descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental%20.pdf" target="_blank">o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”</a>. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.



Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">10.650/2003</a>) e de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">12.527/2011</a>). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência.



O manifesto aponta seis problemas de acesso a informações na área socioambiental:&nbsp;



<ul><li>Falta de produção de dados necessários ao controle social da execução de políticas públicas;</li><li>Falta de atualização de dados disponíveis e interrupção da produção de séries históricas;</li><li>Transparência ativa deficitária;</li><li>Descumprimento da Lei de Acesso à Informação;</li><li>Descentralização de dados em múltiplas fontes nem sempre consistentes entre si;</li><li>Descumprimento da Política de Dados Abertos.</li></ul>



As organizações que assinam o texto alertam que as falhas bloqueiam o desenvolvimento da ciência, prejudicam o desenvolvimento econômico e inviabilizam a participação social da política ambiental por jornalistas, sociedade civil e pelos próprios povos tradicionais afetados por ela.



A ação foi iniciada no âmbito do projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, realizado pela <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a>, <a href="https://abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>. Desde 2020, o projeto faz o monitoramento do acesso a bases de dados e informações socioambientais. Os principais levantamentos do Achados e Pedidos sobre o tema estão nesta <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/dia-do-meio-ambiente-conheca-as-acoes-do-achados-e-pedidos-relacionadas-ao-tema" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a>.&nbsp;



A elaboração do texto contou com a contribuição da <a href="https://apiboficial.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Articulação dos Povos Indígenas do Brasil</a> (APIB), do <a href="https://cimi.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Indigenista Missionário</a> (CIMI), <a href="https://www.icv.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Centro de Vida</a> (ICV), <a href="https://www.imaflora.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola</a> (IMAFLORA) e <a href="https://www.socioambiental.org/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Socioambiental</a> (ISA).



<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" data-type="URL" data-id="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra do manifesto</a>

Fiquem Sabendo e mais 34 organizações exigem transparência de dados socioambientais

O Ministério da Saúde&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=25072010893202111">negou acesso</a>&nbsp;a um pedido feito com base na LAI para acesso aos pareceres técnicos que justificariam a abertura de crédito extraordinário, em favor da pasta, de&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.041-de-30-de-marco-de-2021-311656838">R$ 5,3 bilhões no mês de março.</a>



Para o ministério, "o teor das informações fornecidas pelos órgãos ou entidades da administração pública que amparam a decisão sobre a edição da medida, são de&nbsp;interesse privativo&nbsp;do chefe do Poder Executivo."&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=%22interesse%20privativo%22">Uma pesquisa</a>&nbsp;feita na base de pedidos respondidos do governo federal indica que esta é a primeira vez que o motivo foi usado para negar acesso a documentos públicos.



Para justificar o “interesse privativo” do presidente, o ministério usou uma lei de 1994, do Estatuto da Advocacia e&nbsp; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre o direito de sigilo dos advogados que produziram os pareceres.&nbsp; Este argumento&nbsp;<a href="https://blog.transparencia.org.br/cgu-volta-atras-e-acata-tese-de-sigilo-de-advogado-para-pareceres-da-agu-em-desrespeito-a-lai/#:~:text=A%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil%20recebeu%20com,de%20lei%20aprovados%20no%20Congresso">já foi aceito</a>&nbsp;pela Controladoria-Geral da União (CGU) para negar pedidos de informações semelhantes em outras ocasiões, mas sem menção ao presidente da república.



Para o advogado, cofundador e conselheiro da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;Bruno Morassutti, a decisão não encontra fundamento na legislação vigente e deve ser revista. “Por ser o chefe do Poder Executivo da União, toda vez que o presidente exerce sua função pública, existe interesse público em compreender as razões pelas quais tomou determinada decisão. Só seria possível cogitar em eventual interesse privativo se o pedido envolvesse questões íntimas do agente público, o que certamente não é o caso quando estamos pedindo acesso aos fundamentos de uma política pública.”



