descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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25 anos de atraso: os pedidos de acesso dos Estados Unidos sem solução

A Fiquem Sabendo <a href="https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5f4fc7c4fedf7162795e9d2c/5f73508586d97a646f482947/aa7cb30e4665a68e6da2e02d49dc1a8d/TCU_-_Den%C3%BAncia_-_Transpar%C3%AAncia_puni%C3%A7%C3%B5es_expulsivas_-_Em_03-12-2020.pdf">denunciou</a> o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao Tribunal de Contas da União (TCU) por ainda não terem criado o Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011. Atualmente, não há regulamentação que torne o CNCD operável, de maneira que essa base de dados não está em funcionamento.&nbsp;&nbsp;



O CNDC está previsto no art. 38, III da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei Federal 12.529/2011</a>, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e tem por finalidade divulgar os infratores à ordem econômica, alertando os cidadãos e empresas sobre potenciais riscos, reduzindo a assimetria informacional entre agentes de mercado ao sinalizar aqueles agentes que abusaram do poder econômico.&nbsp;



Após quase 10 anos de implementação da lei, não foi editada qualquer regulamentação que confira operacionalização ao CNDC. Questionamos o CADE e o MJSP sobre isso <a href="https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/DetalharManifestacaoSolicitante?id=ueljDs0CaH4%3d&amp;cac=cqGhpoYX0jtiwajViLJo%2bQ%3d%3d">(NUP 08198.030218/2020-92)</a>, porém nem a autarquia ou o ministério previam tomar medidas para implementar o CNDC. Com isso, no entendimento da Fiquem Sabendo, tanto o CADE quanto o Ministério da Justiça, descumprem as competências que foram atribuídas a eles pela legislação vigente.&nbsp;



O Ministério da Justiça e o CADE são responsáveis pela edição da regulamentação necessária para o CNDC ser aplicado. Todavia, ao se omitirem, desrespeitam a Lei Federal 12.529/11.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, a reunião, em um só banco de dados, das pessoas infratoras à ordem econômica conferirá maior transparência à atividade repressiva na defesa da ordem econômica nacional. Em outras palavras, com o CNDC consegue-se fortalecer a atividade de controle interno, externo e social, já que, através dessas informações disponibilizadas mediante transparência ativa pode-se monitorar com maior facilidade os infratores e dissuadi-los da realização de novos ilícitos.



Na denúncia ao TCU, a Fiquem Sabendo solicitou que sejam tomadas as medidas necessárias para a criação do CNDC.

FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado

A apresentação traz alguns elementos frequentemente esquecidos de todo o processo de pedidos de FOIAEscrito por&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/JPatBrown/">JPat Brown</a> e editado por&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/beryllipton/">Beryl Lipton</a>, do&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a> Tradução de&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.linkedin.com/in/translator-brazilian-portuguese-tradutora-ingles-portugues/">Juliana Arthuso</a>&nbsp;para a Fiquem SabendoA entrevista traduzida e reproduzida abaixo foi publicada <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/mar/27/five-lessons-foia-strategies-and-tactics/">originalmente em inglês</a>&nbsp;no&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a>, organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;foi realizada com apoio do&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8">International Center for Journalists (ICFJ) </a>para o projeto “<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>”. Assista às&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/playlist?list=PL0JJUExpi2Wv31_rWjIl3BMR7Wj7_tLsZ">entrevistas</a>!No fim de semana passado, uma apresentação anonimamente intitulada&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/">“FOIA Strategies and Tactics”</a>&nbsp;começou a circular na comunidade #OpenGov, oferecendo algo para&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p5/a490839">iniciantes</a>,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p145/a490840">veteranos</a> e fãs de&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p21/a490841">desenhos animados antigos de Chuck Jones</a>. Embora valha a pena ler tudo isso, hoje queremos nos concentrar nos cinco pontos levantados na&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p146/a490531">conclusão da apresentação</a>, já que eles abordam alguns elementos frequentemente esquecidos de todo o processo de pedido envolvendo a FOIA.<h4>1. Envie pedidos com frequência</h4>Algo que não podemos enfatizar o suficiente aqui na MuckRock é que você nunca deve registrar um único pedido sobre um assunto. Atrasos e decepções são uma parte inevitável de um processo de FOIA e, especialmente para iniciantes, uma experiência negativa logo de cara pode prejudicar todo o processo. Então, envie alguns pedidos de uma vez (há um motivo para vendermos pedidos em pacotes) e, provavelmente, pelo&nbsp;menos um&nbsp;deles terá sucesso.A mesma lógica se aplica à variação do nível da agência da qual você está solicitando - com algumas agências federais, como&nbsp;o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/nov/28/what-ever-happened-state-department-foia-hell/">Departamento de Estados dos EUA</a>, você pode esperar&nbsp;pelo menos&nbsp;alguns anos para ver os registros. Por outro lado, sabe-se que algumas agências locais responderam com documentos&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/mar/06/ma_agency-data-speed/">no mesmo dia</a>&nbsp;em que o pedido foi feito. Então, se você está constantemente preenchendo pedidos nos níveis local, estadual e federal, você tem a garantia de criar um fluxo constante de lançamentos - o que a apresentação chama de pipeline, e nós aqui na MuckRock chamamos de "o zipper". (Só eu uso esse nome, mas tudo bem.)<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""></figure>Transparência salva vidas:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a><h4>2. Atenda o telefone</h4>Para quem trabalha com FOIA, a frase "Você já tentou falar com o oficial da FOIA?" é equivalente a "Você já tentou desligar e ligar novamente?" para o pessoal do TI. Você vai ouvir muito pelo simples fato de que funciona.Os oficiais de FOIA também são gente e, como a maioria das pessoas, têm muitas coisas para lidar ao mesmo tempo, além do seu pedido. A maioria fica feliz em pegar o telefone para um bate-papo de cinco minutos para ter uma ideia melhor do que você está procurando, especialmente se isso poupar cinco horas de pesquisa e tempo de processamento para algo que você não está procurando.A apresentação tem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p46/a490548">uma seção inteira</a> dedicada às técnicas de negociação para lidar com os muitos oficiais da FOIA amigáveis e prestativos que você encontrará por aí... e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p61/a490551">outra seção</a> para contestar as desculpas dos poucos menos amigáveis e menos úteis.<h4>3. Use seu passe de imprensa</h4><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2017/mar/31/foia-media-status-guide/">Como já escrevemos</a>, um erro que os solicitantes novatos costumam cometer é pedir isenção de taxas para cada pedido que realizam. Embora certamente concordemos com você que o pedido que está fazendo é de interesse público e deve ser liberado gratuitamente (até mesmo acelerado!), o governo dos EUA tem<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.justice.gov/sites/default/files/oip/legacy/2014/07/23/fees-feewaivers.pdf#p22">&nbsp;um conjunto de critérios de seis pontos bastante rigorosos</a>&nbsp;para o que é considerado digno de isenção e – adivinha só - muitos pedidos não se encaixam. Como se não bastasse, a isenção de taxas deve ser determinada antes que o pedido possa começar a ser processado, então não apenas o governo chegou à conclusão oficial de que ninguém se importa com o que você está fazendo, mas também gerou atrasos de algumas semanas em qualquer possível liberação. Não é fácil.Aqui está a boa notícia: o critério para quem se qualifica como um "solicitante da imprensa" - a mais tolerante das categorias de taxas, que dispensa as taxas de processamento para que o solicitante fique apenas sujeito a taxas de duplicação após as primeiras 100 páginas - é tão amplo como os critérios de isenção são estreitos. De acordo com o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.justice.gov/sites/default/files/oip/legacy/2014/07/23/fees-feewaivers.pdf#p4">Guia de FOIA do Departamento de Justiça dos EUA</a>, você se qualifica se for “[uma] pessoa ou entidade que reúne informações de potencial interesse para um segmento do público, usa suas habilidades editoriais para transformar a matéria-prima em um trabalho distinto e distribui o trabalho para um público.” Se você estiver no meio de uma lista de dicas de FOIA, há grandes chances de que você se encaixe nessa definição - apenas certifique-se de incluir uma linha ou duas no pedido declarando sua categoria preferencial e talvez um link ou dois para algum trabalho seu, se achar que vale a pena.<h4>4. Entre com recursos</h4>Certo! Então, é o momento que você esperava. Depois de meses de espera, vários telefonemas e muitos e-mails sobre ter a sua conta FOIAOnline bloqueada, você finalmente obtém uma resposta ao seu pedido. Você o abre ansiosamente apenas para descobrir que eles...<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/sep/06/foia-faq-nrd-wtf/">não conseguiram encontrar nenhum documento!</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/dec/17/fcc-harlem-shake-emails/">censuraram tudo (ou pelo menos as partes que você realmente queria)!</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/jan/15/nypd-glomar-response/">não confirmaram e nem negaram a existência dos registros!</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2017/mar/28/irs-password-glomar/">fizeram todas as anteriores e depois enviaram essa informação através de um CD protegido por senha porque te odeiam!</a></li></ul>Se não tiver certeza, eu simplesmente tiraria o nome e a frase ficaria: fizeram todas as anteriores e depois enviaram essa informação através de um CD protegido por senha porque te odeiam!Tudo bem, fique calmo. Se você clicou em qualquer um dos links acima (ou leu o título desta seção), provavelmente sabe o que acontece a seguir. Respire fundo... E&nbsp;recurso neles!Não é segredo que na FOIA as apelações e recursos são parte integrante do processo - tanto que, o&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/oct/24/fbi-process/">manual da FOIA do Federal Bureau of Investigation dos&nbsp;EUA</a>&nbsp;afirma explicitamente que só realizará certas pesquisas em resposta a um recurso (appeal). Portanto, se algo parecer um pouco estranho na resposta de uma agência, insista! Para citar mais uma vez o frequentemente citado&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/19/requesters-voice-nate-jones/">Nate Jones do National Security Archive</a>:“Sempre, sempre, sempre entre com recurso. Acho que as estatísticas do governo mostram que um terço de todos os pedidos que são contestados obtém mais informações. Isso significa que o governo está atendendo os pedidos de forma inadequada uma em cada três vezes. ”Procurando algumas dicas sobre como entrar com recurso para um tipo de rejeição específica? Confira nosso guia para as nove exceções federais&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/?tags=117678&amp;utm_content=bufferdfac3&amp;utm_medium=social&amp;utm_source=twitter.com&amp;utm_campaign=buffer">aqui</a>&nbsp;e nosso banco de dados completo de exceções&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/place/exemptions/">aqui</a>.<h4>5. Documentos mentem</h4>A apresentação termina neste ponto, e&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/sep/28/how-read-fbi-file-beginners-guide/">é muito boa</a>&nbsp;de se ter guardada para futura referência. Os registros liberados pelo governo não são necessariamente registros do governo. Quando informamos no ano passado que o&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/apr/18/fusion-center-em/">Washington State Fusion Center liberou acidentalmente registros sobre tecnologia de controle mental remoto</a>, algumas pessoas que acreditam no uso dessa tecnologia por parte do governo viram isso como uma evidência. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/foi/washington-54/records-related-to-em-psychotronicmind-control-brain-mapping-andor-remote-viewing-52592/#comms">Como mais tarde foi descoberto</a>, não era o caso. E esses registros foram originalmente enviados para o centro de fusão, você adivinhou, por uma pessoa que acredita que o governo usa tecnologia remota para controlar nossas mentes.Então, por favor... especialmente depois de todo o trabalho árduo que você fez para liberar esses registros... pare um momento para “confiar, mas desconfiando”, certo?<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia"><img class="wp-image-12927" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc4033a95d186c891e2243c360ddd4d6.png" alt="Requester’s Voice: Justin Elliott"></a><figcaption>Conheça o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia">projeto completo aqui!</a></figcaption></figure>Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:<ul id="block-d6d6b4ab-51e7-4169-8045-532fa6603684"><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>Acesse os guias que produzimos para o projeto:<ul id="block-787f6f6f-ae9b-444c-9a71-fdee612f0d31"><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos">Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos</a></li></ul>Veja os outros textos que traduzimos:<ul id="block-e1fdd598-8502-4c09-b6a3-30f95cbfc782"><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você</a>&nbsp;| Guia</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul><figure class="wp-block-image" id="block-669267e8-ca02-44f3-9cac-6fb5b2a4a3eb"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil?&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Entre para a nossa rede!</a></figcaption></figure>

