descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a>&nbsp;(IVH) e a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/contato">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;fecharam parceria para acessar dados e documentos históricos no Brasil.A parceria irá fortalecer a missão do IVH na luta por memória, verdade e justiça no país, uma vez que as informações levantadas poderão embasar as ações institucionais voltadas para: a responsabilização do Estado brasileiro frente a crimes cometidos durante a ditadura civil-militar; a busca por responsáveis pelas violações de direitos humanos em outros períodos; a cobrança pelo aprimoramento e a proposição de bons caminhos para políticas públicas do sistema de perícia criminal; em suma, para a garantia das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por meio do&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://memoriasdaditadura.org.br/nucleo-monitora-cnv/">Núcleo Monitora CNV</a>.A transparência dos governos e o acesso a informações são direitos fundamentais de toda cidadã e cidadão, mas o Brasil ainda desconhece parte de sua história, inclusive aquelas ocorridas durante a ditadura. A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;vai atuar junto ao Instituto para buscar documentos e dados históricos essenciais para reconstruir essa história.&nbsp;“A parceria foi perfeita, pois o Instituto conhece os documentos e fatos históricos e a Fiquem Sabendo sabe como libertá-los para a sociedade. Juntos vamos fazer um importante trabalho de reconstrução histórica”, explica Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da agência.Nesta primeira edição apresentamos um tutorial para pedir informações ao Superior Tribunal Militar (STM), além da íntegra do processo que culminou na expulsão de Jair Bolsonaro (sem partido) do Exército.&nbsp;“Entendemos que o trabalho conjunto e complementar do Instituto Vladimir Herzog e da agência Fiquem Sabendo contribuirá para o urgente fortalecimento da democracia, em um contexto político em que se tem agido impunemente para fragilizar as instituições, plantar desinformação e mentiras, e escamotear a verdade e a justiça”, afirma Lucas Paolo, do Instituto Vladimir Herzog.&nbsp;Outras instituições interessadas em parcerias semelhantes podem entrar em contato pelo email contato<a href="mailto:mariavitoria@fiquemsabendo.com.br">@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;&nbsp;↠ Acesse os dados:<ul><li>Inquérito completo de Jair Bolsonaro no Superior Tribunal Militar (STM):</li></ul>Os documentos foram revelados inicialmente no livro ‘O cadete e o capitão: A vida de Jair Bolsonaro no quartel’, do jornalista Luiz Maklouf Carvalho. Confira aqui o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i" data-type="URL" data-id="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i">inquérito completo.</a>&nbsp;<ul><li>Faça você também pedidos no Serviço de informação ao Cidadão (SIC) do STM:</li></ul><ol><li>Acesse o site do Superior Tribunal Militar: https://www.stm.jus.br/</li><li>No lado direito da página há uma aba chamada “Acesso Rápido”. Clique em “cidadão”.</li><li>Ao clicar em ‘Cidadão’, escolha ‘Ouvidoria/SIC’</li><li>Ao acessar a página da Ouvidoria, busque pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário.</li><li>Na página do formulário, informe os seus dados, digite o pedido e na opção ‘Tipo’, opte por ‘Acesso à Informação Pública - LAI’</li></ol>&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>______________________________________________________Se usar as informações, dê o crédito!ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.______________________________________________________Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano">edição #70</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Veja a íntegra de processo de Bolsonaro no STM, fruto de parceria entre Fiquem Sabendo e Instituto Vladimir Herzog

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) negou acesso à&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;aos nomes e dados de empresas e pessoas físicas que foram autuadas por infrações ambientais em&nbsp;<a href="https://www.icmbio.gov.br/portal/protecao1/fiscalizacao-ambiental">áreas de conservação</a>. A justificativa é de que a maioria dos autuados são pessoas físicas e que estas informações seriam pessoais,&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing">seguindo um parecer produzido pelo órgão em 2019</a>.&nbsp;



Nossa equipe teve acesso aos dados das multas, mas sem informação específica sobre a identidade dos envolvidos.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1kk0h-mNYYbunenhlMGEUoK-HaamDFRRw?usp=sharing">Veja aqui os dados originais.</a>&nbsp;A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;também fez um resumo dos dados mais recentes&nbsp;<a href="https://github.com/luizftoledo/Fiquem_Sabendo_ICMBIO/blob/main/autuacoes_ambientais_em_unidades_de_conservacao_icmbio_fiquem_sabendo.ipynb">aqui.</a>&nbsp;&nbsp;



O órgão enviou duas planilhas em resposta ao pedido de LAI: uma com os dados das multas digitalizadas, de 2020 e 2021, e outra com as que ainda estão em papel, anteriores a 2020. O órgão informou que as informações são comparáveis e podem ser unidas para obter uma série histórica ou o total de multas em um determinado período, por exemplo.



O estado do Pará é o que computa o maior número de multas ao somar os períodos, com 4.169. As ocorrências se referem principalmente a infrações contra a fauna e flora. As três unidades de conservação que mais foram alvos de infrações ambientais são: Floresta Nacional do Jamanxim, Reserva Biológica do Rio Trombetas e Reserva Extrativista Marinha de Soure.&nbsp; O estado do Rio de Janeiro aparece na segunda posição com 2.969 ocorrências, seguido do Amazonas com 2.367.



