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TRANSPARÊNCIA

Como ter acesso aos gastos dos Ministérios Públicos estaduais?

Equipe Fiquem Sabendo

Publicado em: 06/05/2021
Atualizado em: 10/03/2023

O Ministério Público (MP) é o órgão da administração pública responsável por defender os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Na prática, os MPs são os titulares de todas as ações penais públicas que tramitam em território nacional, além de participar em ações civis em caráter excepcional, por exemplo em casos que envolvem menores ou incapazes.

Como qualquer órgão estatal, o Ministério Público é vinculado pelo princípio da publicidade da administração pública e obrigado a prestar contas à sociedade quanto ao seu desempenho funcional e a utilização de recursos públicos.

Para fornecer essas informações, os MPs mantêm e atualizam seus próprios Portais da Transparência, sites de acesso irrestrito nos quais as informações sobre sua atuação e sua aplicação dos recursos públicos são organizadas e disponibilizadas livremente.

Abaixo, disponibilizamos uma tabela com os links dos Portais da Transparência de todos os MPs estaduais:

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Este conteúdo saiu primeiro na edição #66 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.


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