No final do ano passado, a Deputada Federal Tabata Amaral apresentou o Projeto de Lei 6228/2023 construído em parceria com a Fiquem Sabendo (FS) com o objetivo de aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência. De acordo com o cofundador e diretor de advocacy da FS, Bruno Morassutti, "Este projeto de lei irá assegurar maior transparência e melhor gestão ao acervo de presentes e documentos de Presidentes e Vice-Presidentes. Além disso, irá aprimorar a regulamentação da documentação sigilosa recebida pelos Chefes do Executivo após o fim de seus mandatos".

O Projeto de Lei altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que prevê que desde a diplomação do presidente da República, os documentos e presentes privados devem constituir no acervo documental privado de presidentes da República, integrante do patrimônio cultural brasileiro e considerado de interesse público. O Projeto desenhado pela FS e pela Deputada Federal Tábata Amaral propõe alterações na Lei para garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural nacional e para mitigar riscos de enriquecimento sem causa de autoridades em razão de suas funções públicas.

Dessa forma, a Lei será compatibilizada a decisões do Tribunal de Contas da União e passará a alcançar os acervos de vice-presidentes da República. A Lei n° 8.394/1991 também é compatibilizada à Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), possibilitando que a sociedade brasileira tenha amplo acesso aos acervos privados presidenciais, para fins de estudo ou trabalho de caráter técnico, acadêmico ou jornalístico.

Na justificativa do PL, apresentou-se que: "A história tem demonstrado uma série de problemas relatados pela imprensa brasileira quanto ao acervo dos ex-presidentes da República, sobretudo durante os períodos de transição de mandatários . O projeto de lei, elaborado em parceria com a organização Fiquem Sabendo, tenta resolver tais problemas, dificultando o enriquecimento sem causa de autoridades públicas, mitigando riscos de danos à imagem da Presidência da República e, principalmente, preservando a história brasileira." 

Em 2022, a FS já havia colaborado com a deputada para o  PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais. O PL  aguarda aprovação do Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos deverão tornar disponível ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas; as bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; entre outros. Saiba mais.

Outros seis projetos sugeridos por nós já aguardam votação na Câmara. Conheça os projetos