descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Para marcar os 10 anos da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, a<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/"> Fiquem Sabendo (FS)</a>, agência especializada no acesso a dados públicos, e o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.insper.edu.br/"> Insper,&nbsp; </a>Instituto de Ensino e Pesquisa, com o apoio da<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.fgv.br/"> Fundação Getúlio Vargas (FGV)</a>, lançam relatório que analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no acesso a informações públicas. Elaborado com financiamento da<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.boell.org/pt-br"> Fundação Heinrich Böll</a>, o estudo será apresentado no Insper, em São Paulo, dia 28/04, das 19 às 20h30, durante evento com a presença de pesquisadores e especialistas nas áreas de privacidade e transparência pública.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-full"><img class="wp-image-14181" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a73cd33dfcc3ab09be5cbd063a929f55.png" alt=""></figure>O painel "Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?", contará com a participação de Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Bruno Bioni, diretor fundador do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dataprivacy.com.br/">Data Privacy Brasil</a> e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e Maria Vitória Ramos, diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo. A mediação será realizada por Natália Mazotte, presidente da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e professora do Centro de Políticas Públicas do Insper.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/">(Inscrições aqui)</a>O evento busca fomentar o debate sobre a aplicação indevida da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para impedir o acesso a informações públicas. Um exemplo recente foi a imposição pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de sigilo sobre os encontros do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), com pastores acusados de cobrar propina para destravar recursos do Ministério da Educação (MEC),<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/politica/planalto-decreta-sigilo-em-encontros-de-bolsonaro-com-pastores-lobistas-do-mec-1-25473551"> revelada pelo jornal “O Globo”.</a>&nbsp;&nbsp;Durante o painel será lançado o relatório “Impactos da lei de proteção de dados pessoais no acesso a informações públicas”, realizado pela FS e pelo Insper, com apoio do Núcleo de Transparência da FGV. Como método de pesquisa, foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas.&nbsp;Casos especialmente caros ao interesse público passaram por uma quarta rodada de análise, por parte de especialistas não envolvidos nas codificações iniciais. Os pareceres serão disponibilizados como material de consulta, buscando servir ainda como direcionamento para o governo e órgãos de controle, que serão obrigados a julgar casos similares no futuro. São pareceristas: Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo; Gregory Michener, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE/FGV); Ivar Hartmann, professor de Direito do Insper; Natália Mazotte, coordenadora do Programa Avançado de Jornalismo do Insper, Reinaldo Chaves, coordenador de projetos da Abraji e Yasmin Curzi de Mendonça, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito.&nbsp;Vigente desde setembro de 2020, a LGPD, lei destinada a indicar dados sensíveis capazes de expor particularidades dos indivíduos - como religião e convicções políticas - e estabelecer critérios para preservar essas informações, vem sendo motivo de discussão no que se refere ao impacto na LAI. Um<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/"> levantamento </a>inicial realizado pelo jornalista Eduardo Goulart para a FS, em agosto de 2021, mostrou que ao menos 79 pedidos negados com base na lei de proteção de dados haviam chegado na Controladoria-Geral da União (CGU) até aquele momento.De acordo com Maria Vitória Ramos, idealizadora do relatório, a ideia do projeto surgiu a partir da percepção de que as informações obtidas até ali não eram suficientes para de fato compreender a situação. Para a diretora da FS os dados obtidos pela pesquisa revelaram um cenário menos problemático do que o imaginado.“Felizmente, o que encontramos foi um cenário melhor do que nos parecia empiricamente. Apesar disso, nós temos casos importantes do ponto de vista do interesse público e que precisam ser analisados e discutidos de forma mais ampla, para que possamos sedimentar o entendimento de que a transparência pública e a proteção de dados não são incompatíveis”, opinou.Para participar do evento presencialmente, é necessário preencher o formulário presente <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/">neste link</a>.Também haverá transmissão online pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/c/FiquemSabendo">canal oficial da Fiquem Sabendo no Youtube</a>. Para participar deste modo, não é necessário fazer inscrição prévia, mas preenchendo o mesmo formulário, os inscritos recebem um lembrete com o link da transmissão próximo ao dia do evento.&nbsp;ServiçoO que: "Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?"Quando: 28/04, quinta-feira, às 19hOnde: Insper Instituto de Ensino e Pesquisa - Vila Olímpia, São Paulo (SP)Quanto: GratuitoComo: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/">https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/transparencia-publica-vs-privacidade/</a>PainelBruno Dantas é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Possui Pós-Doutorado em Direito pela UERJ, com pesquisas desenvolvidas na Cardozo School of Law (Nova York) e no Max Planck Institute for Regulatory Procedural Law (Luxemburgo), além de ter sido pesquisador visitante no Institute de Recherche Juridique de la Sorbonne, da Université Paris 1 Panthéon Sorbonne. Por mais de uma década foi consultor legislativo de carreira do Senado Federal especializado em direito processual civil (2003/2014), e, por quatro anos, exerceu cargo de Consultor-Geral, por eleição de seus pares e nomeação do Presidente do Senado (2007/2011). Atualmente, leciona nos programas de pós-graduação da FGV Direito-Rio e da Uninove e atua como Secretário-Geral da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional.Bruno Bioni é Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do European Data Protection Board/EDPB e do Conselho da Europa, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. É autor do livro Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. É membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS, e também da International Association of Privacy Professionals – IAPP, com Certificação CIPP/E. É diretor fundador do Data Privacy Brasil, um espaço de intersecção entre uma escola de cursos e uma associação de pesquisa na área de privacidade e proteção de dados.Maria Vitória Ramos é cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada no acesso à informação. Faz parte das Chicas Poderosas, instituição global que promove a liderança feminina na mídia. É alumni do International Visitor Leadership Program virtual "Transparency and Accountability in Government", do programa "Product Immersion for Small Newsrooms", da Newmark Graduate School of Journalism em parceria com News Catalyst e Google News Initiative. Formada pela Faculdade Cásper Líbero, foi repórter da Ponte Jornalismo e é autora de "Indigentes: o Estado que enterra sem avisar", livro-reportagem selecionado para a 4ª Feira de Direitos Humanos da Conectas e publicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).Natalia Mazotte é jornalista, professora e consultora especializada em dados e tecnologia. Coordena o programa de jornalismo e o Master em Jornalismo de Dados, Automação e Data Storytelling no Insper. Foi fellow JSK em Stanford e participou da Public Leadership Credential da Kennedy School em Harvard, além de ter sido diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, cofundadora da Gênero e Número e da Escola de Dados, onde criou a primeira conferência brasileira de jornalismo de dados e métodos digitais (Coda.Br) e o Prêmio Cláudio Abramo de Jornalismo de Dados.Katia Brembatti é jornalista e vice-presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Trabalhou como repórter na Gazeta do Povo e desde 2013 é professora de Jornalismo na Universidade Positivo. Com a série Diários Secretos, juntamente com três colegas, venceu o Grande Prêmio Esso, o Tim Lopes de Jornalismo Investigativo/Embratel, o Prêmio Ipys de reportagem investigativa da América Latina e o Global Shining Light Award. Com atuação nas áreas de cobertura de meio ambiente e Judiciário, venceu o prêmio SOS Mata Atlântica e o da Associação dos Magistrados do Brasil.