Estamos recorrendo da decisão do ICMBio de não informar quem são os autuados. Entendemos que a ocultação dos nomes fere o art. 29, §2º, IX da&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm">Lei do Governo Digital</a>, que diz que as sanções administrativas aplicadas a pessoas, empresas, organizações não governamentais e a servidores públicos devem ser divulgadas na internet de forma transparente. Além disso, a negativa segue caminho contrário ao do Ibama, que&nbsp;<a href="http://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental/autuacoes-ambientais">divulga os nomes de pessoas e empresas</a>&nbsp;que autua. Um contato foi feito com a assessoria de imprensa do órgão, mas não houve nenhuma resposta.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



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ICMBio se recusa a divulgar nomes dos autuados por infração ambiental; veja as multas

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/ff33a33ddd65c465d70c37797adad8aa.jpg" alt="" class="wp-image-13947" width="559" height="559"/></figure></div>



Em parceria com a <a rel="noreferrer noopener" href="https://jeduca.org.br/" target="_blank">Jeduca</a>, Associação de Jornalistas de Educação, a <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, agência de dados independente e especializada no acesso a dados públicos, realiza a oficina “Como usar a Lei de Acesso à Informação para cobrir educação”. Será no dia 7 de dezembro, às 11 horas. A oficina é gratuita e exclusiva para jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de jornalismo. <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHKG9yfz1oIrfCg3psbYIGjpxLj3pKJz_7NyfW0QeSCIw3GQ/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">As inscrições podem ser feitas aqui até o dia 6 de dezembro</a>. 



A oficina será ministrada pelo jornalista Léo Arcoverde, cofundador da Fiquem Sabendo e produtor de reportagem da Globo News. Além de detalhar a LAI e aspectos da organização e da legislação educacional, a oficina irá abordar temas da cobertura jornalística de educação com base em dados públicos, desde o funcionamento de programas até onde e como obter informações sobre políticas educacionais, passando por exemplos de reportagens e levantamentos de assuntos relacionados à educação no Brasil.



Os inscritos receberão o link da oficina por e-mail e os participantes terão direito a certificado de conclusão do curso.&nbsp;



<h5>Educação na WikiLAI</h5>



A oficina também marca outra parceria da Jeduca com a Fiquem Sabendo, que é a organização de uma seção especial sobre LAI na Educação na <a href="http://wikilai.fiquemsabendo.com.br/" data-type="URL" data-id="http://wikilai.fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">WikiLAI</a>, nova plataforma da FS em formato wiki com todas as informações para o acesso a dados públicos no Brasil. A seção LAI na Educação apresenta 10 verbetes com tutoriais para acesso a dados públicos, modelos de pedidos e recursos, entre outras orientações para cobrir temas educacionais.&nbsp;



Os verbetes orientam como acessar informações sobre o Censo Escolar, Covid-19 nas escolas, merenda e transporte escolar, violência nas escolas, bolsas e auxílios para pesquisas, além de dívidas do Fies, fila em creches, fraudes em cotas e no Currículo Lattes. O material forma um repositório de consulta rápida na internet, com exemplos práticos e atualização constante.&nbsp;



<h5>Serviço</h5>



O que: Oficina “Como usar a Lei de Acesso à Informação para cobrir educação”, com Léo Arcoverde (Fiquem Sabendo/Globo News)



Quando: 7/12 (terça-feira), 11h&nbsp;



Onde: online, inscrições gratuitas para jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de jornalismo pelo <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHKG9yfz1oIrfCg3psbYIGjpxLj3pKJz_7NyfW0QeSCIw3GQ/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link</a>

Em oficina gratuita, Fiquem Sabendo e Jeduca ensinam como usar a LAI em pautas de educação

<h2>Dez estados apresentam crescimento maior que a média nacional</h2>



O preço da gasolina comum subiu 46% entre os meses de outubro de 2020 e outubro de 2021. O preço médio de venda no país saltou de R$ 4,358 para R$ 6,341 por litro. Os dados foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F1488f2e3-fae3-435f-8277-d202f3ea50a6_3750x4425.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F1488f2e3-fae3-435f-8277-d202f3ea50a6_3750x4425.png" alt=""/></a><figcaption>Infográfico: Natália Faria</figcaption></figure>



Em 10 estados, o aumento do valor da gasolina foi maior do que a média nacional. As maiores variações estão na Bahia (57%), Piauí (56%), Espírito Santo (55%) e Amazonas (55%).&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ErgsdCcJAx1zAbF02t8jqhPQgWU1cnbR?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;o levantamento utilizado pela&nbsp;Fiquem Sabendo.



A ANP realiza um acompanhamento dos preços praticados por revendedores de combustíveis automotivos e de gás por meio de uma pesquisa semanal de preços.&nbsp;



No levantamento de preços da agência, é possível encontrar informações sobre os seguintes produtos: etanol hidratado, gasolina aditivada, gasolina comum, GLP, GNV, óleo diesel e óleo diesel S10. Além da pesquisa nacional, também é feito um estudo por região, por estado e por município.