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Ministério da Saúde alega "interesse privativo" de Bolsonaro para negar informações sobre crédito extraordinário

A Copa América, torneio organizado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), será disputada no Brasil a partir de 13 de junho, apesar do&nbsp;<a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2021-04-27/brasil-ja-projeta-terceira-onda-da-covid-19-com-estados-baixando-guarda-no-mes-mais-mortal-da-pandemia.html">risco de uma terceira onda</a>&nbsp;da pandemia de coronavírus. Três dos cinco estádios que receberão os jogos da Copa América são arenas da Copa do Mundo de 2014: Maracanã (RJ), Mané Garrincha (DF) e Arena Pantanal (MT).&nbsp;



Dados públicos mostram que o estádio mais caro da Copa do Mundo, o Mané Garrincha, acumula prejuízos desde 2014. Com despesas anuais de manutenção e operação de R$13 milhões pagas pela estatal Terracap até 2019, a arena foi palco de 92 partidas entre 2015 e 2019 - quase um jogo a cada 20 dias. Ainda assim, gastou R$775 mil com a manutenção do gramado em 2018 e 2019.



Já a Arena Pantanal arrecadou de R$10.691,60 a R$45.875,90 com jogos de futebol entre os anos de 2017 e 2019. Em uma das partidas, Cuiabá x União pela Copa FMF de 2018, o estádio recebeu apenas R$ 28,80 sobre o lucro total da bilheteria.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1YnIrB5C2-UTJ9eLjlbLUiuCOWCoSk9b_">Confira aqui documentos obtidos via LAI</a>&nbsp;sobre número de jogos, público anual, receitas e despesas destas e de outras arenas da Copa do Mundo de 2014.&nbsp;Os dados foram obtidos e cedidos à Fiquem Sabendo pela jornalista Beatriz Farrugia, coautora do livro&nbsp;<a href="http://oprecodeumacopa.com/index.html">‘</a><a href="http://oprecodeumacopa.com/index.html">1950: O Preço de uma Copa</a><a href="http://oprecodeumacopa.com/index.html">’</a>.&nbsp;



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Legado? Confira a situação dos estádios da Copa do Mundo de 2014

O governo federal mudou, em maio deste ano, um entendimento que tinha até então sobre dar transparência a relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão e&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">passou a negar</a>&nbsp;acesso aos documentos. Um dos argumentos usados para ocultá-los por tempo indeterminado é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



Estes relatórios são elaborados por auditores fiscais do trabalho em operações em todo o país, e mostram, em detalhes, os fatos encontradas pelas autoridades nas ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Tais informações ajudam a&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kdsO2yAMhp-m3BFxLOSCi93sNSITnBYtgcyQTn370VWTLFv65ePnFTo-Kr3DWVtnH7f094mh4J-2Y-9I7GpIS07BuVkIJ1kKJklvPctt2QjxgLyHThey84p7XqHnWj4FUiin2DPYKHW0WojokpcI2m5Jb5hMVMpao75j4UoZy4oBX0jvWpDt4dn72W76x039HEZ4VhobRYKW96nSY4o0dCXkPIIwwz2BS8uh1MZfuecDeELeCSLsz8qxrQSv-l-AVIlDLgn4VjO_2hD4CQT8xAcQx-MkbKNLHZ1ZDkooKe6DgRBC-klOfrsb76T1Jjlnok5RG6lxQy9QiHm-GXE81NSu2Dqsv6a1HoxCgQ57hmkDyjBSroLtHKd8-C0j5bhK7u8FC8Qd0xdt_z7oH-zlgQVpPC4t0IO8Kz2WEn421n1RDvbaKS-lndmYneqoKmHLvy88GkQsqf4F6WGpjw" target="_blank" rel="noreferrer noopener">trazer luz sobre o problema</a>, com descrições detalhadas da situação dos trabalhadores e das irregularidades cometidas por empresas.



