descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Em nota pública divulgada nesta terça-feira (11/01/2022), a Fiquem Sabendo, por meio do <a href="http://informacaopublica.org.br/" data-type="URL" data-id="http://informacaopublica.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, e outras organizações da sociedade civil apontam “incompetência e negligência” do Ministério da Saúde na falha em restabelecer totalmente a coleta e a divulgação de dados sobre a vacinação e a ocorrência de covid-19 e outras doenças respiratórias graves. Há mais de um mês, após um ataque aos sistemas da pasta, as informações não são divulgadas.



Segundo as organizações, o Ministério da Saúde desinforma e omite informações sobre o incidente de segurança cibernético. A nota contrapõe as afirmações do chefe da pasta, Marcelo Queiroga, segundo o qual os sistemas já voltaram a operar, a relatos que mostram dificuldades na inserção de registros de doses de vacina e de casos de covid-19 no e-SUS Notifica e no SNI-PNI.&nbsp;



O texto destaca que o Ministério não informou que o ataque havia afetado a Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS), plataforma que reúne todas as informações prestadas por estados por meio de sistemas como o e-SUS Notifica, Sivep-Gripe e SI-PNI. Além de comprometer a disponibilidade de dados epidemiológicos, o problema gera preocupação quanto à proteção dos dados pessoais de milhões de cidadãos.



“O apagão de dados oficiais mostra-se ainda mais crítico por coincidir com um aumento expressivo de casos positivos de Covid-19 e síndromes gripais no país, conforme apontam dados de farmácias, laboratórios, hospitais privados e secretarias municipais”, alertam as organizações. “É inaceitável que o país esteja à mercê de tamanha incompetência e negligência por parte do governo federal”.



As organizações exigem que o Ministério da Saúde esclareça quais foram os impactos do ataque digital e quais são as providências tomadas para evitar sua repetição, além de acelerar as providências para restabelecer a normalidade da coleta e divulgação dos dados sobre a saúde pública brasileira.



O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas encaminhará a demanda ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando providências.



<h5>Nota – Apagão de dados: país está à mercê da incompetência e da negligência do Ministério da Saúde&nbsp;</h5>



Nesta segunda-feira (10/01), completou-se um mês em que o país está sem acesso a informações fundamentais para a saúde pública e para responder de forma adequada&nbsp; à pandemia de Covid-19. Após o ataque aos sistemas do Ministério da Saúde classificado genericamente como “incidente de segurança cibernético”, a coleta e a divulgação de dados sobre a vacinação e a ocorrência de Covid-19 e de outras doenças respiratórias graves estão comprometidas.



O Ministério da Saúde – em consonância com a prática do atual governo federal de fornecer informações parciais –  insiste que o e-SUS Notifica (utilizado para notificar casos de Covid) e o <a href="https://si-pni.saude.gov.br/#/login" target="_blank" rel="noreferrer noopener">SI-PNI</a> (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização) voltaram à normalidade. O chefe da pasta, Marcelo Queiroga, <a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2021-1/dezembro/nos-nunca-ficamos-no-escuro201d-diz-queiroga-sobre-dados-do-ministerio-da-saude" target="_blank" rel="noreferrer noopener">afirmou</a> que o fato de os dados não estarem disponíveis publicamente não significa que não estejam sendo coletados.



Entretanto, relatos de profissionais da saúde e checagens jornalísticas mostram que as redes pública e privada <a href="https://twitter.com/andre_biernath/status/1479195725942734857" target="_blank" rel="noreferrer noopener">não têm conseguido inserir seus registros</a> de casos no e-SUS Notifica, nem os registros de doses de vacinas no SI-PNI. Ou seja, quaisquer que sejam os dados que o Ministério diz coletar no momento, eles não refletem a realidade.



Além de tentar desinformar a sociedade, o Ministério da Saúde omitiu a informação de que o “incidente de segurança cibernético” <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2022/01/ataque-hacker-atingiu-principal-sistema-do-ministerio-da-saude-quase-um-mes-depois-ainda-ha-apagao-na-divulgacao-de-dados-cky3edcfi00620188max7b9o4.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">afetou a Rede Nacional de Dados em Saúde</a>, ou RDNS (a plataforma que reúne todas as informações prestadas por estados por meio dos sistemas como o e-SUS Notifica, Sivep-Gripe e SI-PNI), fato revelado pela imprensa na última quinta-feira (06/01). Só <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2022/01/ministerio-da-saude-admite-falha-em-sistema-central-e-confirma-que-dados-da-covid-lancados-apos-ataque-hacker-ainda-nao-estao-disponiveis-cky4ibdm9003i015p59n4livx.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">admitiu a ocorrência grave</a> após publicação de reportagem, e coincidentemente <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2022/01/sistema-que-reune-dados-da-saude-e-restabelecido-e-conectesus-comeca-a-apresentar-informacoes-sobre-vacinas-cky8te9cj002j0188ivdyv32h.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">informou</a> o retorno da Rede ao ar nesta segunda (10/01), mas sem previsão concreta sobre a normalização dos dados.