Sociedade e governo debatem no Insper: transparência pública vs. privacidade

Um órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública é o responsável por produzir relatórios que avaliam a presença de linguagem ofensiva ou menções a álcool e drogas em filmes, séries de TV e outros produtos. Conseguimos acesso ao relatório original do filme que&nbsp; foi&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1UcuO5CAM_JrmlgjI-8BhNNL-RgTBSXuX4AyQ3u39-nG6NRLCyJTtctViC2yUnuagXMR1zeV5gInwNwcoBZI4M6QZvVHdNGgtlfCm9WrsRoF5XhPAbjGYkk4Qx-kCLrYgxVeF1IMWdwMtdDAOq1wnaNwqoVWgvR5Br0uz9s17rj09QlzAwAPSkyKIYO6lHPnWfNz0Lz4HBSzcv4ZcrLdUL7TXLvFPJM6jzfzcINlw058rhh0qbyMGqjaIBQNWEcoa8F-1Ec-IVDkKmaJNVO0YMfO6SNXvM19TqgMpVTacjIO8ULDcdZBStlJOHAQaLVmQVil1ZXWtazeOvlcgBwcdw_o6j__dZqf91sp903U-HVNf_lzMRTIPXAoltHVCB5hoselhw50YvV2qvmAs6sxxPyOW5wzRugD-rXd52_ZyYOYdefUCfrbFqL6d-kE1fa9-9GVDOsUWNroTzMMTV0Wz4tcJe7YOoqdvPja1Lw" target="_blank">censurado</a>&nbsp;no mês passado pelo governo federal e&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlkd0O2yAMhZ-m3BEBTUh6wcVu9hqRASdlIzjjp1P39COthGwDto71HQcVd8pvc1Kp7AprfZ9oEv4tEWvFzFrBvAZv5PSYlRKSeTN6uUwLC2XdMuIBIZqaG7Kz2Rgc1EDpMyHUrNjTiGmcF7U4VKPYhJXLpuVk3QJOaY9af3Wh-YDJocEX5jclZNE8az3L7f7jpn72s8thj2RpcHT060knh1yxl4lqcAF6pYRSPYnxClMPv1rpf8BLKycmj9xhKi0DB-JbiEd_oIN4QV4pJ8ic-Bkoc4gtEffAsTiKMOzPekQWzCUgRimlEGJUgxrssngtUcwWp1EIPZTln93hcdxGcexqKM2WCu73tTXL5hVcFwow5GAxZHKQXxCf1Lv3i-SnrYNcez5aCvW9YgIb0X8Z169VH-rrjglzt9CvUI3U40PP8q611Pcv027CJLttdzWxvoenPpXMFv40PArYzoP-AwVyrdg" target="_blank">liberado</a>, na última semana, pela Justiça.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU1rwzAMhn9NfAy2kzjuwYexEii7jY0dgz-UxDSxM3-0dL9-bruBkISQ0KtHWiaYfbiJ3ceE7m5Mtx2Eg2tcISUIKEcIozWCdIeeUkyQEa0hvOPIxnEKAJu0q0ghA9qzWq2WyXr3mMC0p2gRjGs-KaIw6TtGGNG97HlLMZ-oxr1qnntlNhacBgEXCDfvAK1iSWmPVfNS0aGYCfYC9ez9vEKt_fZfKnHyq4EQS0bo-e36niU_n-Tn6UibOAztx-cV2Nfyep1Ox6oZctyr5hgXGaybkRUUl8NaQgjGuKU1rRXnhhEo4qBrMWZ15D9qloetavE20zpmFZPU57sKFMTF6uSDlXWwCmzwWoaLXBdfuuc7nUdbgTOWuGVn020EJ9UK5sktPfE_SI4zOAjlLWaUSRDWHlhPGla4_XEqYDtSXtHQDhUdxpcpJyb7nWGLUoEz_he-Ip3r" target="_blank">Veja aqui.</a>







