descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Levantamento feito pela Fiquem Sabendo revela que 12.121 militares da ativa são sócios, diretores ou administradores de 16.383 pessoas jurídicas (empresas privadas, associações, organizações, clubes, etc). Do total, 2.128 militares da ativa são atualmente sócio-administradores de empresas privadas em atividade no Brasil. Algumas com capital social milionário, um indicador contábil que, em tese, reflete o faturamento e os ativos de uma organização.O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) proíbe que esse tipo de servidor público figure como sócio-administrador em atividades empresariais fora da caserna. Diz o artigo 29 da Lei 6.880/1980: "Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada". O jurista Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira do Direito Público (SBDP), explicou em breve entrevista à Fiquem Sabendo, que o artigo 29 do Estatuto dos Militares “admite que um militar da ativa participe como acionista de sociedade anônima ou como cotista de sociedade por cota de responsabilidade limitada, mas ele está proibido de participar da administração ou da gerência da sociedade”. Ou seja, ele não pode ser sócio-administrador, pode ser apenas sócio.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adocumentos-militares-e-em-215980%20">Publicamos esse levantamento sobre militares</a> no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corp%20orativo-215616%20">DocumentCloud</a>, plataforma para gestão de documentos com diversas funcionalidades, o que permite, por exemplo, verificar se essas empresas de militares figuram entre os destinatários de pagamentos de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Cart%C3%A3o_corporativo">cartões corporativos </a>da Presidência da República e da Vice-presidência da República. A FS utiliza a plataforma com apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock Foundation</a>, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA) e parceira de longa data da FS.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adocumentos-militares-e-em-215980%20">Confira aqui o levantamento no DocumentCloud</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1kz2Ui-g222GWY0NSTW159Zgd9_3nzHshDiawVzv_8ks/edit#gid=211265199">Veja aqui a planilha com empresas em que militares são sócio-administradores</a>Entenda em um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/como-levantamos-militares-socios-administradores-empresas">tutorial</a> no nosso site como levantamos essas participações societárias a partir de um cruzamento de planilhas do Portal da Transparência e do cadastro de CNPJs no portal de Dados Abertos do governo federal. &nbsp;

2 mil militares da ativa são sócios-administradores de empresas privadas, contrariando Estatuto

A Fiquem Sabendo (FS) acaba de conquistar o Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados, uma iniciativa da Escola de Dados, o programa educacional da Open Knowledge Brasil, com apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Transparência Brasil. A premiação foi anunciada como resultado do nosso esforço pela transparência dos gastos sigilosos dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-ineditos-dos-cartoes-corporativos-da-vice-presidencia-gasto-de-r-200-mil-em-tour-no-exterior-em-meio-a-pandemia">cartões corporativos</a> de ex-presidentes da República.Repositório digitalDesde junho, a Fiquem Sabendo conta com apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">Muckrock Foundation</a>, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA), para inserir esse imenso repositório de documentos escaneados na plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Borganization%3Afiquem-sabendo-brazil-2852%20">DocumentCloud</a>, que facilita a análise por palavras-chave simultânea em milhares de documentos e o compartilhamento.Confira na edição <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao">110 da Don’t LAI to me</a> como usar a plataforma para consultar notas fiscais do cartão corporativo.Com a coordenadoria de Luiz Fernando Toledo, cofundador e então coordenador de conteúdo da FS, neste trabalho, a Fiquem Sabendo conseguiu pela primeira vez na história, que a Presidência disponibilizasse acesso e promovesse a transparência ativa dos documentos que detalham gastos de ex-presidentes, mantidos em sigilo durante mandatos presidenciais.Como abrimos os dadosO direito de acesso aos documentos foi conquistado pela Fiquem Sabendo pouco depois do encerramento do último mandato presidencial, quando não havia mais justificativa legal para manter sob sigilo mais nenhum gasto de cartão corporativo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) e do ex-vice-presidente e atual senador, Hamilton Mourão (Republicanos-RS)."Fizemos um pedido de informação no ﬁnal de dezembro de 2022 sobre o detalhamento dos gastos do cartão corporativo de ex-presidentes, já prevendo que a resposta chegaria em janeiro de 2023, devido ao prazo de tramitação da LAI. Assim, tivemos acesso inclusive aos gastos de Jair Bolsonaro, que deixaram de ser sigilosos tão longo acabou o mandato, seguindo a letra fria da LAI", relembrou a diretora de operações da FS, Taís Seibt, na inscrição ao prêmio. Os bastidores do caso também foram contados em um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">artigo para o IJNet.</a>Os detalhes dos gastos, mantidos até então em sigilo, começaram a ser publicados na nossa nossa newsletter <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/veja-quaisforam-os-gastos-do-cartao">Don't LAI to me em 12 de janeiro de 2023.</a> O governo alegou que não tinha digitalizadas as notas fiscais, mas disponibilizou em seus sites planilhas com a contabilização dos gastos sigilosos, sem informar que essa publicação só aconteceu em função de pedidos via LAI da Fiquem Sabendo. Para ter acesso à íntegra das notas fiscais, a Fiquem Sabendo montou uma força-tarefa: contratou equipes extras e comprou um scanner para digitalizar os documentos no Pavilhão de Metas, em Brasília. O esforço envolveu toda a equipe e teve a colaboração de jornalistas de diferentes veículos que analisaram e repercutiram os dados, como o jornal O Estado de S. Paulo, o portal UOL e a Agência Pública, entre outros.Conquistas anteriores:A Livre.jor criou o Troféu Rastilho em 2020, para destacar o esforço da Fiquem Sabendo, que naquele ciclo desaprisionou os dados dos pensionistas civis do governo federal. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/aps-denncia-da-fiquem-sabendo-governo-17d">Veja a edição da newsletter premiada.</a>Em 2021, a FS conquistou o bicampeonato, com a abertura das pensões militares dividindo a taça com MediaLab.UFRJ. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/nova-denuncia-da-fiquem-sabendo-obriga">Leia a newsletter premiada.</a>Em 2022, veio o tri com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://livre.jor.br/com-wikilai-fiquem-sabendo-e-tricampea-do-trofeu-rastilho/">WikiLAI</a>, o repositório com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil.Em 2023, o tetra também com o Projeto Cartão Corporativo.&nbsp; &nbsp;

