81c8b9e3.jpg" alt="" class="wp-image-12291"/></figure>



Como você incorpora a LAI à sua rotina?



A essência do trabalho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública é a produção de informação sobre crime, violência e políticas de segurança. Então quando a Lei de Acesso à Informação passou a existir nós pudemos impulsionar nossa atuação nessa área, passamos a ter um instrumento formal de cobrança aos Estados e municípios. Então eu diria que a LAI é um fundamental no nosso dia a dia de trabalho pois produzir informação é a razão do que fazemos.



Quais são as maiores dificuldades na hora de pedir LAI a Estados e municípios?



Muitos Estados e municípios ainda não estão preparados para lidar com estes pedidos. Não possuem fluxos definidos para o encaminhamento dos pedidos e das respostas, e tampouco um controle de tudo o que chega. Às vezes o Estado ou a cidade até possui um site para a solicitação, mas o pedido para aí, nunca chega na secretaria ou órgão para o qual você solicitou a informação.



E como você supera esses problemas?



O bom e velho telefone ainda é o principal instrumento de cobrança. Ele não substitui o pedido formal, mas é o único meio de garantir que o gestor recebeu o seu pedido, e o único meio de cobrança. 



Quais Estados/municípios são os mais problemáticos?



Em segurança pública os estados mais problemáticos até ano passado eram Roraima, Amapá e Tocantins. Agora é difícil dizer se o mais problemático é o sistema de funcionamento da LAI ou uma dificuldade do Estado em produzir a informação solicitada. No caso de Roraima, por exemplo, a situação é tão precária que a Secretaria de Segurança Pública funciona meio período e ficou sem telefone fixo por conta da crise econômica. Só conseguíamos falar com o órgão pois conseguimos o WhatsApp de um gestor, então você acaba pessoalizando as relações, o que é bastante ruim. 



Como organizar pedidos feitos a tantos órgãos diferentes?



Como temos ao menos 6 pesquisadores trabalhando nessa área, temos uma planilha em Excel compartilhada de controle dos pedidos, e nela atualizamos número da solicitação, status de cada contato com o Estado, senha de acesso ao sistema e etc.. 



Já aconteceu de receber dados errados ou incompletos? O que fazer nesses casos?



Sim, isso ocorre com frequência. E acho que é o maior desafio, pois dificilmente os Estados cumprem o prazo previsto na LAI. Às vezes a resposta chega com tanto atraso que você demora a analisar o material, e aí quando vai ver está incompleto, mas você perdeu o prazo do recurso. Daí tem que fazer uma nova solicitação.



Quais são os obstáculos ainda não superados na transparência da atividade policial?



A cultura do sigilo, que parece inerente às organizações policiais. Muitos dados básicos que solicitamos geram respostas do tipo “essa informação é sigilosa”. E estamos falando de informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais, por exemplo. Goiás é um Estado que respondia assim com certa frequência, depois de um tempo percebemos que era sempre um mesmo oficial que respondia. Passamos a solicitar os dados para a Polícia Civil e de repente conseguimos a informação. Infelizmente muitos oficiais em cargos de comando ainda acreditam que são autônomos e que não precisam ser transparentes.



E, pensando no lado positivo, o que melhorou com a LAI para quem precisa desses dados?



Se não fosse pela LAI nós seríamos incapazes de produzir o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Nós só conseguimos contabilizar quantos homicídios, mortes de policiais e mortes decorrentes de intervenções policiais ocorrem no país depois da aprovação da LAI. Um dado que deveria ser de fácil acesso só foi revelado após a criação de uma lei que obriga os órgãos públicos a fornecerem estas informações.



Pode mandar alguns exemplos de pedidos e recursos bem sucedidos que você tenha feito?



Eu diria que a maior parte das estatísticas criminais que divulgamos no anuário são consideradas fruto de pedidos bem-sucedidos. Homicídios, estupros, feminicídios, letalidade policial, roubos dos mais diferentes tipos, desaparecimentos. O aprendizado em coletas nacionais é: na primeira vez que você solicitar o dado será ruim e nem todos serão capazes de responder. No segundo ano também será ruim, mas você terá mais respostas. Adaptar-se à transparência e ao fornecimento de dados é um processo que leva tempo, e cada Estado e seus respectivos órgãos respondem de um jeito diferente. É um trabalho de formiguinha, mas com o tempo a informação vai melhorando.&nbsp;



Outra dica é mandar, junto com o pedido, o modelo de planilha que você espera receber. Como cada Estado tem um sistema de informação diferente, muitas vezes os dados chegam bem desorganizados. Montar uma planilha de referência pode auxiliar o gestor que vai sistematizar a resposta ao seu pedido.