Estratégias e táticas para acessar informações públicas em 5 lições

Por Luis Felipe Iannone



A Fiquem Sabendo <a href="https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5f4fc7c4fedf7162795e9d2c/5f73508586d97a646f482947/aa7cb30e4665a68e6da2e02d49dc1a8d/TCU_-_Den%C3%BAncia_-_Transpar%C3%AAncia_puni%C3%A7%C3%B5es_expulsivas_-_Em_03-12-2020.pdf">denunciou</a> ao Tribunal de Contas da União (TCU) a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF). Também foi denunciado a não existência de um cadastro semelhante no Senado Federal, no Ministério Público Federal (MPF), no Conselho de Justiça Federal (CJF), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).&nbsp;



O CEAF é um banco de dados abertos que reúne, por transparência ativa, as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2003. A partir de 2016, o CEAF passou a incluir também os dados referentes à Câmara dos Deputados.&nbsp;&nbsp;



Atualmente, o próprio <a href="http://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603316-ceaf">portal do CEAF</a> informa que apenas são disponibilizados os dados em relação aos servidores civis, efetivos ou não, do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados, não incluindo as penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais e das sociedades de economia mista.&nbsp;



Apesar da legislação atual, como a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm">Lei da Ficha Limpa</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm">Lei das Estatais</a>, orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público, o que acarreta na falta de transparência quanto a <a href="http://www.panoramadasestatais.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=paineldopanoramadasestatais.qvw&amp;lang=en-US&amp;host=QVS%40srvbsaiasprd07&amp;anonymous=true">474.378 empregados públicos</a>, considerando apenas as estatais federais.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Apoie a&nbsp;FS&nbsp;e entre pra rede que defende a transparência pública!</a>



Para <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=884576&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">justificar a não disponibilização dessas informações</a>, a Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pelo CEAF, afirma que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm">CLT</a> veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. O órgão informou também que algumas das informações a serem inscritas no CEAF supostamente teriam conteúdo restrito por serem informações pessoais, o que é vedado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">LAI</a>, e poderiam ser revistas pela nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm">LGPD</a>.&nbsp;



Todavia, no entendimento da Fiquem Sabendo, embora os empregados públicos estejam regulamentados pela CLT, isso não significa que essa legislação englobe todas as relações que estes estabelecem com a Administração Pública. Os empregados públicos são considerados agentes públicos pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, com isso, estão submetidos também a normas de direito público, principalmente com relação à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.



Nesse sentido, o<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=628198"> STF já estabeleceu entendimento </a>no sentido de que agentes públicos não possuem a mesma expectativa de privacidade de agentes privados, pois a função pública faz com que estejam submetidos constitucionalmente ao princípio da publicidade



Outra questão relacionada ao CEAF, é que órgãos como o Senado Federal, o Ministério Público Federal, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda não possuem um banco de dados de penalidades aplicadas ao seus servidores ou qualquer plano em elaboração para aderirem ao CEAF.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, com a inclusão dos empregadosdas estatais federais no CEAF e a criação de um cadastro de registro de penalidades ou a aderência ao CEAF pelo&nbsp; Senado, MPF, CJF, CNMP e CNJ, consegue-se reforçar a atividade correcional, fortalecendo a fiscalização na área de gestão de pessoas dentro da Administração Pública Federal.&nbsp;



Além disso, a criação de um cadastro unificado consolida dados úteis à Justiça Eleitoral e aos gestores da Administração Pública, tendo em vista que os agentes públicos ali inscritos se tornam inelegíveis, não podem ser indicados ao Conselho de Administração ou à Diretoria das empresas estatais e são impedidos de retornar ao exercício de funções públicas enquanto durarem os efeitos legais das sanções sofridas por estes agentes.&nbsp;



Assim, consegue-se fortalecer a atividade de controle interno, externo e social, já que, com essas informações disponibilizadas mediante transparência ativa, pode-se monitorar com maior facilidade possíveis casos de impedimentos legais no exercício da função pública.&nbsp;



A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação das penalidades aplicadas aos empregados públicos das empresas estatais no CEAF e a criação de uma base de dados semelhante ou a aderência ao CEAF por parte do Senado Federal, Ministério Público Federal, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.&nbsp;&nbsp;



Se acatada, a denúncia garante que as penalidades aplicadas sejam de conhecimento público, disponibilizadas para os órgãos de controle e cidadãos de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar sua atuação e contribuir com a melhoria na gestão da atividade correicional da Administração Pública.&nbsp;

Cadastro de Expulsões: FS denuncia ao TCU ausência de estatais

Nem todo pedido de informação é atendido. <a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">Dados oficiais</a> do governo federal apontam que 8,2% das solicitações são negadas, mas qualquer pessoa que use a LAI por algum tempo vai perceber que esse número é muito maior, já que muitas vezes o órgão público diz que atendeu a um pedido, mas não respondeu de forma adequada.



Para ampliar e proteger o direito do cidadão de obter informações públicas, o texto da LAI criou um dispositivo chamado de recurso administrativo, que é a possibilidade de reclamar quando não concorda com uma resposta. Não há necessidade de advogado ou de ter conhecimentos aprofundados em direito. Basta apontar por que você não concorda com a resposta. Os sistemas de acesso à informação (conhecidos como SIC, ou Serviço de Informação ao Cidadão) têm botões próprios para se abrir um recurso.



No caso do governo federal, há quatro instâncias para se reclamar de um pedido respondido de forma errada: duas dentro do próprio órgão público, uma na Controladoria-Geral da União e outra na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que reúne representantes de diversos órgãos federais e está alocada na Casa Civil da Presidência da República.



Nas duas primeiras quem responde é um supervisor do servidor que havia respondido inicialmente e, em última instância, o(a) chefe máximo daquele órgão, que pode ser um secretário, ministro, etc.



Segundo dados da CGU, dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram deferidos na primeira reclamação e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Em outras palavras: mais de METADE das reclamações resultou em algum tipo de melhoria na resposta. Então por que não reclamar?



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



Eis aqui um exemplo muito claro de como um recurso pode mudar totalmente uma resposta.



