descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>, que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação de divulgar as agendas de compromissos dos ocupantes de cargos da alta administração. A decisão foi tomada com base no art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 12.813/2013</a> e o julgamento ocorreu no dia 31 de março.



A decisão estabelece que a divulgação das agendas deve seguir os parâmetros da <a href="http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RESOLU%C3%87%C3%83O-N%C2%BA-11-DE-11-DE-DEZEMBRO-DE-2017-Di%C3%A1rio-Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução CEP 11/2017</a>, que não garante que todos os compromissos agendados sejam divulgados. As empresas podem alegar, por exemplo, que as informações têm seu acesso restrito nos termos da Lei de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI</a>) e não podem ser disponibilizadas. Caberá então ao órgão de controle interno ou externo verificar se as informações são de fato sigilosas.



Segue reprodução do dispositivo:



[Resolução CEP 11/2017]



“Art. 4° Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos.



[...]



§ 2° No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromissos públicos como “Informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso”, divulgando a parte não sigilosa.”



(grifou-se)



Tal medida tem fundamentação na necessidade de resguardar a competitividade das empresas que atuam em regime concorrencial ou em setores estratégicos, como a exploração de petróleo. 



Mas, o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti alertou: "Apesar de ser um passo na direção certa, a deliberação do TCU abre margem para que as estatais restrinjam acesso deliberadamente a informações que deveriam ser divulgadas. Portanto, espera-se uma atuação efetiva dos órgãos de controle interno e externo sobre as informações classificadas como sigilosas".



Confira o acórdão na íntegra: <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>.

Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão

Você sabe para que servem os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais da transparência</a>? Talvez você já tenha se perguntado quanto ganham os vereadores da sua cidade e os deputados do seu estado. Ou tenha visto uma reportagem na televisão sobre os gastos do governo e ficado curioso(a) sobre qual foi a despesa gerada para determinada ação. Mas nem sempre o jornal responderá todas as nossas dúvidas.Os portais da transparência são sites em que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, pode consultar dados sobre o uso do dinheiro público. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/">Portal da Transparência do Governo Federal</a> é o que mais se destaca e será detalhado neste texto, mas ainda existem vários que tratam dos outros dois poderes (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Legislativo</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Judiciário</a>) e das outras duas esferas (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">estadual</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">municipal</a>).<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large"><img class="wp-image-13408" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d4730020a6f4bfd88514de2e177d2037.png" alt=""></figure></div>No Portal da Transparência, você pode consultar dados sobre receitas e despesas públicas, benefícios aos cidadãos e muito mais. Foto: Governo FederalA seguir, respondemos as principais perguntas sobre os portais da transparência. Confira:<h5>O que é o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a> é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, referente ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e Ministérios).<h5>Como funciona o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do Governo Federal funciona a partir do recebimento de dados de diversas fontes de informação, como os grandes sistemas estruturadores do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a>, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais, entre outras. Em seguida, os dados são reunidos e disponibilizados no portal pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU).<h5>Como fazer consulta no Portal da Transparência?</h5>Há três maneiras de fazer uma consulta no Portal da Transparência do Governo Federal. Para encontrar uma informação muito específica, você pode utilizar a busca que fica na página principal do site ou no cabeçalho das páginas internas. Agora, se você deseja acessar um conjunto de dados mais abrangente, pode encontrá-lo a partir da seção “Consultas Detalhadas” no menu principal ou da seção “Dados Abertos” no rodapé da página.<h5>Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?</h5>No Portal da Transparência do Governo Federal, você encontra informações sobre o Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Você pode acessar dados sobre: orçamento anual, receitas públicas, despesas públicas, recursos transferidos, gastos por cartão de pagamento, áreas de atuação do governo, programas de governo, benefícios aos cidadãos, programas e ações orçamentárias, emendas parlamentares, órgãos do governo, servidores públicos, viagens a serviço, imóveis funcionais, licitações, contratações, sanções, convênios e outros acordos.<h5>Onde ver os gastos do governo?</h5>Você pode ver os gastos do governo no Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, com respeito ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Para acompanhar as despesas públicas, por exemplo, você pode clicar na opção “Consultas Detalhadas” e depois em "Despesas Públicas” no menu principal do site.&nbsp;<h5>Como saber o salário de um servidor público estadual?</h5>Para descobrir o salário de um servidor público de seu estado, você deve acessar o portal de transparência do governo do estado correspondente. Basta procurar por “governo do estado” + nome do estado + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final). Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência estaduais.<h5>Como ver salário de vereador?</h5>Para ver o salário de vereadores de sua cidade, você deve acessar o portal da transparência da câmara municipal correspondente. Basta procurar por “câmara municipal” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).<h5>Como saber os gastos da prefeitura da minha cidade?</h5>Você pode fiscalizar os gastos da prefeitura de sua cidade buscando por seu portal da transparência. Basta procurar por “prefeitura” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).&nbsp; Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência municipais.

