descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Por Luis Felipe Iannone



A <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Fiquem Sabendo</a> denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a falta de transparência em relação aos salário dos servidores nas empresas estatais federais. 



A agência solicitou ao tribunal a adoção de medidas para disponibilizar à sociedade a remuneração nominal e individualizada dos empregados e dirigentes dessas empresas, independentemente de serem dependentes ou não do Tesouro Nacional ou atuar ou não em regime de concorrência.&nbsp;



A relevância de tornar pública a remuneração desses agentes se deve ao expressivo volume de recursos públicos envolvidos, que, segundo o Ministério da Economia, somaram R$ 113,71 bilhões apenas em 2019. O valor corresponde a soma de R$ 96,61 bilhões, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-das-empresas-estatais-federais/arquivos/13a-edicao-boletim-das-empresas-estatais-federais.pdf" target="_blank">relativos aos gastos com pessoal das estatais não dependentes</a>, e com R$ 17,1 bilhões <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.panoramadasestatais.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=paineldopanoramadasestatais.qvw&amp;lang=en-US&amp;host=QVS%40srvbsaiasprd07&amp;anonymous=true" target="_blank">relativos aos gastos com pessoal das estatais dependentes</a> (Subvenções do Tesouro Nacional às Estatais Dependentes).



Além disso, há um número significativo de remunerações praticadas bem acima da média da remuneração do mercado, segundo levantamento realizado pelo <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b" target="_blank">TCU</a> (Acórdão nº 728/2019- Plenário).&nbsp;



Atualmente, essas informações apenas são disponibilizadas de forma global, sob a denominação “despesas de pessoal”, e de maneira descentralizada, no Portal da Transparência próprio de cada empresa.&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a><figcaption><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ajude a Fiquem Sabendo</a> a garantir o seu direito de acessar informações públicas!</figcaption></figure>



Ponto importante é que, para justificar a não disponibilização dessas informações, as empresas estatais atuantes em regime de concorrência afirmam que essa divulgação poderia vir a&nbsp; prejudicar sua competitividade e governança corporativa. Tal fundamento já foi debatido e rejeitado pelo <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b" target="_blank" rel="noreferrer noopener">TCU</a> (Acórdão nº 728/2019- Plenário).



Apesar da legislação atual orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público.&nbsp;



A Constituição Federal estabelece que as entidades públicas, dentre elas as empresas estatais, independentemente do regime jurídico, estão obrigadas a divulgar por transparência ativa, de modo discriminado, toda e qualquer forma de remuneração recebida por agentes públicos. Por sua vez, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 13.303/2016</a> (Lei das Estatais) reforçou as diretrizes em relação à transparência das empresas estatais, determinando a divulgação de toda e qualquer forma de remuneração de seus dirigentes.



O <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342355435&amp;ext=.pdf">STF também firmou precedente</a> no sentido de que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, ao não divulgar ou dificultar o acesso às informações de remuneração de seu pessoal, as empresas estatais entravam a atividade do controle interno e externo, tornando mais lento o processo de tomada de contas e possibilitando que desvios de recursos públicos levem mais tempo para ser identificados. Junto a isso, ocorre uma inviabilização do controle social, pois este depende de dados disponibilizados mediante transparência ativa, além do cidadão precisar acessar inúmeros sítios eletrônicos para buscar a informação desejada.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/></a><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis?&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação dos nomes e remuneração dos empregados e dirigentes das estatais de forma acessível, padronizada e centralizada e a elaboração de nova edição do <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/empresas-estatais-federais/publicacoes/sest-guia-padronizacao-das-informacoes-nos-sites-das-empresas-estatais.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">“Guia para Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet”</a> pelo Ministério da Economia, para que conste o dever de publicação, mediante transparência ativa, de modo nominal e individualizado, das informações sobre remuneração desses agentes públicos.&nbsp;



Se acatada, a denúncia garante que essas remunerações sejam de conhecimentos público, disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores e demais servidores públicos, de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar os salários desses funcionários e contribuir com a melhoria na gestão dos enormes recursos públicos destinados ao seu pagamento.&nbsp;



Veja outras denúncias da Fiquem Sabendo:



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Após vitória do Fiquem Sabendo</a>, pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos são publicados pela primeira vez



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo omite pagamento de pensões frente decisão do TCU</a>



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/decisoes-primeira-instancia-cnj/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">FS pressiona Conselho Nacional de Justiça a abrir decisões de 1ª instância</a>



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/providencias-cgu-mp-928/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">MP 928: Solicitação de Providências ao Ministro da CGU </a>| Fiquem Sabendo e Open Knowledge

FS denuncia ao TCU ausência de transparência sobre salários de servidores nas estatais

Se você acompanha a <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a> e a newsletter <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/publish" target="_blank">Don’t LAI to Me</a>, já deve ter visto que, vez ou outra, compartilhamos tutoriais de como obter determinados dados de interesse público, seja por meio da própria LAI ou por dados abertos. Neste texto separamos alguns dos guias que tiveram maior destaque.



<figure class="wp-block-gallery columns-1 is-cropped"><ul class="blocks-gallery-grid"><li class="blocks-gallery-item"><figure><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bbf667b57bbc3291338062dcdffa02ad.png" alt="" data-id="13117" data-full-url="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/Cópia-de-FIQUEM-SABENDO_Demanda-5_JULHO_Arte-Entrevista_Facebook_Linkedin-1.png" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=13117" class="wp-image-13117"/></figure></li></ul></figure>



Esta publicação faz parte do projeto “<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, realizado com apoio do <a href="https://www.icfj.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">International Center for Journalists (ICFJ)</a>, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



#1 <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/?_ga=2.82954902.1861780163.1604355881-318027704.1599531741" target="_blank">Veja como acessar as dívidas de políticos com a União</a>



Você provavelmente já viu em algum lugar uma reportagem ou artigo sobre dívidas de políticos com a União. Há algum tempo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza um link em que é possível fazer uma busca simples por esses dados. Este formato, no entanto, obriga a fazer buscas individuais, já que não existe uma base única aberta.



Existe uma solução interessante para facilitar o processo: o Ministério da Economia atende a pedidos de levantamentos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Basta informar a eles o nome e o CPF do conjunto de pessoas que você quer ter acesso e esperar. Também é possível solicitar listas como “os 1.000 maiores CPF/CNPJs” devedores.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/" target="_blank">#2 Como obter currículos de servidores públicos</a>



Você certamente já se deparou com uma situação em que um ministro (a)&nbsp; ou diretor (a) de algum órgão público nomeou um (a) servidor (a) que não tem domínio sobre a área que ele (a) deverá trabalhar. Ou pior: será que aquele servidor não tem algum conflito de interesse com o novo cargo, considerando os empregos anteriores? 



Casos como este aparecem aos montes na imprensa, mas sempre fica uma dúvida: como ter acesso ao currículo completo deste servidor? O que se divulga, em geral, é apenas um resumo ou o que o próprio servidor já disponibilizou na internet, como no Linkedin, por exemplo (e que pode excluir a qualquer momento).



