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Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência

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Em carta aberta direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). A denúncia foi formalmente protocolada na tarde desta quarta-feira, 17/02. 

Leia a denúncia na íntegra

https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1354512134626037761

Em dezembro de 2020, o órgão aprovou a Resolução nº 323, que, na prática, deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.  

Na carta, as organizações ressaltam a importância histórica do TCU em diversas resoluções sobre a implementação da LAI, como decisões sobre conselhos profissionais, Sistema S, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, entre outros casos. 

Além disso, a medida contraria o próprio planejamento do órgão, que, para 2025, estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.

https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1359904118052163584

“Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, ressaltam as organizações. 

Assinam a carta a agência Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS). 


Veja o artigo da Fiquem Sabendo para o JOTA detalhando o retrocesso.

Relembre as vitórias da agência Fiquem Sabendo no TCU:

VITÓRIA | Divulgação dos pagamentos a pensionistas e aposentados
Em 2020 o Ministério da Economia, publicou os dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020 no Portal de Dados Abertos do governo federal. Os novos dados são a continuação da base obtida pela Fiquem Sabendo após vitória da nossa equipe no Tribunal de Contas da União (TCU), em uma disputa que durou mais de três anos. A decisão, unânime e favorável à agência, garantiu a publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal pela primeira vez na história.

VITÓRIA | Abertura do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Em janeiro a Fiquem Sabendo denunciou ao TCU a ausência de acesso às informações do SEI, sistema que reúne praticamente toda a comunicação interna do poder público federal.Em maio o tribunal julgou a denúncia procedente de forma unânime, obrigando o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) a  adotar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção.

Todas as denúncias já protocoladas pela nossa equipe no tribunal:

Acesso às remuneração nas estatais
Denúncia sobre a não divulgação da remuneração de estatais federais no Portal da Transparência.

Gastos com transporte de empregado doméstico de servidores
A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01, que considera empregado doméstico como dependente do servidor civil, bem como solicitou a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.

Punições a funcionários de estatais e sociedades de economia mistaDenúncia referente a não inclusão de punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista no CEAF. 

Pagamentos a pensionistas e aposentados vinculados a militares
Fizemos uma nova denúncia ao TCU, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original, que obrigava a disponibilização dos dados. 

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)Denúncia sobre extravio de atas e relatórios do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Denúncia em razão da não criação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)

Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS)
Denúncia em razão do extravio e não disponibilização de informações públicas sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS), colegiado que foi substituído pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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