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Onde estão os documentos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?

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Por Luis Felipe Iannone

A Fiquem Sabendo denunciou ao TCU o extravio de documentos públicos de caráter permanente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Criado em 1980 e vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) tem como principais atribuições o oferecimento de informações, análises e deliberações para a implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas no âmbito criminal e penitenciário. Além disso, elabora, a cada quatro anos, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embasado em avaliações periódicas do sistema criminal, criminológico e penitenciário.

Em maio, a Fiquem Sabendo questionou o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) no pedido de acesso à informação 08850003446202049. Na ocasião, constatou-se que não foram localizados nos acervos do órgão qualquer registro das atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006. A falta de armazenamento dessas informações descumpre a política nacional de arquivos públicos e privados e a política federal de acesso a informações

No entendimento da Fiquem Sabendo, não é razoável se admitir que um órgão que funciona durante 40 anos apenas disponibilize documentos de 20 anos de funcionamento. Acesse aqui as atas de 1998 a 2017, enviadas pelo conselho na resposta parcial do pedido, aqui as atas de 2017 a 2020 disponíveis no site e os relatórios de inspeção de 2006 a 2019 aqui.

Em junho a resposta do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária, Rafael de Sousa Costa, foi: “cabe destacar que em pesquisa realizada nos acervos da secretaria do CNPCP, não foi possível encontrar atas em data anterior a 1998. Conforme exposto alhures, não consta relatório em data anterior a 2006”. 

No recurso em primeira instância o CNPCP afirmou “que nos acervos desta secretaria-executiva não contém informação de datas precisas da ocorrência dos eventos (data de reunião ordinária e extraordinária, de inspeção prisional e etc), razão pela qual a própria secretaria encontra dificuldade de obter tais documentos juntos aos órgãos oficiais”. Informou ainda que a secretaria chegou a buscar a “Imprensa Nacional no início do mês de junho requerendo as atas do CNPCP da década de 80. Todavia, conforme doc. anexo, a imprensa necessita de informações detalhadas acerca do ato”. 

Por fim, repassou ao requerente a responsabilidade de realizar a pesquisa que três órgãos públicos não conseguiram: “sugiro entrar em contato com a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação das informações oficiais no Diário Oficial da União […] Quanto aos relatórios de inspeção prisional, aconselha-se ao requerente que faça contato com Arquivo Nacional, órgão responsável pela guarda e preservação dos documentos da administração pública federal”. 

O pedido foi negado em todas as instâncias, incluindo pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, e pelo pelo Ouvidor-Geral da União Adjunto, Fabio do Valle Valgas da Silva.

A Fiquem Sabendo solicitou ao TCU a publicação, no atual sítio eletrônico do CNPCP, das atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias e dos relatórios de inspeção no período de 1980 a 2020, bem como a instauração de procedimento administrativo para apurar o suposto desaparecimento dessa documentação.

Se acatada, a denúncia garante que essas informações sejam de conhecimento público, disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores e demais servidores públicos, por transparência ativa. A medida aumentará significativamente o nível de transparência da política criminal e penitenciária, permitindo-se a realização de uma reconstrução das diretrizes criminais e penitenciárias desde o início do funcionamento do CNPCP, em 1980. 

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