Em 2018 a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-decisao-inedita-comissao-permite-acesso-a-curriculo-de-cargos-comissionados/">tomou uma decisão, que se tornou um precedente</a>, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados após um pedido de informação. Ou seja: se você não encontrar o currículo no site do órgão, é um direito pedir esse dado por meio da LAI. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis? <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



Em 2018 a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-decisao-inedita-comissao-permite-acesso-a-curriculo-de-cargos-comissionados/">tomou uma decisão, que se tornou um precedente</a>, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados após um pedido de informação. Ou seja: se você não encontrar o currículo no site do órgão, é um direito pedir esse dado por meio da LAI. 



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/assessores-fantasma-e-as-folhas-de">#3 Caçando funcionários-fantasma com a LA</a>



A Agência Pública mostrou, no ano passado, que cinco ex-assessoras de Bolsonaro na Câmara não tinham crachá e <a href="https://apublica.org/2019/04/encontramos-mais-cinco-ex-assessoras-de-bolsonaro-que-nem-pisaram-no-congresso/">nunca se registraram como visitantes</a> da Câmara dos Deputados. O The Intercept Brasil <a href="https://theintercept.com/2019/02/28/documentos-nathalia-queiroz-funcionaria-fantasma/">revelou caso semelhante em março</a> - a assessora Nathalia Queiroz também não tinha os documentos que comprovavam sua presença. No Estadão, o repórter Caio Sartori <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-assessores-de-carlos-bolsonaro-nao-tem-registro-na-camara-do-rio,70002853969">apontou que ex-assessores de Carlos Bolsonaro também não tinham registro na Câmara</a>.



Estes são apenas alguns exemplos de como jornalistas têm usado a Lei de Acesso à Informação para rastrear possíveis funcionários fantasmas ligados a políticos.



Pedidos por informações de folha de ponto, registros de entrada e saída e de visitantes de funcionários devem ser respondidos por qualquer órgão público. Isto vale não só para políticos, mas para qualquer servidor (exceto se este ocupar algum cargo que envolva trabalhos sob sigilo).



Quer saber por que não havia médicos em determinado hospital num feriado? Que tal pedir acesso à folha de ponto dos funcionários naquele dia? E se você desconfia que um servidor não atua no órgão em que está alocado, por que não solicitar informações sobre seu registro funcional?



Os pedidos podem ser feitos tanto para o poder público municipal quanto estadual e federal. A única limitação aqui é para o caso em que o órgão não faz registro eletrônico do ponto, mas sim manual - nesta hipótese é possível que neguem.



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/investigando-anncios-do-governo-com">#4 Os gastos com publicidade digital de órgãos públicos</a>



A lista de páginas e sites que receberam anúncios da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) sobre a Reforma da Previdência no ano passado gerou uma série de reportagens e discussões sobre a forma como este tipo de publicidade na internet é feita. Um relatório feito pela Câmara dos Deputados encontrou uma série de páginas que continham, segundo o documento, conteúdo inadequado como notícias falsas, conteúdo sexual e jogos de azar.



Parecia novidade na imprensa, mas nos bastidores das agências de publicidade a prática é corriqueira. Ferramentas como o Google Adsense permitem que campanhas sejam feitas sem que o anunciante procure canais específicos para a divulgação. A ideia é que se identifique o público alvo, como idade, gênero, região e os gostos da pessoa, e o algoritmo dá conta do resto. Quanto mais visualizações e engajamento tem o canal ou o site, mais dinheiro recebe.



Na iniciativa privada a coisa parece mais simples. Mas e em órgãos públicos? Seria correto que, por meio desse tipo de anúncio, páginas de políticos e agentes públicos recebam dinheiro de publicidade estatal?



Embora a seleção das páginas e sites não seja feita deliberadamente pela agência contratada pelo órgão público, existe a possibilidade de gerar relatórios diários de quem está recebendo os anúncios e bloquear links de canais indesejados. Solicite, pela LAI, acesso aos parâmetros usados no Google Adsense (todos os filtros usados, como público alvo, região, idade, etc) e à lista de impressões e custo por impressão de cada canal. Tudo isso é público.



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/abrindo-a-porteira-investigando-os"># 5 Investigando resultado de concursos públicos</a>



Algumas provas e avaliações que levaram a algum resultado de concurso público pode ser alvo de pedidos de informação. <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso">Segundo a Controladoria-Geral da União</a>, "sempre que houver preponderância dados relacionais entre indivíduo e Administração Pública, deve prevalecer a promoção da transparência”.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI

Já virou prática recorrente na administração pública a identificação do requerente de informações públicas. A academia já deu até um nome para este comportamento: <a rel="noreferrer noopener" href="http://(https://ebape.fgv.br/artigos/googling-requester-identity-questing-and-discrimination-public-service-provision-governance" data-type="URL" data-id="(https://ebape.fgv.br/artigos/googling-requester-identity-questing-and-discrimination-public-service-provision-governance" target="_blank">Googling the requester</a>. É o ato de pesquisar quem é o solicitante de informações públicas para, eventualmente, responder às suas perguntas de forma diferente ou até negar o acesso a alguma informação.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/24176ff9029bc9f492922bee90a7f7c7.png" alt="" class="wp-image-13114"/></figure>



Conforme amplamente <a rel="noreferrer noopener" href="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf" data-type="URL" data-id="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf" target="_blank">já documentado</a>, esta prática é danosa ao acesso à informação legal, pois cria um viés na hora de responder que viola o princípio da impessoalidade na administração pública.



Embora este seja um problema em vários lugares no mundo, até 2018 somente <a rel="noreferrer noopener" href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/so-6-governos-no-mundo-permitem-pedidos-de-informacao-anonimos/#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20%E2%80%93%20S%C3%B3%20seis%20pa%C3%ADses,%2C%20Finl%C3%A2ndia%2C%20Su%C3%A9cia%20e%20It%C3%A1lia" data-type="URL" data-id="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/so-6-governos-no-mundo-permitem-pedidos-de-informacao-anonimos/#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20%E2%80%93%20S%C3%B3%20seis%20pa%C3%ADses,%2C%20Finl%C3%A2ndia%2C%20Su%C3%A9cia%20e%20It%C3%A1lia" target="_blank">seis países</a> permitiam pedidos de informação anônimos à administração pública.



Por isso, aqui vão algumas dicas para evitar que a sua identidade seja usada para que um servidor negue acesso a um dado ou o entregue de forma incompleta, por exemplo:



1) Procure canais que possibilitem o pedido anonimizado. No caso do canal do <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" data-type="URL" data-id="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">governo federal</a> existe um campo para isso logo no início do formulário. Basta clicar na caixinha. Esta opção está presente em alguns canais de acesso à informação de estados também, como Pernambuco e Rondônia.