Sem a RDNS e com a instabilidade dos sistemas de registro, <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/saude/apagao-de-dados-do-ministerio-da-saude-deixa-monitoramento-da-pandemia-a-deriva/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nem pesquisadores, nem especialistas conseguem ter uma visão geral</a> da pandemia de Covid-19, da epidemia de gripe ou da vacinação. A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), por exemplo, está impossibilitada de produzir boletins em que avalia o crescimento ou a redução de casos de Covid-19 e outras doenças respiratórias graves. O próprio boletim epidemiológico do governo federal é prejudicado: a <a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletins-epidemiologicos/boletins-epidemiologicos-covid-19/2021/boletim_epidemiologico_covid_93.pdf/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição mais recente</a>, divulgada em 01/01/2022, não apresenta o número de internados por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O apagão de dados oficiais mostra-se ainda mais crítico por coincidir com um <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2022/01/06/O-impacto-do-apag%C3%A3o-de-dados-em-meio-ao-avan%C3%A7o-da-%C3%B4micron" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aumento expressivo de casos positivos de Covid-19 e síndromes gripais</a> no país, conforme apontam dados de farmácias, laboratórios, hospitais privados e secretarias municipais. Desde as vésperas das festas de fim de ano, registra-se uma alta desses casos, que se refletem no aumento da demanda por atendimento em prontos-socorros.



A reportagem aqui mencionada mostra que, no Rio de Janeiro, apenas nos primeiros cinco dias de 2022, o número de casos de Covid-19 na cidade correspondia a 80% do registrado ao longo de todo o mês de dezembro. Já em São Paulo, em duas semanas desde o final de dezembro, a quantidade de infecções por Covid-19 aumentou 53%, e a ocupação de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) subiu de 21% para 38%.



Sem o monitoramento e o fornecimento de dados oficiais, prejudica-se ou até mesmo inviabiliza-se o desenvolvimento de medidas e de políticas públicas necessárias para evitar a sobrecarga do sistema de saúde e realizar o devido controle e tratamento dos casos registrados de Covid-19 e demais síndromes gripais no país.



É inaceitável que o país esteja à mercê de tamanha incompetência e negligência por parte do governo federal. Há evidências claras de que o Brasil esteja entrando em mais uma grave onda na crise de saúde pública que se instaurou no país, sem o mínimo de dados necessários para estimar seu tamanho, elaborar planos para mitigá-la e salvar vidas. Pior: enfrentando um cenário de evidente desmonte das políticas necessárias para o efetivo monitoramento da situação.



Vale acrescentar que o recente apagão de dados evidencia a precarização da segurança dos dados pessoais de saúde de milhões de brasileiros. Nos últimos meses, <a href="https://idec.org.br/noticia/nota-do-idec-sobre-invasao-aos-servidores-do-ministerio-da-saude-incluindo-o-conectesus" target="_blank" rel="noreferrer noopener">o Ministério da Saúde tem sido alvo de recorrentes ataques e vazamentos</a>. O desafio da segurança é ainda mais urgente quanto aos dados da Rede Nacional de Dados e Saúde (RNDS), que centraliza dados sensíveis de toda a população brasileira, incluindo usuários de serviços privados. A gestão desses dados demanda alta responsabilidade e protocolos efetivos para que os direitos dos titulares dos dados sejam preservados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e que vulnerabilidades como essas não voltem a afetar os cidadãos brasileiros.



As organizações que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso à Informação e da transparência pública, e organizações parceiras exigem que o Ministério da Saúde esclareça de forma detalhada quais foram os impactos do ataque digital e quais são as providências para evitar que se repita, e acelere as providências para restabelecer os sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados sobre a saúde pública brasileira.



Assinam:



Transparência Brasil



ARTIGO 19 Brasil e América do Sul



Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)



Brasil.io



Fiquem Sabendo



Open Knowledge Brasil



Associação Alternativa Terrazul



Fundação Grupo Esquel Brasil (FGEB)



Projeto Saúde e Alegria&nbsp;



Rede Brasileira de Conselhos (RBdC)

Saúde mostra “incompetência e negligência” com apagão de dados, dizem organizações

Os dados foram obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).