Se usar as informações, dê o crédito! 



Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.



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O relatório de classificação do filme "Como se tornar o pior aluno da escola", censurado pelo governo federal

A Polícia Federal enviou, à Fiquem Sabendo, uma planilha com dados de registro de armas para os anos de 2019, 2020 e 2021 contendo informações do gênero dos solicitantes. Foram enviadas três planilhas: quantidade de portes emitidos, quantidade de novos registros e registros por espécie (separando os diferentes tipos de arma).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1JDUeZddiwOV_dpllvdwF4rS_6kDZKrTj?usp=sharing">Acesse aqui.</a>______________________________________________________Se usar as informações, dê o crédito!Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.______________________________________________________Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?token=eyJ1c2VyX2lkIjoxNTk3MjIwMSwicG9zdF9pZCI6NTE5NzIzMjUsIl8iOiI1K2FJWCIsImlhdCI6MTY0OTY5OTA4NCwiZXhwIjoxNjQ5NzAyNjg0LCJpc3MiOiJwdWItMTAyNzIiLCJzdWIiOiJwb3N0LXJlYWN0aW9uIn0.nJYv0QZYKwUAUyAqkqzvSylr2wMrkMV3F5BmFydh6K4&amp;s=r">edição #76 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados de registro de armas por gênero e tipo de arma

A Fiquem Sabendo obteve acesso a três bases de dados inéditas e atualizadas que tratam da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na autuação e cobrança de multas ambientais. Nós não fizemos alterações ou análises nas planilhas. Os dados foram enviados conforme chegaram na resposta ao pedido. Veja os detalhes a seguir:



<ol><li>Número de autuações ambientais aplicadas ano a ano X número de prescrições (após 3 anos sem julgamento)</li></ol>



Dados mostram série histórica desde 2013 de multas aplicadas e prescritas, bem como as metas de prescrição instituto para cada ano.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcuO3CAQ_BpztABjsA8cstrMZU4rrZQoF4tH22Zig5fHRJOvD56JREPTXS2oKqMyLCE-5BFSRuc25ccB0sOftEHOEFFJECdnJelHQSkmyEpmydAPyKVpjgC7cpvMsQA6it6cUdkF_5zAVFC0ysEKmBWhYsS94vNoiBq5AcIENyNQ_HpXFevAG5Bwh_gIHtAm15yP1HTfGnqpywaT2iWEZYPWhL1W0hFB2bQC5HQCapBfg77B99tHfznKz3hhb7eErx_jNYere1t_fFYMWJeb7lLS0XTvaVXR-aWhPBRna4HgngnaDaLnHWNkxF0lXtsxH2Gu_ZNqvSb7P0dOUlyVYYQQjDGjLW31MFhOAAsNPcOYt2n4qxc17g3D-0LbVHTKyvw-eaAo787kEJ1qo9PgYjAq3tW2hopeTnmfsKruVM-9eJcfE3ilN7Av4fPLv6cV0wIeYvXVTipLwtnIBek4J7x7CV2d6Uml1NEe1X_YUKe8nN1XgT0pDd6Gf3Y0sQg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Veja</a>;



Importante: O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, que diz o seguinte:



<blockquote class="wp-block-quote is-style-default" style="font-size:16px">“Art. 1o&nbsp;Prescreve em cinco anos&nbsp;a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o&nbsp;Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”</blockquote>



<ol><li>Planilha com todos os casos de multas prescritas</li></ol>



A planilha contém número do processo, do débito, do auto, situação de prescrição, status, data da infração, valor, UF, unidade do Ibama e localização do processo. Dados de 2000 a 2022.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcmO3SAQ_Bpzi8VmbB84zEw0inLKJcncLJa2TWKDw_ISz9cPfi8SDU13taCqjMqwhHjKI6SMrm3K5wHSw9-0Qc4QUUkQJ2cl6caeUkyQldySoRuQS9McAXblNpljAXQUvTmjsgv-PoFpT9Eqh27uhWHAbT8bY0BxTEfLeGf5qIXij3dVsQ68AQk3iGfwgDa55nykhj019LUuG0xqlxCWDVoT9lpJRwRl0wqQ0wWoQfKb-B7HF-reRdx-uq-_bvun5x_q3_BFnPu3zVQMWJcb9lrS0bDPaVXR-aWhIhRna4HgjveUDX0nGOdkxKwSr-2YjzDX_kW1XpP9nyMnKa7KcEIIxpjTlrZ6GKwggHsNHcdYtGl414sa94bjfaFtKjplZX5fPFCUN2dyiE610WlwMRgVb2pbQ0Uvl7x3WFV3qudevMvnBF7pDexD-Pzw727FtICHWH21k8qSCD6KnjAhiGAPoaszHamUGO1Q_YcNdcrL2f0psCelwdvwAXvlscI" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Acesse</a>;