2) Se não encontrar a opção, use a ferramenta <a href="https://queremossaber.org.br/)" data-type="URL" data-id="https://queremossaber.org.br/)" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Queremos Saber</a>, que envia as solicitações em nome da pessoa, para que o usuário não seja identificado



3) Sempre que julgar necessário lembre, no texto do seu pedido, que sua identidade não deve ser usada como pretexto para deferir ou não um pedido.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



4) Sempre que julgar necessário lembre, no texto do seu pedido, o que diz a <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" data-type="URL" data-id="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" target="_blank">lei 13.460, de 26&nbsp; de junho de 2017</a>, que protege os direitos dos usuários do serviço público:



Art. 6º São direitos básicos do usuário:



IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;



Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.



§ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.



Lembramos ainda algumas regras básicas da LAI:



- Nenhum órgão público pode pedir motivações dos seus pedidos (ART 10 da LAI - § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.)



- Não aceite intimidações, por e-mail, telefone ou qualquer outro canal, perguntando por que você está solicitando determinada informação. Se for o caso, denuncie e avise ao servidor que ele está cometendo uma ilegalidade.



Se nada disso funcionar e você ainda se sentir prejudicado por sua identidade, denuncie! Entre em contato conosco e nos conte o seu caso - contato@fiquemsabendo.com.br&nbsp;



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você&nbsp;</a>| Guia</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI

Relatório final da Marinha conclui ainda que quase 17 mil funcionários públicos foram envolvidos diretamente no combate ao desastre em 2019 e aponta ações necessárias para evitar acidentes futuros



Por Maria Esperidião e Fiquem Sabendo



O governo federal envolveu diretamente 16,8 mil funcionários e gastou R$ 187,6 milhões para combater o maior derramamento de óleo da história na costa brasileira, ocorrido no segundo semestre de 2019. Os dados constam no documento solicitado à Marinha pelo Monitor de Dados Socioambientais, iniciativa do projeto <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/institucional">Achados e Pedidos</a>, desenvolvido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil </a>e <a href="https://fiquemsabendo.com.br/nossa-equipe/">Fiquem Sabendo</a>.



No fim de agosto, o <a href="https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/08/27/oleo-no-litoral-um-ano-depois-marinha-conclui-investigacao-sem-apontar-culpados-ou-origem-do-desastre.ghtml">G1 divulgou o relatório preliminar</a> da Marinha com dados parciais. A investigação terminou sem apontar culpados ou a origem do maior desastre de vazamento de óleo do país. E provocou <a href="https://racismoambiental.net.br/2020/10/14/mais-de-um-ano-apos-vazamento-de-oleo-em-praias-do-nordeste-danos-ainda-sao-sentidos/">uma série de questionamentos</a> se as medidas tomadas por parte do governo foram proporcionais aos danos causados.



O <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/uploads/pedidos/Resumodaconclusodorelatrio195265_1.pdf">relatório final</a> da Marinha obtido pelo Monitor, assinado no dia 09 de outubro de 2020 pelo Almirante de Esquadra Marcelo Francisco Campos, contém os valores empregados no Plano Nacional de Contingência (PNC), total de funcionários mobilizados e cinco ações propositivas que “permitirão ao Estado atuar preventivamente, respondendo com maior eficiência às ameaças e emergências”.



Entre agosto de 2019 e março de 2020, quando acabou o PNC para mitigar os efeitos do vazamento, o governo federal empregou 16.848 funcionários de sete órgãos federais - a maior parte (7.000) da Marinha, seguido pelo Exército (5.000) e pela Defesa Civil (3.873). O menor número de pessoal no PNC veio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): 100 servidores.



<figure class="wp-block-embed-wordpress wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-flourish"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://public.flourish.studio/visualisation/4240388/
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Os servidores alocados no PNC foram distribuídos em quatro fases: monitoramento, acompanhamento, avaliação, recolhimento e destinação. Para o transporte de tamanha equipe, foram usados diversos meios de transporte, mobillizando 51 navios, 24 aeronaves e 180 veículos terrestres, além do "grande número de embarcações de menor porte, tais como lanchas, botes e motos-aquáticas utilizadas pela Marinha e pelo ICMBio".



Somados todos gastos empregados na contenção do óleo, o desastre custou custou R$ 187, 6 milhões aos cofres públicos. O gráfico a seguir detalha os valores:



<figure class="wp-block-embed-wordpress wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-flourish"><div class="wp-block-embed__wrapper">
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Uma tragédia sem precedentes



O relatório aponta que desde 2013 a Marinha do Brasil (MB), o Instituto Brasileiro



do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já realizavam "treinamentos e simulados próprios, além de terem participado de diversos exercícios conduzidos por empresas de exploração de petróleo que, eventualmente, evoluíram para treinamentos e simulações com instituições internacionais".&nbsp;



O órgão afirma, portanto, ter se preparado para incidentes com descargas de óleo de significância nacional. Entretanto, nenhuma das simulações com especialistas internacionais havia contemplado um cenário semelhante ao que seria enfrentado no acidente ocorrido em 2019. A Marinha concluiu que o incidente tinha “dimensões e características próprias, que o distinguiram dos usuais derramamentos de óleo ocorridos no Brasil e no mundo”.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo " class="wp-image-12908"/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo</a>&nbsp;no Catarse!</figcaption></figure>



O documento aponta que ao todo 1.009 localidades foram afetadas, em 130 municípios e 11 estados. “Assim, apesar dos numerosos exercícios previamente realizados e da existência de protocolos internacionais consagrados para a resposta a incidentes de derramamento de óleo, o ineditismo do incidente em lide demandou a adoção de novas metodologias”.&nbsp;



Além do tamanho, outras particularidades dificultaram a contenção da tragédia, como a distância da costa na qual o óleo foi descarregado. "Esse fato e a presença das correntes Sul-equatorial, das Guianas e do Brasil contribuíram para o grande espalhamento do produto". Para piorar, o óleo não se deslocava na superfície da água, impossibilitando que as manchas fossem detectadas por radares satelitais, por sensores especializados ou sobrevoos. "Tais situações singulares tiveram como efeito prático a impossibilidade de uso e/ou a ineficácia de algumas técnicas e equipamentos tradicionalmente usados para detecção e combate a derramamento de óleo", conclui o documento.&nbsp;



Em paralelo ao PNC foi acionado o Plano Nacional de Ação de Emergência para Fauna Impactada por Óleo (PAE Fauna). No total, foram registrados "159 animais oleados na costa brasileira, sendo 47 encontrados vivos e 112 mortos. As tartarugas marinhas foram os animais mais afetados, com 105 registros, seguidas das aves, com 39 registros".



Medidas de prevenção



O texto deixa claro que o PNC não prevê dinheiro ou equipamentos para evitar outro episódio semelhante, mas propõe uma série de ações para evitar novos desastres. A Marinha sublinha que identifica no incidente um potencial risco à segurança nacional: "nas relações internacionais no século XXI ocorre o desenvolvimento das guerras híbridas, onde várias ações podem ser executadas para prejudicar uma nação, destruindo seus recursos naturais, com graves prejuízos ambientais e, paralelamente, gerando prejuízos socioeconômicos de dimensões incalculáveis".