FS é campeã do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados!

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Como levantamos quantos militares são sócios-administradores de empresas privadas

A Fiquem Sabendo se juntou a outras oito organizações da sociedade civil em nota pública de repúdio à condenação criminal da jornalista Schirlei Alves. Confira a íntegra da nota abaixo:"A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, titular da 5ª Vara Criminal de Florianópolis, condenou a jornalista Schirlei Alves a um ano de prisão e ao pagamento de R$ 400 mil em indenização pelo crime de difamação, em decorrência da publicação de reportagem sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Mariana foi humilhada durante o depoimento que prestou, na qualidade de vítima, no julgamento do acusado de estuprá-la em 2018. Em reportagem publicada em 2020 pelo The Intercept Brasil, Schirlei Alves revelou o constrangimento e a violência praticados contra Mariana no curso do processo. O episódio causou indignação nacional e motivou a criação da Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.Os processos criminais que agora levaram à condenação de Schirlei Alves foram movidos pelo juiz Rudson Marcos e pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira envolvidos no julgamento do estupro de Mariana Ferrer. A situação de humilhação a qual foi submetida a influencer, revelada pela jornalista, é tão flagrante que, na última terça-feira (14.nov.2023), o Conselho Nacional de Justiça puniu o magistrado por sua omissão na condução da audiência.É incompreensível, portanto, que Schirlei seja condenada à prisão e a pagar uma vultosa indenização, incompatível com sua renda e patrimônio - num montante que nem mesmo grandes veículos de comunicação suportariam - ao funcionário público cuja conduta foi considerada incompatível com os deveres que permeiam a atividade jurisdicional. Mais do que isso, é inadmissível e ultrajante que uma jornalista, no exercício da sua profissão, relatando um grave assunto de interesse público, seja duramente punida e condenada criminalmente por supostamente ofender a honra de funcionários públicos.Vale destacar a violência de gênero permeia toda a história que une Mariana Ferrer e Schirlei Alves. Uma mulher é humilhada perante à Justiça num momento em que tanto o juiz como o promotor tinham o dever de protegê-la. A jornalista que revela esse gravíssimo episódio também sofre, na sequência, uma violência do Poder Judiciário, que se soma a outras enfrentadas diariamente por mulheres jornalistas - alvos preferenciais no conjunto de ataques contra a imprensa no Brasil. &nbsp;O jornalismo é elemento essencial para garantir o escrutínio de agentes públicos. Os fatos revelados pela reportagem de Schirlei Alves não caracterizam ataques à honra do promotor e do juiz envolvidos, mas sim o direito da imprensa de informar e o dever do agente público de prestar contas. Foi a partir da reportagem de Schirlei Alves que o caso foi amplamente debatido na sociedade, culminando, como mencionado, na aprovação da Lei Mariana Ferrer.Schirlei Alves é uma profissional conhecida nacionalmente pela relevância e seriedade de seu trabalho como repórter. Manifestamos assim nossa profunda solidariedade a ela, reafirmando a confiança em seu trabalho. E esperamos que o Poder Judiciário reconheça, nas instâncias recursais, a importância do jornalismo, das mulheres jornalistas e da liberdade de imprensa, com a integral reversão dessas absurdas decisões.Tratam-se, neste momento, de dois dos seis processos judiciais enfrentados por Schirlei Alves, em virtude da mesma matéria jornalística. Serão muitas as oportunidades para que o Judiciário brasileiro defina se protege as liberdades de expressão e de imprensa, ou se nos leva pelo caminho sombrio que conduz jornalistas à autocensura e ao encarceramento. 17 de novembro de 2023.Assinam este documento:ARTIGO 19 Brasil e América do Sul Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Associação de Jornalismo Digital (Ajor) Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Instituto Tornavoz Instituto Vladimir Herzog Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores Repórteres Sem Fronteiras (RSF) Associação Fiquem Sabendo"