Portal da Transparência: o que é, para que serve e como usar

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 10 de março, que todas as Instituições Federais de Ensino (IFEs) adequem ou implementem meios eletrônicos de realização de processos administrativos. A medida foi tomada pelo <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/484%252F2021/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão 484/2021 - TCU - Plenário</a> e tem como objetivo garantir maior transparência e previsibilidade ao processo de tomada de decisão das IFEs.



A decisão do TCU foi necessária pois, segundo o relatório de auditoria, o processo de implementação das plataformas eletrônicas progredia muito lentamente. O prazo legal para a conclusão desse processo, estipulado no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Decreto Federal 8.539/2015</a>, se encerrou há quase quatro anos, em outubro de 2017.



O Acórdão deu 120 dias para que as IFEs elaborem e apresentem um Plano de Ação, indicando todas as medidas a serem tomadas para o cumprimento da decisão, bem como prazo para sua efetiva adoção e os nomes dos servidores responsáveis.



Além da migração para a plataforma eletrônica, também foi determinado que todos os documentos anexos aos processos administrativos sejam disponibilizados para consulta, sem necessidade de cadastro ou identificação prévia.



O TCU recomendou ainda que as IFEs priorizem determinados macroprocessos na implementação dos meios eletrônicos, tais como: projetos com fundações de apoio; licitações em geral; contratos e fiscalizações da execução contratual; concessões, pagamentos e controles de bolsas, auxílios e outras retribuições pecuniárias.



"O Acórdão representa uma grande vitória da sociedade em matéria de transparência e de legalidade, moralidade e impessoalidade dos processos administrativos", apontou o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti.

TCU determina que Instituições Federais de Ensino implementem processos administrativos eletrônicos

A Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) deverão divulgar informações referentes ao custeio dos honorários advocatícios recebidos por procuradores e advogados que defendem os interesses da União. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 24 de fevereiro, por meio do <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/474520183.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank">Acórdão 307/2021 - TCU - Plenário</a>.



Além de corroborar o <a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur428560/false" target="_blank" rel="noreferrer noopener">entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)</a> sobre a publicidade dessas informações, o TCU estabeleceu os parâmetros mínimos para sua divulgação. A partir de agora, a AGU e o CCHA devem divulgar em seus sites institucionais e no Portal da Transparência um levantamento de todos as quantias recebidas por advogados públicos a título de honorários.



A disponibilização desses dados ao público, além de ser um grande avanço da transparência ativa no Brasil, aumenta consideravelmente a capacidade de controle social da população, uma vez que este depende predominantemente das informações prestadas pelo Estado.

AGU e CCHA terão que divulgar remuneração recebida por procuradores e advogados que defendem os interesses da União

Relatório do projeto <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> lançado na última sexta-feira, 16 de abril de 2021, mostra que a regularização de territórios quilombolas chegou aos menores níveis desde 2004. Segundo o estudo “<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank">Direito à terra quilombola em risco - Reconhecimento de territórios tem baixa histórica no governo Bolsonaro</a>”, as duas etapas que envolvem a regularização dessas terras apresentaram declínio.&nbsp;



Em 2020, foram apenas 29 certificações - uma queda de 58% em relação a 2019.&nbsp;Nesse mesmo ano, somente uma titulação foi completada. 



O <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> é uma iniciativa realizada pela <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a>, em parceria com a Fiquem Sabendo, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Em uma plataforma on-line, o projeto reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).



A certificação, primeiro passo para a regularização de um território quilombola, é de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares (FCP). A titulação, que oficializa a posse da terra para as famílias remanescentes de quilombos, fica a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A pesquisa mostra que a Fundação Palmares reduziu o ritmo de concessão de certificações nos últimos dois anos. A taxa de resolutividade de processos (a relação entre processos concluídos e o estoque de processos em tramitação) caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.&nbsp;



A titulação pelo Incra envolve diferentes fases: elaboração de Relatório de Identificação e Delimitação, publicação do Relatório no Diário Oficial da União, desapropriações, reconhecimento, entre outros. As tramitações de processos de titulação por essas fases no biênio 2019-2020 representam o menor número desde o início da série histórica em 2005. A queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e de 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.



Para a cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, os dados obtidos, tratados e analisados no relatório não deveriam depender da ação de terceiros:&nbsp;



“É responsabilidade da FCP e do Incra publicar e atualizar as bases de dados que quantificam as atividades fim de cada órgão. Além das inconsistências nos dados oficiais disponibilizados, o preenchimento incompleto das planilhas não permite concluir quantas famílias foram beneficiadas nem a área total demarcada pelos órgãos".



Antes mesmo de chegar ao Palácio do Planalto, o então presidenciável Jair Bolsonaro avisou que não demarcaria nem um centímetro a mais de terras indígenas ou quilombolas. Além disso, o autor da declaração “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas” - remetendo-se a um quilombo em Eldorado Paulista (SP) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-que-areas-quilombolas-possam-ser-vendidas-22859321" target="_blank">defendeu o arrendamento dos territórios</a> para exploração da mineração.