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/></a><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis?&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



Em âmbito internacional, considerando a origem do óleo - um navio estrangeiro distante da costa - a Marinha recomenda a revisão das normas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. “O atual conceito internacional de liberdade de navegação tem gerado um espaço marítimo onde impera a desordem e o caos, cabendo a formulação pelo Poder Executivo de propostas de alterações/emendas à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e às Convenções firmadas sob a égide da IMO – Organização Marítima Internacional (SAR, SOLAS, MARPOL73/78 e INTERVENTION), de forma a estabelecer a obrigatoriedade do compartilhamento”.&nbsp;



Na esfera nacional, a Marinha sugere a criação da Comissão Técnico-Científica para o Monitoramento e a Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e outros Poluentes na Amazônia Azul, "por meio de sua formalização, planeja-se edificar a estrutura para a futura implantação do Instituto Nacional do Mar (INMAR), originalmente concebido como Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), a ser futuramente qualificado como Organização Social (OS) pelo MCTI.



O órgão recomenda ainda a aquisição de novos equipamentos para enfrentar desastres nos próximos dez anos, com investimento previsto de R$ 2 bilhões. Entretanto, o documento não menciona se há previsão orçamentária para a compra, nem cronograma para a aquisição.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc4033a95d186c891e2243c360ddd4d6.png" alt="Requester’s Voice: Justin Elliott" class="wp-image-12927"/></figure>



Conheça o projeto&nbsp;“<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>”, realizado pela Fiquem Sabendo&nbsp;com apoio<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.icfj.org/" target="_blank">&nbsp;International Center For Journalists (ICFJ)</a>. A iniciativa busca aproximar a Lei de Acesso à Informação (LAI) de sua correspondente norte-americana, o Freedom of Information Act (FOIA), de forma a trocar experiências e ampliar o acesso à informação no Brasil.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Governo federal gastou R$ 187 milhões para conter derramamento de óleo na costa

Aos 28 anos, Marina Harkot, cientista social, ciclista e ativista, foi atropelada enquanto andava de bicicleta na Zona Oeste de São Paulo no último domingo, (8).&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.noticias.yahoo.com/pol%C3%ADcia-identifica-suspeito-atropelar-e-170900506.html">Principal suspeito</a>&nbsp;da morte, o microempresário José Maria da Costa Júnior, 33,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.noticias.yahoo.com/suspeito-de-matar-ciclista-em-sp-nao-prestou-socorro-por-panico-advogado-150036868.html#:~:text=O%20advogado%20de%20Jos%C3%A9%20Maria,porque%20ficou%20em%20%E2%80%9Cp%C3%A2nico%22.">não parou para prestar socorro</a>&nbsp;e&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.noticias.yahoo.com/suspeito-atropelar-e-matar-ciclista-154200325.html">foi indiciado</a>&nbsp;por homicídio culposo e por fuga do local do acidente.Leia a reportagem completa no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.noticias.yahoo.com/todos-os-dias-um-ciclista-e-morto-no-transito-de-sao-paulo-150549291.html">Yahoo Brasil</a>De janeiro a setembro deste ano, 297 ciclistas foram vítimas de acidentes fatais no estado de São Paulo. A média é de uma morte por dia, segundo levantamento da agência&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;feito a partir de&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.respeitoavida.sp.gov.br/relatorios/">dados do Infosiga SP</a>. Apesar do isolamento social que reduziu a quantidade de pessoas em circulação nas ruas, o número é maior do que o registrado no mesmo período ano passado, quando ocorreram 295 óbitos.A diretora presidente da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://uniaodeciclistas.org.br/">União de Ciclistas do Brasil (UCB)</a>, Ana Carboni, avalia que durante a pandemia houve um aumento da violência no trânsito. “Quando uma pessoa escolhe andar acima da velocidade máxima e atropela alguém, eu não chamo isso de acidente”, pontua. A cicloativista considera que a redução do limite de velocidade das vias é primordial para garantir a segurança de todos os ciclistas e transeuntes.Em 92% dos acidentes fatais que ocorreram este ano, a vítima era do gênero masculino. A faixa etária que concentra mais mortes (32), o equivalente a 10,8% do total, são crianças e adolescentes de 0 a 17 anos. Em segundo lugar, estão pessoas de 50 a 52 anos, com 31 mortos e 10,4% do total.Quase 13 mil internações hospitalares causadas por atropelamento de ciclistas foram registradas no Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2010, segundo&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://abramet.com.br/noticias/numero-de-ciclistas-atropelados-aumenta-e-gasta-15-milhoes-por-ano-com-traumatizados/">levantamento</a>&nbsp;da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet). O impacto é também econômico, com um gasto de R$ 15 milhões todos os anos com o tratamento de ciclistas que sofreram colisão com veículos motorizados.<div class="raw-html-embed"><div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4322195"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div></div>

Todos os dias, um ciclista é morto no trânsito de São Paulo

Monitor de Dados Socioambientais, iniciativa do projeto Achados e Pedidos, da Abraji, Transparência Brasil e Fiquem Sabendo, cobra explicações sobre medidas preventivas desde agosto



Por Taís Seibt*



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/71ff239a99057134c6e597fe99a59331.jpeg" alt=""/></figure>



Faltando cinco dias para as eleições municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalmente publicou um conjunto de medidas sanitárias para evitar contaminação pelo novo coronavírus em áreas indígenas durante a votação do próximo domingo (15.nov.2020). Divulgado na noite de segunda-feira (09.nov.2020), o conteúdo foi retirado do ar na manhã seguinte, devido a um erro técnico, conforme informou a assessoria de imprensa do TSE.&nbsp;



O <a href="https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Novembro/tse-divulga-recomendacoes-sanitarias-para-a-votacao-em-aldeias-indigenas-nas-eleicoes-2020">texto</a> foi recolocado no site às 14h30min de terça-feira (10.nov.2020), porém informando o número errado da Portaria. A notícia do TSE diz que “as medidas estão contempladas na Portaria 182”, sendo que se trata da Portaria 812, publicada na edição extra do <a href="https://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/publicacoes-oficiais/diario-da-justica-eletronico/diario-da-justica-eletronico-1">Diário da Justiça</a> de 10 de novembro. O documento não tem acesso público no site do TSE, é preciso que o usuário marque a opção “não sou um robô” para ler a portaria, o que é um entrave para a transparência das informações. O documento pode ser acessado de forma mais simples <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/uploads/pedidos/Portaria_TSE_Voto_Comunidades.pdf">neste link</a> no site Achados e Pedidos.