Diversas solicitações por acesso a relatórios do tipo já tinham sido feitas por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação e atendidas. Por conter determinadas informações pessoais, como nome e documentos das vítimas,&nbsp; o governo costumava enviar um&nbsp;termo de responsabilidade&nbsp;(exemplo abaixo) para ser assinado pelo requerente, responsabilizando-o pelo possível uso indevido de tais informações.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUsuO5CAM_JrOLRHPQA45jFba34h4mDSaBDJAZrb369fpnFZCtjG2y6rCmQZrLq_5yLV1l1na64A5wU_doDUo3VmhLNHPSk2EKNr5WXiqpe5iXUIB2E3c5lZO6I7TbtGZFnO6GihhinXPeQpBKy4nLYN1diRCciqC8UFhboJww5rTR0gOZviG8soJum1-tnbUB_94sN94nE9DPW1txn0OLu-YirtZAX2A5p6XxzEtP9ivrzvgH2vOHu9hW46S1wK1xm_AfG0AB3bcEExeIPKCQWNP9wn4Xnog0lqnRW-N4b3gCvpJUt0bbzmzgJRoMVQ-mN38zcn81HsvnHFz8Q7fS9Z3yIl2glLX0zDZXliKkwMf-wmZIVZyORK9UEbHP8j1cKS1izMjjJIRmSeEUD3QQYdRaEWlFl4pYTnuIiiHAJoAIdP0EGRf2X9UdWVOppktmiGYEg2WnAnqMdhyqbZgyX6m2F4LJGM38Leg7f4Wb4mXFRIU_C5-MW2mI-O4FNGTkOoWEBXnimlK5dQhts_YleYQv07Yq7GQfP4Hn4_I8Q" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/TSeg5EhsmL-WWxUr8bPgeXlPBSpH1BkUYLlln1aD2Y0nFdGG_XHWG78JyHyUcd7MA0u3ksrEt7Mh_JA7WuqH_I7cG9Qhm-W6cMoT00Tz9elWdPMr8jjk2xgn4UKie-9ME86IXquwP0SfOTCVw0pOm1T8hecfxF6PXYaY9HGT1ZYIHpY_1LtDZp933cCtsUR69S2ukui8V-s8tOvxTqM0OjoPU1jmUWxLGjIO8a0SYJG1zGYEL2Pza_xhTO-fJypBDI2XLOo1HgkWtAxuCyF5YXa-IgJgBd6m1jPDSj1Z6M8EhZis-LMQfdKgNIw2SjMvDCpeYB7ewFBd9_Tf72cJn-8TaQ=s0-d-e1-ft#https://cdn.substack.com/image/fetch/w_2432,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F308c411c-1f9b-4b14-bf36-9fbc0b535608_1216x900.png" alt=""/></a></figure>



Em resposta a uma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitação</a>&nbsp;de informação em maio deste ano, no entanto, o ministério mudou o posicionamento pró-transparência, inclusive nas respostas aos recursos. A pasta afirmou, no último dia 4, que os dados básicos sobre as operações já estão disponíveis na internet, por meio da plataforma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlUMtuhSAQ_ZrL0gCiwIJFN_0NM8DoJVWwPNr498WaTGaSyTk5DwcVt5Qvc6ZSyb2Wep1oIv6WHWvFTFrBvARvpNSUSka8EZ6pSZFQljUjHhB2U3NDcja7Bwc1pHgTGOWSk7fRdtLaS8sBnRaz04o5YB4nyVGyyT6y0HzA6NDgD-YrRSS7edd6ltf48eKffUqoQ81gYX-nYUs_g839m8HDfUkwnHJG5-6RUsrUwAa1zkJ1CSW8lMKO3o6Cjbiiokip1i9Bj40PpdlSwX0NLh0kmwgV9gDDCjlAh7SI5exid76lQ44WQ70WjGB39E_0-hT4X8ayYcTci_ULVMNmPnZTVGkxySdq72aUXDE2adK1feqsaNbw3fAoYDH69AfkQ4fS" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Radar SIT</a>, site que nem sequer menciona o nome das empresas ou pessoas autuadas, e que houve uma “mudança de entendimento” da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão "entendeu por não disponibilizar, na íntegra, os relatórios circunstanciados de fiscalização (...) até que sejam criadas ferramentas necessárias para que sejam tratadas todas as informações constantes de tais relatórios (...)", sem citar uma data para que isto aconteça.



Há menção específica, na negativa, a uma adequação do governo à&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados.&nbsp;"Algumas medidas por parte desta Subsecretaria precisaram ser tomadas para adequação legislativa, em especial no que se refere ao tratamento e disponibilização de dados pessoais", diz a resposta.



