descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

A Prefeitura de Porto Alegre agora disponibiliza <a href="http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smtc/default.php?p_secao=2373" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> todos os relatórios finais de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município (CGM) desde 2013. A ação ocorreu a partir de sugestão da Fiquem Sabendo, feita via Lei de Acesso à Informação (LAI).



As auditorias realizadas pela CGM têm por finalidade avaliar a consistência dos controles internos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com o objetivo de detectar eventuais ilegalidades, irregularidades e deficiências nesses controles e emitir as recomendações pertinentes, de natureza preventiva e corretiva.



Como informado pelo cofundador e coordenador de Advocacy da FS, Bruno Morassutti, o direito de obter os resultados de auditorias está previsto por lei, no <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">art. 7, VII, b da LAI</a>. No pedido de acesso à informação para a Prefeitura, Morassutti reforçou o argumento com os exemplos da <a rel="noreferrer noopener" href="https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/?colunaOrdenacao=dataPublicacao&amp;direcaoOrdenacao=DESC&amp;tamanhoPagina=15&amp;offset=0&amp;fixos=#lista" target="_blank">Controladoria-Geral da União</a> e do <a rel="noreferrer noopener" href="http://antigo.transparencia.rs.gov.br/webpart/system/RelatoriosDeAuditoria.aspx" target="_blank">estado do Rio Grande do Sul</a>, que já publicam os relatórios de auditoria em seus respectivos portais.

Após sugestão da Fiquem Sabendo, Prefeitura de Porto Alegre publica relatórios de auditorias em seu site

A Fiquem Sabendo (FS) e a <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> denunciaram, no dia 17 de agosto, a inoperância de mecanismo de revisão de classificação de informações públicas em grau de sigilo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A denúncia faz referência à Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro, instituída pelo <a href="http://www.governoaberto.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjY4" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Decreto Estadual 46.475/2018</a>, de 25 de outubro de 2018.



Como o decreto passou a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial do estado, o colegiado já deveria existir desde então. No entanto, a FS, a Transparência Brasil e a <a href="https://artigo19.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ARTIGO 19 Brasil</a> confirmaram, por meio de pedido de acesso à informação para a Secretaria de Estado da Casa Civil, que a comissão ainda não havia sido instituída em junho de 2021.



A verificação foi feita no âmbito da <a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/133_sigilo-operacao-exceptis-jacarezinho.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nota técnica</a> produzida pelas organizações a respeito da classificação, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de documentos relativos à Operação Exceptis como “Reservado”, grau de sigilo que equivale a cinco anos. A operação, ocorrida em 6 de maio de 2021, foi executada pela Polícia Civil e resultou na morte de pelo menos 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na capital do estado.



Dentre as funções da Comissão Mista de Transparência, está a sugestão de revisão de ofício ou de classificação de informação. Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica que, caso estivesse em funcionamento, a comissão poderia ter realizado uma análise mais aprofundada, técnica e isenta do sigilo dos documentos da operação no Jacarezinho, pois geralmente o exame de requerimentos apresentados por cidadãos é realizado por um órgão distinto daquele que originalmente negou o acesso à informação.&nbsp;



“Além disso, o colegiado poderia uniformizar o entendimento entre os diferentes órgãos da administração estadual, garantindo uma política de acesso à informação mais estável e coerente, inclusive levando em conta exemplos de outros entes da federação”, conclui.



Como o colegiado ainda não está em funcionamento, procedimentos administrativos para solicitar a desclassificação de informações ou revisão de aplicação de sigilo ficam severamente comprometidos, pois não chegam à fase final. Portanto, as organizações demandaram ao TCE-RJ que seja realizado termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio de Janeiro para que a Secretaria de Estado da Casa Civil institua a Comissão Mista de Transparência.



Além disso, a denúncia solicitou que a Controladoria-Geral do Estado realize o controle da instalação, junto à Casa Civil, e do funcionamento do colegiado.



À época, os cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, concederam entrevistas sobre o tema e defenderam que os documentos referentes a Operação Exceptis devem ser publicados. Saiba mais:



<a href="https://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,policia-civil-do-rj-coloca-em-sigilo-por-5-anos-os-nomes-dos-envolvidos-em-operacao-no-jacarezinho,70003725301" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Polícia Civil coloca em sigilo por 5 anos os nomes dos envolvidos em operação no Jacarezinho - Brasil - Estadão (estadao.com.br)</a> (Entrevista com o cofundador e coordenador de Adovacy da FS, Bruno Morassutti)



<a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/24/jacarezinho-sigilo-relatorio-operacao.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Jacarezinho: Polícia do Rio impõe sigilo de 5 anos a relatório; OAB critica - 24/05/2021 - UOL Notícias</a> (Entrevista com a cofundadora e diretora da FS, Maria Vitória Ramos)

Fiquem Sabendo e Transparência Brasil denunciam inoperância da Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro

Por sugestão da Fiquem Sabendo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2063/21, que elimina a necessidade de indicação de motivos para obtenção de certidões diante de repartições públicas. O PL altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9051.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 9.051/95</a>, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.