A indefinição das políticas não se restringe a falhas na publicação, a demora em passar orientações claras sobre os procedimentos preventivos, o que só ocorreu agora, na véspera do pleito, preocupa especialistas.&nbsp;



Desde agosto, o <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/reunindo-dados-abertos-de-meio-ambiente">Monitor de Dados Socioambientais</a> para o projeto <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a>, tenta detalhar as medidas para garantir o voto seguro nessas comunidades por meio de pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) a diferentes órgãos federais, sem sucesso. O Monitor, que acompanha políticas socioambientais no Brasil, é desenvolvido por <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>, <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e <a href="https://abraji.org.br/">Abraji</a>, com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>.&nbsp;



Em pedidos protocolados em agosto e outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/eleicoes,-covid-19-e-indigenas-198755">informou</a> que a consultoria contratada para fazer o plano de segurança sanitária do processo eleitoral estava “realizando estudos sobre protocolos específicos, inclusive relativos à votação de povos indígenas” e que os estudos seriam “amplamente divulgados” quando concluídos. No <a href="https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/plano-de-seguranca-sanitaria-eleicoes-2020/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/plano-de-seguranca-sanitaria-eleicoes-2020/at_download/file">Plano de Segurança Sanitária do TSE</a>, as poucas menções a indígenas e quilombolas versam sobre questões genéricas como “garantir proteção adicional para pessoas com maior risco de quadros graves da Covid-19”, incluídas essas comunidades, para as quais “há previsão de recomendações específicas”. No documento, tais recomendações se resumem a: “Evitar campanha presencial e distribuição de material impresso para comunidades indígenas e quilombolas”. Somente nesta semana foram publicadas recomendações detalhadas.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="" class="wp-image-12908"/></a><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



Questionado sobre a quantidade de seções e eleitores em áreas indígenas e quilombolas, <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/secoes-eleitorais-em-comunidades-indigenas-198756">o TSE respondeu </a>que o tribunal “não dispõe da informação de seções localizadas nessas comunidades” e indicou a consulta ao <a href="https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1/repositorio-de-dados-eleitorais">Repositório de Dados Eleitorais</a>, onde se pode ver as estatísticas do eleitorado por local de votação, porém não há filtros específicos para apurar quais estão em áreas indígenas ou quilombolas. Em outras palavras, nem a Justiça Eleitoral sabe quantos eleitores indígenas e quilombolas votarão neste domingo, o que levanta dúvidas quanto ao real impacto da portaria.



A Fundação Nacional do Índio (Funai), por sua vez, <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/providencias-eleicoes-comunidades-indigenas-198757">alegou não ter competência sobre o tema</a>, afirmando que “compete à Justiça Eleitoral providenciar e garantir os direitos dos eleitores indígenas a terem acesso ao pleito” e que os “tribunais podem solicitar apoio logístico e operacional à Funai”. Disse ainda que cabe à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, os “cuidados relativos à pandemia conforme as especificidades de cada região e etnia”. Via assessoria de imprensa, na última quarta-feira (4.nov.2020), a Sesai mencionou a elaboração da portaria, agora publicada pelo TSE, visando à “prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 entre os povos indígenas”.



Para Juliana Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), tanto TSE quanto Funai têm responsabilidades. “Espera-se que as medidas de segurança e acesso às seções eleitorais ainda possam ser adotadas pelo TSE e implementadas pela Funai, que é o órgão que tem de fato competência legal para execução de política indigenista”, destaca. Ela ressalta que existem necessidades específicas para garantir o direito para o acesso aos votos dessas comunidades, sobretudo em um contexto de pandemia.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""/></a><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis?&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Inscreva-se na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure>



Segundo a <a href="https://soundcloud.com/wayuri-audio">Rede Wayuri</a>, composta por 17 comunicadores indígenas de oito etnias que acompanham as eleições 2020 em São Gabriel da Cachoeira — a cidade com a maior população indígena do Brasil&nbsp; —, alguns indígenas da região precisam se locomover por até três dias para chegar à seção eleitoral mais próxima. “Pelo que vem sendo debatido na assembleia da juventude da FOIRN (Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro), o processo eleitoral é importante para os gestores prestarem conta sobre suas administrações e também para aumentar a participação das comunidades indígenas e da própria Rede Wayuri”, pontua a comunicadora Daniela Patricia, da etnia Tukano.



Além de recomendações para mesários cujas seções estão em territórios indígenas, que são basicamente o reforço ao uso de equipamentos de proteção e cuidados com higienização, a portaria publicada pelo TSE prevê que, nas unidades eleitorais instaladas fora dessas áreas, “os eleitores autodeclarados indígenas terão preferência para votar” e os tribunais regionais eleitorais devem dar “ampla divulgação desse direito de preferência junto a servidores e mesários”.



Funai e Fundação Palmares foram procuradas durante uma semana para detalhar informações, mas não responderam aos questionamentos da reportagem até o fechamento.



*com apoio de Pedro Teixeira, estagiário da Abraji



Veja todas as respostas no Achados e Pedidos: <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/providencias-eleicoes-comunidades-indigenas-198757">Funai (NUP 08850005326202086)</a> <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/secoes-eleitorais-em-comunidades-indigenas-198756">TSE (Protocolo 44009414124919)</a> <a href="http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/eleicoes,-covid-19-e-indigenas-198755">TSE (Protocolo 429790)</a>



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc4033a95d186c891e2243c360ddd4d6.png" alt="Requester’s Voice: Justin Elliott" class="wp-image-12927"/></figure>



Conheça o projeto&nbsp;“<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>”, realizado pela Fiquem Sabendo&nbsp;com apoio<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.icfj.org/" target="_blank">&nbsp;International Center For Journalists (ICFJ)</a>. A iniciativa busca aproximar a Lei de Acesso à Informação (LAI) de sua correspondente norte-americana, o Freedom of Information Act (FOIA), de forma a trocar experiências e ampliar o acesso à informação no Brasil.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>

Plano sanitário para eleições nas comunidades indígenas e quilombolas é publicado a cinco dias do primeiro turno

<h5>O Protocolo Brasil 2020 sobre Transparência e Regras de Comércio, assinado com os Estados Unidos, contém avanços significativos para o acesso à informação e o combate a corrupção no setor comercial</h5>



Por Luis Felipe Iannone



O <a href="https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12427">Protocolo Brasil 2020</a>, assinado no final de outubro, atualiza o<a href="http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/2520-acordo-de-comercio-e-cooperacao-economica-assinado-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-dos-estados-unidos-da-america-brasilia-19-de-marco-de-2011"> Acordo de Cooperação Comercial e Econômica Brasil-Estados Unidos</a>, com o objetivo de trazer benefícios práticos a comerciantes em todos os setores. Para além dos incentivos comerciais, o novo protocolo é relevante também para o fortalecimento da transparência no país. A <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> fez um resumo das partes que ampliam as obrigações de acesso à informação do governo brasileiro nos setores exportadores.



O documento foi firmado em Brasília e Washington (EUA) no dia 19 de outubro, pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o representante do Comércio norte-americano, Robert Lighthizer. A íntegra do acordo pode ser <a href="https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12427">acessada aqui.</a>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo " class="wp-image-12908" width="576" height="218"/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo</a> no Catarse!</figcaption></figure></div>



<h5>ANEXO II - BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS</h5>



1. O anexo visa a implementação de medidas para promover boas práticas regulatórias. Para isso, as partes devem buscar os seguintes objetivos, os quais deverão ser publicados na internet: adesão de todo o governo a boas práticas regulatórias; identificar e desenvolver melhorias nos processos regulatórios; identificar a sobreposição ou duplicação entre as propostas de regulação; revisar as regulações no início do processo de desenvolvimento; promover a consideração dos impactos regulatórios e encorajar abordagens regulatórias que evitem restrições e ônus desnecessários.