<ol><li>Tempo de julgamento entre autuação ambiental e decisão em primeira instância</li></ol>



Planilha mostra o número dos processos e as datas. A média é de 4 anos.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUU1v3CAU_DXmFosvY_vAIUm1lySXSG2PFoZnG9UGB_C27q_v291KfM6bJ5gZawrMMZ16j7mQ2zKUcwcd4HdeoRRI5MiQBu80a_qWc8qI09KxrumIz8OUADbjV13SAWQ_xtVbU3wM9w7KW04W3YzAlWSGqd5OVkxNK2THWNdZRBTIx7vmcB6CBQ1XSGcMQFa9lLLnSjxX_ILDRZvrOcZ5hdrGDZG8JzAuLwAl3wg42c8n7n5si1-_f75f3uL1fH5_yR9_XvySvp5ePw1ywPlSicuR90p8y4tJPswVV_HwDgFGG9ly0bWNElKyngoUjuVU9jhh_SYVr9n9PxOvOUVnJGOMUip5zeux65xiQNsRGkmpqnP3d5xNv1WSbjOv8zHmYuyvmw6S9NXbEpM3dfIj-BStSVezLhHZ883eOw3dHXDfjuDLOUAw4wruYXx55HePYpghQMJc3WCKZkr2qmVCKabEw2hMpmEoSfCG4D9cxK6gJ_91wJbNCMHFf_XcsNI" target="_blank">Veja.</a>



Se quiser ver uma cópia dos pedidos feitos ao Ibama,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU1v2zAMhn-NdZshyrZsH3RoEbQo1u5QDLsKksUoam3J00eK9NdPSTCAIAmCBF8-XFRGG-JF7CFlcnUyX3YUHr_SijljJCVhlM4IGOaRMQrEiN7ANEzEJXmMiJtyq8ixINmLXt2isgv-NkHZyMhJAGI_jHyZKYwA4wQGZs5HNejZ4KD1fa8qxqFfUOAZ4yV4JKs45bynpnto2FM1E90ZWxuCXbFdwva_VOMxrAZjqhnoh9dfj-ydpj8v34c3-KBf7_LHz_L8W00H23vZdE8l7U13SCcVnbfECUbrYT0AUEp71rJWT5PhgHTUOPSU8jZN39qqeWt6ulnWpqJTVsvnVQWJ4uyWHKJTbXQaXQyLime1nkLttlc6t7YKR9a4Fe_yRaJXekVz55bv-G8kpUWPsb7FSJUF8H7mI3ScA-_unCrYAeorOjaQqsOEOuXF0f0tuCWl0ZvwD6ZrncM" target="_blank">acesse aqui.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?token=eyJ1c2VyX2lkIjoxNTk3MjIwMSwicG9zdF9pZCI6NTE5NzIzMjUsIl8iOiI1K2FJWCIsImlhdCI6MTY0OTY5OTA4NCwiZXhwIjoxNjQ5NzAyNjg0LCJpc3MiOiJwdWItMTAyNzIiLCJzdWIiOiJwb3N0LXJlYWN0aW9uIn0.nJYv0QZYKwUAUyAqkqzvSylr2wMrkMV3F5BmFydh6K4&amp;s=r">edição #76 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Todas as multas ambientais prescritas no Ibama

Workshop online faz parte do projeto WikiLAI, o guia com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil&nbsp;No dia 28 de abril, às 14h, a Fiquem Sabendo (FS) realiza uma oficina virtual e gratuita em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://casperlibero.edu.br/">Faculdade Cásper Líbero (FCL) </a>tendo como referência a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, o guia com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil. Com o tema "Como um jornalista iniciante pode cavar pautas exclusivas usando a Lei de Acesso à Informação", a oficina é aberta a estudantes e professores de jornalismo de todo o país e demais profissionais interessados em saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full is-resized"><img class="wp-image-14162" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/84df6517331660091ef7d9834ed3715a.png" alt="" width="699" height="393"></figure></div>Desenvolvida pela FS, com o apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.usembassy.gov/pt/">Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil</a>, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> é uma plataforma em formato wiki que reúne mais de 100 verbetes com explicações e tutoriais para facilitar o acesso a informações públicas. É possível encontrar, por exemplo, o passo a passo sobre como proceder em casos de respostas negativas a solicitações com base na LAI e consultar modelos de pedidos sobre diversos assuntos, além de uma série de casos concretos de pautas jornalísticas relevantes produzidas usando a LAI.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/DVJFNxZn9jo?si=J9pYyWAXtYjN3bZO&amp;start=2212" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>A oficina será ministrada pela jornalista Taís Seibt, gerente do projeto WikiLAI na FS e doutora em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). "Será uma oportunidade de apresentar a WikiLAI a estudantes e professores universitários, que são públicos centrais da plataforma, pois ela foi pensada para servir como material de consulta principalmente para quem é iniciante no uso da LAI", diz Seibt, que também é professora de jornalismo na Unisinos (RS).A transmissão será feita pelo<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/c/casperlibero"> canal oficial da FCL no Youtube</a>. Para participar, não é necessário realizar inscrição prévia, mas você pode preencher <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/wikilainacasper">este formulário</a> para receber um lembrete com o link de acesso à transmissão. Serão emitidos certificados de participação pela Faculdade Cásper Líbero.ServiçoO que: “Oficina WikiLAI: Como um jornalista iniciante pode cavar pautas exclusivas usando a Lei de Acesso à Informação”, com Taís Seibt (Fiquem Sabendo)Quando: 28/04, quinta-feira, às 14hOnde: pelo YouTube da Faculdade Cásper LíberoQuanto: gratuitoComo: preencha o formulário em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/wikilainacasper">https://bit.ly/wikilainacasper</a> para receber o link por e-mail no dia da oficina. A Faculdade Cásper Líbero irá emitir certificado de participação no evento ao vivo.