O direito de obter certidões de órgãos públicos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações é um direito fundamental com previsão constitucional expressa. No entanto, a exigência de que o requerente indique as razões pelas quais está solicitando o documento inverte a lógica do dever constitucional de prestação de contas e, no caso de pedidos que busquem informações para defesa de direitos dos próprios requerentes, viola o direito fundamental à ampla defesa.



As legislações mais recentes a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não demandam como, pelo contrário, proíbem exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), que diz: “São vedadas quaisquer exigências   relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.



Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica: “A nossa proposta acaba com a possibilidade de solicitação de motivos e harmoniza a Lei 9.051/95 com a Lei de Acesso à Informação e com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos</a>, duas leis que são claras em falar que não é válida a exigência de motivos".



O PL 2063/21 tramita agora em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deputada apresenta Projeto de Lei sugerido pela Fiquem Sabendo na Câmara

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo, os registros de furto de energia elétrica diminuíram em 2020. Houve uma queda de 19% em relação ao ano anterior. De acordo com o órgão, o número de "gatos" caiu de 828 para 671.&nbsp;



A diminuição, entretanto, não é homogênea em todo o estado. As planilhas mostram a situação de 66 cidades fluminenses – sendo que nove delas apresentaram um aumento nos casos de furto de energia elétrica.&nbsp;



No primeiro trimestre de 2021, já foram identificados 203 casos de furtos de energia.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1VxoOg3p5pyLJI8HgcKLqT1gpAFWSWAA0?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;as planilhas com o conteúdo completo.







________________________________________



 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a">edição #64</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Casos de ‘gato’ caem no estado do RJ durante primeiro ano da pandemia

O governo federal não conseguiu o selo internacional que indica que uma organização tem um ótimo ambiente de trabalho. A avaliação, desenvolvida pela consultoria Great Place to Work (GPTW), foi feita com mais de 30 mil servidores federais. A média geral ficou em 56 pontos, abaixo dos 70 necessários para conseguir o selo.



Na avaliação da consultoria, o pior desempenho se deu no eixo "respeito", que mediu o quanto os servidores se sentem respeitados por seus líderes, considerando também a valorização profissional, colaboração e consideração. Para esse quesito, a média ficou em 48 pontos. Já a maior média ficou no fundamento "orgulho", com 69 pontos, que avaliou o sentimento que os funcionários têm diante da sua função no negócio, da sua equipe e do ambiente de trabalho.



Em dezembro, o Ministério da Economia informou, em resposta a um pedido (<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1516066&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D03005223603202088&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">03005223603202088</a>), que o material seria divulgado no final do primeiro trimestre de 2021. No entanto, o conteúdo só foi divulgado após um recurso em 2ª instância em agosto deste ano (<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1563448&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D03005131729202116&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">03005131729202116</a>).&nbsp;



A iniciativa, até então inédita no governo federal, foi coordenada pelo Ministério da Economia. A pesquisa foi realizada entre setembro e outubro do ano passado. Na época, ela foi divulgada tanto no&nbsp;<a href="https://www.enap.gov.br/pt/acontece/noticias/atencao-servidor-participe-da-pesquisa-de-clima-organizacional">site do Enap</a>, quanto na&nbsp;<a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/governo-lanca-pesquisa-sobre-ambiente-de-trabalho-dos-servidores">página do Governo Federal</a>. O objetivo era atingir os mais de 600 mil funcionários federais.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1SLANnc_lB2ujg17S8x8V4kUFg9Oz_Ebe?usp=sharing">Clique aqui</a>&nbsp;para conferir o questionário utilizado e as respostas.&nbsp;







________________________________________



 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a">edição #64</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Ambiente de trabalho no governo federal fica abaixo do esperado, diz pesquisa

Dados obtidos pelo projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Abraji,</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, mostram que os autos de infração ambiental por queima de vegetação já alcançam o valor total de R$ 20 milhões. Mato Grosso, Amazonas e Paraná acumulam as maiores multas. Embora seja necessário um processo de investigação até que a multa seja paga, os autos de infração apontam a destruição em curso.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/052601fb9786f3eb4a5b30e351a92f83.jpg" alt="" class="wp-image-13801" width="840" height="560"/><figcaption>Foto: Vinícius Mendonça/Ibama</figcaption></figure></div>



O uso do fogo é uma tecnologia que remonta o passado milenar de povos tradicionais, utilizado como ferramenta de técnicas agropastoris e, hoje, existem programas de Manejo Integrado do Fogo (MIF) que levam em consideração aspectos culturais, sociais e ambientais da aplicação de pequenas doses de fogo. O uso do fogo torna-se um problema quando passa a ser feito de forma descontrolada e violando as regras ambientais. No Brasil, os incêndios florestais são provocados por uma combinação de fatores climáticos e queima de vegetação. Os incêndios já queimaram ao menos uma vez, desde 1985, um quinto do solo brasileiro, totalizando uma área de 1.672.142 km² do território nacional - equivalente a 234 campos de futebol, de acordo com os dados sobre o impacto da destruição causada pelo fogo do <a href="https://mapbiomas.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">monitoramento do MapBiomas</a>.&nbsp;&nbsp;