Em 2018, veio a público uma história de que servidores de alto escalão da Unesp, uma grande universidade estadual de São Paulo, teriam recebido bolsas de estudo de forma pouco transparente, sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. Nos bastidores, falava-se que era uma forma de compensar o teto salarial, que em SP é inferior ao que é pago em universidades federais, por exemplo.&nbsp;O Jornal O Estado de São Paulo solicitou acesso aos pagamentos e às pesquisas em si, mas a universidade se recusou, por meses, a fornecer os dados, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/unesp-e-fundacao-ocultam-pesquisas-de-funcionarios-da-reitoria-que-custaram-r-24-milhoes/">tanto por meio da assessoria de imprensa quanto pela LAI.</a>



A Fiquem Sabendo insistiu na história e manteve os recursos até a última possibilidade possível, nesse caso no sistema do Estado de São Paulo, o SIC.SP. Em última instância, na Comissão Estadual de Acesso à Informação (que nada mais é do que uma CMRI paulista), a decisão da Unesp foi revertida e a universidade <a href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/pesquisa-unesp/">foi obrigada a abrir a lista de pagamentos. </a>O caso chegou a ser citado em uma CPI como possível irregularidade. Hoje as bolsas não são mais pagas, segundo a própria universidade afirmou.



Agora que você já sabe a importância do recurso, vamos falar sobre algumas técnicas básicas na hora de redigi-los:



1) Se o órgão alegar “trabalho adicional” como motivo para não responder, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/">veja este outro guia que fizemos</a>



2) Se o órgão disser que não pode responder ao pedido porque ele não está incluído especificamente em nenhum documento, lembre-o que o artigo 7º da Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura a todo e qualquer interessado o direito de obter junto aos órgãos informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS



3) Se o órgão obrigar o solicitante a ir buscar o documento em outra cidade ou Estado e isso for inviável, lembre-o deste trecho da lei, no artigo 11: § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.



4) Se o órgão der respostas genéricas como “Veja o Diário Oficial da União”, lembre-o que a CGU já analisou casos semelhantes no passado e <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/99908000195201798_CGU.pdf">assim entendeu o tema</a>: “Apesar de ser recomendável indicar a transparência ativa nos casos em que couber, é importante frisar que, nesses casos, o órgão/entidade deve orientar, com precisão, onde se encontra essa informação. Respostas como “a informação se encontra no Diário Oficial da União” ou “no site do órgão” não devem ser adotadas, pois podem dificultar o acesso à informação. Na maioria das vezes o cidadão comum não consegue encontrá-la por conta própria. Logo, é recomendável indicar o endereço específico no qual essa informação se encontra ou, ainda, um passo-a-passo sobre como localizá-la. "



5) Se houver alegação de que uma nota fiscal não pode ser disponibilizada, lembre do decreto Nº 10.209, de 22 de janeiro 2020 -&nbsp; Art. 6º São públicas as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, dispensada a solicitação nos termos do disposto neste Decreto.



6) Se o órgão alegar que uma informação é sigilosa, primeiro tente entender qual é o tipo de sigilo lá apontado. <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Nesse outro guia</a> nós explicamos cada tipo de sigilo previsto em lei de forma geral. De qualquer forma, vale lembrar o artigo 7 da LAI - § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.



Existem inúmeras outras dicas e basta você procurar o que o próprio governo federal pensa sobre o assunto. Veja, por exemplo, <a href="https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/servico-informacao-cidadao-sic/publicacoes/4o-edicao-do-manual-de-aplicacao-da-lei-de-aceso-a-informacao-na-administracao-publica-federal-da-controladoria-geral-da-uniao-2013-cgu/view">este manual da CGU.</a>



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



Saiba + sobre neste <a rel="noreferrer noopener" href="https://ijnet.org/pt-br/story/fiquem-sabendo-lan%C3%A7a-s%C3%A9rie-de-entrevistas-sobre-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-no-brasil-e-nos-estados" target="_blank">artigo no IJNET</a>.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul id="block-d6d6b4ab-51e7-4169-8045-532fa6603684"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li></ul>



<ul id="block-0b0a21e4-7dec-4fb6-bda7-fd812ab4cbc5"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados "raiz": entrevista com Lúcio Vaz</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul id="block-787f6f6f-ae9b-444c-9a71-fdee612f0d31"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/" target="_blank">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai/" target="_blank">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul id="block-e1fdd598-8502-4c09-b6a3-30f95cbfc782"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a> ﻿</li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li></ul>



<ul id="block-d86dc8cf-6566-49a4-8276-b4725ae968df"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores ﻿</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao/" target="_blank">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul>



<figure class="wp-block-image" id="block-669267e8-ca02-44f3-9cac-6fb5b2a4a3eb"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"/><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil? <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">Entre para a nossa rede!</a></figcaption></figure>

Se você não gostou de uma resposta que recebeu pela LAI, reclame

Por Luis Felipe Iannone



A Fiquem Sabendo denunciou ao TCU o extravio de documentos públicos de caráter permanente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).&nbsp;



Criado em 1980 e vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) tem como principais atribuições o oferecimento de informações, análises e deliberações para a implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas no âmbito criminal e penitenciário. Além disso, elabora, a cada quatro anos, o <a href="https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp">Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária</a>, embasado em avaliações periódicas do sistema criminal, criminológico e penitenciário.



Em maio, a Fiquem Sabendo questionou o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) no pedido de acesso à informação <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=847912&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">08850003446202049</a>. Na ocasião, constatou-se que não foram localizados nos acervos do órgão qualquer registro das atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006. A falta de armazenamento dessas informações descumpre a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20pol%C3%ADtica%20nacional,privados%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&amp;text=Art.,elementos%20de%20prova%20e%20informa%C3%A7%C3%A3o.">política nacional de arquivos públicos e privados</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">política federal de acesso a informações</a>.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, não é razoável se admitir que um órgão que funciona durante 40 anos apenas disponibilize documentos de 20 anos de funcionamento. <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1CgE2dzvnPOaN3wOYXnXrlyP0zwKEiPVd?usp=sharing">Acesse aqui as atas de 1998 a 2017</a>, enviadas pelo conselho na resposta parcial do pedido, <a href="http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/cnpcp/plano_nacional-1/reunioes/reunioes">aqui as atas de 2017 a 2020 disponíveis no site</a> e os relatórios de inspeção <a href="http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/cnpcp/relatorios-de-inspecao/relatorios-de-inspecao">de 2006 a 2019 aqui</a>.