Condenação criminal da jornalista que cobriu caso Mariana Ferrer é ultrajante

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Pela transparência pública, um dos focos da FS, nossa área de Advocacy conquistou compromissos de autoridades, inclusive na abertura dos documentos dos cartões corporativos da Presidência da República. Reforçamos agora a cobrança pela publicação de planilhas em formato XML das notas fiscais dessas compras. Arquivos XML são o padrão da nota fiscal eletrônica brasileira e organizam informações em planilhas ou bases de dados relacionais. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=5278595">Casa Civil </a>havia informado via LAI que esses arquivos XML seriam liberados no terceiro trimestre, mas isso não aconteceu.Lembrando que no início do ano a Fiquem Sabendo comprou um scanner e foi pessoalmente digitalizar essas notas. Infelizmente, o governo encerrou nosso acesso e prometeu que os documentos seriam digitalizados e publicados por eles.As notas fiscais que conseguimos digitalizar estão estruturados no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corp%20orativo-215616%20">DocumentCloud,</a> plataforma para gestão de documentos com diversas funcionalidades. A plataforma e o financiamento para essa iniciativa são da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock Foundation</a>, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_FOIA_-_Freedom_of_Information_Act">FOIA</a>) e parceira de longa data da FS.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Borganization%3Afiquem-sabendo-brazil-2852%20">Confira aqui a coleção de documentos digitalizados e obtidos pela FS</a>Em julho do ano passado, denunciamos ao ao Tribunal de Contas da União (TCU) que o governo não publicava esses documentos ao fim dos mandatos presidenciais e que também mantinha em sigilo, injustificado, o destino de boa parte dos gastos com os cartões corporativos. Em agosto, os ministros anexaram nossa denúncia em uma auditoria aberta na corte.&nbsp;

Governo descumpre compromisso de publicar planilhas de notas fiscais dos cartões corporativos

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Estamos concorrendo na categoria Dados Abertos pela matéria ‘Revelando e organizando as notas fiscais do cartão corporativo de todos os ex-presidentes brasileiros’.Organizado anualmente pela Escola de Dados, o prêmio já tem os finalistas de sua quinta edição. A iniciativa foi criada em 2019 para incentivar a excelência no uso de dados por jornalistas para questionar, analisar e investigar as questões que afetam a sociedade brasileira. A premiação conta com o apoio da Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Transparência Brasil , e visa reconhecer os trabalhos de excelência para fortalecer o campo dos dados e a democracia no Brasil.A Fiquem Sabendo conta com apoio da MuckRock Foundation, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA), para inserir esse imenso repositório de documentos do cartão corporativo escaneados na plataforma DocumentCloud, que facilita a análise por palavras-chave simultânea em milhares de documentos e o compartilhamento.O projeto começou com a coordenadoria de Luiz Fernando Toledo, cofundador e então coordenador de conteúdo da FS. Neste trabalho, a FS conseguiu pela primeira vez na história, que a Presidência disponibilizasse acesso e promovesse a transparência ativa dos documentos que detalham gastos de ex-presidentes, mantidos em sigilo durante mandatos presidenciais.Os projetos vencedores desta edição do prêmio serão anunciados em cerimônia no Coda.Br 2023Neste ano nós fomos consagrados tetracampeões do troféu Rastilho, premiação do Livre.jor!&nbsp;&nbsp;Muito orgulho da trajetória da FS de luta pela transparência pública no Brasil&nbsp;