O jornalista Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, instituição que tem entre os seus comprometimentos o combate ao racismo e a preservação da cultura negra, foi <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/05/mpf-abre-inquerito-para-apurar-suposto-crime-de-racismo-de-presidente-da-fundacao-palmares.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alvo de inquérito</a> por crime de racismo, assim como o presidente <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/06/08/bolsonaro-e-inocentado-de-vez-da-acusacao-de-racismo-contra-quilombolas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Bolsonaro</a>. Em abril de 2020, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/02/sergio-camargo-presidente-da-fundacao-palmares-chama-movimento-negro-de-escoria-maldita-em-reuniao.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Camargo se referiu</a> ao movimento negro como “escória maldita” e ao líder quilombola Zumbi dos Palmares como “filho da puta que escravizava pretos”.



Segundo o relatório, “o discurso é colocado na prática de três principais formas: falta de transparência sobre a execução das políticas, esvaziamento institucional e redução de orçamentos aos menores índices da história recente”.



<h5>Falta de transparência&nbsp;</h5>



O levantamento sinaliza o que já vem acontecendo em outras áreas do governo federal, como o ministério da Saúde: informações que deveriam ser públicas e consistentes, se revelaram instáveis e inconclusivas. “A busca pelos dados relativos à certificação e demarcação de territórios quilombolas evidenciou os problemas na transparência ativa federal nessa área”, diz Marina Atoji, Gerente de Projetos da Transparência Brasil.



Os dados de certificação são <a href="http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551" target="_blank" rel="noreferrer noopener">disponibilizados em formato aberto no site da FCP, mas estavam desatualizados</a>; foi necessário fazer um pedido de informação para que a autarquia atualizasse a página. Os dados de titulação de terras quilombolas foram <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/informacoes-sobre-titulacao-de-territorios-quilombolas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Incra, pois o órgão publica apenas apresentações em PDF defasadas</a>.&nbsp;



<h5>Veja as principais conclusões do relatório:</h5>



<ul><li>Durante o governo Bolsonaro, apenas três territórios quilombolas foram titulados e 12 editais referentes ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foram publicados pelo Incra.</li></ul>



<ul><li>O total de movimentações de processos de titulação pelo Incra no biênio 2019-2020 é o menor desde o início da série histórica em 2005, considerando todas as fases; a queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e caiu 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.</li></ul>



<ul><li>Mesmo com queda na quantidade de novos processos de certificação iniciados a cada ano, a Fundação Palmares não consegue dar conta do estoque de requisições pendentes. A taxa de resolutividade de processos de certificação caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.</li></ul>



<ul><li>A taxa de resolutividade de processos de certificação de áreas quilombolas em 2020 foi a mais baixa da série histórica, iniciada em 2003: 11% do total de processos em andamento no ano foram concluídos.</li></ul>



<ul><li>Na série histórica desde 2003, Piauí e Rio Grande do Sul tiveram mais territórios titulados, com cinco cada. O Nordeste é a região com mais territórios titulados, com 20 áreas; Sudeste tem apenas uma titulação no Rio de Janeiro e outra em São Paulo.</li></ul>



Leia <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a> o relatório na íntegra.

Relatório mostra que governo Bolsonaro desacelerou regularização fundiária de territórios quilombolas

A Fiquem Sabendo é a mais nova integrante brasileira da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/">Global Investigative Journalism Network (GIJN)</a>, rede global que apoia o treinamento e compartilhamento de informações entre jornalistas investigativos e de dados, inclusive em regimes repressivos e em comunidades marginalizadas.&nbsp;Especializada em acesso à informação no Brasil, a Fiquem Sabendo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da GIJN no início deste mês, junto com outras <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">sete organizações</a> de países como Colômbia, Estados Unidos, Grécia, Paquistão, Reino Unido, Sri Lanka e Zâmbia. Com os novos membros, a GIJN conta agora com 211 organizações de 82 países.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Acredita no poder da transparência pública? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="catarse.me/fiquemsabendo">Apoie o nosso trabalho!</a></figcaption></figure>“O ingresso na GIJN é um marco muito importante na história da Fiquem Sabendo e um reconhecimento relevante da nossa atuação pela liberação de dados públicos no ecossistema jornalístico nacional e internacional”, avalia a diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.Os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">oito novos membros</a>, anunciados nesta quarta-feira (24/3), foram selecionados dentre 40 candidaturas apresentadas nos últimos seis meses. “Este é um grupo extraordinário de jornalistas. Eles variam de redações de interesse público na Europa, Sul da Ásia e África a um centro de acesso à informação no Brasil e um programa de jornalismo de dados universitário do Reino Unido”, descreveu o diretor executivo da GIJN, David Kaplan.A GIJN acolhe organizações sem fins lucrativos e educacionais que trabalham ativamente em apoio a reportagens investigativas e jornalismo de dados.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">Clique para saber mais sobre os novos membros da GIJN (em inglês)</a>

Fiquem Sabendo agora é membro da GIJN, rede global de jornalismo investigativo

As organizações que compõem o projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> protocolaram uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Atualmente, a iniciativa acompanha a transparência sobre políticas socioambientais no Brasil e é desenvolvido em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> por <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji</a>, com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>.