Para receber mais dados inéditos, basta se <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">inscrever na nossa newsletter Don’t LAI to me. </a>Quinzenalmente, enviamos dados sobre diversos assuntos diretamente na sua caixa de entrada. É conteúdo para quem gosta de informação direto da fonte!&nbsp;



<h4>Confira os dados:</h4>



<h5>Drogas apreendidas na fronteira | <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1y4BhMwbF7i5EHolxz2-s5I7yZ33lj2UN?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui</a></h5>



Essa série histórica desde 1995 apresenta as drogas apreendidas nas fronteiras do Brasil com a seguinte divisão: tipo e volume de droga por estado aprendido e por ano. Há um documento informando quais estados fazem fronteiras com quais países vizinhos.



<h5>Operação Formosa | <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1Ngyb0uZS-qtr8U6h9z8HvS5P6Eva7sLU?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui</a></h5>



Abarcando os períodos de 2017 até 2021, a base de dados apresenta o número de militares em cada operação, além do demonstrativo histórico do custo total das operações e os detalhes de cada despesa.&nbsp;



<h5>Armas apreendidas | <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1NsNimppIhNqJXLpxZU1WftYd7D39N0G8?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui</a></h5>



A base de dados possui os registros de armas apreendidas no Sinarm no período de 2010 a 2021.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



<h5>PEC dos Precatórios | <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1lsDSagNzTnd9jcNvwNi2x1HBuFQWjTia?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui</a></h5>



Veja quais são as dívidas da União que podem ser postergadas para a realização do Auxílio Brasil. Nessa base de dados, as dívidas foram descritas e foi apresentado dois valores: valor base da dívida e valor ajustado.



<h5>Notas falsas apreendidas no Estado de São Paulo | <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1okLhS15J2Lhv_sC5U_HWx4ZF-XThU86q?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui</a></h5>



No estado de São Paulo, a base de dados apresenta o volume de notas falsas apreendidas pela polícia em 2020 e 2021, ano a ano.&nbsp;



<h5>Microdados do Complexo do Alemão | <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1DKsUulfjG5qVuB8Z2R82m4RvIbzBr_Ew?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui</a></h5>



Nessa base de dados, é possível ter acesso aos microdados relativos a toda a CISP 22 que engloba a área denominada "complexo do alemão" no período de 2015 até 2021.

Seis bases de dados inéditas obtidas pela Fiquem Sabendo para encerrar o ano de 2021

Os programas voltados para a Amazônia são os que mais carecem de transparência no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Um estudo feito pelo projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> com 55 itens de transparência revela que 47% dos dados necessários para acompanhamento de políticas públicas estão indisponíveis ou são oferecidos de maneira incompleta para os cidadãos. E, no caso da Amazônia, esse déficit é ainda maior: nenhum dos três itens avaliados foi considerado satisfatório; dois estavam incompletos e outro, indisponível.



O estudo do Achados e Pedidos mostra que, dos 55 itens que permitiriam acompanhar o desempenho do ministério, 21 estavam incompletos e 5, indisponíveis. As análises foram feitas a partir do Portal da Transparência, Portal Brasileiro de Dados Abertos e site do MMA. Foram avaliadas 18 categorias de informação, em temas divididos em Transparência ativa e Competências da pasta, entre eles os indicadores ambientais nacionais. Toda a análise foi realizada nos dias 28 e 29.out.2021, e o relatório está sendo lançado nesta quinta-feira, 16.dez.2021.



Sobre transparência ativa institucional, dos 31 itens analisados, 23 estavam satisfatórios em relação à disponibilidade, formato e atualização dos dados, mas, quando se analisou a prestação de informações sobre suas competências, como políticas públicas ambientais, o desempenho do MMA foi pior. Dos 24 itens analisados, 15 estavam incompletos e 3 indisponíveis.



A avaliação conclui que existem problemas significativos na transparência ativa e na divulgação de dados abertos ambientais do Ministério, como descontinuidade e defasagem de dados. Além disso, há indícios de descumprimento da Lei de Transparência Ambiental. Segundo o relatório, “o acesso a informações relativas às questões socioambientais está prejudicado e, por consequência, o controle social sobre órgãos e políticas ambientais no país”.



Confira a íntegra do relatório <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Analise_Transparencia_MMA.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>Sobre o projeto</h5>



Achados e Pedidos é um projeto desenvolvido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> em parceria com <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Voltado para a análise dos pedidos feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Achados e Pedidos têm escrutinado o desempenho do país no que tange a transparência sobre as políticas socioambientais. 



Em relatório anterior, o projeto já havia apontado que nenhum <a rel="noreferrer noopener" href="https://abraji.org.br/noticias/estados-da-amazonia-legal-nao-tem-estrategias-de-alerta-e-de-contingencia-permanentes-para-eventos-climaticos-extremos-diz-relatorio" target="_blank">Estado da Amazônia Legal dispunha de sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos</a>, como as secas, além de apresentar uma série de problemas de transparência dos governos estaduais no que se refere à gestão da crise climática.

