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Projeto de Lei idealizado pela FS busca melhorar a aplicação da LAI em estados e municípios

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Nesta segunda-feira (14), mais um Projeto de Lei (PL), idealizado pela Fiquem Sabendo (FS), foi apresentado à Câmara dos Deputados pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) e prevê melhorias na Lei de Acesso à Informação (LAI). 

A ideia do PL 560/2022 é assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento. 

Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de advocacy da FS, explica que a designação de uma autoridade de monitoramento é obrigatória apenas para órgãos e entidades da administração federal. Apesar disso, alguns estados e municípios já aderiram à iniciativa. “A ideia é fortalecer a função nos locais onde ela já existe e estimular sua criação onde ela ainda não foi estabelecida”, afirmou Bruno.

A partir disso, o objetivo do PL é potencializar a aplicação da LAI e garantir que informações públicas sejam, de fato, fornecidas aos cidadãos. Em caso de omissão de resposta, por exemplo, ficaria sob a responsabilidade da autoridade de monitoramento checar se o direito à reclamação e à resposta posterior, dentro dos prazos previstos pela lei de acesso, estão sendo assegurados aos requerentes. 

“De acordo com especialistas na área e organizações da sociedade civil que promovem a pauta, os entes subnacionais ainda estão muito distantes do governo federal com relação à concretização do direito constitucional de acesso à informações públicas. Para se ter uma ideia, de cada cinco municípios brasileiros, apenas um regulamentou a lei. A omissão de respostas, infelizmente, ainda é a regra em muitos estados e municípios”, diz trecho da justificativa apresentada à casa legislativa pela deputada federal Adriana Ventura. 

O PL também prevê que o profissional responsável pelo monitoramento deverá elaborar e publicar, semestralmente, um relatório contendo todos os pedidos de acesso à informação que tenham sido negados ou respondidos em atraso, acompanhados das justificativas.

Além disso, em caso de não cumprimento das diretrizes previstas pela LAI por parte dos agentes públicos ou militares responsáveis por respostas de solicitações, fica sob responsabilidade da autoridade de monitoramento levar o caso ao conhecimento do dirigente do órgão ou entidade pública, dentro do prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária – quando ambas as partes assumem responsabilidade pelo descumprimento da lei.

Na opinião de Bruno Morassutti, para que uma lei seja cumprida, é necessário existir mecanismos claros sobre acompanhamento e fiscalização da execução da lei. “A proposta sugerida pela Fiquem Sabendo, busca estabelecer atribuições e responsabilidades para agentes em níveis estadual e municipal. Com isso, esperamos contribuir para o avanço da transparência pública nos entes subnacionais”, declarou Bruno.

Além deste, outros dois projetos de lei, idealizados pela Fiquem Sabendo e apresentados pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) em fevereiro deste ano, estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Os PL’s 224 e 225/2022 têm a finalidade de assegurar a identificação de agentes públicos responsáveis por respostas de pedidos via LAI e preservar informações produzidas em gestões governamentais anteriores.