A incidência de queimadas no país se concentra entre os meses de julho a outubro. A “temporada do fogo” é um período que requer atenção especial em ações de prevenção, combate e fiscalização, pois a utilização do fogo só pode ser feita com autorização dos órgãos competentes, como o Ibama a nível federal e as secretarias estaduais de meio ambiente. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm#art153" target="_blank" rel="noreferrer noopener">legislação brasileira</a> prevê aplicação de multas (de R$ 1.000,00 reais a R$ 10.000,00 reais de acordo com a área destruída, calculada em hectares) e até detenção por provocar incêndios florestais.&nbsp;&nbsp;



O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o início de um procedimento administrativo relacionado a um crime ambiental, quando os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental emitem um registro sobre o ato infracional. Embora seja parte fundamental no processo de promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, existe um caminho até que o auto de infração se converta em multa paga. Uma vez instaurado o processo administrativo, ocorre a investigação e o julgamento do ato infracional.&nbsp;



Uma <a href="https://csr.ufmg.br/csr/wp-content/uploads/2021/06/Rajao_Schmitt-et-al_Julgamentos-IBAMA_final.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nota técnica</a> do Centro de Sensoriamento Remoto (CSR) e do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (Lagesa), ambos da UFMG, indica fatores que influenciam na responsabilização de infratores ambientais. Mudanças na legislação ambiental, falta de recursos humanos, principalmente de analistas ambientais, e regras que provocam morosidade no julgamento das infrações levaram a redução da quantidade de autos de infração por desmatamento na Amazônia.&nbsp;&nbsp;



No primeiro semestre de 2021, foram 1.448 autos de infração emitidas pelo Ibama no total, divididos em 14 tipos de infração, tais como controle ambiental, quando o infrator apresentou informação falsa em sistema oficial de controle; crimes contra fauna e flora, no que o tráfico de animais silvestres e o descumprimento de planos de manejo sustentável são as principais ocorrência; e licenciamento, quando o infrator executa algum tipo de atividade sem a devida autorização. Deste total, 17 são por uso indevido de fogo, com o valor total de cerca de R$ 20 milhões. Em 2020, foram 9.057 infrações por crimes ambientais registradas pelo Ibama, das quais 239 multas, totalizando cerca de R$ 425 milhões, foram por queima de vegetação.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/19a36b51e397eb0652833229c9b43abc.png" alt="" class="wp-image-13802"/></figure></div>



Em 2021, as infrações registradas pelo Ibama por queima de vegetação foram cometidas em 7 estados. O Mato Grosso foi o estado com maior valor total acumulado, duas ocorrências, em março, por destruição de 2.440 hectares de floresta amazônica com uso de fogo, somam R$ 18 milhões em multas. Seguido pelo Amazonas, onde a mesma pessoa,&nbsp; Beijamim dos Santos, foi autuada três vezes por uso indevido de fogo no município de Manicoré, totalizando um valor de R$ 837 mil reais. Em terceiro lugar, o Paraná teve apenas uma infração no valor de R$ 396 mil reais referente à destruição de 43 hectares de Mata Atlântica, com o agravante de atingir espécies ameaçadas de extinção e de ser uma área em estágio de recuperação.



<h5>Problemas na transparência ambiental</h5>



Em nível estadual, problemas na estruturação de dados referentes à fiscalização ambiental prejudicam a análise de infrações por queima de vegetação. O projeto Achados e Pedidos solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), dados sobre multas e autuações ambientais nos últimos anos aos estados do Amapá. Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará.



O Mato Grosso é um dos Estados com os índices mais alarmantes sobre queimadas florestais. O estado abriga parte dos três biomas mais prejudicados anualmente pelo fogo: Amazônia, Cerrado e Pantanal. A Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso informou os números de infrações emitidas entre 2018 e 2021: o total de multas registradas no período de janeiro a maio de 2021 já representa 47% do total de 2020.&nbsp;



O Amapá registrou um aumento significativo de infrações ambientais em 2018, 2019 e 2020, foram 93, 187 e 261, respectivamente. A Secretaria de Meio Ambiente do Amapá não informou sobre os dados registrados em 2021, afirmando que as informações “não estão catalogadas e/ou planilhadas, nem para controle interno”. Outro problema é que a secretaria não descreve a infração ou indica a legislação referente às infrações cometidas nas listas obtidas via LAI. Em consulta posterior, o órgão informou que a base jurídica para emissão de infrações ambientais é o Código Ambiental do Amapá (Lei Complementar Nº 05/1994). Ainda assim, nenhuma das infrações registradas se refere a queima de vegetação.&nbsp;