O <a href="https://www.car.gov.br/#/">Cadastro Ambiental Rural (CAR)</a> é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades rurais. O propósito da base de dados é possibilitar o planejamento ambiental e econômico para combate do desmatamento.



Entretanto, a plataforma apresenta dados desatualizados e foi imposta uma restrição de acesso às informações sobre os titulares de imóveis, em descumprimento a diversas legislações e diretrizes, como a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e a Política Federal de Acesso a Informações Públicas.&nbsp;



A ausência dessas informações em transparência ativa fere a própria razão de ser do CAR, uma vez que a finalidade da coleta de dados é permitir o acompanhamento, tanto por autoridades públicas quanto pela sociedade civil, da proteção de áreas ambientais por propriedade rurais. Essa é uma questão de interesse público tanto sob o ponto de vista constitucional quanto legal, não sendo possível a imposição de sigilo de forma alguma.



A não publicação das informações relacionadas à titularidade de imóveis rurais descumpre e prejudica diversas políticas públicas federais, assim como políticas públicas internacionais com as quais o Brasil se comprometeu. Na prática, a situação dificulta a prevenção e o combate à devastação das florestas brasileiras.



Na denúncia, as organizações solicitam que os órgãos competentes, sendo eles o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tomem as providências necessárias para incluir as informações, disponibilizar os dados atualizados, permitir o download dos mesmos e eliminar a exigência de cadastro de e-mail e a utilização de captcha como requisito para baixar os dados. Ainda, o documento requer que o TCU aplique multa aos agentes públicos responsáveis.



<a href="https://drive.google.com/file/d/1x4iNvvst_hW2nxxcC20xjOt6hJiCjLYX/view?usp=sharing">Confira aqui</a> a íntegra da denúncia.

Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

No início de 2014, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), o Ministério da Justiça (hoje Ministério da Justiça e Cidadania) monitorou os “<a href="https://br.noticias.yahoo.com/rolezinho-181147450.html">rolezinhos</a>”, como ficaram conhecidos os encontros de jovens da periferia em shopping centers de todo o país. O resultado da vigilância está resumido em um relatório de inteligência produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O documento, até então sigiloso, foi obtido com exclusividade pela agência Fiquem Sabendo para o Yahoo Notícias via Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/9UavK8JOp7rGyj5feZtq9pHuK0ZYG4ej-bbhMvJGA1oxvAMvnWSUe5xihxZ53ly_dhYXotaGtJQpQwrfiPCSh6exapb2zjW7zk6DcVnWGk0anfmlAlGxRzVstD-m8dKky9plIIRC" alt=""/></figure>



Classificado como “reservado” e mantido em segredo durante cinco anos, o documento foi preparado seis dias após uma reunião de emergência convocada pela então presidente com parte de sua equipe no dia 14 de janeiro de 2014. Faltando cinco meses para a <a href="https://br.noticias.yahoo.com/fotos/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-slideshow/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-photo-1390698669542.html">abertura da Copa do Mundo no Brasil</a>, havia um temor nos bastidores de que os encontros se multiplicassem com a adesão dos manifestantes da tática de<a href="https://br.noticias.yahoo.com/black-bloc-tr%C3%A1s-m%C3%A1scara-223539661--sow.html"> protesto “black bloc”</a>.



O relatório, que expõe a preocupação do governo federal com “a possibilidade de ocorrência de atos de vandalismo e confrontos violentos”, classifica inicialmente os rolezinhos como um fenômeno cultural que eclodiu na periferia de São Paulo. O levantamento sigiloso também descreve os participantes dos encontros como jovens de baixa renda que buscam lazer, convívio social e espaço na sociedade do consumo, mas “sem qualquer viés político ou de interesse partidário”.&nbsp;



O tom ameno, no entanto, muda no trecho no qual é relatado um tumulto no dia 11 de janeiro daquele ano em um rolezinho no Shopping Metrô Itaquera, em São Paulo, quando, nas palavras do ministério, houve <a href="https://br.noticias.yahoo.com/blogs/mexidao/quem-n%C3%A3o-estiver-rolezinho-n%C3%A3o-est%C3%A1-vivo-103508572.html?pt=Array/">confronto entre manifestantes e a Polícia Militar</a>. Na ótica do Ministério da Justiça, a repercussão desse conflito atiçou novas formas de protesto através das redes sociais: “O perfil dos participantes e os objetivos dos encontros tendem a se distanciar, passando de um fenômeno cultural - eminentemente pacífico - para assumir características político-ideológicas”. Existia, ainda segundo o informe, a possibilidade de confrontos entre manifestantes e forças de segurança.