A FS é finalista do 5º prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados

A tramitação da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833&amp;utm_source=substack&amp;utm_medium=email">PEC 45</a>, da Reforma Tributária, é um dos principais focos de lobistas no Congresso e no governo federal. Nas pressões dos representantes da indústria alimentícia estão principalmente a desoneração de produtos da cesta básica e o imposto seletivo, que poderá ser criado e cobrado de produtos prejudiciais à saúde. O acesso a instâncias decisivas pode ser fundamental para ditar o rumo dos impostos.Enquanto a proposta tramitou na Câmara, aprovada em julho, e no Senado, onde está em debate, agentes privados de associações do setor tiveram ao menos 103 registros de agendas com autoridades do primeiro escalão do governo federal.As maiores e mais atuantes entidades de defesa desse mercado são a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Ingredientes e Aditivos para Alimentos (ABIAM).Para chegar a esse número, usamos a ferramenta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://beta.agendatransparente.com.br/">Agenda Transparente,</a> desenvolvida pela Fiquem Sabendo, onde filtramos o histórico de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Agenda_de_autoridades">agendas das autoridades</a> do Executivo federal sobre reforma tributária, entre janeiro e outubro de 2023, e mapeamos os nomes de agentes privados e de associações do setor. Destacamos abaixo os nomes mais frequentes nas agendas e a quantidade de vezes que apareceram no histórico, vinculados ou não à associação que representam:<ul><li>João Dornellas (presidente da ABIA): 60 registros &nbsp;</li><li>João Galassi (presidente da ABRAS): 17 registros</li><li>Fátima D’Elia (consultora da ABIAM): 17 registros</li><li>Vitor Bicca (presidente da ABIR): 9 registros</li></ul>Entre os membros dessas entidades estão empresas de grande porte, como BRF, JBS, Coca-Cola, Nestlé, Ambev, Bauducco, Nissin, McDonald’s, Unilever, Corantec, Danone, Seara, McCain, Mondelez, Assaí, Grupo Pão de Açúcar, Big Box Supermercados, Grupo Koch, Rede Mais, Supermercados Nordestão, entre outras.Esse levantamento é parte do projeto Lobby na Comida, realizado pela FS com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> para apurar conflitos de interesse na atuação da indústria de alimentos frente ao poder público.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/10LXhJnvj2rI2WUqV3CyCPnM_jVqwEtCu-MAhWid-TUo/edit?usp=drive_link">Acesse aqui</a> o histórico dos registros, extraído do Agenda Transparente<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/tutorial-mapeando-o-historico-da-reforma-tributaria-na-agenda-transparente?utm_source=substack&amp;utm_medium=email">Neste tutorial</a>, divulgado na edição #109 da Don’t LAI to me, mostramos como extrair dados como estes da Agenda TransparenteUse o cupom AGENDAGRATUITO e inscreva-se no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://beta.agendatransparente.com.br/">Agenda Transparente</a> para usar o serviço gratuitamente por um mês e ajudar no desenvolvimento da plataforma. Gratuidade apenas para jornalistas e pesquisadores.

Representantes da indústria alimentícia tiveram mais de 100 agendas sobre reforma tributária com governo Lula

Em setembro de 2022, uma denúncia anônima sobre um vazamento de material radioativo da Usina de Angra I, da Eletronuclear, desencadeou uma série de investigações, ações judiciais e algumas sanções já aplicadas, como duas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Multas_ambientais">multas</a> que somam mais de R$ 2 milhões. O vazamento só ficou conhecido em março deste ano, quando <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2023/03/eletronuclear-deixa-de-informar-vazamento-de-material-radioativo-no-mar-e-vira-alvo-na-justica.ghtml">o jornal O Globo noticiou</a> que a estatal notificou, com 21 dias de atraso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre o ocorrido.Com base na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Texto_da_LAI">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>, obtivemos o processo no Ibama, que inclui relatórios de resíduos do segundo semestre de 2022, quando o vazamento ocorreu.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/14Kwz3wQpeAT849bGF5NTVVrIx9XX6K5i?usp=sharing">Veja aqui</a>&nbsp;

Há um ano, Eletronuclear reportou vazamento radioativo e foi multada pelo Ibama; veja íntegra do processo

Entre 2013 e 2022, a Polícia Federal (PF) instaurou mais de 1,5 mil Processos Administrativos Disciplinares (PAD) sobre servidores. Os dados são da Corregedoria da corporação, oferecendo apenas quantitativos de processos por UF, sem identificar os servidores. As punições vão de suspensões até a perda do cargo.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Qx_vTVufo5mME2_HWXa7EMSXDYQ19yqpxif5vF4_Tso/edit#gid=1659943923">Acesse aqui</a> a planilha.