Veja os valores da sua cidade:



<ol><li>Acesse o site da ANP:&nbsp;<a href="https://www.gov.br/anp/pt-br">https://www.gov.br/anp/pt-br</a></li><li>No menu ao lado esquerdo da tela, busque por Assuntos &gt; Preços e Defesa da Concorrência</li><li>Na página sobre “Preços e Defesa da Concorrência”, clique em ‘Preços’. Uma aba vai abrir com a instrução “Clique Aqui”&nbsp;</li><li>Busque por “Preços de Revenda e de Distribuição de Combustíveis”&nbsp;</li><li>No final da página “Preços de Revenda e de Distribuição de Combustíveis”, é possível encontrar o texto “Série histórica do levantamento de preços”.&nbsp; Clique para acessar todo o conteúdo&nbsp;</li></ol>







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/numero-de-acidentes-aereos-em-mg" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/numero-de-acidentes-aereos-em-mg" target="_blank">edição #70</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Preço da gasolina sobe 46% em um ano

Oito das 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal) não enviam dados para o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA). A plataforma foi criada em 2005 para sistematizar e divulgar informações referentes a processos de licenciamento ambiental no território nacional, já que são feitos de forma descentralizada por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país. O PNLA é uma das formas de atender à Lei de Transparência Ambiental e viabilizar o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.



Quatro estados (Alagoas, Amapá, Roraima e Sergipe) não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA. Rondônia, Maranhão e o DF afirmaram ter problemas de adequação ao Portal. O Amazonas não atualiza seus dados na plataforma.&nbsp;



O projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji),</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, questionou via LAI os órgãos ambientais dos estados e do DF sobre esta situação.&nbsp;



Dentre os quatro que não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA, apenas o Amapá respondeu ao pedido por detalhes sobre uma futura integração. Informou que o <a href="http://sistemas.sema.ap.gov.br/licenciamento/#/login" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema de Licenciamento Ambiental da Sema</a> entrou em funcionamento em maio de 2021 e, por isso, “o mesmo ainda não dispõe de informações suficientes para integração com o PNLA.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/nIfDdCudy8dlkohoucy94pmBUinxQ9RzlAj0IeHkBmSS_vBg87r1pU_XGopVNaVQZ0nIVOgrTBhwf9w3RxaJiGnerLSOSTRa-GBRD9KTZmHP6ANrEBs3qLeJDxe9CFt0GgFEcw8d" alt=""/></figure>



Dos que afirmaram ter problemas de adequação ao Portal, dois apresentaram algum tipo de plano para solucioná-los. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) afirmou que o sistema online ambiental, que futuramente poderá estar integrado ao PNLA, está em fase de teste até dezembro - de acordo com o cronograma cedido pela Secretaria. Também em processo de ajustes, a plataforma Uratau, do Distrito Federal, passa por adequações para integrar o Portal. A Brasília Ambiental, porém, não informou o cronograma do plano de ação referente ao ajustamento, justificando que “a execução depende de órgãos distintos.” O Maranhão foi o único que não respondeu ao pedido de informação de forma satisfatória, de modo que não foi possível compreender qual a situação de integração das informações sobre licenciamento ambiental no estado junto ao Portal.&nbsp;



Em resposta ao pedido de informação, o Amazonas apresentou como justificativa para a não atualização dos dados o fato de os processos ainda serem feitos por meio físico e manual. Afirmou que não há um plano de ajustamento ao PNLA, uma vez que o órgão responsável, Ipaam, atende aos critérios de transparência em seu próprio <a href="http://www.ipaam.am.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">site. </a>Em 2018, um inquérito civil do MPF apurou que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/gestao-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estado não possuía</a> um sistema informatizado de gestão ambiental; na ocasião o Ipaam usou a mesma justificativa.



Embora o PNLA indique que os dados de Ceará e São Paulo estão desatualizados, os órgãos ambientais dos estados responderam aos pedidos via LAI dizendo que os problemas técnicos que ocasionaram o atraso foram resolvidos e que as atualizações necessárias foram feitas.



Fonte rica, mas pouco acessível



Além de reunir bancos de dados sobre empreendimentos e licenças ambientais no país, o <a href="http://pnla.mma.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal</a> também disponibiliza informações sobre legislação, audiências públicas e estudos para compreensão do tema. Quanto às funcionalidades do PNLA para acessar os dados, o sítio eletrônico se mostra pouco prático. Existem três interfaces de consulta: a <a href="http://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">principal</a>, com vários filtros para refinamento da busca; a de <a href="http://pnla.mma.gov.br/mapas-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">mapas</a>, onde é possível gerar visualizações gráficas do processo de licenciamento por estado e por ano; e a de informações ambientais a partir das <a href="http://pnla.mma.gov.br/checar-coordenadas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">coordenadas geográficas</a>.&nbsp;



Apesar das <a href="http://pnla.mma.gov.br/como-funciona-o-pnla" target="_blank" rel="noreferrer noopener">orientações</a> que constam no próprio site, o portal não é intuitivo. Por exemplo: quando aplicados, os filtros de seleção retornam resultados com disparidade de período de atualização e quantidade de processos registrados cuja razão não é compreensível. Também não foram encontradas estatísticas gerais de cada estado, bem como endereço eletrônico dos órgãos ambientais estaduais responsáveis pela alimentação de dados. Já na interface de mapas, só é possível gerar visualizações de dados sobre 15 estados e sobre o Ibama.



