descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Quando uma profissão pode gerar riscos à sociedade se exercida por profissionais inaptos ou demanda conhecimentos técnicos muito avançados, o Governo Federal pode criar um Conselho Profissional para regulamentar tal ofício.



Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões e por defender os interesses coletivos da classe profissional que representa.&nbsp;



Esses conselhos habilitam e cadastram os profissionais, além de estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da profissão fiscalizada. Podem aplicar sanções, como multa e expulsão, caso algum profissional cometa violações éticas ou descumpra alguma determinação do Conselho. Um bom exemplo é o <a href="https://portal.cfm.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Federal de Medicina</a> (CFM), que regulamenta a prática da Medicina e ao qual os Conselhos Regionais de Medicina se subordinam.



Para facilitar à população buscar informações sobre os conselhos, criamos uma planilha contendo informações sobre todos os Conselhos Profissionais existentes, a lei que os instituiu, seus sites, portais da transparência e sistemas para protocolo de pedidos de informações. Para acessá-la, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1RsPRBjwMsNYT2Ri8BfaL3dywGSgO0k3BsAEKcwlW7rM/edit?usp=sharing" target="_blank">clique aqui</a>.

Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados

A Secretaria do Patrimônio da União divulga uma relação de imóveis que são ocupados por terceiros e que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. É possível encontrar a relação de pessoas físicas e jurídicas ocupantes e o total de receitas arrecadadas em cada unidade da Federação.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dados.gov.br/dataset/imoveis-da-uniao" target="_blank">Acesse aqui.</a>







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados abertos: imóveis e arrecadação patrimonial da União

Dados do Procon/SP apontam que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) finalizou o ano de 2020 com o maior número de queixas desde 2009, início da série histórica. Em um ano, o número de queixas saltou de 1.935 para 4.533.&nbsp;



As reclamações que mais cresceram foram as de quebra de contrato, baixa qualidade do atendimento do SAC, baixa renda, cobrança indevida e abusiva e recusa injustificada em prestação de serviço.



Desde o início da pandemia (março.2020) até o final de abril deste ano, foram registradas 4.531 reclamações sobre cobrança indevida e abusiva, sendo a queixa de maior peso durante o período.&nbsp;



Os dados fazem parte da série histórica de reclamações contra a Sabesp, obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio de um pedido de Lei de Acesso à Informação. A base de dados apresenta registros desde 2009, mês a mês, até abril de 2021.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ZeEWfinZJeOtj0_MX6wgiB6t2Jf3YDHZ?usp=sharing">Clique aqui</a>&nbsp;para ter acesso completo.



Veja o que disse a Sabesp sobre os dados:&nbsp;A Sabesp informou que o aumento de queixas se deu pela a criação do app, que facilitou o registro das reclamações, e a possibilidade do consumidor abrir mais de uma queixa para o mesmo assunto. Além disso, a assessoria destacou que o índice de solução das queixas, objetivo maior da empresa, foi de 89,82%, definido pelos próprios consumidores. A Sabesp não consta no ranking das 10 empresas mais reclamadas em 2020, conforme publicado pelo Procon em março. Durante a pandemia, como os moradores passaram a permanecer mais tempo em casa, houve naturalmente aumento de consumo em suas faturas. Como a tarifa da Sabesp é calculada com base em faixas de consumo, de forma progressiva, houve casos em que a Companhia esclareceu ao cliente que não se tratava de cobrança indevida ou abusiva, mas de volume realmente consumido.







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Queixas contra cobranças indevidas e abusivas da Sabesp crescem durante pandemia

Por Luiz Fernando Toledo e Natália Santos*



No início de março, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) adquiriu os direitos de exibição da obra audiovisual "Os Dez Mandamentos – 1ª e 2ª Temporadas”, da Record.&nbsp;



Foram comprados 242 episódios, no valor individual de R$ 13 mil cada, o que fez com que a empresa pagasse R$ 3,2 milhões no total. A escolha foi recebida com&nbsp;<a href="https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,os-dez-mandamentos-do-desmando,70003673827" target="_blank" rel="noreferrer noopener">críticas pelo teor religioso da novela</a>&nbsp;e porque&nbsp;<a href="https://veja.abril.com.br/blog/tela-plana/passando-a-boiada-no-ar-record-emplaca-os-dez-mandamentos-na-tv-brasil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">seria uma forma</a>&nbsp;de oferecer recursos públicos a um apoiador do governo.



A compra também foi alvo de ação popular. Em justificativa, o autor da ação afirmou que a exibição da novela viola o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, pois “as empresas públicas não podem privilegiar o cristianismo em detrimento das outras religiões exibindo a sua doutrina em horário nobre”. 



