Incidência da Fiquem Sabendo em políticas públicas
Em agosto, nosso primeiro Projeto de Lei foi aprovado com unanimidade na Câmara dos Deputados (com direito à menção direta a Fiquem Sabendo no Plenário durante o discurso da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto)! Isso significa que o processo de incidência intencional iniciado no final do ano passado está rendendo frutos. O PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais, segue agora para o Senado. Outros seis projetos sugeridos por nós já aguardam votação na Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos deverão tornar disponível ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre:
- número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas;
- bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores;
- estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar;
- atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;
- execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios;
- currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados;
- pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