Na tentativa de corroborar as informações, um quadro anexado ao relatório exibe o volume de buscas do termo “rolezinho” na internet. Sem detalhar números, o gráfico sugere um aumento abrupto de pesquisas on-line um dia após o episódio no centro de compras da capital paulista. Consta ainda uma ilustração de um mapa do Brasil com um ranking de interesse pelo tema nos estados.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/HJ4vjUKY8GAeUFaHJLickTAm-IBB8LwLhnNhCJVPEuHHsyRhqbN8wK0a_wpvFgmPfmyzMcsZq9hgJzXNd5K9_lrA8KTosin504FknbecuggFoFN5dkVQc6-gQsDHiCg2HtjcmZmP" alt=""/></figure>



Olho no lance



A preocupação com a proximidade da Copa do Mundo no Brasil também fica evidente. Àquela altura dos acontecimentos, o trabalho de inteligência concluiu que a restrição na entrada de shoppings, a repressão policial e a reação da mídia despertaram o interesse de outros jovens e de movimentos sociais pelos rolezinhos.&nbsp;&nbsp;



O documento apresenta um mapeamento de todos os rolezinhos que estavam marcados para acontecer nas cidades que sediaram as partidas de futebol. “Das doze cidades sedes da Copa do Mundo de 2014, apenas Natal (RN) não possui evento marcado para ocorrer nos próximos dias. Destaca-se que a maioria dos encontros são atos de protestos em decorrência das restrições de pessoas aos centros comerciais e contra a repressão policial”, aponta um trecho do levantamento.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/ci8ee9UOaPMbk7gQkxVAdVRMdUQD6p0841xBhyO1gxS4aSdXiLXRrWpxbtNLxGfrdNFd1kv0KCQQW8f8y4B275cVWQ3pxvmzThoz1UXVkMXUMHOga0TCtE1eHzdwiJb5qcppN7LR" alt=""/></figure>



Há também uma planilha com datas, locais e detalhes sobre 15 encontros nessas capitais, sendo seis em São Paulo, dois no Recife, além de eventos únicos em Manaus, Salvador, Fortaleza, Brasília, Cuiabá, Curitiba e Rio de Janeiro.&nbsp;



Movimentos sociais no radar&nbsp;



Antes e após a circulação interna do relatório, ao menos sete liminares judiciais - todas listadas no relatório - proibiram a realização de rolezinhos em diversos shoppings do país. A Alshop, uma associação que representa mais de 200 estabelecimentos, foi citada por ter enviado ofícios ao governo federal solicitando uma reunião com Dilma e com o então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, um advogado e político filiado ao Partido dos Trabalhadores.&nbsp;



O informe aponta que a Alshop queria debater a questão e solicitar a proibição dos encontros nos estabelecimentos. Não está claro no documento se essa reunião aconteceu.&nbsp;



As restrições foram duramente questionadas por movimentos sociais, que consideram as medidas discriminatórias. Após organizarem manifestações de apoio aos frequentadores, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e a União de Núcleos de Educação Popular para Negros e a Classe Trabalhadora (Uneafro) foram citados no levantamento reservado.



Apenas um organizador dos encontros é mencionado. O nome de Fábio Fleck surgiu após ele ter sido notificado durante um ato “com um número reduzido de participantes e pacífico” em um shopping de Porto Alegre. Na ocasião, segundo o informe, ele foi notificado e, em caso de prejuízos, teria que pagar R$ 150 mil e responder judicialmente.



Procurado via e-mail e telefone, o Ministério da Justiça não se manifestou.&nbsp;



“É uma bomba-relógio que vai explodir”



Luiz Peres Neto, pesquisador e professor de comunicação, ética e consumo da ESPM e da Universidade de Girona, na Espanha, compara a bisbilhotagem aos rolezinhos a uma doença que ele diagnostica como “capitalismo de vigilância”. Algo que, na sua visão, permeia os governos de diversos campos ideológicos. “O contato com a realidade está oxidado por esse expediente de vigilância, de coleta de dados e do controle”.&nbsp;



Sobre a atmosfera daquele janeiro de 2014, Peres Neto lembra que Dilma Rousseff havia sido surpreendida no ano anterior por uma <a href="https://br.noticias.yahoo.com/centenas-milhares-protestam-brasil-afora-232357274.html">onda de manifestações</a>, o que pode ter aumentado o nível de alerta. “Os relatórios internos não são pensados para informar. Não há contribuição de antropólogos, sociólogos, que poderiam ajudar a entender o problema. Há uma incapacidade de previsão”.&nbsp;



Para o pesquisador, a supressão gradual das liberdades e a pressão do estado policial sobre o estado democrático de direito pioraram o cenário nos últimos seis anos: “O rolezinho fez lembrar que o poder de consumo não vai eliminar o ódio de classe, que a gente tinha a impressão que não existia, mas ele existe. Voltará a acontecer. É uma bomba-relógio que vai explodir”.&nbsp;



Histórico de vigilância



Não é a primeira vez que um relatório secreto de monitoramento é revelado pela Fiquem Sabendo. Em junho de 2013, <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">a Polícia Federal (PF) acompanhou de perto as movimentações dos protestos que varreram muitas cidades do Brasil</a>. Os documentos revelados pela agência através da LAI mostraram a ação de agentes infiltrados em uma reunião de um dos movimentos de manifestantes.&nbsp;&nbsp;



Naquele período conturbado do país, a facção criminosa Comando Vermelho planejou saques, ataques a forças de segurança e até o resgate de presos no Rio de Janeiro. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/pf-mapeou-crime-organizado-no-rj">As informações vieram à tona na newsletter Don't LAI to me</a>, da Fiquem Sabendo, que em 2019 teve acesso aos memorandos do Setor de Inteligência da PF.