Em defesa, a EBC alegou que a aquisição da produção da Record TV atinge 80% da população do país (31% da igreja evangélica e 80% da igreja católica) e integra o conjunto de esforços para a revisão da grade de programação da TV Brasil, buscando crescimento dos índices de audiência no cenário nacional. Veja na íntegra o&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/drive/folders/1YEsDRKNeFQ0RYeN2SXmYDeNq_BVu3Mv3?usp=sharing" target="_blank">processo de compra e a ação popular</a>.



* Luiz Fernado Toledo é jornalista, mestre em Administração Pública (EAESP/FGV) e cofundador da Fiquem Sabendo. Natália Santos é jornalista e repórter da newsletter Don’t LAI to me da Fiquem Sabendo.



Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

O contrato da EBC com a Record para exibição de "Os Dez Mandamentos"

Seis vezes em que a Fiquem Sabendo questionou o Ministério da Saúde sobre a plataforma que receitava cloroquina - e não conseguiu resposta. Nem via Lei de Acesso à Informação (LAI).



A Fiquem Sabendo vem cobrando há meses do Ministério da Saúde informações sobre o aplicativo TrateCov e segue sem respostas conclusivas até o momento, mesmo amparado pela LAI. A plataforma, tema central hoje (25) na CPI da Covid, chegou a receitar cloroquina até para bebês e foi tirado do ar após receber críticas. A pasta, no entanto, nunca admitiu tê-lo lançado e diz que o TrateCov foi ao ar indevidamente por causa da ação de supostos hackers.



Em depoimento a CPI da Covid, a secretária de Gestão e Trabalho do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, declarou ainda que o suposto hacker seria um jornalista do Deutsche Welle (DW), que apenas examinou de forma legítima o código-fonte, que estava disponibilizado publicamente, para informar sobre o funcionamento da mesma. A Fiquem Sabendo também havia solicitado o código-fonte via LAI e teve o pedido negado.



Desde de 20 de janeiro a Fiquem Sabendo protocolou seis pedidos de acesso à informação solicitando informações sobre a plataforma e especialmente o Boletim de Ocorrência (B.O) feito pelo Ministério da Saúde por causa do suposto crime de invasão e modificação do aplicativo. Perguntamos ainda se a Polícia Federal, Abin e GSI teriam sido informados sobre o suposto crime. A pasta responde apenas com informações genéricas e não fornece os documentos e comunicações solicitados legalmente via LAI.



Os dados solicitados por nossa equipe são fundamentais para esclarecer o que, de fato, aconteceu. É obrigação do órgão fornecer aos cidadãos documentos solicitados com amparo na legislação federal. Na edição #55 da <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Don´t LAI to me</a>, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte, revelamos que o <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-e-a-pasta-que" target="_blank">Ministério da Saúde é a pasta que mais ignora a LAI</a>. Anteriormente, na edição #51, mostramos <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/documentos-mostram-tropeos-do-governo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">três tropeços da pasta com desinformação</a> em meio a pandemia; uma das questões era justamente sobre o prejuízo causado pelo TrateCov.



<figure class="wp-block-embed aligncenter is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1395068607126777857?s=20
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Veja abaixo as informações solicitadas pela nossa equipe.



07/04/2021:



Na resposta ao pedido 25072.007711/2021-25, a pasta disse que houve “comunicação à unidade responsável desta pasta ministerial” sobre possível invasão hacker que teria feita disponibilização nao autorizada da plataforma digital tratecov brasil. Solicito acesso à integra dessas comunicações. Se houver informações sigilosas ou pessoais, basta tarja-las e enviar o restante, conforme diz o texto da LAI.



18/03/2021:



O Ministério da Saúde diz que foi invadido por um hacker e por esse motivo colocou a plataforma TrateCov no ar sem querer.



<ul><li>Houve registro de boletim de ocorrência deste fato? Se sim, em qual delegacia, em qual data, por qual servidor e qual é o número de registro? Favor enviar o documento</li><li>Houve comunicação à Polícia Federal, à Abin, ao GSI ou a qualquer outro órgão sobre este fato? Se sim, favor explicitar a data da comunicação, o teor e cópia, com eventual tarjas em partes sigilosas, sobre tais comunicações</li></ul>



19/02/2021:



Solicito as seguintes informações sobre o aplicativo TrateCov (REFERENTES AO PERÍODO EM QUE AINDA ESTAVA NO AR):



<ul><li>Lista com todas as opções terapêuticas que podem ser prescritas pelo TrateCOV;</li><li>lista com toda a literatura científica consultada para elaboração do app;</li><li>nome e número do CRM dos médicos que atuaram no desenvolvimento do TrateCOV; caso não tenha havido médicos, favor deixar claro na resposta, indicando o nome de todos os envolvidos e o cargo.</li></ul>



Obs: peço, por gentileza, que a resposta considere O PERÍODO EM QUE O APP ESTAVA NO AR. Sei que não está mais, que foi removido, e já tive acesso a todas as explicações do ministério sobre o motivo de a plataforma ter sido tirada do ar, bem como todas as notas emitidas em seu site, de forma que se faz desnecessário o reenvio destas. O pedido é bastante específico e requer somente as informações acima solicitadas, na forma integral e original, ou seja, sem resumos, edições ou consolidações que adulterem o conteúdo solicitado.



