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CGU anuncia série de novas medidas para melhorar a LAI no Brasil

Equipe Fiquem Sabendo

Publicado em: 03/02/2023
Atualizado em: 10/03/2023

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou hoje uma série de medidas para melhorar a Lei de Acesso à Informação no Brasil. Muitas delas seguem as recomendações apresentadas por nós à equipe de transição no início do ano. 

Segue as atualizações e as respectivas explicações:

  • Quem entrar em prédio público não vai ter o nome protegido, salvo em algumas exceções. Mostramos aqui que o governo Bolsonaro ampliou expressivamente as negativas de acesso a quem visitou o ex-presidente. 
  • Nada muda sobre as visitas às residências de presidentes e vice-presidentes - a informação seguirá sendo sigilosa.
  • Quando um militar sofrer algum processo disciplinar, o documento será público. Melhoria inspirada no caso do general Pazuello, que conseguiu temporariamente sigilo sobre o processo que enfrentou por apoiar Bolsonaro em uma manifestação política - o que é vetado aos militares.
  • Os gastos do cartão corporativo só ficaram em sigilo porque um artigo da Lei de Acesso diz que informações que ameacem a segurança de presidentes ficam protegidas até o fim do mandato. Essa restrição deverá, em tese, ser menos aplicada agora, embora o enunciado seja genérico.
  • Durante a pandemia, o Exército tentou colocar em sigilo as tratativas de compra de insumos para fabricar cloroquina. Agora o governo deixou claro que compras, mesmo que nas Forças Armadas, precisam ter ampla transparência.
  • Nós entregamos à equipe de transição do governo uma lista de documentos cujo prazo de sigilo expirou. Essa nova regra garante que não exista mais o sigilo por tempo indeterminado: acabou o prazo, precisa divulgar.
  • É comum que alguns órgãos aleguem que currículos de servidores devem ser protegidos por ser informação pessoal. Este enunciado garante que isso não mais acontecerá. Vejam mais neste verbete da WikiLAI.
  • Esse aqui traz um enorme potencial para identificar irregularidades: até a prova oral para aprovação em concurso público será passível de transparência.
  • Obter telegramas oficiais sempre é um desafio. Agora a regra pode ficar um pouco mais clara. Já produzimos um tutorial de como obtê-los. Acesse aqui
  • Se alguém recebeu dinheiro público, precisa haver transparência. Mas o governo precisa esclarecer se essa regra vai valer para contratações que afetariam o sigilo estabelecido em contratos. Caso da publicidade feita pelo cantor Gusttavo Lima com a Caixa, por exemplo, ainda em sigilo.
  • O último anunciado parece abstrato, mas é muito importante. Há muitos casos em que a informação só esta disponível em papel (caso do cartão corporativo) ou demandaria muito trabalho dos servidores para organizar e publicar. Mas isso não dará ao órgão o direito de negar o pedido.
  • Este enunciado é possivelmente o mais importante, pois dificulta o chamado  "sigilo dos 100 anos": mesmo que haja informações pessoais em um documento, os órgãos deverão tarjar a informação e dar acesso ao restante.

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Este conteúdo saiu primeiro na edição #66 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.


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