Estes relatórios sobre o trabalho análogo à escravidão já embasaram centenas (possivelmente milhares) de reportagens e pesquisas que conseguiram&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtkM1uhSAQRp_msqsZQAUXLLrpaxh-Ri-pggVs49t3bm1CSJjM8J053jZcc7nMkWtjr2tu14Em4U_dsDUs7KxY5hiMUhOA4iyYPnA9aBbrvBTE3cbNtHIiO063RW9bzOk1wEEowZ5mmBYAMQmpHTq_DM6HcXIDAGqPepR3rD1DxOTR4DeWKydkm3m2dtSHfH-IDzoFj1yIyBVb49blsnauUL1F-uAt4NtOy5RoN6r9o_iMlV4sGgGCw0j8AMB1xzu9jL1WfNB9UKp3MjjZc4kLakCAaXr0sK-iq6erzfrPzuedFZNss1u03WIpiFrOhPUgjNfuM7XsZ4rtmjFZt2G4tbRb7p-oecWEhTjDbJvho5AEBXrqB3VrIG9SCc35MDHKDpmmklni14l7tQ5TyL_a_5Kn" target="_blank" rel="noreferrer noopener">demonstrar</a>, por exemplo, como grandes empresas colaboraram, direta ou indiretamente, para a manutenção do trabalho análogo à escravidão no país.&nbsp;



<h4>LGPD e LAI: um problema à vista?</h4>



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;já mostrou, na&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUcuO5CAQ-5pwSwQkAXLgMFJrfiMqQiWNNkCGx47y90tvz2Uk4GDsKsveoOAR062vmAt5PWu5L9QBv_OJpWAiNWNandVSLpRKRqyeLFOzIi6ve0L04E5dUkVyVXO6DYqL4SVglEtOnloKtY9iW4CjYNwKZq0wk5gNE7Dvi3mvhWodhg01_sV0x4Dk1M9SrtyNHx3_bGd3XxV9BoPBxiFXkwtsf4Yt-vZ5tetdcLlZdrG30Oc2EXvsob-gMfsm7sbP1I0PdjyRd1zU4tcN_AXuCA1-2fhBPVpXfcO-0fxAOda0tQmPLV43cZpTzqhogVBKmRrYoHYxKclmNVkpJzNaM05sxB0VRUqXpZuoP_gv3yTpAAVOB8MOyUGj1ID5Gkx6hbk2iq_BlXvFAOZE-865vNv6n_x6YMDUWrQrFM0EH5spqpZplu9cWxGj5IqxeSFtt41NFfSvLP8B5jSuiQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 55</a>&nbsp;desta newsletter, que a&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados&nbsp;tem aparecido com frequência em negativas a pedidos solicitados por meio da LAI. Levantamento feito por nossa equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à lei. Leia ainda&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVkMtuhSAURb_mMqvhJeCAQSf9DXOQ472kiJZHG_--WEdNCAHCzjp7LVDxuefTHnup5Nrmeh5oE_6UiLViJq1gnoO3Wk-Uaka8lZ6Z0ZBQ5jUjbhCirbkhOZqLYYEa9nQFGOWak5eV46I18wqdWIVQelKK8XUUhjHGFWU3FpoPmBa0-I353BOSaF-1HuUh3h_8o681fDXcCjhMfh-WfRtc7s81QyoH5B4O0O_xefi3CKEfSbCcckZVn5tSyszABrMqaTQbjfRaSye8E5IJXNFQpHSaHpJuTz6U5kqF5fPikGwTVIgBhhVyh0jaEpaj86_Oc_-ytRTqOWMCF9HfOuot9U_Q_MSEucv2M1TLFBd9KGomOeq7fvclNO9Kxol0tt97Ktl_lX8BHs6OBQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta</a>&nbsp;análise que nossa equipe fez da relação entre a LGPD e a LAI.



Se você recebeu negativas com base na LGPD, e acredita que a informação não é pessoal ou que tem interesse público, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail <a rel="noreferrer noopener" href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" target="_blank">contato@fiquemsabendo.com.br</a>



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<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" target="_blank">edição #58</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo

O projeto é realizado pela Abraji e Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo e com financiamento da Fundação Ford



Neste 05.jun.2021, Dia Mundial do Meio Ambiente, a <a href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji), a <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> relembram as principais ações do projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> voltadas para a questão socioambiental. No início de 2020, as organizações que compõem o projeto fecharam uma parceria para monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações na área.&nbsp;



A iniciativa de acompanhar dados socioambientais surgiu devido à situação crítica da execução de políticas ambientais que o país atravessa, sobretudo nos últimos dois anos. O cenário é marcado ainda pela recorrência de discursos de agentes públicos desqualificando dados que evidenciam problemas relacionados ao meio ambiente e pela falta de transparência dessas informações.