Em junho a <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_PEDIDO_SEI_MJ%20-%2011830247%20-%20Despacho.pdf">resposta do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária</a>, Rafael de Sousa Costa, foi: "cabe destacar que em pesquisa realizada nos acervos da secretaria do CNPCP, não foi possível encontrar atas em data anterior a 1998. Conforme exposto alhures, não consta relatório em data anterior a 2006".&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/tKM8oyuDmya6Lzqam4bh1kosXbdJp1kELQ04PA37eqxkQwjfIDMCMDk8YcQ9XPac2IAnbLz-kR35ovuRz3grmC-NBVw7KJLNCyy6vd2pAVP3bVEQt_Wpfgjpb0cIT2EKXA" alt=""/></figure>



No <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_RECURSO_1_63216_SEI_MJ%20-%2011926240%20-%20Despacho.pdf">recurso em primeira instância</a> o CNPCP afirmou "que nos acervos desta secretaria-executiva não contém informação de datas precisas da ocorrência dos eventos (data de reunião ordinária e extraordinária, de inspeção prisional e etc), razão pela qual a própria secretaria encontra dificuldade de obter tais documentos juntos aos órgãos oficiais". Informou ainda que a secretaria chegou a buscar a "Imprensa Nacional no início do mês de junho requerendo as atas do CNPCP da década de 80. Todavia, conforme doc. anexo, a imprensa necessita de informações detalhadas acerca do ato".&nbsp;



Por fim, repassou ao requerente a responsabilidade de realizar a pesquisa que três órgãos públicos não conseguiram: "sugiro entrar em contato com a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação das informações oficiais no Diário Oficial da União [...] Quanto aos relatórios de inspeção prisional, aconselha-se ao requerente que faça contato com Arquivo Nacional, órgão responsável pela guarda e preservação dos documentos da administração pública federal".&nbsp;



O pedido foi negado em todas as instâncias, <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_RECURSO_2_66114_Despacho%20do%20Ministro%20614_SIC%2008850003446202049.pdf">incluindo pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública</a>, André Luiz de Almeida Mendonça, e pelo <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_RECURSO_CGU_68077_CGU%2008850003446202049%20DEPEN_AjtTxt.pdf">pelo Ouvidor-Geral</a> da União Adjunto, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/">Fabio do Valle Valgas da Silva</a>.



A Fiquem Sabendo solicitou ao TCU a publicação, no atual sítio eletrônico do CNPCP, das atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias e dos relatórios de inspeção no período de 1980 a 2020, bem como a instauração de procedimento administrativo para apurar o suposto desaparecimento dessa documentação.



Se acatada, a denúncia garante que essas informações sejam de conhecimento público, disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores e demais servidores públicos, por transparência ativa. A medida aumentará significativamente o nível de transparência da política criminal e penitenciária, permitindo-se a realização de uma reconstrução das diretrizes criminais e penitenciárias desde o início do funcionamento do CNPCP, em 1980.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Apoie a&nbsp;FS&nbsp;e entre pra rede que defende a transparência pública!</a>

Onde estão os documentos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

Todos os anos o governo federal classifica centenas de milhares de informações como sigilosas. Trata-se de um dispositivo criado pela Lei de Acesso à Informação - e que foi importado de legislações da Ditadura Militar - para manter determinadas informações sob segredo por um tempo determinado, que pode ser de cinco anos (classificação reservada), quinze (classificação secreta) ou vinte e cinco anos (classificação ultrassecreta).



Só em 2020 havia <a rel="noreferrer noopener" href="https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/sem-controles-efetivos-orgaos-federais-mantem-mais-de-100-mil-informacoes-sob-segredo/" target="_blank">mais de 100 mil documentos</a> sob sigilo no governo federal, com foco nas Forças Armadas, <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/newsletter-edicao-5/" target="_blank">especialmente na Marinha.</a>



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fb49ffa17e883fa41d8cdd53a7c04978.png" alt="" class="wp-image-13185"/></figure>



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>", que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação. <a href="https://ijnet.org/pt-br/story/fiquem-sabendo-lan%C3%A7a-s%C3%A9rie-de-entrevistas-sobre-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-no-brasil-e-nos-estados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Realizado pela Fiquem Sabendo</a> com apoio do <a href="https://www.icfj.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">International Center for Journalists (ICFJ)</a>. 



Existem três tipos de sigilo de informação: aqueles já previstos em outras legislações (ex: sigilo fiscal e bancário), o de informações pessoais sensíveis (como está no artigo 31 da LAI, como dados pessoais) e aquelas que podem afetar a segurança do Estado ou da sociedade. É sobre este último grupo que são usadas as classificações de informação por um determinado período de tempo.



Só alguns servidores de alto escalão podem classificar um documento, embora no ano passado o vice-presidente Hamilton Mourão tenha tentado, sem sucesso, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.poder360.com.br/governo/mourao-altera-lai-e-permite-que-comissionados-imponham-sigilo-a-dados-publicos/" target="_blank">mudar isso por meio de um decreto</a>.



Os argumentos para que uma informação fique em sigilo, nos termos da LAI, são estes (Art. 23 da LAI):



Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:



I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;



II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;



III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;



IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;



V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;



VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;



VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou



VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.



Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.



§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:



I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;



II - secreta: 15 (quinze) anos; e



III - reservada: 5 (cinco) anos.



Assim como existe um processo rigoroso de classificação de informações, o governo também a obrigação de desclassificar esses documentos quando o prazo (de cinco, 15 ou 25 anos) expira. E é aí que entra o seu trabalho. Que documentos são esses? Por que eles foram classificados? Havia, de fato, interesse público na classificação daquela informação? De que se tratam esses documentos?



