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Projeto de Lei que impede o uso da LGPD para negar acesso a informações públicas é apresentado na Câmara

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A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, no dia 9 de setembro, o Projeto de Lei 3101/2021 na Câmara dos Deputados. A ideia do PL foi sugerida à deputada pela Fiquem Sabendo (FS) e tem por objetivo alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.

Apesar de ter sido criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a LGPD tem sido utilizada de forma indevida pelo poder público, que tem se apoiado na legislação para equivocadamente ocultar dados que deveriam estar acessíveis para toda a sociedade.

Como agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiquem Sabendo tem acompanhado de perto como a LGPD tem protagonizado negativas de pedidos de acesso à informação feitos via LAI. Recentemente, a agência divulgou em sua newsletter, a Don’t LAI to me, que ao menos 79 pedidos negados com base na LGPD chegaram à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é o órgão responsável por dar a palavra final sobre os pedidos feitos via LAI, junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Em junho deste ano, a FS chegou a denunciar que o governo federal utilizou a LGPD para fechar o acesso a relatórios de trabalho escravo no Brasil. Anteriormente, diversas solicitações por acesso aos documentos já haviam sido feitas por meio da LAI e atendidas. Esses relatórios foram essenciais inclusive para centenas de reportagens e pesquisas que mostram como grandes empresas colaboraram para a manutenção do trabalho escravo no país.

Com o PL 3101/2021, busca-se a inclusão de dispositivos na LGPD para esclarecer o alcance e âmbito de aplicação da Lei, a fim de reduzir a probabilidade da lei ser equivocadamente utilizada para fundamentar negativas de acesso a informações públicas. 

Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti reforça que a proteção da privacidade e dados pessoais de cidadãos é extremamente importante na sociedade atual. No entanto, lembra que “os cidadãos possuem o direito fundamental de saber quem, como e o porquê da utilização do dinheiro público, quando estamos lidando com a administração pública”. 

“Esperamos que este PL seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República como forma de fortalecer a transparência pública”, conclui Morassutti.

Fiquem Sabendo reúne casos de pedidos feitos via LAI negados com base na LGPD

Você conhece alguma base de dados que foi retirada do ar por causa da LGPD? Teve algum pedido de LAI negado por conta de tal lei? A Fiquem Sabendo está com um formulário aberto para reunir esses casos. Para registrar o seu, clique aqui.