O Achados e Pedidos é uma plataforma financiada pela <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a> que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



Conheça as principais ações



<a href="https://bit.ly/3z2bI2T">Obtenção da ata da primeira reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal</a>



Em 28.mai.2021, o projeto Achados e Pedidos teve acesso à<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/pedidos/VPRRegistroda1ReuniaodoCNAL1204309_1.pdf"> ata da primeira reunião</a> do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), colegiado vinculado à Vice-Presidência da República. A obtenção do documento veio após dois recursos em um pedido de informação. Em ao menos <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/usuarios/ministerio-da-transparencia-fiscalizacao-e-controladoria-geral-da-uniao">cinco ocasiões anteriores</a>, o Conselho afirmou que não eram produzidas atas das reuniões. Com a disponibilização, foi criado um precedente: o órgão não poderá negar novamente o acesso a esse tipo de documento.&nbsp;



<a href="https://bit.ly/3pjR1uV">Relatório “Área socioambiental: império da opacidade”</a>



Em maio, mês em que a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) completou nove anos, o projeto lançou o relatório “<a href="https://bit.ly/2RlPqIm">Área socioambiental: império da opacidade</a>”, no qual indicou sete pontos críticos do acesso a dados socioambientais no Brasil, na esfera federal. Segundo o levantamento, o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas, como invasões e atividades de mineração. As falhas de transparência se revelaram como um obstáculo ao controle social da execução de políticas públicas que envolvem o tema.



<a href="https://bit.ly/2RlOxj0">Estudo “Direito à terra quilombola em risco - Reconhecimento de territórios tem baixa histórica no governo Bolsonaro”</a>



Em <a href="https://bit.ly/3pjS91D">relatório </a>publicado em 16.abr.2021, o Achados e Pedidos revelou que a regularização de territórios quilombolas foi desacelerada pelo governo Bolsonaro. Em 2020, foram apenas 29 certificações - o que representa uma queda de 58% em relação a 2019. No ano passado, somente uma titulação foi completada. As duas etapas que envolvem essa regularização apresentaram declínio e chegaram, juntas, aos menores níveis desde 2004. O estudo mostrou que os números são um dos efeitos do enfraquecimento da estrutura socioambiental federal nos últimos dois anos.



<a href="https://bit.ly/3vTG71t">Orçamento para o Meio Ambiente dos últimos cinco anos</a>



Em mar.2021, foi divulgado pelo projeto um <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1cCx6s7cQsBO4tzuSUQXp33_68kGF5aqo">compilado dos orçamentos</a> dos últimos cinco anos de órgãos federais que têm como atividade-fim a proteção e conservação do Meio Ambiente. Os órgãos responsáveis pela execução de políticas, como monitoramento, fiscalização e combate ao desmatamento e incêndios florestais sofreram cortes de até 46% em relação a 2020 - dado de 30.mar.2021. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi o órgão que recebeu o maior corte orçamentário em 2021.&nbsp;



<a href="https://bit.ly/3pjNrAO">Denúncia da ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural</a>



A Abraji, Transparência Brasil e a Fiquem Sabendo protocolaram, em 18.mar.2021, uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, é obrigatório para todos os imóveis rurais. A questão fere a razão de ser do CAR, que tem como finalidade integrar as informações ambientais dessas propriedades, e inviabiliza o acompanhamento da proteção das áreas rurais.



<a href="https://bit.ly/2RnaHkV">Achados e Pedidos evidenciou a dificuldade de acessar dados públicos</a>



No momento em que o Brasil debatia a polêmica envolvendo a compra, no valor de mais de R$ 15 milhões, de leite condensado por parte do governo Bolsonaro, o projeto levantou orçamentos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Durante a atividade, foi constatado um problema geral: dados públicos são frequentemente disponibilizados de forma incompleta e imprecisa. Além disso, há uma divergência entre as bases de dados que impossibilita, muitas vezes, definir qual fonte de informação deve ser levada em consideração.



