descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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<h4>Militares da Aeronáutica de baixa patente foram detidos por pedir auxílio-emergencial sem ter direito; ao todo, são 1.607 punições</h4>



O Comando da Aeronáutica (Comaer) informou que pelo menos 204 militares foram detidos por terem recebido indevidamente o auxílio-emergencial, segundo dados obtidos pela&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação. O número deve ser maior, pois, segundo a instituição, houve punições a 1.607 servidores que solicitaram o benefício, mas só uma pequena parte desses dados enviados contém informação detalhada sobre o tipo de punição, que pode ser prisão ou uma advertência, por exemplo. Segundo&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm">as regras</a>&nbsp;do auxílio, só pessoas sem emprego formal durante a pandemia tinham direito ao pagamento. O posto com mais registros de punição é o de soldado, de primeira e segunda classe, de baixo escalão na hierarquia militar, com&nbsp;<a href="https://www.fab.mil.br/Download/arquivos/sic/REMUNERACAO__SUBSIDIO_DE_CARGO_EFETIVO_POSTO_GRADUACAO_ABR_2020.pdf">salários de cerca de R$ 2 mil.</a>



Em sua defesa, um dos militares acusados afirmou que “devido às circunstâncias da vida e algumas dificuldades financeiras, acabei fazendo o cadastro no auxílio sem a intenção de fraudar o sistema” (<a href="https://drive.google.com/file/d/1np1MoF4iNxHqOXtgeljavJDPuHJyG7WK/view?usp=sharing">página 11&nbsp;</a>do documento obtido pela Fiquem Sabendo).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fea9fb521-537d-4f3c-a7c4-f7929deaff34_1316x682.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fea9fb521-537d-4f3c-a7c4-f7929deaff34_1316x682.png" alt=""/></a></figure>



No ano passado, o governo federal&nbsp;<a href="https://economia.uol.com.br/colunas/carla-araujo/2020/12/14/militares-auxilio-emergencial-pagos-indevidamente-devolucao.htm">divulgou</a>&nbsp;a informação de que mais de 6 mil militares tinham recebido indevidamente o benefício. Em alguns casos, no entanto, o valor pode ter sido pago mesmo sem ter havido solicitação do servidor, quando um parente está inscrito para receber benefícios sociais, por exemplo.



A Fiquem Sabendo já havia mostrado, na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/comite-da-covid-alertou-sobre-falta">edição 54 desta newsletter</a>, que professores e servidores temporários com baixa remuneração também foram punidos por causa dos pedidos de auxílio-emergencial.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/12faUF9SNoXe8mGF7Rusod5YA46C5q5KB?usp=sharing">Veja aqui</a>&nbsp;os documentos enviados, com os dados e informações das sindicâncias



Se preferir,&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1f_hrGQcwmqIyud-9Z3k8nul4vCkTsyDTMkY963S0-iE/edit?usp=sharing">veja a planilha</a>&nbsp;que organizamos com os dados recebidos



<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/07/em-10-anos-stm-puniu-1-general-e-arquivou-20-investigacoes-de-altas-patentes.shtml">Reportagem da Folha de São Paulo</a>&nbsp;publicada nesta segunda-feira mostrou que punições são raras no alto escalão militar das Forças Armadas: um único oficial general foi punido pelo STM (Superior Tribunal Militar) nos últimos dez anos e, no mesmo período, pelo menos 20 processos envolvendo militares com as mais altas patentes foram arquivados.



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Soldados de baixo escalão foram detidos por pedir auxílio emergencial

Você sabia que pode se atualizar sobre os gastos do governo de forma direta? Pois é, o <a rel="noreferrer noopener" href="http://portaltransparencia.gov.br/" target="_blank">Portal da Transparência</a> da Controladoria-Geral da União (CGU) tem uma ferramenta que permite que você receba notificações sobre o tema via e-mail e/ou Telegram. 



Você pode escolher exatamente sobre o que deseja ser informado(a), então nem precisa se preocupar com comunicações em excesso. 



A CGU possibilita o cadastro para receber atualizações sobre vários assuntos dentro das áreas de: convênios e outros acordos; despesas realizadas em políticas públicas; contratos firmados; atualizações das bases do Portal da Transparência; recebimento de recursos públicos por pessoas jurídicas, entre outros.