Aplicação da LGPD também afeta transparência sobre licenciamentos



O Ministério do Meio Ambiente informou, em resposta a pedido de LAI, que os dados de pessoas físicas passaram a ser mascarados a partir de julho deste ano em decorrência da adequação à <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) e os “dados das pessoas jurídicas continuam sendo mostrados normalmente, de acordo com o preenchimento que é realizado no órgão licenciador”.&nbsp;



Com nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, transparência estará ainda mais arriscada



Depois de tramitar por 17 anos, o texto-base do projeto de lei que atualiza o licenciamento ambiental brasileiro <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(PL 3729/04)</a> foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e aguarda votação no Senado, onde está sendo discutido nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. O propósito da reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é articular redução de custos e burocracias para aprovação de licenças com novos desafios socioeconômicos. Controverso, o PL foi objeto de <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010522&amp;filename=Tramitacao-PL+3729/2004" target="_blank" rel="noreferrer noopener">100 emendas</a> (propostas de alteração) durante a votação.&nbsp;&nbsp;



Movimentos sociais e ambientalistas criticam o projeto de lei. A organização Conectas Direitos Humanos, por exemplo, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.conectas.org/noticias/entenda-os-8-pontos-mais-problematicos-do-projeto-de-licenciamento-ambiental-aprovado-pela-camara/?gclid=CjwKCAjwiY6MBhBqEiwARFSCPj2PXbIpR8eFOxfkXxrDPT9ltt6WCW06sXrSmoanWxnN8IIi2ZTe3xoCWiUQAvD_BwE" target="_blank">listou oito pontos</a> problemáticos do PL 3729, como o enfraquecimento da participação de órgãos ambientais federais no processo de licenciamento e a responsabilização por danos ao meio ambiente. Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (Isa), a autodeclaração do próprio empreendedor com concessão automática da licença ambiental, sem qualquer avaliação prévia do órgão ambiental, representa um sério risco para o processo de licenciamento no Brasil: “O texto aprovado vai desconstituir o licenciamento como instrumento de prevenção de impactos ambientais que tem por objetivo a sustentabilidade de empreendimentos, ou seja a realização de atividades econômicas respeitando parâmetros ambientais e direitos sociais”.



Outro fator de preocupação apontado por Guetta é que a mudança nas regras de licenciamento vai impactar diretamente na transparência ambiental: “Ao delegar a estados e municípios todas as definições sobre licenciamento ambiental, o projeto de reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na verdade, amplia o problema de transparência, uma vez que o licenciamento automático será a regra geral”.&nbsp;&nbsp;



Saiba mais sobre o licenciamento ambiental



A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional do Meio Ambiente</a>, criada em 1981, estabeleceu o&nbsp; licenciamento ambiental como um dos instrumentos para controle da degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual devem passar todas as&nbsp; atividades ou empreendimentos baseados na exploração de recursos naturais que possam provocar impacto no meio ambiente e na sociedade. É operado por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país - a responsabilidade de cada um é regulamentada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Complementar Nº140/2011.</a>



A gestão do meio ambiente, no Brasil, é feita por meio de uma integração entre políticas, sistemas e órgãos públicos. Sendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a principal estrutura que agrega diferentes mecanismos, órgãos e instituições públicas, tanto do&nbsp; governo federal quanto dos estados e Distrito Federal. O PNLA também é uma forma de&nbsp; atender à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Transparência Ambiental</a> que trata do acesso público a informações e dados dos órgãos que integram o Sisnama. E, assim, viabilizar a transparência ambiental e o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.&nbsp;



Mesmo com a existência de políticas norteadoras para instrumentalizar o processo de licenciamento ambiental no país, cada órgão ambiental tem autonomia para definir etapas, regras e critérios do procedimento. Em razão disso, há um cenário diversificado que explica a necessidade de sistematização e integração das informações sobre a regulamentação de empreendimentos com impacto ambiental em um portal como o PNLA.&nbsp;



Um <a href="http://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-do-Lincenciamento-Ambiental-WEB.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estudo&nbsp; </a>para atualização do PNLA elaborado, em 2016, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA),&nbsp; indicou dificuldades enfrentadas por órgãos ambientais estaduais no processo de licenciamento, entre as quais constam, por exemplo, a quantidade reduzida de analistas em contraste ao elevado número de processos, as infraestruturas precárias para monitoramento e fiscalização, a desatualização da legislação ambiental estadual (caso do Amapá, cujo decreto que aborda o tema data de 1998), entre outras.&nbsp;

“Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada”, diz consultor jurídico

Ao menos 782 processos judiciais foram abertos neste ano contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o final de setembro. Em 2020 foram abertos 645 processos do tipo. Os dados foram enviados por meio da LAI pela Procuradoria Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União. Não foram especificados os motivos dos processos.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1FWMovUqjgh947js1J3sTJoevpx5AJmiT?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Cresce número de processos judiciais contra o Enem

<h5>Número de acidentes aéreos cai no país, mas seis estados registram alta</h5>



O número de acidentes aéreos caiu no país nos dez primeiros meses de 2021, em relação ao mesmo período do ano passado. Dados do Painel Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) analisados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostram que houve 129 acidentes neste ano até o dia 29 de outubro, data mais recente na série histórica disponível. É a menor quantidade desde 2017,&nbsp;considerando o mesmo período de janeiro a outubro para cada ano.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3a7faab2ac521956e6b5c9fba12ba84a.png" alt="" class="wp-image-13930"/><figcaption><a href="https://datawrapper.dwcdn.net/jVYrS/1/">Acesse o gráfico aqui</a></figcaption></figure></div>



Mas a queda geral não reflete igualmente nos estados.&nbsp;Bahia, Mato Grosso, Goiás, Pará, Roraima&nbsp;e&nbsp;Minas Gerais&nbsp;- estado em que aconteceu o acidente que matou a cantora Marília Mendonça na última sexta-feira, 5 (leia&nbsp;<a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/brasil,veja-os-detalhes-do-acidente-aereo-que-matou-marilia-mendonca,1207696" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta reportagem</a>&nbsp;com os detalhes), registraram aumento de casos, na mesma comparação de janeiro a outubro por ano.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1SfHbU0lMLXaF6yZ2grWlT3_-rFHFJdSL/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true" target="_blank">Veja aqui</a>&nbsp;todos os dados compilados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;sobre acidentes e ocorrências (inclusive não graves) aéreas. Se preferir trabalhar com o arquivo original,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://painelsipaer.cenipa.aer.mil.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=SIGAER%2Fgia%2Fqvw%2Fpainel_sipaer.qvw&amp;host=QVS%40cirros31-37&amp;anonymous=true" target="_blank">entre no Painel Sipaer</a>, siga para a aba ocorrências, clique com o botão direito sobre a tabela e depois escolha "Send to Excel" para ter acesso aos dados originais.