No Amazonas, o Ipaam registrou apenas uma infração por uso indevido de fogo cometida em abril de 2021, foram 48 mil hectares de floresta nativa queimados no município de Humaitá. Em 2020, foram duas multas no valor de R$ 60 mil cada, também em Humaitá.&nbsp; O Maranhão não respondeu aos pedidos feitos. O <a href="https://transparencia.sema.ma.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal da Transparência da Secretaria do Meio Ambiente</a>, apesar de manter registros de infrações do ano de 2021, não há nenhuma menção a uso indevido de fogo em seus 196 registros de autos de infração. Também não foram encontrados dados dos anos anteriores.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/79cd520662f8b2d6531b3dc666c43f71.png" alt="" class="wp-image-13803"/></figure></div>



O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão&nbsp;responsável pela gestão ambiental no estado, respondeu que não possui sistema informatizado dos autos de infrações: “os processos de auto de infração ainda são físicos, não existindo informações compiladas.” A Polícia Militar Ambiental (PMA) do Mato Grosso do Sul coordena ações de prevenção aos incêndios florestais no âmbito da Operação Prolepse. De acordo com dados da PMA, de fevereiro a julho foram emitidos 53 autos de infração, totalizando o valor de R$ 10.099.374,80 em multas aplicadas por uso indevido de fogo em áreas rurais de 19 municípios do estado. A área total atingida pelas queimadas ultrapassa 9 mil hectares.



O Pará criou a <a href="https://monitoramento.semas.pa.gov.br/ldi/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lista de Desmatamento Ilegal (LDI) </a>para divulgar informações sobre as áreas desmatadas no estado e combater violações da legislação ambiental, a LDI inclui um sistema de informações onde é possível consultar as áreas com desmatamento ilegal. No entanto, mesmo consultando o detalhamento do processo, não encontramos dados específicos sobre autuações por queimadas nas áreas desmatadas.&nbsp;



<h5>Entraves na fiscalização</h5>



Fundamental para combater os crimes ambientais, a fiscalização do Ibama tem sido prejudicada em paralelo&nbsp; aos crescentes índices de desmatamento e queimadas florestais. Uma <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/aumento-do-desmatamento-e-reducao-na-aplicacao-de-sancoes-administrativas.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou </a>problemas significativos na governança da política de controle do desmatamento e redução de sanções administrativas nos últimos anos. O TCU verificou, ainda, que discursos do Poder Executivo Federal desqualificam o trabalho de órgãos ambientais envolvidos na prevenção de ilícitos e provocaram aumento de ameaças a situações de violência contra agentes de fiscalização.&nbsp;



Um fiscal ambiental, que solicitou anonimato por medo de retaliação, conta como rotina das operações contra desmatamento&nbsp; mudou: “Em tempos anteriores, todas as vezes que o desmatamento aumentava, simples conversas e chamamentos arrebanhavam uma quantidade de servidores suficientes para diminuir o desmatamento, sem gastos exorbitantes com GLO. Hoje a administração tenta impor a força que os fiscais fiquem em campo, ao mesmo tempo em que ameaça assediando, é um paradoxo.”



Mudanças nas pastas ambientais têm causado desconforto e problemas na gestão ambiental brasileira. Os principais cargos de direção são ocupados por militares e atos normativos, <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mma/ibama/icmbio-n-1-de-12-de-abril-de-2021-314019923" target="_blank" rel="noreferrer noopener">por exemplo a Instrução Normativa Conjunta Nº 01 do Ministério do meio Ambiente/Ibama/ICMBio,</a> passaram a dificultar a fiscalização e o julgamento de infrações ambientais. Além disso, servidores públicos dos três órgãos <a href="http://www.ascemanacional.org.br/ascema-nacional-denuncia-ao-mpf-e-mpt-assedio-moral-cometido-contra-servidores-publicos-da-area-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denunciaram assédio moral</a> coletivo ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho.&nbsp;



O fiscal ambiental ouvido por esta reportagem relata que a execução das ações fiscalizatórias são prejudicadas pelo assédio moral sofrido: “É comum atualmente que os colegas façam o mínimo possível, não deixando de agir completamente, mas não agindo como foram as ações em tempos sem o assédio. Podemos dizer que os Agentes Ambientais de Fiscalização (AAF), fazem seu serviço por gostarem, e terem orgulho do que fazem, não deixando de lado o profissionalismo.”



<a href="https://ipam.org.br/wp-content/uploads/2021/08/Nota-Te%CC%81cnica-sobre-Fogo-%E2%80%93-NT-FOGO-COIAB-001_2021-.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Uma nota técnica</a>, elaborada em conjunto por organizações indígenas e pesquisadores do Ipam Amazônia, aponta que para diminuir a vulnerabilidade das terras indígenas na temporada de incêndios florestais neste ano é preciso “fortalecer as ações de fiscalização ambiental, principalmente nas áreas onde foram identificadas&nbsp; altas taxas de risco de fogo.”