Amazônia é a pior área do Ministério do Meio Ambiente quando se trata de transparência

A Fiquem Sabendo (FS) e outras nove organizações, no âmbito do <a href="http://informacaopublica.org.br/?p=4287" data-type="URL" data-id="http://informacaopublica.org.br/?p=4287" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso a Informação e da transparência pública, publicaram hoje (14 de dezembro de 2021) nota em que exigem mais transparência do governo federal a respeito dos ataques digitais que afetam o Ministério da Saúde desde a última sexta-feira (10).



A nota aponta que a pasta não fornece detalhes sobre o que de fato aconteceu, limitando-se a usar termos genéricos como “incidente”. “Deixar a sociedade brasileira às escuras é omissão grave das autoridades”, diz o texto, segundo o qual a opacidade se soma às graves consequências dos ataques, como a impossibilidade de cidadãos atenderem a exigências locais e internacionais de comprovarem que estão imunizados e o grave comprometimento do acompanhamento do Plano Nacional de Imunização.



“Em paralelo, ficou exposta a vulnerabilidade do sistema de salvaguarda de dados pessoais de cidadãos e cidadãs – uma clara violação do direito à privacidade da população”, alertam as organizações.



<h5>Nota: Governo federal deve mais e melhores explicações à sociedade sobre ataques digitais</h5>



Desde a madrugada da última sexta-feira, 10 de dezembro, bases de dados públicas do Ministério da Saúde estão indisponíveis na internet. São informações fundamentais para saúde pública e resposta à pandemia, como os dados da vacinação contra a covid-19, internações e óbitos devido à covid-19 e outras doenças respiratórias.



Há quatro dias, o Ministério da Saúde não fornece detalhes sobre o que de fato aconteceu, limitando-se a&nbsp;<a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2021-1/dezembro/nota-oficial" target="_blank" rel="noreferrer noopener">usar termos genéricos</a>&nbsp;como “incidente”. Tampouco oferece mais do que declarações de que “está atuando com a máxima agilidade” e que as plataformas serão “restabelecidas&nbsp;<a href="https://twitter.com/minsaude/status/1470080384582963212" target="_blank" rel="noreferrer noopener">o mais rápido possível</a>”, embora&nbsp;<a href="https://twitter.com/minsaude/status/1470080383010148356" target="_blank" rel="noreferrer noopener">assegure que não houve perda de dados</a>.



Deixar a sociedade brasileira às escuras é omissão grave das autoridades. A falta de transparência sobre o ocorrido vem somar-se a outras graves consequências do “incidente”: a impossibilidade de cidadãos atenderem a exigências locais e internacionais de comprovarem que estão imunizados; o grave comprometimento do acompanhamento do Plano Nacional de Imunização; e a desconfiança dos cidadãos com relação à segurança de seus dados.



Um pouco mais de informações vem apenas&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2021/12/atuacao-da-pf-no-ataque-hacker-ao-ministerio-da-saude" target="_blank" rel="noreferrer noopener">da Polícia Federal</a>, segundo a qual os bancos de dados de sistemas do Ministério não chegaram a ser criptografados e que se tratou de um “incidente de segurança cibernético no ambiente de nuvem pública (AWS)”.&nbsp;



O ambiente ao qual a PF se refere é um serviço privado (Amazon Web Services) contratado via pregão eletrônico pelo governo federal para armazenamento de dados não só do Ministério da Saúde, mas de outros órgãos federais – que&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/12/14/alem-da-saude-cgu-prf-e-ifpr-tambem-confirmaram-invasao-por-grupo-hacker.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">também sofreram ataques</a>&nbsp;nesta segunda-feira (13).



Até o momento, não se sabe:



<ul><li>Qual foi de fato o incidente? Mais especificamente: houve invasão dos sistemas ou da nuvem do Ministério? Os dados foram copiados por alguém? Houve redirecionamento de DNS? A vulnerabilidade explorada está no serviço de nuvem contratado para armazenar os dados?</li><li>Que medidas específicas estão sendo tomadas pelo Ministério da Saúde para restabelecer os sistemas e evitar a repetição do incidente?</li><li>Qual é o prazo estimado ou previsto para o restabelecimento dos sistemas, expresso em data e horário precisos (e atualizados diariamente, caso não sejam cumpridos)?</li></ul>



Em uma ocorrência de tamanha gravidade, a transparência sobre as causas, consequências e as providências tomadas para solucioná-la é crucial. Sem isso, abre-se espaço para especulações e incertezas que só aprofundam a crise sanitária. Em paralelo, ficou exposta a vulnerabilidade do sistema de salvaguarda de dados pessoais de cidadãos e cidadãs – uma clara violação do direito à privacidade da população.&nbsp;



As organizações que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso a Informação e da transparência pública, exigem que o governo federal, em especial o Ministério da Saúde, preste mais e melhores informações sobre o ataque sofrido para toda a sociedade.