Registros de expulsões e punições disciplinares da Polícia Federal nos últimos 10 anos

A expressão "morto ficto" (morto fictício) entrou na pauta nos últimos dias diante da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2023/08/28/mauro-cid-esposa-pensao.ghtml">possibilidade de expulsão de Tenente Coronel Mauro Cid do Exército</a>. Se isso ocorrer, a esposa do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, investigado pela Polícia Federal, seria considerada viúva e teria direito a pensão, conforme o Estatuto dos Militares (lei nº 13.954, de 2019).Nossa equipe solicitou aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica a lista de militares considerados "mortos fictos" e seus respectivos pensionistas, bem como os valores pagos a cada dependente.A Marinha forneceu uma planilha com dados detalhados de 85 instituidores de pensões nessa situação, identificando seus dependentes, grau de parentesco e remuneração; enquanto a Aeronáutica apresentou uma lista com mais de 400 pensionistas dependentes de militares expulsos e o grau de parentesco com o instituidor, porém sem detalhar os valores recebidos. Já o Exército não respondeu nossa solicitação. Estamos aguardando decisão em nível de recurso para disponibilizar os dados.Vale lembrar que pensões pagas a familiares de servidores civis e militares é um dado público graças a (algumas) <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pens%C3%B5es">conquistas históricas da Fiquem Sabendo</a> e de todos vocês que nos apoiam. Após anos de batalha conseguimos não só abrir, corrigir e divulgar os dados, mas também obrigar a publicação em transparência ativa. Os dados agora são automaticamente atualizados no Portal da Transparência, pesquisando pelo nome do beneficiário.ACESSE: dados da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1ktZHi6bVWX8WVSWTaMCg6bReJifg83li?usp=sharing">Aeronáutica</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1ktZHi6bVWX8WVSWTaMCg6bReJifg83li?usp=sharing">Marinha</a>Esses dados foram abertos em julho, fruto de uma parceria entre UOL e Fiquem Sabendo, que resultou <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/07/17/o-crime-compensa-os-privilegios-dos-militares-expulsos-das-forcas-armadas.htm">nesta reportagem</a>.

“MORTO FICTO”: abrimos as pensões dos familiares de militares expulsos

Conseguimos via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI) </a>uma lista nominal de quem administrou cartões corporativos da Presidência da República de 2003 a 2022. A Casa Civil havia recusado nosso pedido, mas a Controladoria-Geral da União (CGU) deu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Provimento">provimento</a> ao nosso recurso, mantendo em sigilo apenas 37 nomes de funcionários que ainda administram cartões, por razões de segurança. Confira:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1q6OtoHHhG7PmDlBGGwu7VgZaF326vrnL/edit#gid=433770576">menção aos 37 nomes</a> mantidos em sigilo</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1AsmNVAAxxGxRWyl8XO7WVgUbxfzLAJjE/edit#gid=239190105">nomes de 159 ex-detentores de cartões presidenciais</a> de 2003 a 2022</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1PeEvwMb7OjtWJ7Y2s0dD1PEBYfmgj-z7">resposta completa da CGU </a>ao pedido da FS</li></ul>&nbsp;

Veja quem administrou cartões corporativos da Presidência desde 2003

Incidência da Fiquem Sabendo em políticas públicas Em agosto, nosso primeiro Projeto de Lei foi aprovado com unanimidade na Câmara dos Deputados (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/69315?a=562279&amp;t=1692225157993&amp;trechosOrador=&amp;crawl=no">com direito à menção direta a Fiquem Sabendo</a> no Plenário durante o discurso da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto)! Isso significa que o processo de incidência intencional iniciado no final do ano passado está rendendo frutos. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2336549">PL 2725/2022</a>, que garante transparência para os dados educacionais, segue agora para o Senado. Outros seis projetos sugeridos por nós já aguardam votação na Câmara.O texto aprovado é um <span class="termoGlossario" id="4098" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.">substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos deverão tornar disponível ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre:<ul><li>número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas;</li><li>bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores;</li><li>estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar;</li><li>atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;</li><li>execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios;</li><li>currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados;</li><li>pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal. Fonte: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/noticias/987538-camara-aprova-projeto-que-cria-mecanismos-de-transparencia-e-controle-social-na-educacao/">Agência Câmara de Notícias</a></li></ul>&nbsp;