Fiquem Sabendo promove oficina gratuita para estudantes de jornalismo dia 28/4, no YouTube da Faculdade Cásper Líbero 

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A <a href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e a agência de dados Fiquem Sabendo concluíram mais uma edição do curso sobre como acionar a Lei de Acesso à Informação (LAI) na apuração de reportagens. Desta vez, o público-alvo foram repórteres que atuam como freelancers em todo o Brasil, além de estudantes de jornalismo. Até o início da tarde desta segunda-feira (04), dos 1785 inscritos na plataforma, 379 haviam concluído o treinamento assistindo a todos os nove módulos assíncronos (vídeos on-line).



A nova etapa do projeto <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/abraji-e-fiquem-sabendo-treinam-jornalistas-sobre-uso-da-lai-em-reportagens">LAI nas Redações</a>, promovido pelas duas organizações com apoio da organização canadense <a href="https://ifex.org/">IFEX</a>, durou todo o mês de março. Além das aulas gravadas, os participantes tiveram a oportunidade de fazer perguntas em uma sessão ao vivo.



<img width="528" height="295" src="https://lh3.googleusercontent.com/iAjZjIDb-yQoCwp6al2OmTNdo5TW7Zh1Cb13zelbrhj3xaC1vzgTsW_uLr9iuS6IW9QlY_hRVRn3I0I38P5AjCc3JBk9liQ-FeSyGqIkZuJCAE1m63Wpq0NLO3tSU-Kg8viFwcyJ">



Luiz Fernando Toledo, diretor da Abraji e cofundador da Fiquem Sabendo, esclareceu pontos que geram dúvidas frequentes entre repórteres, pauteiros e editores, como os prazos que órgãos públicos têm para fornecer dados, como contestar pedidos negados, se instituições privadas também são obrigadas a responder questões via LAI, e quais servidores analisam os recursos. As perguntas também abordaram temas que esbarram em alguns limitadores, seja porque milhares de documentos estão sob segredo de Justiça, ou porque os órgãos públicos apelam para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).&nbsp;



<img width="602" height="252" src="https://lh5.googleusercontent.com/LvELHsAnPkI6WEBWh1i1DHbEpAW00ES1D9xKMGyDgkOBLT8wYHbcKtcxys4Yqu0ZKdKghrC_fHOjwqcNLxVUEnel0etqk7eQzNOe0zfDvh40MIiHFFzqMaO-IEIz0IhaUCGLImd6">



“Jornalistas também tiveram demandas específicas sobre desafios em seus estados, ou seja, as aulas já estão sendo incorporadas na rotina dos profissionais”, comemorou Toledo. O diretor da Abraji ressaltou que é preciso desmistificar o uso da LAI&nbsp; nas apurações, continuar solicitando os pedidos e aprender com os erros. “É aconselhável também procurar a assessoria de imprensa para obter informações básicas, aquelas do dia a dia, mas a complexidade da gestão pública envolve um monitoramento minucioso. Para jogar luz sobre um tema, é preciso ir mais fundo, comparar os dados e dar transparência pública”, complementou.



O projeto LAI nas Redações surgiu em 2021, a partir de uma <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao">pesquisa da Abraji </a>que revelou o desconhecimento ou pouco uso desse dispositivo legal entre os profissionais de imprensa. A maioria dos jornalistas treinados no curso (60%) nunca havia feito um pedido via LAI.&nbsp;



<a href="https://www.abraji.org.br/noticias/um-curso-para-melhorar-o-acesso-dos-jornalistas-a-informacao">Entre 2021 e 2022</a>, as duas organizações já treinaram 88 jornalistas em oito veículos de grande imprensa e independentes: Estadão, Correio Braziliense, Grupo Globo, Alma Preta Jornalismo, Correio da Bahia, O Povo, O Popular e A Crítica. Redações do Poder 360, do Nexo e do Zero Hora serão as últimas beneficiadas pelo curso gratuito.



Temas



“Quando a LAI abala a República”,“Como construir pedidos efetivos”, “Receitas para reportagens” e “‘Porque não’ não é resposta” são alguns dos temas apresentados pela instrutora Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo.