É possível consultar os detalhes de cada acidente no Painel Sipaer a partir do botão “saiba mais”, que fica ao lado de cada ocorrência, na tabela ocorrências:



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/04163f603d9dc2832076dd9b55e43bfd.png" alt="" class="wp-image-13929" width="562" height="421"/></figure></div>



<h5>Fiscalização de voos piratas bateu recorde em 2021</h5>



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1evmcoAO-gbRIg_ojeJkVsWfmIl5PiiKp?usp=sharing">Dados obtidos pela&nbsp;</a><a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/drive/folders/1evmcoAO-gbRIg_ojeJkVsWfmIl5PiiKp?usp=sharing" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;por meio da LAI mostram que o número de fiscalizações sobre o chamado Táxi Aéreo Clandestino (TACA), quando se usa indevidamente uma aeronave privada para vender serviço de táxi aéreo, cresceu 41% neste ano em relação ao ano passado, de 234 para 330. Para fazer táxi aéreo no país é necessário passar por uma série de&nbsp;treinamentos e certificações de segurança.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/interdicao-de-aeronaves-clandestinas-cresce-mais-de-cinco-vezes-desde-2017/" target="_blank">Esta série</a>&nbsp;de reportagens da CNN Brasil explica o tema em detalhes.



Para consultar a regularidade de uma aeronave, basta pesquisar por seu prefixo&nbsp;<a href="https://sistemas.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste site.</a>



Praticamente metade das aeronaves com matrícula ativa no país são privadas, segundo dados do&nbsp;<a href="https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/aeronaves/registro-aeronautico-brasileiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Registro Aeronáutico Brasileiro</a>&nbsp;consultados por nossa equipe. O táxi-aéreo regulamentado corresponde a somente 7% do total.



De 439 acidentes com vítima registrados no Painel Sipaer, 195 aconteceram em aeronaves privadas.



É possível consultar detalhes das fiscalizações no&nbsp;<a href="https://sei.anac.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&amp;acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&amp;id_orgao_acesso_externo=0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>&nbsp;da Anac, marcando as caixas "processos", "documentos gerados" e "documentos externos" e colando os números dos protocolos que recebemos pela LAI no campo "N do processo ou documento".



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Número de acidentes aéreos em MG é o maior em seis anos

Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 27 organizações.



O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.



O manifesto aponta que, “contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. Como exemplo, cita casos recentes como a&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/07/29/planalto-lgpd-esconder-visitas-miranda-bolsonaro/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">negativa de acesso</a>&nbsp;a listas de pessoas que circulam em prédios públicos.



Para as organizações do Fórum de Acesso, tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Questões relacionadas à administração pública e aos agentes envolvidos nela são de interesse geral e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada – como o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu.



A carta também será encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).



<h5>Íntegra do manifesto</h5>



LGPD não pode ser usada para impedir cidadãos de saber como e por que a administração pública age



Desde 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) instrumentaliza e regulamenta a forma pela qual os cidadãos exercem seu direito de exigir explicações sobre o funcionamento da administração pública. Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada para assegurar a proteção da privacidade das pessoas comuns contra intromissões de agentes públicos ou privados.



Todavia, contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim.&nbsp; Casos recentes, como tentativas de usar a LGPD para&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">negar acesso a informações sobre autuações contra trabalho análogo á escravidão</a>&nbsp;ou à&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/07/29/planalto-lgpd-esconder-visitas-miranda-bolsonaro/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de pessoas que acessam prédios públicos</a>&nbsp;trazem preocupação. Da mesma forma, o TSE também usou a LGPD como fundamento para remover do ar a base de dados de filiados de partidos políticos, cuja utilização para fins de controle público é essencial para estudar indicações políticas e a movimentação partidária intragovernamental.



A Constituição reconhece, simultaneamente, o direito à informação e o direito à privacidade como direitos fundamentais de qualquer cidadão. Entretanto, para aqueles que decidem seguir uma carreira pública e assumir posições de poder ou para aqueles que decidem se relacionar mais diretamente com a administração pública, a Constituição estabelece um dever de transparência e de prestar contas que se sobrepõe à esfera de privacidade.



De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o acesso a informações sobre agentes públicos “nessa qualidade” (art. 37, §6º), seja pelo cidadão, seja pela imprensa, não só não tem relação com a intimidade ou vida privada, como também é o&nbsp;preço que se paga&nbsp;pela opção por uma carreira pública em um Estado republicano. O mesmo raciocínio deve ser observado nas demais questões relacionadas à administração pública, pois só assim é possível assegurar a democracia.



As entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e suas parceiras na defesa da transparência, vêm manifestar publicamente sua preocupação e posição contrária à utilização da LGPD como fundamento para negar ou restringir o direito da sociedade de saber&nbsp;como&nbsp;e&nbsp;por que&nbsp;agem os responsáveis pelo funcionamento da máquina pública.