Para cadastrar seu e-mail, basta inseri-lo na <a href="http://portaltransparencia.gov.br/notificacoes" data-type="URL" data-id="portaltransparencia.gov.br/notificacoes">própria página</a> da ferramenta. 



E para cadastrar sua conta no Telegram, a equipe da Fiquem Sabendo preparou um passo a passo. Dá uma olhada:



1. Acesse o site <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.portaltransparencia.gov.br/notificacoes" target="_blank">portaltransparencia.gov.br/notificacoes</a>, vá em “Dados do assinante”, digite seu nome e selecione o Telegram em “Tipo de notificação”. 



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bb155603f0fcd4758683db380daa2981.png" alt="" class="wp-image-13628"/></figure>



2. Selecione as notificações que deseja receber a partir dos módulos que aparecem em seguida: convênios e outros acordos; despesas realizadas em políticas públicas; contratos firmados; atualizações das bases do Portal da Transparência; e pessoa jurídica. Não esqueça de clicar em “Incluir” para que suas escolhas sejam salvas.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d2a5192591bf715867cfb0ac9d58a35a.png" alt="" class="wp-image-13627" width="432" height="405"/></figure>



Caso precise, você também pode excluir as notificações selecionadas no tópico “Notificações incluídas”, ao final da página.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c1fa925359a11499abd5c60087cb4c3c.png" alt="" class="wp-image-13626" width="433" height="116"/></figure>



3. Selecione a caixa do reCAPTCHA e clique em “Salvar”.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/746c30f7dca67eea1cb69a93da80b182.png" alt="" class="wp-image-13625" width="432" height="162"/></figure>



4. Aparecerá uma caixa de aviso com um QR Code. Você deve apontar a câmera do seu celular para o código e clicar no link que aparecerá no aparelho em seguida.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a338afd1c5813e6cf497c2bd8a79fa8c.png" alt="" class="wp-image-13624" width="430" height="394"/></figure>



5. O link irá te redirecionar para o bot (robô) do Portal da Transparência no Telegram. Você clica em “Começar” e pronto, seu cadastro está feito!



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0b10881b208efb67a96f220103dc3c9f.jpeg" alt="" class="wp-image-13623" width="431" height="266"/></figure>



Caso você queira gerenciar ou cancelar as notificações, você deve clicar em “Começar” novamente. Se a opção não estiver disponível, basta digitar “/start” e enviar. Você ainda pode clicar no link da opção “Já sou cadastrado” no link: <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.portaltransparencia.gov.br/notificacoes" target="_blank">portaltransparencia.gov.br/notificacoes</a>.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2623984da58a52aceb513f27fb7e5402.jpeg" alt="" class="wp-image-13622" width="431" height="496"/></figure>



Gostou deste conteúdo? Na nossa newsletter quinzenal, a Don’t LAI to me, compartilhamos mais tutoriais como esse, além de bases de dados públicos e conteúdos diversos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI). Assine gratuitamente <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">clicando aqui</a>!

Como receber atualizações sobre os gastos do governo pelo Telegram

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), uma série de ações para promover transparência aos documentos e informações produzidos no âmbito do CNPCP. A decisão foi tomada no dia 2 de junho, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4676420208.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão 1324/2021 - Plenário</a>.



O <a href="https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp" target="_blank" rel="noreferrer noopener">CNPCP</a> foi criado em 1980 com o objetivo de implementar uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário.



Em 2020, a equipe da Fiquem Sabendo foi informada pelo professor Vinicius Miguel, da Universidade Federal de Rondônia, que o Conselho não fornecia informações por transparência ativa - ou seja, não as disponibilizava em seu site. E nem mesmo por transparência passiva: quando eram solicitados documentos do CNPCP via Lei de Acesso à Informação (LAI), o retorno era de que os mesmos não foram localizados.



Tratando-se de uma questão grave de transparência de um órgão tão importante, responsável inclusive pela elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Fiquem Sabendo <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/processo/046.764%252F2020-8/%2520/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/1/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denunciou</a>, em 3 de dezembro de 2020, o Departamento Penitenciário Nacional ao TCU, relatando o problema.



Apesar do Tribunal não ter sob o ponto de vista técnico “acatado” a denúncia, as determinações firmadas no Acórdão representam uma vitória para o caso. O TCU recomendou ao Ministério da Justiça e ao CNPCP que adotem providências para que o site do Conselho atenda aos requisitos da transparência ativa e determinou que apurem a existência e a situação atual da documentação produzida pelo CNPCP. Os órgãos têm um prazo de 90 dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal sobre as medidas adotadas em relação às recomendações e determinações.



