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Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo

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O governo federal mudou, em maio deste ano, um entendimento que tinha até então sobre dar transparência a relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão e passou a negar acesso aos documentos. Um dos argumentos usados para ocultá-los por tempo indeterminado é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Estes relatórios são elaborados por auditores fiscais do trabalho em operações em todo o país, e mostram, em detalhes, os fatos encontradas pelas autoridades nas ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Tais informações ajudam a trazer luz sobre o problema, com descrições detalhadas da situação dos trabalhadores e das irregularidades cometidas por empresas.

Diversas solicitações por acesso a relatórios do tipo já tinham sido feitas por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação e atendidas. Por conter determinadas informações pessoais, como nome e documentos das vítimas,  o governo costumava enviar um termo de responsabilidade (exemplo abaixo) para ser assinado pelo requerente, responsabilizando-o pelo possível uso indevido de tais informações.

Em resposta a uma solicitação de informação em maio deste ano, no entanto, o ministério mudou o posicionamento pró-transparência, inclusive nas respostas aos recursos. A pasta afirmou, no último dia 4, que os dados básicos sobre as operações já estão disponíveis na internet, por meio da plataforma Radar SIT, site que nem sequer menciona o nome das empresas ou pessoas autuadas, e que houve uma “mudança de entendimento” da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão “entendeu por não disponibilizar, na íntegra, os relatórios circunstanciados de fiscalização (…) até que sejam criadas ferramentas necessárias para que sejam tratadas todas as informações constantes de tais relatórios (…)”, sem citar uma data para que isto aconteça.

Há menção específica, na negativa, a uma adequação do governo à Lei Geral de Proteção de Dados. “Algumas medidas por parte desta Subsecretaria precisaram ser tomadas para adequação legislativa, em especial no que se refere ao tratamento e disponibilização de dados pessoais”, diz a resposta.

Estes relatórios sobre o trabalho análogo à escravidão já embasaram centenas (possivelmente milhares) de reportagens e pesquisas que conseguiram demonstrar, por exemplo, como grandes empresas colaboraram, direta ou indiretamente, para a manutenção do trabalho análogo à escravidão no país. 

LGPD e LAI: um problema à vista?

Fiquem Sabendo já mostrou, na edição 55 desta newsletter, que a Lei Geral de Proteção de Dados tem aparecido com frequência em negativas a pedidos solicitados por meio da LAI. Levantamento feito por nossa equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à lei. Leia ainda esta análise que nossa equipe fez da relação entre a LGPD e a LAI.

Se você recebeu negativas com base na LGPD, e acredita que a informação não é pessoal ou que tem interesse público, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail [email protected]o.com.br

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Este conteúdo saiu primeiro na edição #58 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.