8 de novembro de 2021



Assinam este manifesto:



<ol><li>Associação Fiquem Sabendo</li><li>Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</li><li>Agência Livre.jor</li><li>Agência Mural de Jornalismo das Periferias</li><li>Agência Pública</li><li>Agência Tatu</li><li>Ajor – Associação de Jornalismo Digital</li><li>Amazônia Real</li><li>ARTIGO 19</li><li>Associação Contas Abertas</li><li>Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa</li><li>Brasil.IO</li><li>Conectas Direitos Humanos</li><li>Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação</li><li>Grupo Matinal Jornalismo</li><li>Instituto Beta: Internet &amp; Democracia</li><li>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</li><li>Inesc</li><li>Instituto de Governo Aberto – IGA</li><li>Observatório de Cidadania da Universidade Federal de Rondônia</li><li>Open Knowledge Brasil</li><li>Painel Jornalismo de Dados</li><li>Rede Brasileira de Conselhos -RBdC</li><li>RENOI – Rede Nacional de Observatórios de Imprensa</li><li>SOS Imprensa</li><li>Transparência Brasil</li><li>Transparência Partidária</li></ol>

Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/50ae7e1a708f398b781eb8eaca3cfa12.png" alt="" class="wp-image-13923" width="551" height="551"/></figure></div>



Nos 10 anos da publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a>, agência especializada no acesso a dados públicos, lança a WikiLAI, um portal único com tutoriais e explicações para acessar informações públicas no Brasil. O projeto conta com financiamento da <a href="https://br.usembassy.gov/pt/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil</a> e será apresentado ao público em live com especialistas brasileiros e americanos no dia 18/11, quinta-feira, às 10h, pelo Zoom (com tradução simultânea) e pelo <a href="https://www.youtube.com/c/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">YouTube da FS</a> (com áudio original). Para acompanhar o evento pelo Zoom é necessário se inscrever gratuitamente no link <a href="https://bit.ly/livewikilai" target="_blank" rel="noreferrer noopener">bit.ly/livewikilai</a>.



O painel “Lançamento WikiLAI: 10 anos da Lei de Acesso à Informação” contará com a participação de Michael Morisy, fundador e diretor executivo do MuckRock, organização especializada na Lei de Acesso americana; Fernando Rodrigues, fundador e diretor do jornal digital Poder360; e Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A mediação será feita pela cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos. “A FS tem como missão democratizar o acesso à informação no Brasil e o lançamento da WikiLAI é um grande passo nessa direção. Com linguagem simples, direta e modelos práticos, a plataforma será a porta de entrada para quem deseja acessar informações públicas”, destaca a diretora da FS.



A organização do evento conta com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, que financia a WikiLAI por meio do edital anual da Seção Imprensa, Educação e Cultura do Consulado-Geral dos EUA em São Paulo. “Temos muito orgulho de apoiar esse projeto, pois acreditamos que leis de acesso à informação são uma ferramenta importante para aumentar a transparência de governos, promover uma cidadania ativa e fortalecer a democracia", diz David Hodge, cônsul-geral dos EUA em São Paulo.&nbsp;



Para reforçar o intercâmbio cultural entre Brasil e Estados Unidos, a WikiLAI terá uma seção especial sobre a Freedom of Information Act, a FOIA, que é a lei de acesso americana. A seção irá contar a história da FOIA, apresentar os procedimentos de acesso, exemplos concretos e outras curiosidades sobre a legislação americana criada em 1966.&nbsp;



<h5>Sobre a WikiLAI</h5>



WikiLAI é um projeto desenvolvido pela Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), com financiamento da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil.&nbsp;



Lançada em 18 de novembro de 2021, quando a publicação da Lei 12.527/2011 completa 10 anos, a WikiLAI tem como propósito simplificar termos técnicos e jurídicos, para que a LAI possa ser conhecida e utilizada por mais cidadãos brasileiros. A inspiração do projeto é a <a href="https://foia.wiki/wiki/Main_Page" target="_blank" rel="noreferrer noopener">FOIA.Wiki</a>, desenvolvida pelo Reporters Committee for Freedom of the Press com conteúdos sobre a Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos.



Com o formato Wiki, o novo guia de acesso à informação da FS torna mais fácil a cidadãos, jornalistas, pesquisadores e demais interessados encontrar respostas para dúvidas sobre LAI de um jeito simples e rápido na internet. Os verbetes trazem casos concretos, dicas e templates de pedidos e recursos produzidos com base na experiência da Fiquem Sabendo com a LAI e passarão por atualização constante para adaptar os conteúdos a mudanças em processos e ferramentas de transparência, contando também com a colaboração de usuários. A organização e edição dos conteúdos é da gerente de projeto da FS, Taís Seibt, com apoio da equipe da agência.



O projeto prevê ainda a realização de workshops e palestras com a equipe da Fiquem Sabendo e especialistas convidados ao longo do ano de 2022. Organizações e universidades interessadas no treinamento podem entrar em contato pelo e-mail <a href="mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">wikilai@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;



<h5>Serviço</h5>



O que: Debate online “Lançamento WikiLAI: 10 anos da Lei de Acesso à Informação”, com Michael Morisy (MuckRock), Fernando Rodrigues (Poder360) e Samira Bueno (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Mediação de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo).