<h5>Vidas ameaçadas</h5>



As consequências dos incêndios florestais são sentidas por todos. Em nível global, os eventos de mudança climática têm sido mais recorrentes e intensos. No entanto, durante a temporada do fogo, milhares de vidas são diretamente impactadas pelas queimadas.&nbsp;



A dificuldade para respirar provocada pelo novo coronavírus foi acentuada pela fumaça e partículas tóxicas que se espalham pelo vento. Uma <a href="https://infoamazonia.org/project/engolindo-fumaca/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">análise feita pela Infoamazônia</a> revela que o número de internações por Covid-19 e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) aumentaram nos Estados da Amazônia Legal Brasileira. A exposição a poluentes tóxicos combinada à falta de estrutura médica adequada na região impôs sérias dificuldades durante a pandemia.&nbsp;



A <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.sonairasilva.org/acre-queimadas" target="_blank">pesquisa Acre Queimadas</a> registrou devastação causada por uso indiscriminado do fogo em uma área total de 45 mil hectares até o dia 22 de agosto de 2021. No mesmo período do ano anterior, as queimadas no estado atingiram 64 mil hectares. Um <a rel="noreferrer noopener" href="https://704cc468-199e-4728-aa4a-a57dc52ece3e.filesusr.com/ugd/f8dba4_1e941dadcbd641af8c7a4538a247da7d.pdf" target="_blank">relatório</a> da pesquisa&nbsp; aponta que 14 dos 22 municípios acreanos já têm a qualidade do ar comprometida por presença de partículas tóxicas acima do limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde. Para Sonaira Silva, coordenadora do Acre Queimadas, a fiscalização ambiental é fundamental para conter os danos causados pelo fogo: “A fiscalização inibe as ocorrências a curto prazo, mas é preciso ter um plano de gestão sobre o fogo para que o manejo agrícola possa ser feito de forma responsável e normatizada e, assim, reduzir as chances de incêndios e os impactos em danos ambientais e econômicos.”



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/caba747f1dae366a41752215bed880ff.jpg" alt="" class="wp-image-13804"/><figcaption>Foto: Polícia Militar Ambiental do Mato Grosso do Sul</figcaption></figure></div>



As vidas animais também são seriamente ameaçadas pelas queimadas no Brasil. <a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/autor_nature_pires.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Um estudo</a> de pesquisadores da Unicamp, UFMG e Ipam aponta que cerca de 90% das espécies de animais e plantas da Amazônia foram impactadas pelo fogo. Em 20 anos, o fogo já destruiu 60% do território original de algumas espécies. Acuados pelo fogo, os animais que sobrevivem, geralmente, fogem para perímetros urbanos. É o caso do filhote de tamanduá-mirim (espécie Tamandua tetradactyla) encontrado sem a presença da mãe em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. O animal foi resgatado pela Polícia Militar Ambiental que monitorava um incêndio em um território indígena próximo à cidade.&nbsp;



Acesse todos os pedidos de LAI feitos aos estados e ao Ibama:



Ibama:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-ambientais-204934" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-ambientais-204934</a> Pará:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204930" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204930</a> Amazonas:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204931" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204931</a> Mato Grosso:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204929" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204929</a> Mato Grosso do Sul:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204928" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204928</a> Maranhão:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204926" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204926</a> Amapá:&nbsp;<a target="_blank" href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204927" rel="noreferrer noopener">https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/autuacoes-204927</a>

Infrações ambientais por queimadas chegam a R$ 20 milhões em 2021

Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-promoveu-apenas">edição 62 da newsletter Don’t LAI to me</a>, a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;divulgou que o Ministério da Saúde estava preocupado com o surgimento de variantes do novo coronavírus durante a Copa América no Brasil. Em um novo pedido que fizemos (<a href="https://drive.google.com/file/d/1bnzliaTEwzaHixLQRhSSewGoI2g24qot/view">protocolo 25072.019472/2021-56</a>), a pasta informou as ações de controle realizadas e compartilhou alguns números:&nbsp;



<ul><li>Durante o evento, foram confirmados 179 casos positivos – sendo 137 em prestadores de serviço, 25 nas delegações,&nbsp; 11 em atletas e 6 na Conmebol;</li><li>Os Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde monitoraram 36 casos positivos nas delegações da Venezuela (16), Bolívia (5), Equador (5), Colômbia (4), Chile (2), Paraguai (1), Peru (1), Uruguai (1) e 1 caso correspondente a outra delegação não informada;</li><li>Das amostras sequenciadas geneticamente, a variante gama do coronavírus foi a predominante. Também foi identificada uma nova variante no país, a B.1.621.</li></ul>







________________________________________



 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a">edição #64</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Prestadores de serviço foram os que mais testaram positivo para Covid-19 durante a Copa América

Mensagens diplomáticas obtidas pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da LAI mostram que o Paraguai expulsou sumariamente 391 criminosos do país entre agosto de 2018, quando o presidente Mario Abdo Benítez assumiu o cargo, e maio deste ano. Quase todos os infratores foram enviados ao Brasil. A ação está entre as iniciativas adotadas pelo governo paraguaio para combater o tráfico de drogas.&nbsp;



O&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1atQqLoXg8bl9g94wrPKFqXKIinvLGyX4/view?usp=sharing">documento</a>&nbsp;também aponta a presença de facções criminosas brasileiras que atuam no Paraguai. "De acordo com os dados apresentados, as autoridades paraguaias detiveram, no período, 2.153 indivíduos suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas, dentre os quais importantes membros das facções criminosas 'Primeiro Comando da Capital' (PCC), 'Comando Vermelho' (CV) e 'Terceiro Comando Puro' (TCP)".