A Fiquem Sabendo foi a responsável pelo primeiro projeto organizado no país a fazer essas perguntas e solicitar, sistematicamente, o acesso a todos os documentos desclassificados do governo federal. Foi o chamado Projeto Sem Sigilo, destaque em uma <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/06/04/governo-sigilo-documentos-liberados-publico-transparencia.htm">manchete no UOL</a> no ano passado. Documentos que descobrimos também viraram reportagens que revelaram <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">informações históricas</a> no Brasil.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a><figcaption><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Apoie a Fiquem Sabendo e entre pra rede que defende a transparência pública!</a></figcaption></figure>



Para descobrir estes documentos, deve-se seguir um passo-a-passo bastante simples: 



1) Descubra quais documentos foram desclassificados. A LAI prevê que todos os órgãos devem divulgar, todos os anos,um rol de informações classificadas e desclassificadas. Isto significa que todo órgão público que classificou ou desclassificou alguma informação precisa divulgar, em seu site, uma lista com os códigos dos documentos. <a href="http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/sem-categoria/14146-rol-de-informacoes-ultrassecretas-desclassificadas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja aqui um exemplo.</a> Descubra o rol do órgão que mais te interessa. Isso vale também para Estados e municípios.



2) Assim que tiver a lista em mãos, tente destrinchá-lo e descobrir que informações são divulgadas e aquelas que são do seu interesse. O padrão destes documentos varia. Em alguns casos, são informados dados básicos da informação, como o teor, a data, etc. Em outros, há apenas um extenso código sem nenhuma explicação básica.



3) Registre um pedido de informação, via LAI, com o código de todos os documentos que foram desclassificados. Para isso, é necessário se atentar a aos seguintes fato:



<ul><li>Alguns órgãos possuem uma quantidade enorme de informações classificadas. É o caso da Marinha e do Exército, por exemplo. Nestes casos, se você pedir acesso a todos os documentos de uma só vez, seu pedido será negado. O ideal é que você escolha um pequeno grupo, de 10, 20 ou 30 documentos, e registre a solicitação.</li><li>Infelizmente alguns órgãos federais entendem que, mesmo expirado o sigilo, eles não precisam abrir nenhuma informação porque elas ainda são protegidas por outros tipos de sigilo. É o caso da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), por exemplo. Então não se assuste se você pedir e eles não entregarem nenhum documento, mesmo depois de desclassificado. Mas não custa tentar.</li></ul>



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



4) Ao fazer o seu pedido, solicite também acesso ao inteiro teor do Termo de Classificação de Informação (TCI), que é o documento que oficializa os motivos que levaram uma informação a ser classificada. Isto pode revelar fatos de extrema relevância, como quem classificou e quando. Foi com este documento que a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2020/06/08/governo-impos-sigilo-a-reuniao-6-dias-apos-moro-ir-a-pf-e-nao-informou-supremo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">CNN Brasil mostrou</a>, por exemplo, que o governo Jair Bolsonaro classificou como sigiloso o vídeo de uma reunião ministerial, em 22 de abril, depois de o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro ter dado um depoimento à Polícia Federal alegando que tal vídeo continha provas de supostas irregularidades cometidas pelo presidente.



Esta publicação faz parte do projeto “<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc4033a95d186c891e2243c360ddd4d6.png" alt="Requester’s Voice: Justin Elliott" class="wp-image-12927"/></figure>



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/" target="_blank">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao/" target="_blank">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul>

Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos

Traficantes e assaltantes conhecidos, mas também milicianos, pistoleiros e bicheiros compõem a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/operacoes-integradas/procurados" target="_blank">Lista de Procurados Nacional</a>, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) dentro das estratégias de combate ao crime organizado. São 24 fichados, sendo que seis deles estão presos atualmente. Porém, esses não são os únicos criminosos procurados do Brasil: a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.interpol.int/How-we-work/Notices/View-Red-Notices" target="_blank">lista da Interpol</a>&nbsp;tem outros 126 brasileiros, conforme apurou a agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/quem-sao-os-bandidos-brasileiros-mais-procurados-no-pais-e-no-mundo-veja-lista-162152700.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Não constar na lista vermelha da Interpol é um dos critérios para inclusão na base nacional de procurados, conforme explica o MJSP no próprio site: “A Lista de Procurados Nacional é elaborada a partir de metodologia específica e tem como premissas: existência de mandado de prisão aguardando cumprimento; envolvimento em crimes graves e violentos; participação direta ou indireta em organização criminosa; não constar na Lista da Interpol (Difusão Vermelha); dentre outras”.



Dos 18 foragidos na lista nacional, oito têm ordem de prisão por crime de tráfico de drogas (44%) e cinco por crime contra o patrimônio, incluindo assalto a empresa de valores e roubo de cargas (28%).



<div class="flourish-embed flourish-hierarchy" data-src="visualisation/4380533"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



Um dos mais novos integrantes da base nacional é o traficante André Oliveira Macedo, conhecido como&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/quem-%C3%A9-andr%C3%A9-rap-traficante-150712623.html">André do Rap</a>, que está foragido desde outubro, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, concedeu&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/traficante-andr%C3%A9-rap-%C3%A9-solto-200152525.html">habeas corpus ao criminoso</a>, que cumpria prisão preventiva em Presidente Venceslau, interior de São Paulo. O benefício foi revogado pelo também ministro do STF, Luiz Fux, mas André do Rap conseguiu escapar. Segundo investigadores, ele saiu do país em um avião particular, que decolou do Paraná, provavelmente para o Paraguai. A Polícia Federal (PF) imediatamente pediu a inclusão do foragido nas buscas da Interpol, que o incluiu em uma “<a rel="noreferrer noopener" href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/13/interpol-inclui-traficante-andre-do-rap-na-lista-de-procurados-internacionais-diz-policia-federal.ghtml" target="_blank">lista restrita</a>”, segundo a PF.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/quem-sao-os-bandidos-brasileiros-mais-procurados-no-pais-e-no-mundo-veja-lista-162152700.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fquem-sao-os-bandidos-brasileiros-mais-procurados-no-pais-e-no-mundo-veja-lista-162152700.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=Quem%20s%C3%A3o%20os%20bandidos%20brasileiros%20mais%20procurados%20no%20pa%C3%ADs%20e%20no%20mundo?%20Veja%20lista&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fquem-sao-os-bandidos-brasileiros-mais-procurados-no-pais-e-no-mundo-veja-lista-162152700.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Quem%20s%C3%A3o%20os%20bandidos%20brasileiros%20mais%20procurados%20no%20pa%C3%ADs%20e%20no%20mundo?%20Veja%20lista&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fquem-sao-os-bandidos-brasileiros-mais-procurados-no-pais-e-no-mundo-veja-lista-162152700.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>