Amazônia Real



Artigo 19



Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)



Associação de Jornalismo Digital (Ajor)



Associação Fiquem Sabendo



Brasil.IO



Livre.jor



Observatório de Cidadania – Universidade Federal de Rondônia



Open Knowledge Brasil



Transparência Brasil

Organizações cobram mais transparência sobre ataques digitais ao Ministério da Saúde

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2a4fe004062dc7720139c82d3e42ea6b.jpeg" alt="" class="wp-image-13981" width="696" height="696"/></figure></div>



A <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.oabsp.org.br/" data-type="URL" data-id="https://www.oabsp.org.br/" target="_blank">Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo</a> (OAB SP) promoverá, no dia 15 de dezembro, às 17h, o webinar “Acesso à Informação e Privacidade: Um Embate Desnecessário”. A palestra contará com a participação da presidente e do vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP, Luciana Andrea Accorsi Berardi e Marcello Fiore; além de Christian Perrone, coordenador da área de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio); Marcos Lindenmayer, chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União; e a diretora e o coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo (FS), Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti. 



O evento é organizado pela FS em parceria com a Comissão de Direito Constitucional da OAB SP. Para acompanhar a transmissão, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.sympla.com.br/evento-online/webinar-%7Cacesso-a-informacao-e-privacidade:-um-embate-desnecessario/1439687" data-type="URL" data-id="https://www.sympla.com.br/evento-online/webinar-%7Cacesso-a-informacao-e-privacidade:-um-embate-desnecessario/1439687" target="_blank">basta se inscrever neste link</a>. Haverá emissão de certificados.



O tema do debate chama atenção para a relação complicada que tem se desenvolvido entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apesar da primeira tratar do acesso a informações públicas e a segunda da proteção de dados pessoais de indivíduos, as duas leis têm entrado em conflito no contexto da transparência na administração pública.



Segundo um levantamento conduzido em agosto deste ano pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na LAI, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ao menos 79 pedidos de acesso à informação negados com base na LGPD</a> chegaram à instância da Controladoria-Geral da União (CGU). “Temos identificado um número significativo de casos em que a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações que, até então, eram públicas. Na maior parte dessas situações, entendemos que a LGPD tem sido interpretada de forma equivocada, afetando de forma negativa a transparência pública ”, explica o coordenador de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.



A agência também liderou a publicação de um <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/manifesto-contra-lgpd-negar-informacoes/" target="_blank">manifesto contra o uso da LGPD para negar o acesso a informações públicas</a>, assinado por 27 organizações e meios jornalísticos, a maioria integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. As instituições defendem que tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Dessa forma, questões relacionadas à administração pública e aos agentes com ela envolvidos são de interesse geral e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada.



“A transparência da informação e a proteção dos dados íntimos são paradoxos que precisam ser discutidos de maneira clara na sociedade virtual em que vivemos”, reforça a presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP, Luciana Berardi.



“A oportunidade de colocarmos especialistas com visões diversas discutindo é rica para aprofundarmos conceitos como liberdade de expressão, privacidade e liberdades”, completa.



<h5>Serviço</h5>



O que: webinar “Acesso à Informação e Privacidade: Um Embate Desnecessário”



Quando: quarta-feira, 15 de dezembro, às 17 horas



Onde: <a href="https://www.sympla.com.br/evento-online/webinar-%7Cacesso-a-informacao-e-privacidade:-um-embate-desnecessario/1439687" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Inscrições via Sympla</a>

OAB SP realiza webinar sobre acesso à informação e privacidade a partir da relação entre LAI e LGPD

Mais de 18 mil quilos de cocaína foram apreendidos em aeronaves desde 2012, segundo a Polícia Federal, com mais de 4,2 mil prisões.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1u2plKKmFQ9tTbSn7Pl5Qi3bZP804XEt-?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados&nbsp;por ano (desde 2009) e por aeroporto.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



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Veja as drogas mais apreendidas pela Polícia Federal em todos os aeroportos brasileiros

Desde o início do mandato, o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe gastaram R$ 49,8 milhões* com viagens presidenciais pelo Brasil.&nbsp; Foram 262 viagens ao todo.



O presidente começou o mandato concentrando suas viagens nas regiões sul e sudeste do país (62 viagens). Em 2020 e 2021, o cenário se inverteu: as viagens para norte e nordeste aumentaram, enquanto as viagens do sul e sudeste tiveram queda.