<a href="https://bit.ly/3uLYNil">Levantamento mostrou que governo Bolsonaro tinha 99 militares comissionados na gestão socioambiental</a>



Em outubro do ano passado, um levantamento exclusivo feito pelo Achados e Pedidos revelou que nove órgãos federais responsáveis pela gestão de políticas socioambientais no país tinham 99 militares em cargos comissionados. A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi a unidade que possuía mais militares em cargos de direção e assessoramento superior. A Abraji consultou especialistas para discutir os <a href="https://bit.ly/34NKgYY">efeitos da presença de militares</a> em posições de chefia nos órgãos da esfera federal - questão que preocupa o país até hoje.



<a href="https://bit.ly/2RpnQKo">Sistemas e ferramentas de consulta de dados socioambientais</a>



Com o objetivo de contribuir para a transparência pública relacionada ao meio ambiente, o projeto elaborou uma lista com os sistemas e ferramentas de consulta de dados socioambientais do Brasil. O material está disponível no site da iniciativa e especifica o órgão ou unidade onde determinado dado pode ser encontrado e o sistema ou ferramenta de consulta, além do link da plataforma.



<a href="https://bit.ly/3fOI4GQ">Mapa de dados abertos socioambientais</a>



Além de reunir os sistemas e ferramentas de consulta de dados, o Achados e Pedidos publicou um mapa de dados abertos socioambientais, em que é possível encontrar os órgãos e unidades da área, assim como as bases de dados pelas quais são responsáveis. Confira <a href="https://bit.ly/3fOI4GQ">aqui</a>.&nbsp; Para mais informações sobre o Achados e Pedidos, acesse a <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/home">plataforma</a> do projeto.

Dia do Meio Ambiente: conheça as ações do Achados e Pedidos relacionadas ao tema

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, a não disponibilização por transparência ativa dos dados abertos do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). A denúncia foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



O Sisobi é responsável por coletar as informações de óbitos dos cartórios de registro civil dos brasileiros. Os dados do Sisobi também são utilizados para o cruzamento com bases de dados da administração pública. No âmbito do INSS, os dados do Sisobi são utilizados para cancelar benefícios por meio de cruzamentos com o Sistema Unificado de Benefícios (SUB), evitando a transferência de recursos públicos para pessoas já falecidas.&nbsp;



A representação feita pela Fiquem Sabendo solicitou que os órgãos responsáveis pelo armazenamento dos dados realizassem, no prazo de 30 dias, a abertura completa e disponibilização, mediante transparência ativa, da base de dados do Sistema de Informação de Óbitos, em formato aberto, não proprietário e legível por máquina.



Além disso, a FS demandou que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para garantir o dever de publicidade da administração pública, bem como as medidas relativas à responsabilização civil, penal e administrativa dos agentes públicos responsáveis.

Fiquem Sabendo denuncia CGU e INSS por falta de transparência no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

Todo e qualquer cidadão tem o direito de fazer uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle do país. Para isso, muitas vezes, basta buscar pela aba de ouvidoria no site do órgão desejado e realizar sua manifestação. Mas, e depois? Como escrever a denúncia?&nbsp;&nbsp;



Ao fazer sua representação, você não precisa se preocupar em utilizar o “juridiquês” ou falar a exata linguagem de procuradores e promotores. Mas, certamente, há algumas dicas que você pode seguir para tornar sua manifestação a mais clara possível. Abaixo, listamos quatro pontos que você deve considerar ao escrever sua denúncia. Confira:



<h5>Seja objetivo(a)</h5>



Ninguém tem tempo para gastar lendo páginas e páginas de uma mesma denúncia. A sua representação deve ser objetiva e direto ao ponto. Busque explicar o ocorrido de forma clara e sucinta. Por exemplo: “o que aconteceu foi x e x é proibido por conta de y e z”.



<h5>Não dê trabalho extra para o leitor da sua denúncia</h5>



Nunca presuma domínio técnico do leitor sobre qualquer assunto - especialmente sobre leis e tecnologia da informação. Se a compreensão da sua denúncia depende do domínio de algum conceito específico, ele deve estar definido de forma que uma pessoa leiga possa entendê-lo plenamente.