Quem são os bandidos brasileiros mais procurados no país e no mundo? Veja lista

Rogério Ferreira da Silva Júnior completava 19 anos no dia 9 de agosto de 2020,&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/p-ms-matam-jovem-no-aniversario-e-video-revela-possivel-execucao-151014749.html">quando foi morto por policiais militares</a>&nbsp;no Parque Bristol, zona sul de São Paulo. Segundo seu pai, ele havia saído para dar uma volta de moto no bairro, mas não voltou. Erivaldo Silva dos Santos conta que o maior sonho do filho era conseguir comprar um carro e dar uma casa para sua mãe. Como forma de juntar dinheiro para alcançar seus objetivos, o jovem trabalhava com o pai em uma transportadora e mantinha um salão de beleza em casa. “A gente fica sem sentido, é uma perda que você sabe que foi uma maldade, tirar a vida de uma pessoa dessa forma”, desabafa Erivaldo. Rogério, que já havia sido enquadrado pela polícia outras vezes quando ia de moto para o trabalho, vivia com medo.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/apesar-do-isolamento-social-numero-de-mortos-por-policiais-militares-em-sp-e-o-mais-alto-em-cinco-anos-145339465.html" target="_blank">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Apesar%20do%20isolamento%20social,%20n%C3%BAmero%20de%20mortos%20por%20policiais%20militares%20em%20SP%20%C3%A9%20o%20mais%20alto%20em%20cinco%20anos&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fapesar-do-isolamento-social-numero-de-mortos-por-policiais-militares-em-sp-e-o-mais-alto-em-cinco-anos-145339465.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>



De janeiro a setembro, policiais militares em serviço tiraram a vida de 546 pessoas em São Paulo. O número é o mais alto desde 2016, quando foram 403 mortos no mesmo período. A média é de dois mortos por dia, segundo levantamento da&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;a partir de dados da Polícia Militar (PM) obtidos por meio da&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/perguntas-e-respostas-lai/" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.



Como aponta Dennis Pacheco, pesquisador do&nbsp;<a href="https://forumseguranca.org.br/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Fórum Brasileiro de Segurança Pública</a>&nbsp;(FBSP), “é muito difícil justificar esse aumento tão expressivo da letalidade policial durante a pandemia porque parece injustificável, já que houve redução de todos os indicadores criminais, especialmente dos crimes patrimoniais”. Ele explica que “a gente já vivia um aumento progressivo da letalidade policial ao longo do tempo”. Uma hipótese indicada pelo estudioso para o agravamento desse cenário este ano é que a redução do número de pessoas nas ruas devido ao isolamento social tenha diminuído ainda mais o pouco controle social sobre a atividade dos policiais.



Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) usou período e recorte distintos para a comparação: "o número de pessoas mortas em confronto com policiais militares em serviço vem caindo de maneira consistente no Estado de São Paulo desde o mês de junho, quando foi registrada redução de 20,3% no indicador, em comparação com o ano de 2019".



Segundo o&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/" target="_blank">Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020</a>, elaborado pelo FBSP, oito em cada dez pessoas mortas pela polícia no ano passado&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/anuario-violencia-negros-oito-de-cada-10-mortos-pela-policia-no-brasil-103734787.html">eram negras</a>. Para Pacheco, o racismo é uma questão persistente que molda as estratégias do Estado em relação à segurança pública. “A gente escuta muito o argumento de que os negros são maioria da população, então é razoável que seja também maioria dos mortos pela polícia. Acontece que a diferença é muito grande. Se os negros são aproximadamente 56% da população brasileira, o que justifica que sejam 80% das vítimas de letalidade policial?”



“O racismo é algo que estrutura a sociedade, uma hierarquia de valores que perpassa todas as construções sociais, inclusive das instituições.” -&nbsp;Dennis Pacheco, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública



Marisa Feffermann, articuladora da&nbsp;<a href="https://www.facebook.com/RedeContraoGenocidio/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio</a>, explica que a violência policial deixa profundas feridas emocionais nos que ficam. “Existe um medo e uma insegurança que fazem com que as pessoas tenham receio de andar na rua. Elas passam a viver em uma situação de pânico porque suas casas podem ser invadidas a qualquer momento.”



Com o isolamento social, a Rede, que presta assistência jurídica e psicológica a familiares e vítimas de violência policial, está recebendo&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScVwbwmIsfgvGysY-m7OvICaku4sr-VTPjnU4eJjyBmDUgSJA/viewform?usp=send_form" target="_blank">denúncias online</a>.



“Existe uma perspectiva concreta de que vamos ter uma geração de jovens negros que não vão chegar a sobreviver. A violência é consequência da desigualdade social, mas a desigualdade social também vai acirrando a violência. É um ciclo vicioso.” -&nbsp;Marisa Feffermann, articuladora da Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio



<h5>Nas duas pontas do revólver</h5>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/apesar-do-isolamento-social-numero-de-mortos-por-policiais-militares-em-sp-e-o-mais-alto-em-cinco-anos-145339465.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Apesar%20do%20isolamento%20social,%20n%C3%BAmero%20de%20mortos%20por%20policiais%20militares%20em%20SP%20%C3%A9%20o%20mais%20alto%20em%20cinco%20anos&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fapesar-do-isolamento-social-numero-de-mortos-por-policiais-militares-em-sp-e-o-mais-alto-em-cinco-anos-145339465.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>

Apesar do isolamento social, número de mortos por policiais militares em SP é o mais alto em cinco anos

Por Sophia Lopes e Taís Seibt



A cada duas horas e meia, um Boletim de Ocorrência (B.O.) por homofobia ou transfobia é registrado no estado de São Paulo. Em média, são 10 registros por dia, segundo dados da Polícia Militar paulista obtidos pela agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;via Lei de Acesso à Informação (LAI). O número de ocorrências registradas de janeiro a setembro de 2020 é 23% maior do que no mesmo período do ano passado.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/sp-registra-um-bo-por-homofobia-a-cada-duas-horas-e-meia-135834749.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Conforme o levantamento, até 30 de setembro deste ano, a PM-SP registrou 1.111 ocorrências de homofobia e transfobia. De janeiro a setembro do ano passado, foram 978 casos. Em todo o ano de 2019, foram computados 1.230 boletins de ocorrência desse tipo. Ou seja, faltando três meses para fechar o ano, São Paulo já tem 90% dos casos de homofobia e transfobia registrados em 12 meses do ano anterior.