<h3>Viagens internacionais custaram R$ 3,9 milhões</h3>



As viagens do presidente e sua equipe para o exterior já custaram R$ 3,9 milhões aos cofres públicos. A viagem internacional mais cara do período foi a do sudeste asiático, que aconteceu em 2019, que custou R$1,1 milhão. Em segundo lugar está a viagem para a Índia, em 2020, que teve um gasto de R$ 742 mil, seguida da viagem ao Japão, com R$ 331 mil.



Importante lembrar que&nbsp;as datas de ida e volta das viagens disponibilizadas na planilha correspondem às viagens do chamado Escalão Avançado (ESCAV), que chega no destino antes do presidente.&nbsp;<a href="https://super.abril.com.br/sociedade/como-funcionam-as-viagens-do-aviao-presidencial/">Esta reportagem</a>&nbsp;da Superinteressante explica como funciona uma viagem presidencial. O governo não divulga a informação sobre quantas pessoas fazem parte desta equipe de apoio.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/18thTH1h9hSCkZbK59_-oxj2Hm5RTKyCY?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados das viagens do presidente.



*O valor é o somatório de todos os anos do mandato do presidente até 10 de novembro de 2021, com correção pelo IPCA de cada ano.&nbsp;











<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_[object%20Object],c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F21499426-62d6-457c-9f24-e390c9351bde_1600x250.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F21499426-62d6-457c-9f24-e390c9351bde_1600x250.png" alt=""/></a></figure>



<h3>Veja mais informações sobre gastos presidenciais na WikiLAI</h3>



A&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/">WikiLAI</a>, portal da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;com tudo o que você precisa saber sobre a LAI, traz algumas dicas para acesso a informações sobre gastos do presidente.



→&nbsp;Gastos com viagens oficiais:&nbsp;Para saber quanto custou uma viagem oficial é necessário fazer um pedido de informação à Presidência da República via&nbsp;<a href="https://falabr.cgu.gov.br/">FalaBR</a>.&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_com_viagens_oficiais">Veja os modelos de pedidos na WikiLAI.</a>



→&nbsp;Gastos de presidentes&nbsp;ficam em sigilo durante o mandato, mas viram públicos um ano depois que deixaram o cargo. Acesse o&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes">verbete da WikiLAI</a>&nbsp;sobre o assunto e&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes#Modelo_de_pedido">confira um modelo de pedido.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Bolsonaro muda roteiro e passa a frequentar mais o norte e o nordeste; gastos já somam quase 50 milhões

Dados da Polícia Federal obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que 406.956 registros de armas (96%) estão nas mãos de homens e 15.901, de mulheres.



Os dados de armamento, por data, foram divulgados em série histórica.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1sxm3mykOnY7QHds4TMhBIqx2CgmdMzNM?usp=sharing">Acesse aqui</a>. Estamos tentando obter mais detalhes das informações por gênero, que serão divulgadas assim que tivermos acesso.



Veja também&nbsp;→ Divulgamos, na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados">edição 61 desta newslette</a>r, que 97.243 novas armas foram registradas pela Polícia Federal no primeiro semestre de 2021. Desses novos registros, 79% eram armas nas mãos da sociedade civil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1w50X6K8O0tF3NQReRtdx2Zv54sXvzlVr">Acesse aqui</a>&nbsp;a base de dados.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Homens registraram 96% das armas no país

<h3>O governo federal tentou esconder, mas nós abrimos os dados de todas as multas do ICMBio desde 2009</h3>







Revelamos na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano">edição anterior</a>&nbsp;que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), órgão federal responsável por proteger as unidades de conservação da União, obteve um “<a href="https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing">aval</a>”, em 2019, que permitia censurar o acesso a qualquer dado de pessoas ou empresas autuadas por infrações ambientais. A alegação era de que tais informações seriam pessoais e sem interesse público.



Nós derrubamos esta decisão&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1AgGp-zu_5xGGZ0nVMRXgANst-Bw7UypE/view?usp=sharing">por meio de recursos</a>&nbsp;administrativos&nbsp;à Controladoria-Geral da União&nbsp;e conseguimos abrir a base de dados de 2009 a 2021, que pode ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing">acessada aqui</a>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.



O órgão reenviou duas planilhas em resposta ao recurso que apresentamos: uma com os dados das multas digitalizadas, de 2020 e 2021, e outra com as que ainda estão em papel, anteriores a 2020, ambos com os nomes e CPFs mascarados dos autuados. As informações são comparáveis e podem ser unidas para obter uma série histórica ou o total de multas em um determinado período, por exemplo.



