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GASTOS PÚBLICOS

Governo descumpre compromisso de publicar planilhas de notas fiscais dos cartões corporativos

Equipe Fiquem Sabendo

Publicado em: 10/11/2023
Atualizado em: 10/11/2023

Pela transparência pública, um dos focos da FS, nossa área de Advocacy conquistou compromissos de autoridades, inclusive na abertura dos documentos dos cartões corporativos da Presidência da República. Reforçamos agora a cobrança pela publicação de planilhas em formato XML das notas fiscais dessas compras. Arquivos XML são o padrão da nota fiscal eletrônica brasileira e organizam informações em planilhas ou bases de dados relacionais. A Casa Civil havia informado via LAI que esses arquivos XML seriam liberados no terceiro trimestre, mas isso não aconteceu.

Lembrando que no início do ano a Fiquem Sabendo comprou um scanner e foi pessoalmente digitalizar essas notas. Infelizmente, o governo encerrou nosso acesso e prometeu que os documentos seriam digitalizados e publicados por eles.

As notas fiscais que conseguimos digitalizar estão estruturados no DocumentCloud, plataforma para gestão de documentos com diversas funcionalidades. A plataforma e o financiamento para essa iniciativa são da MuckRock Foundation, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA) e parceira de longa data da FS. 

Confira aqui a coleção de documentos digitalizados e obtidos pela FS

Em julho do ano passado, denunciamos ao ao Tribunal de Contas da União (TCU) que o governo não publicava esses documentos ao fim dos mandatos presidenciais e que também mantinha em sigilo, injustificado, o destino de boa parte dos gastos com os cartões corporativos. Em agosto, os ministros anexaram nossa denúncia em uma auditoria aberta na corte. 

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