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4293130"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



Em junho deste ano, o número de ocorrências atingiu o ápice, saltando de 65 em maio para 245 no mês seguinte. O mês com o maior número de registros em 2019 foi janeiro, com 120 B.Os.



O crime de injúria corresponde a mais da metade das ocorrências em 2020, com 600 registros (54%), seguido dos crimes de calúnia, com 113 casos (10%), e ameaça, com 101 ocorrências (9%). Para injúria, o Código Penal determina reclusão de um a três anos e multa. Já nos casos de calúnia, a detenção é de seis meses a dois anos, além de multa. Nos crimes enquadrados como ameaça, a pena é detenção de um a seis meses ou multa.<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fsp-registra-um-bo-por-homofobia-a-cada-duas-horas-e-meia-135834749.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=SP%20registra%20um%20BO%20por%20homofobia%20a%20cada%20duas%20horas%20e%20meia&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fsp-registra-um-bo-por-homofobia-a-cada-duas-horas-e-meia-135834749.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=SP%20registra%20um%20BO%20por%20homofobia%20a%20cada%20duas%20horas%20e%20meia&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fsp-registra-um-bo-por-homofobia-a-cada-duas-horas-e-meia-135834749.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/sp-registra-um-bo-por-homofobia-a-cada-duas-horas-e-meia-135834749.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

SP registra um BO por homofobia a cada duas horas e meia

Na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que seu governo concedeu “auxílio emergencial em parcelas que somam aproximadamente&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/em-discurso-na-onu-bolsonaro-diz-que-pagou-auxilio-de-u-1000-para-brasileiros-144459868.html">1000 dólares</a>&nbsp;para 65 milhões de pessoas”. A agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;questionou a contabilidade do presidente via&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1420172&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137%252E015345%252F2020%252D74&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>&nbsp;(LAI), mas o governo errou a conta ao tentar explicar a matemática usada para chegar ao valor citado no discurso.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/auxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Pelas contas do governo, o valor investido dividido pelo número de beneficiados em cada fase resulta em uma “média por beneficiário” de R$ 5.067,00. Na conversão de moeda com dólar cotado a R$ 5,43 (que é o valor de referência citado na tabela, sem especificar a data de câmbio considerada), o resultado seria de US$ 933,15 por cidadão.



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4305136"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



O cálculo da Presidência é difícil de entender, pois estabelece duas médias, uma para cada fase do programa, e soma essas duas médias para chegar ao valor de R$ 5 mil por beneficiário. “É errado somar essas médias porque há uma diferença de 6 milhões de beneficiários, ou 10% do total, é uma parcela significativa”, explica o economista Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do curso de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Para obter uma média mais coerente, o mais indicado seria somar o valor total pago e dividir pelo conjunto de beneficiários.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/auxilio-emergencial-de-1000-dolares-governo-bolsonaro-usa-matematica-alternativa-e-ainda-erra-o-calculo-134622096.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>



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Auxílio emergencial de 1000 dólares? Governo Bolsonaro usa matemática alternativa e ainda erra o cálculo ao tentar explicar a conta

Por Maria Vitória Ramos e Taís Seibt



No ano em que o mundo foi assolado pela pandemia do novo coronavírus, os três titulares do Ministério da Saúde que passaram pelo governo este ano estão entre os ministros que menos tiveram encontros privados com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de janeiro a outubro de 2020, conforme apurou com exclusividade a agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>. Juntos, os três tiveram 11 reuniões com o presidente, enquanto Paulo Guedes, ministro da Economia, teve 75. O deputado estadual Osmar Terra (MDB/RS), tido como um&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/09/28/com-rotina-de-ministro-terra-encarna-bolsonarismo-e-faz-sombra-a-pazuello.htm" target="_blank">“ministro informal” de Bolsonaro</a>, teve mais encontros privados com o presidente na agenda oficial do que cada um dos três titulares da pasta no período.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/bolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Dentre 1506 compromissos oficiais registrados na agenda presidencial de janeiro a outubro (desconsiderados 75 dias sem compromisso oficial), Bolsonaro teve cinco encontros privados com o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta,&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/mandetta-anuncia-que-foi-demitido-192112799.html">demitido em abril</a>&nbsp;após divergências com o presidente na condução das políticas de combate à Covid-19; quatro reuniões com Nelson Teich, que&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/nelson-teich-pede-demiss%C3%A3o-minist%C3%A9rio-150808812.html">pediu demissão em maio</a>; e apenas duas com Eduardo Pazuello, que assumiu o cargo como interino e foi&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/em-posse-pazuello-bolsonaro-diz-224300128.html">empossado oficialmente</a>&nbsp;apenas em setembro. Enquanto isso, Osmar Terra teve cinco encontros reservados com o presidente - e participou de outros 13 compromissos oficiais no Planalto, superando a quantidade de agendas com participação dos titulares da Saúde também em compromissos com mais de um convidado. Crítico do distanciamento social como forma de prevenção ao coronavírus, Terra está&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/com-covid-ha-10-dias-osmar-terra-e-internado-em-porto-alegre-131649271.html">internado em Porto Alegre</a>&nbsp;com Covid-19.



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Mesmo que somados os 11 encontros reservados dos três ministros da Saúde com Bolsonaro, a pasta perde feio para a Economia nas prioridades do presidente: Paulo Guedes foi o ministro que mais frequentou o gabinete presidencial em reuniões privadas, foram 75 agendas, ou seja, quase sete vezes mais do que a Saúde. Em média, Guedes teve um encontro privado com Bolsonaro a cada quatro dias de agenda oficial, enquanto os ministros da Saúde tiveram um encontro com o presidente a cada 28 dias.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fbolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=Bolsonaro%20teve%20mais%20encontros%20oficiais%20com%20deputado%20Osmar%20Terra%20do%20que%20com%20ministros%20da%20Sa%C3%BAde%20em%202020&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fbolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Bolsonaro%20teve%20mais%20encontros%20oficiais%20com%20deputado%20Osmar%20Terra%20do%20que%20com%20ministros%20da%20Sa%C3%BAde%20em%202020&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Fbolsonaro-teve-mais-encontros-oficiais-com-deputado-osmar-terra-do-que-com-ministros-da-saude-em-2020-143633138.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>



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