As autuações são por diversos tipos de irregularidades, não só o desmatamento, mas também pesca em local proibido, manter em cativeiro animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, dentre outros.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação

Em <a rel="noreferrer noopener" href="http://informacaopublica.org.br/?attachment_id=4281" target="_blank">carta aberta</a> enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), a Fiquem Sabendo e outras 24 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação, por meio do <a href="http://informacaopublica.org.br/" data-type="URL" data-id="http://informacaopublica.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/ctcs/conselho-de-transparencia" target="_blank">Conselho de Transparência do Senado Federal</a>. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. 



<a href="http://informacaopublica.org.br/?attachment_id=4281" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra da carta aberta ao Senado</a>



Com composição paritária entre membros da área técnica do Senado e representantes da sociedade civil, o Conselho é responsável por propor ações para disseminar o acesso à informação e o conhecimento sobre a LAI, e sugerir projetos e ações prioritárias acerca da política de transparência do Senado. Trata-se de um importante espaço de controle social das políticas internas de transparência do Senado. “O grupo poderia, por exemplo, ter atuado no debate sobre a abertura de informações do chamado orçamento secreto”, diz Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil e atual coordenadora do Fórum.



A Secretaria de Transparência afirma que o colegiado não está se reunindo devido à falta de representantes da sociedade civil necessários para seu funcionamento. No entanto, compete à Presidência e à comissão diretora da Casa providenciar, com celeridade e ampla publicidade, os esforços necessários para garantir a continuidade dos trabalhos.



Para as organizações do Fórum de Acesso, espaços participativos, além fortalecer a presença cidadã na esfera pública, são importantes mecanismos de diálogo, fiscalização e cobrança por efetivação de direitos. Quando tratam de transparência e acesso à informação, o funcionamento desses espaços possibilita que as informações disponibilizadas pelo Estado, tanto em transparência ativa quanto passiva, estejam próximas às demandas reais dos cidadãos, fortalecendo o estado democrático de direito.&nbsp;&nbsp;

Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos

Entre os dias 18 e 29 de outubro de 2021, a <a href="https://www.oas.org/pt/cidh/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)</a> realizou o seu 181º período de sessões virtuais, voltado para a escuta da sociedade civil. A Fiquem Sabendo (FS), representada por um de seus conselheiros jurídicos, o advogado e professor Ivonei Souza Trindade, marcou presença relatando as principais violações ao direito de acesso à informação pelo Estado brasileiro dos últimos tempos.



<h5>Acesso a informações públicas é direito fundamental</h5>



&nbsp;Em um primeiro momento, o conselheiro jurídico da FS reforçou que, segundo interpretação da própria CIDH, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) traz a obrigação dos Estados signatários de permitirem aos cidadãos o acesso a informações que estejam em seu poder. Da mesma forma, a <a href="https://www.corteidh.or.cr/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)</a> estabeleceu que o artigo 13, quando menciona expressamente os direitos de “buscar” e “receber” informação, está protegendo o direito que toda pessoa tem de acessar as informações sob o controle do Estado.&nbsp;



<h5>Órgãos brasileiros utilizam a LGPD para negar o acesso a informações públicas</h5>



A seguir, Trindade passou a falar sobre as violações em si. A primeira a ser levantada foi a utilização da privacidade como fundamento para negativa de acesso a informações sobre agentes públicos. A Administração Pública do Estado brasileiro tem, reiteradamente, se utilizado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações sobre agentes públicos, inclusive quando do exercício de suas funções.&nbsp;



Por exemplo, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 64 da newsletter da FS</a>, a Don’t LAI to me, aponta-se que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em pedidos registrados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), analisaram pelo menos <a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=631602109" target="_blank" rel="noreferrer noopener">79 pedidos de informação negados por outros órgãos</a> com base na LGPD. Em praticamente metade dos casos (39), a negativa foi mantida e, portanto, não havia mais formas de recorrer. Essa tendência tem sido reproduzida por outros órgãos.



<h5>Julgamento de pedidos de acesso como “desarrazoados” ou “desproporcionais” pode acarretar em sigilo eterno</h5>



Outro ponto abordado por Trindade na audiência foi a utilização de argumentos que acarretem na prática no estabelecimento de sigilo eterno, já que o Brasil também tem negado acesso à informação quando classifica certos pedidos de acesso à informação como “pedido desarrazoado” e “pedido desproporcional”. Na prática, essas categorias - que são genéricas e não possuem previsão legal expressa- acabam resultando no estabelecimento de sigilo eterno. Além disso, por não possuírem previsão legal, elas também violam o princípio da legalidade, exposto no artigo 9 da CADH, já que - de acordo com a jurisprudência da Corte -, tal princípio se aplica também a procedimentos administrativos.