Em junho de 2019, outro telegrama da embaixada brasileira em Assunção falava sobre a crise penitenciária gerada por rebeliões do PCC no Paraguai. Na época da mensagem diplomática, os deputados paraguaios analisavam projeto de lei para declarar situação de emergência em todo o sistema carcerário do país, depois que membros do PCC assassinaram 10 presos no presídio de San Pedro de Ycuamandiyú. Além disso, as autoridades também sugeriram deportar para o Brasil detentos brasileiros ou paraguaios ligados à facção.



Presídios lotados contribuíram para o crescimento do PCC no país vizinho. "A abertura de novas penitenciárias faz parte da estratégia do governo para enfrentar o problema da superlotação do sistema carcerário, uma das principais razões para o rápido fortalecimento e expansão do PCC no Paraguai, de acordo com autoridades", escreveu no telegrama o encarregado de Negócios, Emerson Coraiola Yinde Kloss.



O embaixador Flávio S. Damico informou, em maio deste ano, que uma pesquisa do sociólogo paraguaio Carlos Peris estava repercutindo no país. O estudo mencionado no telegrama trata das transformações no modelo de inserção do Paraguai no mercado internacional de cocaína. Segundo o documento, os traficantes paraguaios estariam usando rios para escoar cocaína com destino à Europa. Isso poderia indicar uma "menor dependência de redes criminosas" daquele país em relação ao mercado consumidor do Brasil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1jE_MuwlCafq0433HyPLmEMQOaPoYUZvP?usp=sharing">Clique aqui</a>&nbsp;para conferir o material completo.&nbsp;







________________________________________



 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a">edição #64</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Paraguai expulsou quase 400 acusados de crimes para o Brasil desde agosto de 2018

A Fiquem Sabendo (FS) inaugurou na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" target="_blank">64ª edição de sua newsletter</a>, a <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Don't LAI to me</a>, a seção "Saúde em Dados", elaborada pela cofundadora e conselheira da FS, Fabiana Cambricoli. A novidade é resultado do apoio concedido pelo <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.icfj.org/" target="_blank">International Center for Journalists</a> (ICFJ) a um projeto da FS, por meio da ECA Alumni Engagement Grant. 



A bolsa é ofertada a jornalistas para o desenvolvimento de projetos que fomentem o jornalismo e o controle social, e será utilizada pela FS para atender cada vez mais o público da Don't LAI to me. Com este apoio, a equipe pretende melhorar as métricas, bem como o visual e o conteúdo da newsletter.



"A parceria com o ICFJ vem em uma boa hora, pois estamos evoluindo com a newsletter, já temos mais de 6 mil assinantes de diversas áreas. E com esse apoio, poderemos melhorar cada vez mais o serviço, por meio da análise dos dados dos inscritos e também com uma oferta maior de dados abertos", conta Toledo.



Como parte do investimento no conteúdo, o Saúde em Dados divulgou em sua estreia dados sobre cirurgias realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) durante o primeiro ano da pandemia. A seção mostrou também, aos assinantes da Don't LAI to me, como acessar essas informações diretamente no <a rel="noreferrer noopener" href="https://datasus.saude.gov.br/" target="_blank">portal do Datasus</a>, do Ministério da Saúde. A edição pode ser conferida <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/com-pandemia-numero-de-cirurgias-no-sus-cai-18-veja-indice-do-seu-estado/" target="_blank">neste link</a>.



O objetivo do Saúde em Dados é apresentar análises de dados das bases públicas e, principalmente, tutoriais para jornalistas de como encontrar determinados dados no portal do Datasus com recortes regionalizados. A jornalista Fabiana Cambricoli explica: "As bases de dados disponíveis no Datasus são super ricas para entendermos e reportarmos sobre a saúde populacional e a realidade do sistema de saúde brasileiro, mas são pouco exploradas por estarem disponíveis de forma não muito amigável". 



Especializada na cobertura de saúde e ciência, Cambricoli já atuou em redações de grandes veículos, como Estadão e Grupo Folha, e foi repórter fellow na ProPublica, portal de jornalismo investigativo em Nova York.