Quanto aos documentos do Conselho, o TCU determinou especificamente a apuração das atas de sessões anteriores a 1998 e aos relatórios de inspeção a serviços penais anteriores a 2006. O professor Vinicius Miguel comentou a importância dessa decisão: “Temos uma dimensão histórica, de memória, que também merece a tutela dos princípios de transparência”.&nbsp;&nbsp;



“Não menos importante, é o robusto sistema protetivo criado pela Lei de Acesso à Informação para os temas de direitos humanos fundamentais. Esse sistema impossibilita a negativa de informações para a tutela de direitos humanos”, destacou.



Para o advogado e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, a decisão do TCU é relevante pois “chama atenção para a importância de termos maior transparência e gestão de informações sobre colegiados responsáveis por definir políticas importantes para nosso país".

Após denúncia da Fiquem Sabendo, TCU exige transparência no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Veja documentos obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;como parte do&nbsp;<a href="https://latamjournalismreview.org/articles/brazilian-journalists-create-task-force-to-obtain-documents-previously-kept-confidential-by-public-agencies/">projeto&nbsp;</a><a href="https://latamjournalismreview.org/articles/brazilian-journalists-create-task-force-to-obtain-documents-previously-kept-confidential-by-public-agencies/">Sem Sigilo</a>, que recupera informações desclassificadas - aquelas que deixaram de ser sigilosas após o prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação, mas que o governo não divulga.



Alguns dos assuntos tratados nos documentos:



<ul><li>Análise de nota técnica sobre gestão orçamentária, financeira e de controle interno;</li><li>Relatório sobre a regularização do fundo naval no exterior;</li><li>Estudo para adoção de plano de saúde para apoio aos beneficiários do SSM;</li><li>Gastos com a Operação Tríplice Fronteira;</li><li>Atas de reuniões entre a Marinha do Brasil e a Armada Paraguaia</li></ul>



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1KhaGcD02NLoF1xIHQZu8jYeBLSdvg4Ma?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;todos os documentos. Veja ainda o tutorial de&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/">como pedir acesso</a>&nbsp;a informações desclassificadas de qualquer órgão público e&nbsp;<a href="https://piaui.folha.uol.com.br/sigilo-para-quem-precisa/">este artigo</a>, na revista Piauí, que mostra incoerências nos prazos de classificação.



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Sem Sigilo: veja documentos secretos desclassificados na Marinha

Até o dia 12 deste mês, 206 bebês (0 a dois anos) morreram de Covid-19 no nordeste. Esse valor representa quase a metade de todas as mortes de bebês pela doença no Brasil. Na região, os estados que mais registraram mortes foram Pernambuco, Ceará e Bahia com, respectivamente, 52, 40 e 31 óbitos. Os dados são do&nbsp;<a href="https://opendatasus.saude.gov.br/dataset/bd-srag-2021">Sivep-Gripe</a>, do Ministério da Saúde.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fc14e4c0d-1e1c-4037-99eb-71147c924df5_1028x1600.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fc14e4c0d-1e1c-4037-99eb-71147c924df5_1028x1600.png" alt=""/></a><figcaption>Infográfico por Natália Santos</figcaption></figure>



A região sudeste apresenta o segundo maior número com 116 mortes, seguido pelo norte com 87; centro-oeste, 32 e sul, 29.&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1u_Rp57jNmkKJ4g6jEMflsc0PdFL_RxemgrhkXiY35vI/edit?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;as informações já organizadas por UF e idade. Os dados foram cedidos à&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;pela jornalista&nbsp;<a href="https://twitter.com/marihallal">Mariana Hallal</a>, do Estadão, que publicou uma&nbsp;<a href="https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,sem-escolas-e-sem-controle-da-pandemia-brasil-e-o-2-pais-que-mais-perdeu-criancas-para-a-covid,70003738573">reportagem especial</a>&nbsp;sobre o tema no início de junho.