Governo Dilma monitorou rolezinhos antes da Copa do Mundo de 2014

Bruno Dantas levou o assunto ao plenário após alerta da Fiquem Sabendo e outras organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas



Caê Vatiero*



O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu ao pedido do <a href="https://informacaopublica.org.br/">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas,</a> do qual a Fiquem Sabendo faz parte, e pediu ao plenário a revisão da <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4537%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Resolução nº 323</a>. A norma, aprovada em dez.2020, altera a Resolução 259/2014 e tira a responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011).



Em 17.fev.2021, o Fórum protocolou uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/organizacoes-questionam-decisao-do-tcu-sobre-transparencia/">carta aberta</a> direcionada à presidência do TCU questionando o inciso III do parágrafo segundo do artigo 103. O dispositivo propõe que as denúncias de irregularidades de transparência ativa sejam julgadas mediante “expressa e justificada determinação do relator ou do TCU”. Não há menção sobre os critérios adotados para essa autorização expressa.



Na prática, as denúncias contra órgãos públicos que não cumpriram com as normativas da LAI em publicar dados obrigatórios correm o risco de não passar pela análise de admissibilidade realizada pela equipe técnica do tribunal, pois podem não ter a determinação do relator.



Na semana seguinte à apresentação da carta, Dantas fez um pronunciamento no plenário do TCU solicitando revisão da norma. "Considero que, especificamente nesse dispositivo, o Tribunal pode ter passado uma mensagem negativa para a sociedade organizada, contrária ao que desejávamos nessa matéria", comentou o ministro. “Considerando todas essas questões, proponho ao plenário que determine a abertura de processo com vistas à alteração ou revogação do inciso III do parágrafo segundo do artigo 103 da Resolução 259/2014.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh3.googleusercontent.com/Poas-f4EsHl4EAqyMPRCyZ9CDlck5HD00fc1V6a4FapGHwVPUlhNy-FMK_Pm_M_TOKZt6uTQSMES8fEYqwAS06TNIJIOJoB_qM7Qmu3NcWpDQtsHcq5wxphRjKiyAfdDVTQm01wc" alt=""/></figure>



<a href="https://twitter.com/dantasbruno/status/1364710482536521731?s=21"></a>



“O dispositivo que questionamos gera o risco de menos informações públicas serem disponibilizadas para sociedade, algo particularmente grave no atual cenário do país. A manifestação rápida e ponderada do Min. Bruno Dantas é extremamente positiva pois indica que o TCU está atento às demandas da sociedade civil. Esperamos que o Tribunal revise esse entendimento e, em situações futuras, acione a sociedade civil quando for discutir matérias semelhantes”, destaca Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo.



O <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf">Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios</a>, da Controladoria-Geral da União (CGU), esclarece os benefícios da transparência ativa. A disponibilidade de dados abertos é vantajosa para os cidadãos, que “com o acesso prévio à informação não precisam acionar os órgãos e entidades públicas e esperar o tempo necessário para a resposta”, e para a Administração, com “economia de tempo e recursos.”



A Abraji, que acompanhou a mobilização, entrou em contato com a assessoria de imprensa do TCU, mas foi informada que o ministro Bruno Dantas não se pronunciará a respeito.



*Colaborador da Fiquem Sabendo

Ministro pede revisão de norma que tira responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência

SEIs

Um relato sobre a dificuldade de encontrar dados básicos para fiscalização das contas públicasComo tudo no Brasil, um dos doces mais consumidos pelos brasileiros, o leite condensado, virou meme no Twitter. E também <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/01/4903094-deputado-recolhe-assinaturas-para-criar-cpi-do-leite-condensado.html">nome de CPI</a>. Em suma, alavancou o interesse público pela execução do orçamento do governo.Com a repercussão dos dados, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia admitiu que detectou uma “aparente incongruência nos gastos, decorrente de falhas técnico-operacionais no preenchimento dos formulários e no tagueamento das despesas, o que elevaria, equivocadamente, os valores apresentados pela plataforma ComprasNet”.A polêmica em torno dos números pode ser analisada de diversos ângulos, mas um dos mais relevantes é a constatação de que os dados públicos são frequentemente disponibilizados de forma incompleta e imprecisa, dificultando o entendimento dos usuários, sejam eles parte da imprensa ou cidadãos. O fenômeno não afeta só a despensa de órgãos públicos; interfere no controle de gastos em políticas importantes como a gestão do meio ambiente.Este é um relato de uma repórter em busca de uma resposta que deveria ser simples: quanto dinheiro o governo dedicou à proteção ambiental nos últimos 5 anos?&nbsp;<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/ZtRba3UXsWkDToNwNXGhTEvdXbd1lM-VBPFtm40aG8h5WfwmOxhjmMwk5s2GcjWrymXvSjikmjb87DJGuM9_LSQuhav8RsUxEedhagav2M3PKtjZAJKxzWSQ_YSijv9TQ3Qa_Dzw" alt=""><figcaption>Internautas fizeram memes e publicações para criticar os gastos do Executivo com leite condensado. | Foto: Reprodução/Redes sociais&nbsp;</figcaption></figure>A missão que recebi do Monitor de Dados Socioambientais, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/reunindo-dados-abertos-de-meio-ambiente?token=eyJ1c2VyX2lkIjoyNDQ4MjI1LCJwb3N0X2lkIjo0NDgwNDUsIl8iOiJ6dlFCTyIsImlhdCI6MTYxMjUzNTE2MiwiZXhwIjoxNjEyNTM4NzYyLCJpc3MiOiJwdWItMTAyNzIiLCJzdWIiOiJwb3N0LXJlYWN0aW9uIn0.ZeHQqrKCh08uKCntXW2anU8TthCTCePFzh1eO1wKm20">projeto desenvolvido pela Abraji, Transparência Brasil e Fiquem Sabendo</a>, com apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>, foi levantar os orçamentos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Deveria bastar entrar no Portal da Transparência, selecionar os órgãos responsáveis e o período, certo?&nbsp;Foi o que fez o comediante Nil Agra, por exemplo, ao comentar o orçamento do Inpe: “Quinze milhões de reais [do leite condensado] é cinco vezes o orçamento do Inpe, o instituto que controla o satélite que vasculha a Amazônia para saber se tem desmatamento ou queimada. Três milhões de reais para um satélite ele não pega nem rádio gospel”, brincou o humorista.&nbsp;<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/AxQybBxUOrg?si=Scd4nijadcNGYrQE&amp;start=202" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>Num primeiro momento, cheguei ao mesmo resultado que Nil. O orçamento irrisório para um órgão tão importante seria de arrancar risos de desespero, se fosse verdade. Se procurarmos o orçamento do Inpe no Portal da Transparência, realmente veremos o valor inicial de R$ 3 milhões para 2020. Entretanto, ao fazer a busca pelas ações orçamentárias do órgão, encontramos uma previsão de R$ 34,8 milhões naquele ano. No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&amp;host=QVS%40pqlk04&amp;anonymous=true">Painel do Orçamento</a>, a mesma busca por ações orçamentárias chega a R$ 22,5 milhões. Por sua vez, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa/2020/tramitacao/texto-final">Lei Orçamentária Anual (LOA 2020)</a> determinou repasse de R$ 118,2 milhões, conforme noticiado pela imprensa.&nbsp;<div class="raw-html-embed"><div class="flourish-embed flourish-table" data-src="visualisation/5343308"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div></div>Assim, além das imprecisões na disponibilização dos gastos, o cidadão encontra um obstáculo inicial. Qual fonte deve ser levada em consideração? Os dados disponíveis nesses painéis diferem entre si, mas não há explicação clara do porquê.&nbsp;Para conferir os dados do Inpe, entramos em contato com a Controladoria-Geral da União (CGU), que nos recomendou um passo a passo de como acessá-los no Portal da Transparência. Seguindo o guia do órgão, chegamos àquele valor dos ínfimos R$ 3 milhões para o ano de 2020 - que, agora sabemos, não contempla todas as ações orçamentárias e não coincide com os dados do Painel do Orçamento nem com a Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele ano.O orçamento do próprio Ministério do Meio Ambiente tem o mesmo problema: segundo o Portal da Transparência, o montante inicial do MMA para 2020 era de R$ 3 bilhões; já o Painel do Orçamento apresenta R$ 2,6 bilhões para o mesmo período.&nbsp;A divergência é ainda mais relevante no caso do Sistema Florestal Brasileiro (SFB). O valor gasto pelo órgão difere muito entre os dois portais. O Portal da Transparência informa que o órgão realizou menos de 23,9% do orçamento em 2020. Mas, segundo o Painel do Orçamento, 80% do montante foi empenhado e 62,9% foi liquidado. É uma bagunça de dar tela azul em qualquer monitor.“Deveria ser uma prioridade e uma decisão de governo criar as condições para tornar esses dados mais compreensíveis”, afirma João Paulo Capobianco, doutor em ciência ambiental e vice-presidente do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.idsbrasil.org/">Instituto Democracia e Sustentabilidade</a>. “Manter o orçamento como algo de altíssima complexidade interessa a quem quer esconder a informação, e estamos falando sobre prestar contas sobre como o dinheiro do cidadão foi realmente utilizado e onde.”O especialista, que foi Secretário Nacional de Biodiversidade e Florestas e Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente de 2003 a 2008, pondera que não se pode acusar o governo de não fornecer as informações, já que os dados estão publicados em transparência ativa. Entretanto, eles são disponibilizados em um formato que os próprios operadores do governo têm dificuldade de navegar e avaliar. No projeto do Monitor, percebi esse problema.&nbsp;“É tudo sempre baseado em muita insegurança”, resume Capobianco. Para ele, falta vontade política de, por exemplo, disponibilizar uma avaliação de desempenho esclarecendo como os recursos foram alocados, o que cria uma dificuldade de se tomar uma posição sobre como o dinheiro público está sendo gasto.Partindo do princípio de que todo cidadão deve poder acessar esse tipo de informação, precisamos encontrar uma maneira de garantir que os caminhos sejam acessíveis e levem à informação precisa e compreensível - como determina a Lei de Acesso a Informação -, de forma que não compremos gato por lebre, nem leite condensado por R$ 15 milhões. Ou pelo menos, que assim pareça.&nbsp;Veja as outras publicações do Monitor de Dados Socioambientais:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/especies-ameacadas-plano-nacional-conservacao/">Das 3,2 mil espécies ameaçadas de extinção no Brasil, apenas um terço consta no Plano Nacional para Conservação</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/derramamento-de-oleo/">Governo federal gastou R$ 187 milhões para conter derramamento de óleo na costa</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/eleicoes-indigenas-quilombolas-2020/">Plano sanitário para eleições nas comunidades indígenas e quilombolas é publicado a cinco dias do primeiro turno&nbsp;</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/militares-gestao-socioambiental/">Governo Bolsonaro tem 99 militares comissionados na gestão socioambiental</a></li></ul>