<h5>Seja convincente</h5>



Qualquer órgão de controle tem milhares de tarefas para cumprir. Em meio a esse cenário, sua denúncia precisa convencer o leitor da relevância do assunto, tanto sob o ponto de vista positivo (coisas boas que podem acontecer se o problema for resolvido) quanto do ponto de vista negativo (consequências ruins caso o problema persista).



<h5>Proponha uma solução para o problema</h5>



Além de descrever o problema, é bom também propor as soluções que você considera capazes de resolvê-lo - inclusive como passo a passo, se necessário. O órgão pode até não utilizar suas sugestões, mas só o fato de você ter expressado suas propostas pode induzi-lo a pensar sobre o assunto.



Compartilhamos uma representação feita (um pouco mais complexa, mas que segue os requisitos acima) pela Fiquem Sabendo para servir de exemplo para suas próximas denúncias. <a href="https://drive.google.com/file/d/1DtHwZFmDnCb5t0twx-LtmTyj2YCdYLAt/view?usp=sharing">Clique aqui</a> para acessá-la.

Como fazer uma denúncia a um órgão de controle?

Por Luis Felipe Iannone*



A Fiquem Sabendo denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a concessão de transporte a empregado doméstico de servidor público civil mandado servir em outra sede, conforme previsto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4004.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01</a>. A agência argumenta que tal dispositivo cria hipótese de despesa não prevista em lei.



Conforme estabelece a Constituição Federal, os decretos servem para executar a lei. Apenas devem estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei, sem, com isso, criar direito novo. No entanto, o Decreto Federal 4.004/01, para fins de custeio de transporte, considera os empregados domésticos como dependentes dos servidores públicos civis. Dessa forma, concebe direito não previsto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 8.112/90</a>, a qual apenas considera como dependentes dos servidores apenas membros de sua família. 



Para além da violação do princípio da legalidade, há também o desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Essa ajuda de custo beneficia apenas os servidores públicos civis mandados servir em outra sede, havendo prejuízos para outros servidores e para os demais cidadãos, ocorrendo um favoritismo vedado pelo princípio da impessoalidade.&nbsp;



No mais, constitui benefício que privilegia o interesse privado do servidor, visto corresponder à uma condição pessoal exclusivamente sua: ter ou não empregado doméstico. E, em caso positivo, ter a faculdade de levá-lo consigo em sua mudança de residência. Há, dessa forma, um privilégio do interesse particular em detrimento do interesse público.



No entendimento da Fiquem Sabendo, ao considerar empregado doméstico como dependente do servidor civil, o art. 5º, § 2º do Decreto 4.004/01 abusa do poder regulamentar, invadindo competência legislativa; discrimina os administrados, beneficiando certo grupo do funcionalismo público; e viola a atuação administrativa em conformidade com princípios éticos e com a probidade administrativa, desrespeitando o interesse público.



A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade de tal norma, bem como a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.



*Luis Felipe Iannone é estudante de Direito e ex-estagiário da Fiquem Sabendo.

Fiquem Sabendo denuncia decreto que concede transporte a empregado doméstico de servidor público civil

O Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, em 14 de maio, a respeito do uso de arquivos não editáveis nas atividades de transparência ativa dos órgãos da administração pública.



Os ministros entenderam que o uso exclusivo e o fornecimento para os cidadãos de arquivos em formatos não editáveis viola o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (LAI), pois inviabiliza o acesso automatizado para manipular os documentos. Além disso, foi apontado que documentos “somente para leitura” não permitem que os usuários utilizem a busca textual, nem mesmo manualmente.



Esta foi a tese firmada pela decisão:



[<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ata-sessao/*/KEY%253AATA-SESSAO-142021001/DTRELEVANCIA%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 934/2021 Plenário</a>]



“A instrução inicial constatou que a versão do edital e do seu termo de referência incluídas no sistema Comprasnet estão em formato de imagem, o que dificulta a transparência, notadamente em relação ao acompanhamento e fiscalização do cidadão comum em seu importante papel de controle social, uma vez que o manuseio dos artefatos fica prejudicada, a exemplo da realização de simples busca textual manual.