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Nordeste é a região com mais mortes de bebês por Covid-19

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;obteve uma série histórica de filmes, novelas e séries com direito de transmissão adquirido pela EBC desde 2016 (pedido 00112.001390/2021-19). A planilha oferece informações sobre o valor pago e nome da empresa dona da obra. O conteúdo que teve maior valor de compra, em reais, foi a série Os Dez Mandamentos, da Record. A EBC comprou a 1ª e 2ª Temporadas por R$ 3,2 milhões e o contrato foi divulgado na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como">edição 57 da Don’t LAI to me</a>.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1cHOcnKjnecFU5A8JHbr2QFC5bWZ8QEJh?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados e documentos.



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Veja quais foram os filmes e séries adquiridos pela EBC desde 2016

A Fiquem Sabendo e a <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) vão dar início em julho ao projeto “LAI nas Redações”. O programa de treinamento orientará jornalistas de 10 veículos do país a acionar a Lei de Acesso à Informação no processo de apuração de reportagens. Elaborada pela Abraji com apoio da organização canadense <a rel="noreferrer noopener" href="https://ifex.org/" target="_blank">IFEX,</a> a iniciativa surgiu a partir de uma pesquisa que revelou o desconhecimento ou pouco uso desse dispositivo legal entre os profissionais de imprensa.



A pesquisa “<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao" target="_blank">Uso da Lei de Acesso a Informações por Jornalistas: 4º Relatório de Desempenho</a>”, realizada pela Abraji, apontou que praticamente metade dos jornalistas participantes (48,44%) nunca fizeram pedidos de acesso à informação para apurar reportagens e os que acionaram a LAI (51,6%) tiveram dificuldades para obter respostas. O projeto é uma resposta à pesquisa e também uma ferramenta para fortalecer o jornalismo brasileiro.



O curso on-line e gratuito será oferecido aos veículos de comunicação contatados previamente pela Abraji durante a elaboração da pesquisa. O projeto tem duração de um ano, e a meta é treinar 300 jornalistas de todo o país.&nbsp;



"A missão da Fiquem Sabendo é democratizar o uso da Lei de Acesso à Informação. Esse projeto com a Abraji será um passo importante nesse caminho. Vamos compartilhar em poucas horas tudo que aprendemos atuando diariamente com a legislação para liberar dados e documentos de interesse público", avalia Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo. Para Luiz Fernando Toledo, diretor da Abraji, a pesquisa desenvolvida foi de grande importância para a estruturação do projeto. “O relatório que fizemos mostra que parte dos jornalistas não vê valor na LAI para apuração por causa dos entraves da lei. Também mostra que muitos nunca a utilizaram. Por um lado, isso demanda cobrança e fiscalização sobre o cumprimento da lei. Por outro, formação e divulgação para que mais pessoas se apropriem dessa ferramenta”. “Assim como o Excel era opcional no passado e hoje é uma ferramenta básica para muitas apurações, a LAI também deve estar no kit do jornalismo investigativo”, conclui Toledo.



Como vai funcionar As aulas do curso serão previamente gravadas, contando com uma ementa baseada nos principais resultados obtidos pela pesquisa. O projeto “LAI nas Redações” irá providenciar um material prático para a apuração jornalística a partir de um levantamento das maiores dificuldades e desafios encontrados pelos profissionais de imprensa em fazer pedidos de acesso à informação.



Com dois treinamentos mensais, as primeiras redações a receber o curso serão aquelas que incentivaram os jornalistas a responder ao questionário base para a elaboração da pesquisa, no primeiro semestre de 2021. Além de treinar profissionais de todas as regiões do país, o projeto busca preparar profissionais de veículos grandes e pequenos.



Abraji e LAI



A Abraji, assim como outras organizações da sociedade civil, serviu como indutora no processo de aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).



O amplo acesso a informações públicas é um tema caro à Abraji desde a sua fundação, em 2002 - constituindo, inclusive, seu estatuto. Em 2003, foi realizado o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, a primeira vez em que a urgência de se regulamentar o direito de acesso a informações públicas no Brasil foi posta sob os holofotes. A partir de então, iniciou-se um processo crescente de inserção do tema em debates nacionais e na mídia, forçando os entes públicos a se posicionar sobre ele.



Após o evento, foi constituído o <a rel="noreferrer noopener" href="https://informacaopublica.org.br/" target="_blank">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, coalizão coordenada hoje pela Transparência Brasil que reúne 24 entidades da sociedade civil, incluindo a Fiquem Sabendo. O Fórum teve importante participação nas iniciativas pela aprovação de uma lei de acesso a informações públicas: em maio de 2009, após o 2° Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, a Casa Civil da Presidência da República enviou à Câmara dos Deputados o PL 5228/2009, que deu início efetivo ao processo legislativo para a aprovação da Lei de Acesso à Informação.