Quando: 18/11, quinta-feira, às 10h



Onde: pela plataforma Zoom (com tradução simultânea), inscrições gratuitas no link <a href="https://bit.ly/livewikilai" target="_blank" rel="noreferrer noopener">bit.ly/livewikilai</a>, ou pelo <a href="https://www.youtube.com/c/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">YouTube da Fiquem Sabendo</a> (com áudio original). Pelo Sympla, há certificado de participação.

Debate sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação marca lançamento da WikiLAI

Estudo do <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a> revelou, nesta quarta-feira (27.out.2021), que nenhum Estado que compõe a região da Amazônia Legal possui sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos, como inundações, secas, incêndios florestais e ondas de calor. Dos nove Estados, quatro - Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará - não têm sistemas de monitoramento para acompanhar o impacto da emergência climática sobre os recursos naturais, a biodiversidade e o clima.



O Achados e Pedidos é uma iniciativa da <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>, realizada em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>. 



A equipe do projeto verificou a implementação de políticas subnacionais para gestão das mudanças climáticas na Amazônia Legal a partir de informações obtidas em respostas a pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como de dados disponíveis nos portais dos órgãos ambientais de cada Estado. Mais uma vez, o Achados e Pedidos identificou que a transparência de informações e dados públicos por parte dos Estados não é satisfatória.



Os dados foram cruzados com dez indicadores desejáveis para controle da situação de emergência climática na região, divididos em três grupos: governança, mitigação e adaptação. Além do Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará, formam a região da Amazônia Legal os Estados do Amazonas, do Maranhão, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.



A Amazônia, uma das regiões mais vulneráveis ao impacto das mudanças climáticas, já vem sofrendo os efeitos das ações antrópicas responsáveis por agravar a crise climática global, como a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento. De acordo com <a href="https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/07/SPM-Portuguese-version.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório</a> do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), o aquecimento na bacia amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, aumentou entre 0,6 Cº e 0,7 Cº, desde 1979. 



Segundo o estudo, a regulamentação de políticas públicas e de instrumentos de governança pertinentes ao tema é realizada por meio de diferentes dispositivos jurídicos. A maior parte dos Estados criou uma política relativa a mudanças climáticas, com aprovação de lei estadual. É o caso do Acre, do Amazonas, do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins. Já o Amapá e o Maranhão, que não têm mecanismos legais que dispõem sobre as mudanças climáticas, estipularam metas de governança relacionadas à questão no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.



<h5>O papel do governo federal</h5>



O relatório indicou que, embora os Estados da região tenham desenvolvido políticas e estratégias voltadas para as emergências climáticas, essas medidas se encontram em diferentes estágios de implementação. A descoberta evidencia a importância dos esforços conjuntos para lidar com o problema. No Brasil, existem diretrizes nacionais para a redução dos impactos das mudanças climáticas, estabelecidas por meio da <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.187-2009?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional sobre Mudança do Clima</a>. Entretanto, o país ainda carece de uma coordenação do governo federal para orientar as ações em todo o território.



De acordo com a avaliação de Jéssica Botelho, repórter do Achados e Pedidos responsável pela pesquisa que deu origem ao relatório, “uma governança multinível é fundamental para fortalecer as medidas de mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Nesse sentido, a gestão ambiental nacional e as estratégias subnacionais - Estados e municípios -&nbsp; devem agregar ações de impacto global, regional e local”.



Entre os dias 31.out.2021 e 12.nov.2021, 200 países, incluindo o Brasil, deverão se reunir em Glasgow, na Escócia, para a Cop-26, Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Na ocasião, líderes mundiais vão discutir como lidar com a questão. O encontro também permitirá que os países reflitam sobre avanços e retrocessos relativos às metas estabelecidas no Acordo de Paris, cooperação mundial instituída em 2015, cujo objetivo principal é mitigar as mudanças climáticas, reduzindo as emissões de gases do efeito estufa.



Na conferência, o Brasil terá o desafio de apresentar ações concretas e estratégias para a gestão da emergência climática no país. Segundo a BBC, que teve <a href="https://g1.globo.com/meio-ambiente/cop-26/noticia/2021/10/21/cop26-as-criticas-do-brasil-a-relatorio-da-onu-crucial-para-conferencia-sobre-mudancas-climaticas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">acesso exclusivo</a> a mais de 32 mil considerações de governos e instituições ao novo relatório do IPCC, o Brasil se opôs a recomendações do órgão para reduzir o consumo de carne no mundo, defendeu a produção de biocombustíveis, além de rebater críticas à política ambiental do governo Bolsonaro.



Principal órgão global voltado para o combate às mudanças climáticas, o IPCC elabora um dos relatórios de maior referência para a Cop-26.



Para conferir o mapeamento completo das políticas públicas dos nove Estados da Amazônia Legal para as mudanças climáticas, clique <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Emergencia_Climatica_Estrategias_subnacionais_Amaz%C3%B4nia.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>O projeto Achados e Pedidos</h5>



O Achados e Pedidos é uma plataforma que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde o início de 2020, o projeto acompanha dados socioambientais do Brasil como forma de monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações na área.&nbsp;



A iniciativa de se voltar para as pautas socioambientais surge devido à situação preocupante de execução de políticas ambientais, agravada durante a gestão do governo Bolsonaro.&nbsp;

Estados da Amazônia Legal não têm estratégias de alerta e de contingência permanentes para eventos climáticos extremos, diz relatório

Segundo dados do&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/informacoes-energeticas-do-brasil">Sistema de Informações Energéticas</a>&nbsp;do Ministério de Minas e Energia (SIE Brasil),&nbsp; a geração de energia elétrica por meio do sol foi a que mais cresceu nos últimos 5 anos. Em 2016, foram gerados 85,26 GWh de energia. Já em 2020, a marca chegou em 10.749,81 GWh. A série histórica mostra que a geração de energia por meio de ventos cresceu 70% no mesmo período - de 33.488,87 em 2016 para 57.050,71 GWh em 2020.



Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Piauí são, juntos, responsáveis pela geração de 62% de toda a energia solar do país. Esses estados, entretanto, não foram os que mais tiveram aumento na geração de energia em usinas solares nos últimos 5 anos. Os estados que mais cresceram nessa categoria foram: Paraíba, Pará, Acre, Bahia e Sergipe.&nbsp;



<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1lfVP0sMY7rGtwvD_k3XC2k4XNwgLlStO/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Veja aqui</a>&nbsp;os dados tabulados pela&nbsp;Fiquem Sabendo.



O SIE Brasil é uma ferramenta que tem como objetivo divulgar o processo de gestão e transparência de informações energéticas do País. Confira o tutorial para encontrar informações diretamente no site:



<ol><li>Entre no&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mme/pt-br">site do Ministério de Minas e Energia</a></li><li>Menu &gt; Acesso à Informação &gt; Dados Abertos</li><li>No fim da tela, opte por ‘Informações Energéticas do Brasil’</li><li>Aperte em ‘Acesse o SIE Brasil’</li><li>No portal do&nbsp;<a href="https://www.mme.gov.br/SIEBRASIL/default.aspx">SIE Brasil</a>, opte por ‘Estados’</li><li>Na aba ‘Estados’, do lado esquerdo, clique em ‘Oferta e Demanda de Energia’ e depois em ‘Produção de Energia’</li><li>A primeira base que vai abrir possui dados de 2020. Para acessar a série histórica ou informações de um único estado, basta fazer filtros no lado esquerdo da tela</li></ol>







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";



-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/o-governo-bolsonaro-quis-esconder" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/o-governo-bolsonaro-quis-esconder" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #68</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Cresce geração de energia solar no país; veja como acessar dados de produção no seu Estado

Na última década, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/">mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil</a>, como divulgado anteriormente pela Fiquem Sabendo. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia e foram obtidos antes da pasta ter mudado o entendimento sobre a publicidade dessas informações, passando a negá-los.



A Fiquem Sabendo vem se debruçado no tema nos últimos meses. Outro pedido (<a href="https://drive.google.com/file/d/1br3GDE_R7CSAUo4Mn7J46N646-cBmKgP/view?usp=sharing">03005.133404/2021-60</a>), feito pela equipe, também sobre autuações por trabalho escravo, requisitava uma planilha atualizada contendo as autuações que foram feitas pela pasta, com os detalhes possíveis de serem fornecidos, tais como: nome da empresa, data de autuação, área de atuação da empresa, número e nome do relatório. 



Em resposta, o Ministério da Economia apresentou uma planilha contendo diversos dados dos autos de infração lavrados em 2020, mas tarjou os campos de "CPF" e "Nome", oferecendo parcialmente dados sobre empresas (CNPJ e nome).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fa4e634af-5c95-4bc8-be78-114710804561_1366x768.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fa4e634af-5c95-4bc8-be78-114710804561_1366x768.png" alt=""/></a></figure>



&nbsp;A justificativa para a ocultação dessas informações foi a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">o art. 31 da Lei nº 12.527/2011</a>&nbsp;(Lei de Acesso à Informação), que trata de informação pessoal.&nbsp;



Ao ser questionada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a subsecretaria de Inspeção do Trabalho recuou sobre o argumento da LGPD, que não protege empresas mas sim indivíduos, mas passou a alegar que as informações poderiam prejudicar a imagem das empresas.&nbsp;



A CGU concordou com o órgão e afirmou que o pedido de informação da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;configurava-se como “desarrazoado”, incongruente e justificou que “a divulgação das informações ocultadas em resposta inicial pode expor tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com risco de causar prejuízos aos seus negócios e à sua imagem”.&nbsp;



Nós estamos recorrendo desta decisão, pois entendemos que, do ponto de vista jurídico, está equivocada.&nbsp;



“Em primeiro lugar, a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm">Lei nº 14.129/2021</a>&nbsp;(Lei do Governo Digital) é expressa em exigir em seu art. 29, §2º, IX o dever de transparência ativa destas informações. Em segundo, se levado ao pé da letra, esse entendimento&nbsp; também coloca em xeque a separação de poderes e a legitimidade das decisões da administração pública, pois parece partir do pressuposto de que a decisão que pune uma empresa apenas é válida após a sua confirmação pelo judiciário. Isso ignora a regra geral de que todo processo administrativo é presumivelmente válido e eficaz, apenas podendo ser anulado pelo judiciário em casos excepcionais”, diz o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.



A decisão é um retrocesso no entendimento que a própria CGU tinha sobre o tema. Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-gasta-r-12-milhao-com-publicidade">última edição da newsletter Don’t LAI to me</a>, em resposta a um pedido da&nbsp;nossa equipe&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/10ST4SNerJRH6a9JO4ZgLBChxyqXRgBx4/view?usp=sharing">(03005.114824/2021-47</a>), o órgão havia dito que&nbsp;relatórios de ações fiscais para erradicação do trabalho escravo são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados mediante prévia ocultação de informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados - e não dos empregadores, como agora se tenta colocar.&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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