Relatório produzido por alunos de Direito do Insper avalia o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Poder Judiciário. A pesquisa, cujo tema foi proposto pela Fiquem Sabendo (FS), agência especializada no acesso a dados públicos, teve como foco a transparência ativa - divulgação de dados por iniciativa do setor público, sem necessidade de solicitação - e levou em consideração os 27 Tribunais Estaduais do Brasil.

O estudo, produzido por Beatriz Cossermelli Tornovsky, Felipe Sadalla, Gabriela França, Pedro Blundi e Victor Belmonte, é resultado da clínica de prática da graduação em direito do Insper e recebeu orientação do professor e Doutor em Direito Público, Ivar Hartmann.

Como metodologia, a pesquisa se baseou no acesso aos sites dos órgãos públicos para verificar o cumprimento da LAI e a Resolução 215 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), outra disposição normativa que protege e veicula o direito fundamental do acesso à informação. Para isso, foram selecionados 29 critérios para checagem, envolvidos dentro dos temas “acessibilidade” e “aspectos financeiros”, como, por exemplo, a existência da aba denominada “transparência” e de informações sobre indenizações recebidas por servidores ativos.

“Requisitos como orçamento, estatísticas do tribunal e estrutura remuneratória, permitem que os cidadãos possam avaliar com mais acuidade como os gastos de recursos públicos estão sendo alocados e, por conseguinte, exigir uma prestação de conta desses órgãos. Por outro lado, no que tange a acessibilidade, a verificação de requisitos como avaliação da clareza das ferramentas de pesquisa e a existência da aba “transparência” permitirá avaliar a capacidade de alcance dessas informações”, diz trecho da pesquisa. 

Os resultados obtidos pelo relatório estão divididos em um “ranking de acessibilidade”, outro de “eixo financeiro”, e um "ranking geral”, que agrupa os resultados obtidos de forma individual pelas duas variáveis. Além disso, é possível verificar gráficos de comparação regional e de comparação com os resultados obtidos pelo CNJ, que produz pesquisa similar, anualmente. 

De acordo com o “ranking geral”, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) se mostra como o menos transparente, ocupando o último lugar da lista, na 27ª posição. Após o TJPB, estão presentes o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), respectivamente. Tribunais Estaduais que estão presentes nas regiões Norte e Centro-Oeste tiveram os melhores desempenhos no índice de transparência, sendo que regiões como Nordeste, Sul e Sudeste tiveram resultados sensivelmente inferiores. 

Além disso, a pesquisa mostra que o descumprimento dos critérios de caráter financeiro é o mais intenso. “Parcela significativa dos tribunais é pouco transparente no que tange aos repasses e transferências. Além disso, os critérios menos respeitados pelos tribunais, depois dos repasses e transferências, são os referentes à atualização da folha de pagamento de pensionistas e os registros de suas gratificações”.

Na opinião de Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo, a pesquisa é importante “porque permite compreender melhor e, de forma profissional, a situação do Poder Judiciário em matéria de transparência. Além disso, possibilita, a partir de suas informações, requerer melhorias de uma forma fundamentada”.

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