2. O Governo Federal deve publicar as orientações ou mecanismos que encorajem suas autoridades reguladoras a buscar as melhores informações (com preferências para as científicas, técnicas, econômicas), a basear-se nas informações apropriadas para o contexto em que são utilizadas e a identificar as fontes de informação de maneira transparente.



3. O Governo Federal deve publicar na internet, pelo menos a cada dois anos, uma lista de regulações que espera adotar, com a descrição concisa da regulação, o contato da autoridade reguladora responsável, os setores a serem afetados e cronograma para ações subsequentes.



4. O Governo Federal deve disponibilizar todas as informações em um único sítio eletrônico, gratuito e acessível ao público, com linguagem simples e de fácil entendimento pelo público. O prazo para implementação dessas medidas é de 2 anos a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.



4.1. Para o cumprimento da disponibilização dessas informações, o Governo Federal pode permitir o envio de comentários por mais de um sítio eletrônico, desde que a informações possam ser acessadas e os envios possam ser realizados por meio de um único portal na internet que se conecta a outros sítios eletrônicos.



4.2. Além das informações já citadas nos itens 1 e 3, devem ser disponibilizadas:



4.2.1. Descrição da autoridade reguladora que tem responsabilidade pelo cumprimento da regulação, incluindo suas responsabilidades específicas, organização, setor responsável por obter documentos e informações, autoridade legal para atividades de verificação, inspeção e cumprimento das regulações (artigos 7.2 e 15.2).



4.2.2. Durante o desenvolvimento de uma regulação:



4.2.2.1. O texto proposto, juntamente com sua análise de impacto, explicações, objetivos e forma de realizá-los, alternativas sob consideração, dados, análises científicas e técnicas e avaliações de risco utilizados para endossar a regulação e o nome e informações de contato de um funcionário da autoridade reguladora responsável pela elaboração da regulação (artigo 9.1).



4.2.2.2. Essas informações devem ser publicadas antes da finalização da regulação e em formato aberto, para ser lido e processado por meio de buscas de palavras e mineração de dados por um computador ou outra tecnologia&nbsp; (artigos 9.2 e 9.10)



4.2.2.3. Após a publicação, deve-se garantir que qualquer pessoa interessada envie comentários, por correio ou eletronicamente, para consideração da autoridade reguladora. O período para o envio destes comentário não deve ser inferior 60 dias a contar da data da publicação ou, dependendo da natureza e complexidade da regulação, deve ser um período de tempo mais longo (artigos 9.2, 9.3 e 9.4). Pode ser considerados pedidos razoáveis de prorrogação de prazo (artigo 9.6).



4.2.2.4. Todos os comentários recebidos deverão ser disponibilizados, com exceção dos casos de informações confidenciais, de identificação pessoal ou de conteúdo impróprio. Se for inviável publicar todos os comentários, a autoridade reguladora responsável deverá colocá-los em seu próprio sítio eletrônico (artigo 9.7).



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
4.2.3 Informações relativas a grupos ou órgãos de especialistas consultados para a implementação das&nbsp; regulamentações (propósito, membros, reuniões, atividades desenvolvidas), bem como qualquer documentação disponibilizada ou preparada por eles (artigo 10.4 e 10.5).



4.2.4. Todas as regulações finalizadas e vigentes, com os formulários e documentos necessários para seu cumprimento, de maneira a serem organizadas por autoridade reguladora ou por área regulatória (artigo 12).



4.2.5 Planos oficiais e resultados das revisões das regulações vigentes (artigo 13.4).&nbsp;



4.2.6. Descrição dos mecanismos e processos empregados pelas autoridades reguladoras para preparar, avaliar ou revisar as regulações, com as diretrizes, regras e procedimentos aplicáveis, incluindo aqueles que permitem ao público fornecer contribuições (artigo 15.1)
</div></div>



4.2.7. Divulgar as informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos para contestar as regulações e sobre as taxas cobradas pelas autoridade reguladoras de pessoas ou empresas para por serviços de implementação da regulação (artigo 15.2).



4.2.8. Relatório anual contendo estimativas dos impactos relevantes das regulações emitidas no período, de forma agregada ou individual, e alterações ou propostas de alterações no sistema regulatório brasileiro (artigo 16).



5. O Governo Federal deve garantir a qualquer pessoa interessada a oportunidade de apresentar a qualquer autoridade reguladora sugestões de melhoria por escrito para publicação, modificação ou revogação de uma regulação.



<h5 class="has-text-align-left">ANEXO III - ANTICORRUPÇÃO</h5>



1. O anexo tem como objetivo disciplinar sobre a instituição de medidas legislativas para prevenir e combater a corrupção em matérias que afetem o comércio e os investimentos internacionais.



2. O Governo Federal deve adotar medidas legislativas necessárias à manutenção de livros, registros e controles internos, divulgações de demonstrações financeiras e padrões de contabilidade e auditoria para impedir infrações como registro de despesas inexistentes, uso de documentos falsos, destruição dolosa de documentos contábeis antes do prazo legal, entre outros.&nbsp;



3. O Governo Federal deve disponibilizar publicamente a identificação das autoridades competentes responsáveis pela adoção de tais medidas e os procedimentos para que se informe à essas autoridades, inclusive de forma anônima, às infrações contra o comércio e os investimentos internacionais.



4. O Governo Federal deve promover a integridade, honestidade e a responsabilidade de seus funcionários públicos através da promoção da transparência, do dever de prestar contas no exercício da função pública e da exigência de prestar declarações de suas atividades externas, empregos, investimentos, ativos e presentes ou benefícios substanciais que possam resultar em conflito de interesses com relação ao exercício da função pública.



5. O Governo Federal deve incentivar o controle social, com a participação dos indivíduos e grupos de fora do setor público (empresas, sociedade civil, organizações não governamentais e comunitárias), de modo a fortalecer a sensibilização pública sobre a existência, causas e a gravidade da corrupção para preveni-la e combatê-la.

Acordo comercial Brasil-EUA traz importantes benefícios para transparência pública

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Para piorar, agência responsável por regulação de mineradoras no país ainda terá corte de 31% no orçamento para 2021&nbsp;



Acesse aqui a reportagem completa no <a href="https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html" data-type="URL" data-id="https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Yahoo Brasil</a> 



Passados cinco anos do rompimento de uma barragem da Samarco ter causado mortes e destruição em Mariana (MG), a Agência Nacional de Mineração (ANM) investiu somente 40% do dinheiro autorizado para fiscalizar mineradoras desde então. 



Dos R$ 63 milhões destinados para fiscalização da atividade minerária entre 2016 e 2020 (até outubro), apenas R$ 25 milhões foram aplicados, conforme dados apurados pela agência <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> a partir dos relatórios de <a href="http://antigo.anm.gov.br/portal/@@busca?b_start:int=0&amp;Subject:list=Execu%C3%A7%C3%A3o%20Or%C3%A7ament%C3%A1ria">execução orçamentária</a> da ANM e do <a href="http://www.portaltransparencia.gov.br/">Portal da Transparência</a>.