Por que o acesso aos gastos de órgãos públicos é mais difícil do que deveria

Em <a href="https://docs.google.com/document/d/1zwfpjnW4ED9At2N7PikAnMHdgBU8JejnKhAPYjSQsBo/edit" target="_blank" rel="noreferrer noopener">carta aberta</a> direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). A denúncia foi formalmente protocolada na tarde desta quarta-feira, 17/02.&nbsp;



Leia a<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/11bKgNng_AXkLn_2a0rnuJcQdPIjwg6jz/view?usp=sharing" target="_blank"> denúncia na íntegra</a>.&nbsp;



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1354512134626037761
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Em dezembro de 2020, o órgão aprovou a <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4537%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução nº 323</a>, que, na prática, deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;



Na carta, as organizações ressaltam a importância histórica do TCU em diversas resoluções sobre a implementação da LAI, como decisões sobre conselhos profissionais, Sistema S, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, entre outros casos.&nbsp;



Além disso, a medida contraria o próprio <a href="https://portal.tcu.gov.br/2025/administracao.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planejamento do órgão</a>, que, para 2025, estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1359904118052163584
</div></figure>



“Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, ressaltam as organizações.&nbsp;



Assinam a carta a agência Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS).&nbsp;



 Veja o <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-o-tcu-nao-pode-abandonar-a-lai-11022021" target="_blank">artigo da Fiquem Sabendo</a> para o JOTA detalhando o retrocesso.



Relembre as vitórias da agência Fiquem Sabendo no TCU:



VITÓRIA | Divulgação dos pagamentos a pensionistas e aposentados Em 2020 o Ministério da Economia, publicou os&nbsp;dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020&nbsp;no&nbsp;<a href="http://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Dados Abertos do governo federal.</a>&nbsp;Os novos dados são a continuação da base&nbsp;obtida pela&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;após&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">vitória da nossa equipe</a>&nbsp;no Tribunal de Contas da União (TCU),&nbsp;em uma disputa que durou mais de três anos.&nbsp;A decisão,&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">unânime e favorável à agência</a>, garantiu a publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal pela primeira vez na história.



VITÓRIA | Abertura do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Em janeiro a&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/mais-transparncia-nos-documentos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo denunciou ao TCU</a>&nbsp;a ausência de acesso às informações do SEI, sistema que reúne praticamente toda a comunicação interna do poder público federal.Em maio o tribunal<a href="https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&amp;codArqCatalogado=19945224" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;julgou a denúncia procedente de forma unânime</a>, obrigando o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) a&nbsp; adotar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção.



Todas as denúncias já protocoladas pela nossa equipe no tribunal:



Acesso às remuneração nas estatais <a href="https://docs.google.com/document/d/1FiRRBWZFKu2BJSNVOzbZZf_CfQELQLe7jBzGQMR_eLY/edit#heading=h.x2uw85yyej6c">Denúncia sobre a não divulgação da remuneração de estatais</a>&nbsp;federais no Portal da Transparência.



Gastos com transporte de empregado doméstico de servidores A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01, que considera empregado doméstico como dependente do servidor civil, bem como solicitou a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.



Punições a funcionários de estatais e sociedades de economia mistaDenúncia referente a não inclusão de punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista no CEAF.&nbsp;



Pagamentos a pensionistas e aposentados vinculados a militares Fizemos uma&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/">nova denúncia ao TCU</a>, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original, que obrigava a disponibilização dos dados.&nbsp;



Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/">Denúncia sobre extravio de atas e relatórios</a>&nbsp;do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.



Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Denúncia em razão da não criação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)



Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS) Denúncia em razão do extravio e não disponibilização de informações públicas sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS), colegiado que foi substituído pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.