Registrou-se que a prática contraria a política nacional de dados abertos, que preconiza a evolução da transparência por meio de publicação de informações em formatos que facilitem a obtenção de informações, inclusive de maneira automatizada e, nesse sentido, fere o inciso III, do § 3º, do art. 8º da Lei 12.527/2011, ao disponibilizar informação em formato que exige maior esforço de tratamento para alcançar legibilidade por máquina.”



O <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A4316020204/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">processo</a> investigava possíveis irregularidades em licitações promovidas pelo Exército, que foram posteriormente constatadas. Os servidores envolvidos foram intimados a prestar esclarecimentos. O pregão e os atos dele decorrentes foram invalidados.

Fornecer arquivos em formatos não editáveis é prática ilegal, determina TCU

Quando uma profissão pode gerar riscos à sociedade se exercida por profissionais inaptos ou demanda conhecimentos técnicos muito avançados, o Governo Federal pode criar um Conselho Profissional para regulamentar tal ofício.



Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões e por defender os interesses coletivos da classe profissional que representa.&nbsp;



Esses conselhos habilitam e cadastram os profissionais, além de estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da profissão fiscalizada. Podem aplicar sanções, como multa e expulsão, caso algum profissional cometa violações éticas ou descumpra alguma determinação do Conselho. Um bom exemplo é o <a href="https://portal.cfm.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Federal de Medicina</a> (CFM), que regulamenta a prática da Medicina e ao qual os Conselhos Regionais de Medicina se subordinam.



Para facilitar à população buscar informações sobre os conselhos, criamos uma planilha contendo informações sobre todos os Conselhos Profissionais existentes, a lei que os instituiu, seus sites, portais da transparência e sistemas para protocolo de pedidos de informações. Para acessá-la, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1RsPRBjwMsNYT2Ri8BfaL3dywGSgO0k3BsAEKcwlW7rM/edit?usp=sharing" target="_blank">clique aqui</a>.

Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados

A Secretaria do Patrimônio da União divulga uma relação de imóveis que são ocupados por terceiros e que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. É possível encontrar a relação de pessoas físicas e jurídicas ocupantes e o total de receitas arrecadadas em cada unidade da Federação.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dados.gov.br/dataset/imoveis-da-uniao" target="_blank">Acesse aqui.</a>







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados abertos: imóveis e arrecadação patrimonial da União

Dados do Procon/SP apontam que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) finalizou o ano de 2020 com o maior número de queixas desde 2009, início da série histórica. Em um ano, o número de queixas saltou de 1.935 para 4.533.&nbsp;



As reclamações que mais cresceram foram as de quebra de contrato, baixa qualidade do atendimento do SAC, baixa renda, cobrança indevida e abusiva e recusa injustificada em prestação de serviço.



Desde o início da pandemia (março.2020) até o final de abril deste ano, foram registradas 4.531 reclamações sobre cobrança indevida e abusiva, sendo a queixa de maior peso durante o período.&nbsp;



Os dados fazem parte da série histórica de reclamações contra a Sabesp, obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio de um pedido de Lei de Acesso à Informação. A base de dados apresenta registros desde 2009, mês a mês, até abril de 2021.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ZeEWfinZJeOtj0_MX6wgiB6t2Jf3YDHZ?usp=sharing">Clique aqui</a>&nbsp;para ter acesso completo.



Veja o que disse a Sabesp sobre os dados:&nbsp;A Sabesp informou que o aumento de queixas se deu pela a criação do app, que facilitou o registro das reclamações, e a possibilidade do consumidor abrir mais de uma queixa para o mesmo assunto. Além disso, a assessoria destacou que o índice de solução das queixas, objetivo maior da empresa, foi de 89,82%, definido pelos próprios consumidores. A Sabesp não consta no ranking das 10 empresas mais reclamadas em 2020, conforme publicado pelo Procon em março. Durante a pandemia, como os moradores passaram a permanecer mais tempo em casa, houve naturalmente aumento de consumo em suas faturas. Como a tarifa da Sabesp é calculada com base em faixas de consumo, de forma progressiva, houve casos em que a Companhia esclareceu ao cliente que não se tratava de cobrança indevida ou abusiva, mas de volume realmente consumido.







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