<pre class="wp-block-code"><code>&lt;div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4189410">&lt;script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js">&lt;/script>&lt;/div></code></pre>



Para completar, a agência está prestes a sofrer um corte de 31% no orçamento para 2021. Conforme nota técnica obtida pela&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;em consulta ao&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://antigo.anm.gov.br/portal/assuntos/sistema-eletronico-de-informacoes" target="_blank">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>&nbsp;do governo federal, a redução pode comprometer as atividades de fiscalização e prevenção de novos desastres, como o ocorrido em 5 de novembro de 2015 em Mariana - e que se repetiu em Brumadinho (MG) no ano passado.



Diante disso, a ANM manifesta que não será possível cumprir com compromissos como “fiscalização nas barragens sob sua jurisdição, de modo a priorizar aquelas classificadas como possuidoras de dano potencial associado alto ou com risco alto”, entre outras atividades. Hoje, a agência aplica apenas 24% de seus recursos na área-fim, ou seja, em ações de regulação do setor minerário. A maior parte da verba vai para gastos com capacitação de servidores, auxílio-moradia e outros custos administrativos, conforme o documento. Para 2021, a previsão de recursos para outorga e fiscalização de mineradoras é de R$ 19,9 milhões.



Orçamento incompatível



Na&nbsp;<a href="https://sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?fqSARUWn7hYfByf1fFWEOh062ExzcPxpUOH5cxXunUgwBw1oxwnsOHFmfcupBJ_tL4WeSH5a7Qq-9NyieP2J6xK1He2dUL0uB8rjevO-6XMHuE5tfKCnElonqNNCWNZQ" rel="noreferrer noopener" target="_blank">manifestação</a>&nbsp;ao ME, a ANM recupera o histórico de sua criação, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM), adquirindo funções adicionais com a mesma estrutura. Segundo a nota, a previsão orçamentária de R$ 61,5 milhões para 2021 seria inferior à verba do departamento em 2018, que foi de R$ 67,6 milhões. A agência aponta necessidade de expansão orçamentária para R$ 94,6 milhões no ano que vem e estima que as ações necessárias para a estruturação efetiva da agência demandariam investimentos de R$ 40,7 milhões.&nbsp;



“A motivação para substituição de um departamento para uma agência reguladora exige mais do que apenas uma alteração do nome da autarquia. Nesse sentido, para o devido cumprimento das obrigações de uma agência reguladora é necessário que sua estrutura física e orçamentária seja condizente com suas atribuições”, diz o texto.&nbsp;



Em um quadro comparativo, a nota da ANM destaca os orçamentos das principais agências reguladoras do país. Com 25 unidades administrativas espalhadas por todo o território nacional, a ANM tem quase a metade do orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, que possui apenas uma unidade, em Brasília.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html" data-type="URL" data-id="https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html" target="_blank">Tem mais! Quer continuar lendo? </a> <a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html" data-type="URL" data-id="https://br.noticias.yahoo.com/desde-a-tragedia-de-mariana-anm-aplicou-so-40-do-dinheiro-previsto-para-fiscalizar-barragens-140306963.html" target="_blank">Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

5 anos após tragédia em Mariana, ANM aplicou 40% do dinheiro para fiscalizar barragens

Com candidatura à reeleição deferida pela Justiça Eleitoral graças a uma&nbsp;<a href="https://br.noticias.yahoo.com/com-liminar-crivella-obt%C3%A9m-registro-224955880.html">decisão liminar</a>, o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (REP), sofreu nove pedidos de impeachment ao longo do mandato, conforme informou a Câmara Municipal do Rio à agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;via Lei de Acesso à Informação (LAI).



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/disputando-reeleicao-por-liminar-crivella-sofreu-9-pedidos-de-impeachment-no-mandato-070024802.html?guccounter=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



No&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/1PiZrGY4hp6GiewOXlnvk2WM9ea36Xdoa/view" target="_blank">documento</a>, o Legislativo carioca informa que esses são os únicos registros de denúncias por infração político-administrativa contra prefeitos que tramitaram na Casa desde 2012. Quatro representações foram feitas em 2020, duas em 2019 e outras três em 2018. Somente duas denúncias foram arquivadas sem apreciação por não atenderem aos requisitos legais para o processo, as outras sete foram rejeitadas em Plenário.&nbsp;



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4162475"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/disputando-reeleicao-por-liminar-crivella-sofreu-9-pedidos-de-impeachment-no-mandato-070024802.html?guccounter=1" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Disputando reeleição por liminar, Crivella sofreu 9 pedidos de impeachment no mandato

Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores

Em 20 anos, o Banco Central recolheu R$ 508 milhões em dinheiro falso no Brasil, o que equivale a cerca de R$ 25 milhões por ano desde 2000, conforme&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/falsificacoes-por-ano-e-por-estado/resource/10aec06f-8372-43fb-af79-9e88bb531d61" target="_blank">dados abertos do BC</a>&nbsp;analisados pela agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>.&nbsp;



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/banco-central-recolhe-r-25-milhoes-em-dinheiro-falso-por-ano-no-brasil-saiba-qual-a-nota-mais-falsificada-132218594.html?guccounter=1">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



Foram mais de 10 milhões de notas falsificadas retiradas de circulação até março de 2020, data da última atualização. A nota de R$ 50 foi a mais comum, com 4,4 milhões de cédulas fraudulentas recolhidas no período. Embora em menor quantidade (2,5 milhões de cédulas), as notas de R$ 100 representaram o maior valor em dinheiro falso: R$ 246 milhões, quase metade do total nas duas décadas.&nbsp;



No período analisado, a média de cédulas falsas recolhidas se manteve estável entre 400 e 500 mil por ano. Apenas cinco Estados concentram 68,6% do total retirado de circulação pelo Banco Central desde 2000: São Paulo, com 3,5 milhões de cédulas falsificadas (35% do total) é o campeão, seguido por Rio de Janeiro e Minas Gerais, cada um com pouco mais de 1 milhão de notas falsificadas recolhidas no período, depois Paraná e Rio Grande do Sul, com mais de 600 mil cédulas falsas cada em 20 anos.&nbsp;



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/4142121"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/banco-central-recolhe-r-25-milhoes-em-dinheiro-falso-por-ano-no-brasil-saiba-qual-a-nota-mais-falsificada-132218594.html?guccounter=1">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>

Banco Central recolhe R$ 25 milhões em dinheiro falso por ano no Brasil; saiba qual a nota mais falsificada