Fiquem Sabendo e Abraji treinam jornalistas sobre uso da LAI em reportagens

O Poder Legislativo é historicamente um dos que&nbsp;<a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao">menos recebem</a>&nbsp;pedidos de informação por meio da LAI. Enquanto o governo federal brasileiro&nbsp;<a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">recebeu</a>&nbsp;153.603 pedidos de informação em 2020, por exemplo, o Senado&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/lai/relatorios-lai-11/SICLAI%20-%202020.pdf">recebeu</a>&nbsp;apenas 537 no mesmo ano.



Se o número de solicitações é baixo, o de reclamações por problemas nas respostas é menor ainda: dados que obtivemos por meio da LAI mostram que o Senado recebeu&nbsp;somente quatro recursos&nbsp;no ano passado (menos de 1% do total de pedidos), sendo que dois foram indeferidos. No governo federal, foram 17,5 mil recursos no mesmo período (ou em 11,3% dos pedidos do ano), segundo&nbsp;<a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">painel</a>&nbsp;da Controladoria-Geral da União.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb2861723-7d71-433d-9c54-94e0384d3604_1374x978.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb2861723-7d71-433d-9c54-94e0384d3604_1374x978.png" alt=""/></a></figure>



Cada vez mais tem sido necessário ingressar com recursos para obter respostas satisfatórias, já que os órgãos públicos&nbsp;<a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Negativas_de_acesso_a_informacao_pioram_sob_governo_Bolsonaro.pdf">têm negado os dados com mais frequência</a>. O jornalista Breno Pires, do Estadão, que publicou a série de reportagens sobre o chamado&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,leia-todas-as-reportagens-sobre-o-orcamento-secreto,70003719972">Orçamento Secreto</a>, mostrou que os senadores&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,senadores-alegaram-risco-a-seguranca-do-estado-para-manter-orcamento-secreto,70003712144">tentam alegar sigilo</a>&nbsp;para proteger ofícios enviados por eles ao governo com o objetivo de direcionar recursos. Apesar de especialistas apontarem a irregularidade neste suposto sigilo, houve&nbsp;somente um recurso&nbsp;movido contra pedidos de informação no Senado neste ano.



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Senado recebeu só 4 recursos na LAI em 2020

O Exército possui 298 mil comprimidos de cloroquina em estoque fabricados por seu laboratório químico e outros 789,6 mil de hidroxicloroquina, recebidos por meio de doação. Os remédios, fabricados para dar “esperança” às pessoas no tratamento da Covid-19,&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/cloroquina-exercito-tcu/">segundo o próprio Exército</a>, não têm eficácia contra a doença. O lote de cloroquina vence em um ano, em junho de 2022. Já o de hidroxicloroquina, em março de 2023.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1bHRG4BpaH1JDmw-IlsfugKKHRFn2bk3c/view?usp=sharing">Acesse aqui o pedido</a>&nbsp;que registramos.



Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-lives-da-quarentena-dont-lai-to">edição 43 da Don’t LAI to me</a>, a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostrou pela primeira vez que, internamente, até o Exército tinha dúvidas sobre a compra de insumos para fabricação de cloroquina.



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Exército tem estoque com mais de 1 milhão de comprimidos de cloroquina e hidroxicloroquina

O volume de madeira ilegal apreendido pela Polícia Federal no país entre janeiro e maio deste ano já supera a quantidade interceptada anualmente desde 2018, quando os dados&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=08198039696202068">começaram a ser registrados</a>&nbsp;pelo Sistema Palas. É o que apontam informações inéditas obtidas pelo&nbsp;<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/dados-sobre-apreensao-de-madeira-ilegal-204797">Achados e Pedidos</a>, projeto da&nbsp;<a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji</a>,&nbsp;<a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>, com apoio da&nbsp;<a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F75ef83b6-062c-4ba7-bc88-90370cbbe1c8_800x400.png" alt=""/></figure>



Ao longo dos primeiros cinco meses deste ano, 275 mil metros cúbicos de madeira ilegal foram apreendidos em todo o país pela Polícia Federal, de acordo com a planilha enviada pela instituição por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O estado do Amazonas concentrou 80% (219,9 mil metros cúbicos) dessas apreensões. Em todo o ano de 2020 foram 151,2 mil metros cúbicos apreendidos. Em 2019 foram 27,1 mil e em 2018, 163,5 mil.&nbsp;



De acordo com estimativa de especialistas, uma carreta transporta cerca de 30 metros cúbicos de madeira. Isso significa dizer que, entre janeiro e maio de 2021, os agentes federais apreenderam o equivalente a 7.333 carretas carregadas com toras de madeira ilegal.