Os participantes que cumprem todas as etapas no prazo e respondem à pesquisa de conclusão, recebem o certificado de participação e um e-book exclusivo do curso. O manual oferece um passo a passo de como fazer um pedido pela LAI e como rebater a possíveis respostas negativas a essas informações por parte dos agentes públicos. Para informações sobre o projeto, entre em contato pelos e-mails adriana@fiquemsabendo.com.br ou <a href="mailto:caevatiero@abraji.org.br">caevatiero@abraji.org.br</a>.

Abraji e Fiquem Sabendo treinam mais de 300 freelancers e estudantes sobre a LAI

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vinha recebendo denúncias relacionadas ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid por meio da Plataforma Disque 100, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/01/damares-ataca-passaporte-e-abre-disque-denuncia-a-antivacinas.shtml">de acordo com o jornal Folha de São Paulo</a>. A medida <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/02/damares-atende-a-ordem-do-stf-e-proibe-denuncias-de-antivacinas-no-disque-100.shtml">foi bloqueada</a> em fevereiro pela própria pasta.



A nossa equipe tentou solicitar dados sobre a quantidade de denúncias recebidas no período em que tal opção foi disponibilizada ao público, mas o órgão diz que não possui tal informação. "Informamos que o Disque 100 não possui indexador para "vacinação/vacina", disse a pasta na primeira resposta.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ZwEOKHZH2OYeaoBTKdZPwLxkXouo7Kw7?usp=sharing">Veja</a>&nbsp;os ofícios enviados. Insistimos na divulgação com base nas notícias publicadas pela Folha e o pedido aguarda decisão da Controladoria Geral da União 



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:



-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";



-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/reabrimos-os-dados-de-apreensoes?utm_medium=email&amp;utm_campaign=cta&amp;s=r">edição #75 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

MDH diz não ter informações sobre quantas denúncias 'anti-vacina' recebeu

A Fiquem Sabendo havia publicado, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/impacto-de-chuvas-prejudicou-mais?r=sy4p&amp;s=r&amp;utm_campaign=post&amp;utm_medium=email">edição 74 da Don't LAI to me</a>, dados incompletos da quantidade de registros de armas no Brasil para caçadores, atiradores e colecionadores (CAC). Divulgamos incorretamente o número apenas de colecionadores como se fosse o total.



Os esclarecimentos do Exército só foram fornecidos na última terça-feira (29), conforme <a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/1NbH6KS4j2T_vbq439YgL3Ie0RuTNtQqZ/view" target="_blank">este</a> documento, com os dados totais. Eis os principais esclarecimentos:



- O Exército diz que não há como diferenciar armas novas no sistema ou as que possuem registro renovado;



- O órgão ressalta que cada pessoa pode ter uma ou mais atividades de CAC no Certificado de Registro. Para saber o total de armas existentes a instituição enviou a planilha do arquivo em anexo acima.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.

Atualizamos os dados sobre registros de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC) enviados pelo Exército

Conseguimos microdados de furtos na cidade de São Paulo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP). A vantagem desta planilha em relação às divulgadas no site da pasta é que fica possível ver até o tipo de material furtado e a quantidade, como no exemplo abaixo:



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb701ba95-5c1d-42be-ba96-90055bf5b6d7_554x310.png" alt=""/></figure></div>



<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kV1LxTAMhn_Nejn6tXW76IUofuCFIoiXo2uznWrXzrab7t_bcw5CSEJIyJsnWmWYQzzkGlJGZzfkYwXp4Sc5yBki2hLEwRpJml5QigkykhvSNR2yaZgiwKKskzlugNZtdFarbIO_TGAqKDpJInouehAtntqWY6VZ340d9IZTYYxW171qMxa8Bgk7xCN4QE6ecl5TxW4qel_MRLtDPYcwO6h1WP5LJU7BGYipZOR9VI-wHq-fd2_NC57i68c32fXvx3HLn_PDk6vY_ZbWit2lk4rWz8hKisthjHYEY8xZTWumhWjGqW9azjFlXc1SC2AirzheZlqnbUxZ6a-zChTlbnUO0ao62hFsDFrFXblTKN3zmc6lrcAZSlw2b_MxgFejA3Pllq_4LySHGTzE8hYzqCxJyzveEkE5IezKqYBtCG6KNoqKDhPKlJeT_d5gSWoEb8IfnzSeeg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Acesse aqui.&nbsp;</a>



Arquivos devem ser disponibilizados em formato online em SP



Um detalhe importante deste pedido à SSP é que a pasta vinha se recusando a fornecer planilhas de maneira virtual, exigindo presença física em sua sede, na capital paulista. Denunciamos o caso ao Ministério Público Estadual e à Ouvidoria do Estado para que as informações fossem disponibilizadas online, uma vez que não faz sentido algum exigir presença física para obter uma planilha de tamanho irrisório, que poderia ser enviada por qualquer plataforma de nuvem, como Google Drive.&nbsp;Isto pode servir de precedente para outros pedidos semelhantes. Nunca aceite exigências de presença física para acessar dados se não puder fazê-lo!



