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Comissão aprova Projeto de Lei, idealizado pela FS, que proíbe órgãos públicos de exigirem justificativa para emissão de certidões

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou Projeto de Lei (PL), idealizado pela Fiquem Sabendo, que proíbe órgãos públicos de exigirem justificativa para obtenção de certidões que contenham informações relativas aos solicitantes. 

O PL foi apresentado pelo deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), na forma de substitutivo ao PL 2063/21, de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP). A primeira versão propunha que a exigência de justificativas fosse proibida em qualquer tipo de pedido, enquanto o substitutivo restringe a aplicação da lei apenas em casos de certidões que contenham informações do próprio requerente. 

“Exigir do cidadão as razões das solicitações poderia levar à conclusão de que a produção de certidões está sujeita à decisão discricionária do administrador, o que não é a conclusão constitucionalmente correta, pois a obtenção de certidões é um direito fundamental do cidadão”, explica a justificativa do PL.

No momento, o projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que tem a competência de apreciar a constitucionalidade de todos os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Sendo aprovado pela CCJ, o PL será encaminhado para análise do Senado Federal. 

Pacote da Transparência 

No dia 18 de maio, a Câmara dos Deputados recebeu o painel “10 anos da Lei de Acesso à Informação”, organizado pela Frente Parlamentar Ética Contra a Corrupção. O evento contou com participação de Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo, e com a apresentação do “Pacote da Transparência”, com Projetos de Lei que visam aperfeiçoar a LAI. 

Dentre os 10 projetos em tramitação na Câmara e presentes no Pacote da Transparência, 4 foram idealizados pela FS:

Tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI. 

Tem como objetivo garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas. Além disso, busca conectar a LAI com a Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos (Lei Federal nº 8.159/1991), que determina a obrigatoriedade de gestão e proteção de documentos por parte do Poder Público.

Busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento. 

Tem por objetivo alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.