Em abril deste ano, a direção da Polícia Federal&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/04/15/pf-confirma-troca-de-chefe-no-amazonas-um-dia-apos-pedido-de-investigacao-de-ricardo-salles.ghtml">substituiu</a>&nbsp;o superintendente regional do Amazonas, delegado Alexandre Saraiva, um dia após ele enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de investigação contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. De acordo com notícia-crime assinada por Saraiva, o ministro teria atuado para obstruir uma investigação que resultou em uma apreensão histórica na região.



A íntegra dos dados enviados pela Polícia Federal pode ser acessada no Achados e Pedidos&nbsp;<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/dados-sobre-apreensao-de-madeira-ilegal-204797">neste link</a>.&nbsp;



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Em 5 meses, volume de madeira apreendida pela PF em 2021 já é o maior desde 2018

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, o extravio de documentos públicos produzidos pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS). Antes da edição da Lei de Acesso à Informação (LAI), o CAAIS era o colegiado responsável por dar a última palavra em recursos de acesso à informação. Atualmente, esta atribuição é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). 



A representação foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Casa Civil da Presidência da República e o Arquivo Nacional. A FS solicitou a instauração de procedimento administrativo investigativo para averiguar o ocorrido e que, reunidos indícios suficientes de materialidade e autoria, sejam tomadas as medidas cabíveis.



Ao MPF, a agência pediu ainda a determinação de que a Casa Civil disponibilize, mediante transparência ativa, os documentos produzidos pela Comissão de Averiguação de Assuntos Sigilosos.

Fiquem Sabendo denuncia Casa Civil e Arquivo Nacional por extravio de documentos públicos

Por Raquel Lins*



No mês de maio, no dia 16, a Lei de Acesso à Informação (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei 12.527/2011</a>) completou 9 anos em vigor no país. Fruto da reivindicação por mais transparência de ações governamentais e de disponibilização para o cidadão das informações de caráter público, ela instituiu obrigações, prazos e procedimentos para a sua divulgação, garantindo o direito já previsto pela Constituição Federal de 1988 (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_5_.asp" target="_blank">art. 5º</a>). É considerada uma das melhores leis do mundo, embora tenha sido tardiamente adotada (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.observatoriodaimprensa.com.br/interesse-publico/_ed694_brasil_e_90_pais_a_ter_lei_de_acesso_a_informacao/" target="_blank">o Brasil foi o 90º país a decretar uma</a>), após intensa luta de muitas entidades civis, como as pioneiras <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.contasabertas.com.br/" target="_blank">Contas Abertas</a>.



Obrigatória para todos os entes e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), essa importante Lei teve sua efetivação fragilizada durante a pandemia (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/posicionamentos" target="_blank">o projeto Pernambuco Transparente publicou artigo </a>a respeito) e o enfrentamento da crise segue com déficit de transparência sobre o programa de vacinação em curso nacionalmente, conforme <a rel="noreferrer noopener" href="https://blog.transparencia.org.br/organizacoes-da-sociedade-civil-denunciam-falta-de-transparencia-publica-sobre-a-vacinacao/" target="_blank">protestos de grupos especializados</a>. Em Pernambuco, apesar de tantos anos em vigência - quase uma década -, constata-se a lastimável falta de regulamentações em nível local e com a devida qualidade. O cenário mais preocupante é observado nos legislativos: dos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (foco da atuação do projeto), apenas quatro (4) câmaras municipais apresentam a regulamentação do direito em seus portais: Igarassu, Itapissuma, Olinda e Recife.