Com apoio do ICFJ, Fiquem Sabendo inaugura seção sobre dados da área da saúde em sua newsletter

Uma <a href="http://www.ascemanacional.org.br/ascema-nacional-denuncia-ao-mpf-e-mpt-assedio-moral-cometido-contra-servidores-publicos-da-area-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denúncia</a> que lista casos de assédio moral cometidos, individual e coletivamente, contra 64 servidores ambientais foi encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (Ascema Nacional), entidade que representa servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA),  relata que “existe um estado de conflito/animosidade entre o Exmo. Sr. Presidente da República e os muitos servidores públicos federais da área ambiental”.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3c7a4d8fa513c6f66944f49ccce644df.png" alt="" class="wp-image-13793"/></figure></div>



De acordo com a denúncia, a rotina de trabalho e a saúde mental dos servidores tem sido impactada por “perseguição, gestão por estresse, straining, sub-aproveitamento das capacidades e qualificações adquiridas ao longo de anos de trabalho, rebaixamento da auto-estima e retaliações”. Um servidor que atua na fiscalização ambiental (função que lida com a emissão de infrações) e que prefere não ser identificado por medo de retaliações conta que o assédio moral afeta, direta ou indiretamente, todos os servidores: “Os outros agentes, ao verem um colega sofrendo assédio podem ficar receosos em agir, e mesmo não sendo vítima, passam a se eximir de sofrer retaliações.” 



Apesar de alguns casos que se arrastam por anos, como um processo relacionado ao <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/minc-pede-apoio-a-forca-de-seguranca-nacional-para-intervir-em-paragominas-pa" target="_blank">episódio de invasão e depredação do escritório do Ibama em Paragominas (PA)</a> em protesto à apreensão de madeira de origem ilegal em 2008, a maioria das denúncias se concentra entre os anos de 2019, 2020 e 2021.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/35dbee663c6eaed6e18d9d07095b9b18.jpeg" alt="" class="wp-image-13794"/></figure></div>



A rotina de assédio moral no trabalho dos fiscais por uma combinação de perseguição interna e hostilidade externa motivada por chefes do poder público prejudica diretamente a fiscalização ambiental e, portanto, a implementação das políticas públicas de gestão ambiental. Além disso, as consequências na saúde mental e física de servidores públicos podem ser permanentes. “O assédio moral age no psicológico do fiscal, causando desde a falta de vontade de agir até depressão e pânico. E é sabido que o psicológico pode causar efeitos físicos, que mesmo que a situação de assédio se resolva, estes sintomas deverão ser tratados a longo prazo, alguns até permanentemente”, desabafa o agente ouvido pela reportagem.

Assédio moral: denúncias em órgãos ambientais disparam no governo Bolsonaro

<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3993be0d-5296-4042-b54e-756404049e1d_1684x209.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3993be0d-5296-4042-b54e-756404049e1d_1684x209.png" alt=""/></a></figure>



O número de procedimentos cirúrgicos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) caiu 18,8% em 2020, ano do início da pandemia no País, em comparação com 2019.&nbsp;



De acordo com dados tabulados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;no Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), disponível no portal do Datasus, do Ministério da Saúde, foram 938.269 procedimentos cirúrgicos a menos no ano passado.



Com o surto de coronavírus, muitos atendimentos eletivos (não urgentes) foram cancelados ou adiados, o que pode explicar a queda no número de cirurgias.



Nos dados tabulados pela&nbsp;Fiquem Sabendo, é possível ver os números e índices por Estado.&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1ANThy3a3p4wSbf-7HNyaIujf0tUDafY0/edit?usp=sharing&amp;ouid=114183501061827775197&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse a planilha aqui.</a>&nbsp;Mas caso decida utilizá-los em uma reportagem, recomendamos que os índices sejam checados&nbsp; com as respectivas Secretarias Estaduais da Saúde.



Caso queira aprender como tabular esse tipo de dado, siga o tutorial abaixo:



<ul><li>Entre na&nbsp;<a href="http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0202&amp;id=11633&amp;VObj=http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/qi">página de tabulação de dados do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS)</a>&nbsp;no portal do Datasus</li><li>Escolha no menu "abrangência geográfica", do lado direito da página (acima do mapa do Brasil), a opção "Brasil por Região e Unidade da Federação"</li><li>Após a abertura do tabulador, escolha "Região/Unidade da Federação" no campo da linha e "ano processamento" no campo coluna</li><li>No campo "períodos disponíveis", escolha todos os meses referentes a 2019 e 2020, anos que vamos comparar</li><li>Nas seleções disponíveis, escolha "procedimentos cirúrgicos" no campo grupo procedimento</li><li>Ao final, clique em "Mostra". O resultado tabulado será mostrado e poderá ser exportado como arquivo do tipo .csv</li></ul>







________________________________________



 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a">edição #64</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Com pandemia, número de cirurgias no SUS cai 18%; veja índice do seu Estado

O governo federal vem usando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano passado e tinha como objetivo proteger informações privadas de indivíduos, para negar pedidos de acesso a informações públicas. Dentre os pedidos negados estão, por exemplo, registros de visitantes do Palácio do Planalto, incluindo filhos do presidente da república, e dados de proprietários rurais que constam no Cadastro Ambiental Rural (CAR).