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Todos os furtos na cidade de São Paulo, de 2016 a 2021, com descrição dos objetos furtados e local do crime

A Fiquem Sabendo vem divulgando diversas informações e bases de dados relacionadas ao trabalho escravo nas últimas edições, depois de o Ministério ter&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVkcGO6yAMRb-m7IiAQJIuWMzm_UZkwEnRJJBnSEf9-yHtaiQEMvjal2MPFddML3vkUtm1zfV1oE34UzasFYmdBWmOwUpzH5USkgWrg5zMxGKZF0LcIW620onsON0WPdSY01sh1KjYwxoll7HXo--dFsbrRQxmkGZy0gyDc_dPXzhDxOTR4hPplROyzT5qPcqt_7qpf20t8f-JewGHKeTO571z1K4rQSoHUBNHaPGaW4GU-VmAb-sReHsDvqB_AHHwWErmwAk3qJliLjwgbzUcbI_MsXiCZ25lWLRKtA_3apJCCN13quv9OBq33M2gtVD91PVlQAykb1rsq-rK6UoF_32ZY2Sf0V8toKPoMFL2QM-rS8teL2rvtAZtbud-plhfMyZwG4YPz_oZy5vwvGJCauMKM1QrBz3pQY5KS9l_-DXgRgrTvCnWfITcVMn-YfYLI8Ko6Q" rel="noreferrer noopener" target="_blank">limitado o acesso</a>&nbsp;a esses documentos com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



Conseguimos agora, por meio da LAI (<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU2L3DAMhn9NfNvgz4lz8GHZdktbettLT8GxlcSsY6f-SJn59fXMUBCSEBJ69cjoAmtMV3XEXNDdTeV6gArwN3soBRKqGdLkrCJiHCjFBFnFLZFCIpenJQHs2nlVUgV01Nk7o4uL4TGB6UDRpqScpaRYLgYuAIuxxA6aDGIQVIAw9rlXV-sgGFBwQrrGAMirrZQjd-y1o-_NbHIn9GuMq4fexP1_qcUlegspt4zMP8ffGzk_Xm6fHzWNv263wb68bl-_fXdvvo4_OvZe89GxL3nTyYUVOUVxO4xRSTDGnPW0Z2YYxLyM4sI5pkz2LDflNvGO432lfa5zLtp83lWgpE5nSkxO98nN4FI0Op3ab7F1r3c6j7YGZ2pxr8GV6wRBzx7sk1t54n-QnFYIkNpb7KSLIhcu-YUMlBPCnpwaWEGwaNooajpsbFNBLe5PhT3rGYKN_wAHOJ6e" target="_blank">aqui</a>) as listas-sujas anteriores e a mais recente, separadas por publicação.



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Todas as listas de trabalho escravo já publicadas até 2022

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;obteve uma decisão que garante que a Receita Federal deve fornecer dados estatísticos detalhados sobre as apreensões que faz, com detalhamento por unidade federativa.



Um pedido registrado por nós no ano passado, que solicitava informações sobre apreensões de cigarros e armas, havia sido negado por ter sido considerado "genérico" pela Receita. Agora, em resposta aos nossos recursos,&nbsp;a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o órgão abrir as planilhas.



"O órgão registrou que as informações de apreensões&nbsp;estão disponíveis de forma organizada para os últimos 5 anos,&nbsp;e que as possui de forma consolidada por quantidades,&nbsp;valor e agrupadas em categorias de mercadorias de acompanhamento frequente", disse a CGU na decisão.



A base de dados enviada após o nosso recurso contém três planilhas. A primeira contém dados genéricos sobre todas as apreensões, divididas por categorias (bebidas alcoólicas, bolsas e acessórios, relógios, etc), com a quantidade e o valor dos produtos apreendidos. Uma segunda planilha mostra as apreensões de cigarros, mês a mês. Há ainda a planilha com detalhamento de armas apreendidas. Esses dados podem conter pautas interessantes - vale lembrar que foi a Receita que&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlkcuu6yAMRb-mzBLxyqMDBmdyfyMyYFp0COQa0qp_f2grIWNZ27C97KDhrdDLHKU29g5bex1oMj5rwtaQ2FmRtuiNmK6LlFwwb7QX67SyWLdAiDvEZBqdyI7TpuigxZI_HVwukt2NWJew8GCvbtGrRbVO4ToHL2eQblms_P4Lp4-YHRp8IL1KRpbMvbWjXtTPRf7r5_l8jkfxSGrmoyv7aKlXLUGNqSdHGA7C7HHYz3RHGnpGJeeIQ8JaYTgKDY0gRFeGmPtsGVy3CumtBNqh9ldYNJL3OZVcBedcq1GOqtucbLhOs9ZcqnVUdUb0pC-a7zc51tPWBu73bYqReUTXCkUYKVqMVBzQA9K9dPXtDesj66y2fu9nju21YQab0H8xtu82PmC3G2akviW_QTNi1quexSK1EOqLrXOeBJ-6N8m6D196VzYh_j9xr2A7j_IH8GylWA" rel="noreferrer noopener" target="_blank">identificou</a>&nbsp;a importação de peças para fabricação de armas que&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kUuu4yAQRVcTZljmZzsDBj3pbVgFlBP0MLgLnCi7b5LoSVAgVJ97Dx4a3gq97FFqY--wtteBNuOzJmwNiZ0VaY3BCnOdpRwFC1YHsZiFxbpuhLhDTLbRiew4XYoeWiz5UzHKWbK7XZzelPLyapyY5kUZv8GkZwxOT0Y7950LZ4iYPVp8IL1KRpbsvbWjXtSfi_zb1_P5HHzOjqDGNPiyD476cwbfB0LqVyo5R-QJawWO_Nx5KJVDevQYgB8bx52XAwk8FO5LbgS87y36wmPudn-b8YAcaIfau7Jo5ditK7mIcRy1GuSg_Dwbt13NpPUo1TKoOiEG0hc97jc51NPVBv7nLZORfUTfCkUYKDqMVDzQA9K99Ozbm98nreNb-7mfObbXihlcwvAl274f9GG93jB3Bw3DCs2KSS96ErPUQqgvyY7eiNF0bZJ1HaH0qmy3-O_EvYLDHMp_khyswg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">pertenceriam</a>&nbsp;a Ronnie Lessa, acusado de ter executado a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, em 2018.&nbsp;