Mais, o legislativo da capital, ainda que <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.recife.pe.leg.br/portal-da-transparencia/e-sic-formulario" target="_blank">apresente um formulário virtual para solicitação de informações</a>, não detalha quantitativos de atendimento. De maneira geral, mesmo nos portais das prefeituras, outro grave problema ocorre: não são indicadas as autoridades responsáveis pela cadeia de respostas e nem os membros da instância máxima de decisão sobre recursos (conhecida como "Comitê da LAI") - salvo a exceção da Prefeitura da Recife e do próprio Governo Estadual. O levantamento que o Pernambuco Transparente fez nos websites permanecerá aberto, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/lairmr" target="_blank">como canal fixo de encontro dos normativos</a>, uma vez elaborados.



Pouco divulgado nos perfis oficiais de comunicação (redes sociais e afins), o serviço segue crescendo em demanda, apesar de quase desconhecido pela maior parte da população (estimada em aproximadamente <a href="https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pe.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">9.616.000 de habitantes</a>) e, igualmente de profissionais, como jornalistas. No país, <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma pesquisa da Abraji</a>, divulgada em celebração ao marco de aniversário, apontou que metade dos jornalistas brasileiros nunca utilizou a Lei para reportagens e investigar questões de interesse público. O imenso potencial desse uso consta em acervo do nosso portal exclusivo sobre o universo dos dados abertos, em seções especiais sobre <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">as referências globais em jornalismo de dados</a> e sua <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedadosbr" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conjuntura n</a>o Brasil.



Em números precisos, a Ouvidoria do Governo de Pernambuco registrou até aqui quase 9 mil pedidos e 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (<a href="http://www.lai.pe.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.lai.pe.gov.br</a>), e que oferece adicionalmente banco de pedidos já respondidos - uma <a href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">boa prática adotada também em nível federal</a>, pelo canal "FalaBr", gerido pela Controladoria Geral da União. Na capital, são exibidos <a href="http://transparencia.recife.pe.gov.br/codigos/web/estaticos/estaticos.php?nat=RES#filho" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatórios estatísticos no portal de transparência</a>, que documentam o histórico de requisições ao longo dos anos, inclusive indeferidas ou atendidas em atraso.



A regulamentação é fundamental para um controle social independente e qualificado, como já demonstram os trabalhos de entidades tal e qual a Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (<a href="https://ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ameciclo</a>), que <a href="https://www.youtube.com/watch?v=aebQ9wY2t7E" target="_blank" rel="noreferrer noopener">desenvolve estudos sobre os avanços da ciclomobilidade a partir deles</a> e foram responsáveis, sozinhos, por mais de 300 pedidos à Prefeitura. As análises dos resultados estão à disposição em <a href="https://dados.ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma plataforma especial de dados da organização</a>. A LAI pode fornecer ainda a matéria-prima para estudos acadêmicos sobre políticas públicas diversas ou <a href="https://www.instagram.com/p/CPBE1-MrozZ/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obras de alto impacto urbanístico</a>, a exemplo dos produzidos atualmente por estudantes do curso de Arquitetura da UFPE, expostos e debatidos no perfil colaborativo "<a href="https://www.instagram.com/cidade_comentada/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Cidade Comentada</a>", no Instagram.



O fato de muitos desses órgãos locais provavelmente ignorarem pedidos é uma deficiência persistente na implementação, apesar de que, em acordo com o artigo 32º da Lei de Acesso, a recusa de fornecer informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa. Através do trabalho do Pernambuco Transparente, capacitamos audiências para formalizar denúncias de irregularidades às ouvidorias dos órgãos oficiais responsáveis, como o Ministério Público Estadual e Federal, além do Tribunal de Contas, a quem compete o julgamento da falta de transparência fiscal nos processos de apuração das contas.



Por isso, é necessário que instituições públicas reforcem a infraestrutura de suas controladorias (setores coordenadores do cumprimento à LAI), treinem os servidores com atribuição de retorno aos pedidos em secretarias ou departamentos internos, e monitorem o atendimento nos prazos determinados - até mesmo valendo-se de <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2020/03/cgu-passa-a-oferecer-sistema-eletronico-de-acesso-a-informacao-a-estados-e-municipios" target="_blank">tecnologias e capacitações gratuitas fornecidas pela própria CGU</a>. Nunca é demais lembrar: a transparência é um dever institucional e, um direito de todo(a)s nós.



*Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), especialista em Planejamento e Gestão Pública (UPE), criadora do <a href="https://www.pernambucotransparente.com.br/" data-type="URL" data-id="https://www.pernambucotransparente.com.br/">Pernambuco Transparente</a>.