Guia originalmente publicado em inglês pelo National Security Archive, instituição de pesquisa independente que defende um governo aberto e espcializada no acesso à informação. A tradução de tutorias, entrevistas e artigos americanos faz parte do&nbsp;projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia">“LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA"</a>, realizado pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;com apoio <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.icfj.org/">International Center For Journalists (ICFJ)</a>. A iniciativa busca aproximar a Lei de Acesso à Informação (LAI) de sua correspondente norte-americana, o Freedom of Information Act (FOIA), de forma a trocar experiências e ampliar o acesso à informação no Brasil.<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12999" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cecc5346464212357bd7f6a838264777.png" alt=""></figure><h5>1) Pesquise antes de registrar um pedido de acesso à informação</h5>Verifique se os documentos que você está procurando já estão disponíveis publicamente. Analise os sites das agência. Para documentos anteriores a meados da década de 1970, entre em contato com o Arquivo Nacional (EUA) e tenha em mente que o Congresso é uma fonte natural de material sobre políticas públicas. Se você estiver associado a uma organização de pesquisa, como uma universidade, que se cadastra em bancos de dados de pesquisa eletrônicos, procure periódicos que fazem referência a documentos pertinentes ou bancos de dados que armazenam documentos que foram tornados públicos, como <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://nsarchive.chadwyck.com/">http://nsarchive.chadwyck.com/</a>. Finalmente, entre em contato com grupos de interesse público ou outras organizações que tenham interesse no assunto do qual está tratando. Existem várias fontes de registros do governo federal que já não são mais secretos.Primeiramente, fazer sua pesquisa irá te informar sobre os principais eventos e tomadores de decisão do seu tema, te ajudar a identificar documentos e agências em seus pedidos e evitar que você solicite material que não seja relacionado ao seu tema.<figure class="wp-block-image"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""></a><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://catarse.me/fiquemsabendo">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure><h5>2)&nbsp;Escreva&nbsp;o seu pedido de forma clara; e seja específico</h5>Solicitações excessivamente amplas são um desperdício de tempo e recursos para você e para o governo. Lembre-se de que as agências são obrigadas a pesquisar documentos que se encaixam na FOIA, mas não podem criá-los. Você não pode pedir que uma agência faça a pesquisa para você. Você só deve enviar um pedido de acesso se estiver quase certo de que a agência possui os documentos que você deseja.Seja específico: suponha que o oficial da FOIA (servidor responsável pela resposta via LAI) não esteja familiarizado com o seu tópico. Como muitas agências realizam pesquisas computadorizadas de documentos, forneça palavras-chave e frases. Por exemplo, uma agência pode não conseguir pesquisar "tensão política entre países", mas conseguirá pesquisar "recursos militares". Além disso, forneça títulos e datas precisos, nomes completos e notícias pertinentes discutindo o assunto do seu pedido. Em outras palavras, ajude a pessoa a fazer a pesquisa, fornecendo informações importantes.Mantenha seu pedido breve, evitando narrativas, pois elas provavelmente confundirão o servidor. Não escreva textos longos de duas páginas como apoio para o seu pedido, pois poderão ser confusos para o oficial da FOIA.Para ver exemplos de pedidos de FOIA,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://nsarchive.gwu.edu/nsa/foia/guide.html#requests">clique aqui</a>.<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fcbc1e456-1485-485b-b0c3-fca2f665b15c_731x659.png" alt=""><figcaption>Quer receber dados inéditos e aprender a usar as ferramentas de transparência disponíveis? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter Don’t LAI to me!</a></figcaption></figure><h5>3) Envie seu pedido</h5>Além de pesquisar seu assunto, pesquise o governo para saber para onde enviar o pedido. Envie seu pedido para a agência com maior probabilidade de possuir os registros. Embora o Departamento de Estado (EUA) e a CIA tenham um escritório central para FOIA, os departamentos militares têm escritórios FOIA individuais em cada unidade componente.O FBI, entre outros, mantém registros tanto na sede como nos escritórios de campo. Entrar em contato com o escritório principal da agência de FOIA para determinar a localização dos registros pode evitar atrasos em suas respostas. No mínimo, eles podem concordar em encaminhar sua solicitação para o local correto. Analise também o guia de referência de acesso à informação da agência e o manual em seu site para obter informações sobre como direcionar seu pedido.Vale a pena descobrir exatamente quais componentes das agências mantêm os documentos que você está solicitando. Isso vai economizar tempo (semanas, meses ou até anos) nos encaminhamentos.<h5>4) Estabeleça e mantenha&nbsp;contato&nbsp;com a agência</h5>As cartas de resposta da agência geralmente identificam um ponto de contato ou oficial para seu pedido de FOIA. Caso contrário, após um período razoável, ligue e verifique o status de seu pedido, identificando o oficial do caso. Essa atitude mostrará ao oficial de FOIA que você está acompanhando seu pedido. Então, o servidor pode te aconselhar sobre as taxas estimadas, pedir esclarecimentos sobre o seu pedido, te aconselhar sobre atrasos e, por fim, se algum material significativo for localizado.Não atormente seu oficial de FOIA com muitas ligações ou cartas. O seu caso não é o único que a agência recebeu. Além disso, considere que, de acordo com alguns programas (ou políticas) de agências, os oficiais também podem lidar com pedidos de acesso, e o seu estará entre as muitas tarefas que devem realizar.Anote todos os contatos telefônicos importantes, e guarde toda correspondência que receber da agência.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/f99P1bV_4a0?si=mc3VtbGuiV-EbPNB" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><figcaption>Assista&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=f99P1bV_4a0">nossa entrevista com David Cuiller</a>, um dos principais especialistas em acesso à informação dos Estados Unidos e entende o efeito de grandes crises na transparência!</figcaption></figure><h5>5)&nbsp;Atrasos no processamento de pedidos, embora frustrantes, acontecem</h5>Atrasos no processamento de solicitações de FOIA ocorrem em muitas agências e são endêmicas em algumas delas. A maioria dos atrasos das agências é curto, talvez apenas uma ou duas semanas. No entanto, as agências que lidam com informações de segurança nacional têm atrasos que variam de alguns meses a vários anos. Essas agências mantêm muitas pendências devido principalmente à análise demorada de material confidencial.Além disso, o número de documentos confidenciais aumentou muito na década de 1980. Além disso, em alguns casos, várias agências podem trabalhar em um único documento confidencial. Os atrasos são exacerbados pelo fato de que, para a maioria das agências, FOIA não é uma prioridade. A prioridade pode ser orçamento ou outro assunto, o que significa que os atrasos continuarão a atormentar o sistema.<figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/aeJ930bRKJU?si=oGy8sg3DOJ5DwXre" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figcaption><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU">Presidente da Open Knowledge Brasil explica como a LAI pode melhorar e quais os próximos passos para a transparência pública no Brasil.</a></figcaption></figure><h5>6) Seja&nbsp;racional</h5>Considere o ponto de vista do servidor recebendo sua solicitação. Um pedido bem escrito, além de uma interação prestativa e não confrontadora da sua parte ajudarão no processamento de seu pedido. Oficiais da FOIA frequentemente se deparam com intransigência burocrática ou ideológica dentro de sua própria agência. Incomodar seu contato em uma agência pode significar colocar em risco uma fonte de informação útil.Não envie cartas raivosas ou recursos inúteis, pois irão atrasar o processamento de seus pedidos - e de outros. O contato com o oficial de FOIA te ajudará a determinar o que é útil.Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>Acesse os guias que produzimos para o projeto:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li></ul>Veja os outros textos que traduzimos:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/cia-partido-comunista">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li></ul>