O precedente gerado pelo nosso pedido garante que qualquer pessoa possa pedir dados detalhados de outros tipos de apreensão. Basta citar a decisão da CGU.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kUuL3DAMxz9NfAx-JtmDD12WpYXSXkoLvQQ_lIxYx079mDLfvp4ZCkISQkJ__eRMhT3lmz5TqeTu1no7QUf4WwLUCpm0AnlFr5l6mTmnjHgtPVvUQrCsWwY4DAZdcwNyNhvQmYopPiYonzm5aGU2ayRMVIGiykgqKbOWWb9ZB1z4517TPEJ0oOEK-ZYikKAvtZ5lEJ8G_t7NZ7zCuKe0BxhdOv6XetxS8JBLz5hn-PUjvgpp2-9fn1l6Nd-nL-kHw28_abBbGsR7K-cg3srFZIw7Qc1pP0zwhVFKpRj5KNw8K7u9qElKysUyijIB-CwHSY-dj6XZUo37uKsgWV_R1ZTRjBktYE7O5KsJl9S79zudR1uHs_Z4tIj1tkI0NoB_cqtP_A-S6w4Rcn-LX03VbJKLnNjMJWPiyamDVYyqro2TrsOnPhX1hn8aHMVYiD79AwHNnos" target="_blank">Acesse aqui os dados e a decisão.</a>



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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As apreensões da Receita em planilha: armas, cigarros e +

Nesta segunda-feira (14), mais um Projeto de Lei (PL), idealizado pela Fiquem Sabendo (FS), foi apresentado à Câmara dos Deputados pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) e prevê melhorias na Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



A ideia do<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317752"> PL 560/2022</a> é assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento.&nbsp;



Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da FS, explica que a designação de uma autoridade de monitoramento é obrigatória apenas para órgãos e entidades da administração federal. Apesar disso, alguns estados e municípios já aderiram à iniciativa. “A ideia é fortalecer a função nos locais onde ela já existe e estimular sua criação onde ela ainda não foi estabelecida”, afirmou Bruno.



A partir disso, o objetivo do PL é potencializar a aplicação da LAI e garantir que informações públicas sejam, de fato, fornecidas aos cidadãos. Em caso de omissão de resposta, por exemplo, ficaria sob a responsabilidade da autoridade de monitoramento checar se o direito à reclamação e à resposta posterior, dentro dos prazos previstos pela lei de acesso, estão sendo assegurados aos requerentes.&nbsp;



“De acordo com especialistas na área e organizações da sociedade civil que promovem a pauta, os entes subnacionais ainda estão muito distantes do governo federal com relação à concretização do direito constitucional de acesso à informações públicas. Para se ter uma ideia, de cada cinco municípios brasileiros, apenas um regulamentou a lei. A omissão de respostas, infelizmente, ainda é a regra em muitos estados e municípios”, diz trecho da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147607&amp;filename=PL+560/2022">justificativa</a> apresentada à casa legislativa pela deputada federal Adriana Ventura.&nbsp;



O PL também prevê que o profissional responsável pelo monitoramento deverá elaborar e publicar, semestralmente, um relatório contendo todos os pedidos de acesso à informação que tenham sido negados ou respondidos em atraso, acompanhados das justificativas.



Além disso, em caso de não cumprimento das diretrizes previstas pela LAI por parte dos agentes públicos ou militares responsáveis por respostas de solicitações, fica sob responsabilidade da autoridade de monitoramento levar o caso ao conhecimento do dirigente do órgão ou entidade pública, dentro do prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária - quando ambas as partes assumem responsabilidade pelo descumprimento da lei.



Na opinião de Bruno Morassutti, para que uma lei seja cumprida, é necessário existir mecanismos claros sobre acompanhamento e fiscalização da execução da lei. “A proposta sugerida pela Fiquem Sabendo, busca estabelecer atribuições e responsabilidades para agentes em níveis estadual e municipal. Com isso, esperamos contribuir para o avanço da transparência pública nos entes subnacionais”, declarou Bruno.



Além deste, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projetos-de-lei-lai/">outros dois projetos de lei</a>, idealizados pela Fiquem Sabendo e apresentados pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) em fevereiro deste ano, estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Os PL’s 224 e 225/2022 têm a finalidade de assegurar a identificação de agentes públicos responsáveis por respostas de pedidos via LAI e preservar informações produzidas em gestões governamentais anteriores.&nbsp;