O sigilo eterno tem, inclusive, protagonizado as violações mais recentes ao direito de acesso à informação no cenário brasileiro. Na ocasião, o conselheiro da FS lembrou dos casos do <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/sigilo-para-quem-precisa/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno do Processo Administrativo instaurado contra o Pazuello,</a> do <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/estamos-processando-a-abin-por-menos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno de informações da ABIN</a> e do <a href="https://oglobo.globo.com/politica/lei-de-acesso-desrespeitada-por-orgaos-do-governo-16110382" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno de informações da Aeronáutica</a>.&nbsp;



<h5>Negar direito a recurso também é negar acesso à informação</h5>



O conselheiro jurídico da FS apontou ainda que, em alguns órgãos, o juízo de satisfatividade - que é o momento em que o demandante se dá por satisfeito em relação àquilo que pediu - vem sendo feito exclusivamente por órgãos públicos. Essa é outra forma de violação ao acesso à informação porque o juízo de satisfatividade deve ser do demandante, ou seja, de quem fez o pedido de acesso à informação deve ter condições de decidir autonomamente se deseja ou não recorrer. No entanto, alguns órgãos fazem eles próprios esse juízo, negando o acesso à informação ao afirmarem que não haveria hipótese para recurso, tendo em vista que o pedido já teria sido respondido de forma que eles consideram satisfatória. Negar o direito ao recurso também é negar o acesso à informação.&nbsp;

Fiquem Sabendo relata violações ao acesso à informação no Brasil durante audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a>&nbsp;(IVH) e a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/contato">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;fecharam parceria para acessar dados e documentos históricos no Brasil.A parceria irá fortalecer a missão do IVH na luta por memória, verdade e justiça no país, uma vez que as informações levantadas poderão embasar as ações institucionais voltadas para: a responsabilização do Estado brasileiro frente a crimes cometidos durante a ditadura civil-militar; a busca por responsáveis pelas violações de direitos humanos em outros períodos; a cobrança pelo aprimoramento e a proposição de bons caminhos para políticas públicas do sistema de perícia criminal; em suma, para a garantia das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por meio do&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://memoriasdaditadura.org.br/nucleo-monitora-cnv/">Núcleo Monitora CNV</a>.A transparência dos governos e o acesso a informações são direitos fundamentais de toda cidadã e cidadão, mas o Brasil ainda desconhece parte de sua história, inclusive aquelas ocorridas durante a ditadura. A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;vai atuar junto ao Instituto para buscar documentos e dados históricos essenciais para reconstruir essa história.&nbsp;“A parceria foi perfeita, pois o Instituto conhece os documentos e fatos históricos e a Fiquem Sabendo sabe como libertá-los para a sociedade. Juntos vamos fazer um importante trabalho de reconstrução histórica”, explica Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da agência.Nesta primeira edição apresentamos um tutorial para pedir informações ao Superior Tribunal Militar (STM), além da íntegra do processo que culminou na expulsão de Jair Bolsonaro (sem partido) do Exército.&nbsp;“Entendemos que o trabalho conjunto e complementar do Instituto Vladimir Herzog e da agência Fiquem Sabendo contribuirá para o urgente fortalecimento da democracia, em um contexto político em que se tem agido impunemente para fragilizar as instituições, plantar desinformação e mentiras, e escamotear a verdade e a justiça”, afirma Lucas Paolo, do Instituto Vladimir Herzog.&nbsp;Outras instituições interessadas em parcerias semelhantes podem entrar em contato pelo email contato<a href="mailto:mariavitoria@fiquemsabendo.com.br">@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;&nbsp;↠ Acesse os dados:<ul><li>Inquérito completo de Jair Bolsonaro no Superior Tribunal Militar (STM):</li></ul>Os documentos foram revelados inicialmente no livro ‘O cadete e o capitão: A vida de Jair Bolsonaro no quartel’, do jornalista Luiz Maklouf Carvalho. Confira aqui o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i" data-type="URL" data-id="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i">inquérito completo.</a>&nbsp;<ul><li>Faça você também pedidos no Serviço de informação ao Cidadão (SIC) do STM:</li></ul><ol><li>Acesse o site do Superior Tribunal Militar: https://www.stm.jus.br/</li><li>No lado direito da página há uma aba chamada “Acesso Rápido”. Clique em “cidadão”.</li><li>Ao clicar em ‘Cidadão’, escolha ‘Ouvidoria/SIC’</li><li>Ao acessar a página da Ouvidoria, busque pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário.</li><li>Na página do formulário, informe os seus dados, digite o pedido e na opção ‘Tipo’, opte por ‘Acesso à Informação Pública - LAI’</li></ol>&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>______________________________________________________Se usar as informações, dê o crédito!ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! 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