A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em pedidos registrados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), analisaram pelo menos&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=631602109">79 pedidos de informação negados por outros órgãos</a>&nbsp;com base na LGPD. Em praticamente metade dos casos (39), a negativa foi mantida e, portanto, não havia mais formas de recorrer. Os dados foram compilados e analisados pela&nbsp;Fiquem Sabendo. O número total de pedidos negados com base na lei com certeza é maior, já que não monitoramos recusas em todas as instâncias, mas somente na CGU e CMRI.



Para fazer o levantamento, buscamos&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=LGPD#k=LGPD">precedentes (casos de pedidos avaliados no passado) da CGU e da CMRI</a>&nbsp;que continham o termo LGPD. Até 10 de julho, havia&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=0">137 recursos</a>&nbsp;que chegaram aos órgãos recursais com essa palavra-chave. No entanto, 58 estavam fora do escopo da pesquisa, já que não eram negativas baseadas na LGPD.



Nos recursos da CGU, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão que mais aparece com justificativas embasadas na LGPD, com 12 negativas. Os&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/21210001371202146_CGU.pdf#search=LGPD">12 protocolos</a>&nbsp;são de pedidos idênticos, feitos pelo mesmo solicitante entre 5 e 10 de fevereiro deste ano. No pedido de LAI, ele solicitou esclarecimentos sobre alertas de desmatamentos ilegais e também pediu acesso aos nomes, CPFs, endereços e e-mails dos proprietários rurais que constam no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele recebeu&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1533978&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D21210001371202146&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">parte das informações</a>&nbsp;solicitadas, mas teve acesso negado aos dados cadastrais com base na LGPD. A CGU manteve a negativa.



Em seguida, vem o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) com oito negativas. Todos os pedidos são de acesso a registros de visitantes no Palácio do Planalto. No mais antigo deles, cujo recurso chegou à CGU em 17 de dezembro passado, o GSI&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1513592&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137021785202061&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">negou acesso</a>&nbsp;aos dados dos visitantes que se cadastraram para encontrar o presidente Jair Bolsonaro na área externa do Alvorada.&nbsp;



Inicialmente, o órgão disse que se tratava de dados pessoais e a LGPD impediria a divulgação das informações solicitadas. Depois, em esclarecimento à CGU, o GSI afirmou que "a divulgação dos nomes de visitantes às instalações da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e das residências oficiais trazem prejuízo para a segurança presidencial". E aqui vale abrir um parêntese: em julho de 2020, a&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1393693&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">pasta liberou</a>&nbsp;esse tipo de informação em um pedido de LAI. O GSI também alegou que as informações tinham sido classificadas como reservadas. O sigilo para esse tipo de classificação é de cinco anos. A CGU não tem competência para retirar sigilo de informações classificadas por outros órgãos.



Em relação aos outros sete casos em que o GSI negou acesso aos registros de visitantes, a CGU decidiu pela transparência. Em&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1516142&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137022808202054&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">um dos pedidos</a>, de dezembro de 2020, foram solicitados dados de entrada e saída de seis pessoas no Palácio do Planalto, incluindo os três filhos mais velhos do presidente. O GSI usou os artigos 6º e 7º da LGPD, que falam sobre tratamento de dados pessoais, para não repassar as informações.



A&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137022808202054_CGU.pdf#search=LGPD">CGU avaliou</a>&nbsp;que havia interesse público nas informações requeridas. Para a Controladoria-Geral, os registros de entrada e saída permitem "identificar eventuais irregularidades e indicar conflitos de interesse no exercício do cargo ou função pública". Além disso, a pasta pontuou que esse tipo de informação se refere ao "trânsito de pessoas em órgãos públicos, que se submetem ao regime diferenciado com foco no interesse público que justifica a necessidade de sua disponibilização".



A LGPD foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em julho de 2018 e&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/18/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor">entrou em vigor</a>&nbsp;em 18 de setembro de 2020. Mesmo antes de a lei estar valendo, pelo menos 16 órgãos do governo federal a usaram para&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit?usp=sharing">barrar 22 pedidos</a>&nbsp;de acesso à informação. O Ministério da Saúde lidera esse ranking, com três recursos na CGU.



Há uma semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Agosto/tse-limita-divulgacao-de-dados-sobre-filiados-politicos-em-atendimento-a-lgpd">passou a limitar</a>&nbsp;o acesso a dados de filiados de partidos políticos por causa da LGPD. Ainda em 2018, o jornalista Cláudio Weber Abramo criticou possíveis excessos da lei de proteção de dados. Defensor ferrenho da transparência pública falecido em 2018,&nbsp;<a href="https://www.poder360.com.br/opiniao/tecnologia/lei-de-protecao-de-dados-ameaca-acesso-a-informacao-diz-claudio-w-abramo/">ele alertou</a>&nbsp;que a filiação partidária poderia se tornar secreta.&nbsp;



Você conhece alguma base de dados que foi retirada do ar por causa da lei de proteção de dados? Teve algum pedido de LAI negado por causa da LGPD?&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform">Conta pra gente</a>!







________________________________________



 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a">edição #64</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.