22/01/2021:



Solicito:



<ul><li>a íntegra de todos os custos do aplicativo TrateCov, em planilha, indicando especificamente o custo de criação e manutenção do app, possíveis ferramentas compradas, profissionais envolvidos, com devidos nomes indicados, cargo, setor e horas de trabalho.</li><li>troca de comunicações entre saúde e agência Brasil/ebc e assessoria do ministério da saúde, que divulgou em seu site oficial o lançamento da plataforma. Reforço que trocas de e-mail institucionais não configuram sigilo, conforme já analisado pela CGU. Caso a comunicação tenha se dado de outras formas, favor esclarecer qual e enviar os comprovantes e prints das informações fornecidas pela pasta para a assessoria e agência Brasil/ebc</li></ul>



20/01/2021:



Solicito acesso à íntegra do mapa de dados/código fonte do aplicativo TrateCov. Ou seja, preciso saber quais são todas as possibilidades de recomendações do aplicativo a partir de todas as opções sugeridas para preenchimento. Reforço que inexiste qualquer tipo de sigilo sobre estas informações e que estes dados tem absoluto interesse público dado que estão sendo usados para sugerir medicamentos à população. Reforço ainda que, mesmo que o código ou ferramenta seja terceirizado, a LAI obriga o fornecimento mesmo assim dessas informações. Por fim, solicito acesso a todas as versões do código e do mapa de opções e variáveis desde a publicação da ferramenta até a atual, indicando todas as atualizações, com a data e o que mudou em casa uma delas



20/01/2021:



Solicito acesso ao número total de acessos por dia (dia a dia) e o número total de simulações feitas no app tratecov do ministério. Reforço que qualquer site, programa ou aplicativo pode ter esses dados extraídos e inexiste qualquer sigilo sobre tais informacoes

O silêncio do governo sobre o TrateCov

Assinada em dezembro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, quando o Brasil já registrava 184 mil óbitos e 7 milhões de casos confirmados, a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1015.htm#:~:text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%201.015%2C%20DE%2017%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202020&amp;text=Abre%20cr%C3%A9dito%20extraordin%C3%A1rio%2C%20em%20favor,para%20o%20fim%20que%20especifica." target="_blank" rel="noreferrer noopener">Medida Provisória nº 1.015</a>&nbsp;liberou crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para compra de vacinas contra Covid-19, cuja formação deu-se pela alocação de fontes de recursos de diferentes órgãos.&nbsp;



Uma das fontes de arrecadação veio do Ministério da Economia (ME) com a arrecadação de mais de 23 mil multas trabalhistas aplicadas ao longo de 2020. Ao todo, foram obtidos R$ 268 milhões com a punição de 7.411 empresas em todo o país.&nbsp;



<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/drive/folders/17kwNbn5aUrrRTh0f6WEPnuXod3IM1hL-?usp=sharing" target="_blank">Acesse aqui</a> o ofício e a planilha com todas as multas trabalhistas aplicadas às empresas.







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Mais de 23 mil multas trabalhistas financiam compra de vacinas de Covid-19 no Brasil

Por Luiz Fernando Toledo*



Na última terça-feira, 18, a CPI da Covid ouviu o depoimento do ex-ministro do Itamaraty, Ernesto Araújo. O relator, Renan Calheiros, <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394652445297586179" target="_blank" rel="noreferrer noopener">questionou o depoente</a> sobre as comunicações do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com o governo indiano para aprovar a importação de insumos para produção de cloroquina e hidroxicloroquina no Brasil.&nbsp;



Os e-mails com esta conversa com as empresas e o governo indiano foram apresentados pela primeira vez pela Fiquem Sabendo em janeiro deste ano, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 48 de nossa newsletter, a Don’t LAI to me</a>. Um conjunto de <a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">telegramas</a> e e-mails liberados pela nossa equipe mostrou como o MRE intermediou a importação de hidroxicloroquina da Índia por empresas brasileiras. Durante a CPI, mostramos ainda <a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/governo-tentou-esconder-negociacoes-para-compra-de-cloroquina-por-suposto-sigilo-industrial/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">como o governo tentou esconder</a> a atuação do Itamaraty para facilitar a compra, alegando suposto sigilo industrial.



Este assunto teve grande repercussão na imprensa, como <a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/itamaraty-intermediou-compra-de-hidroxicloroquina-entre-india-brasil-1-24843797" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste texto</a> do jornalista Guilherme Amado, na Revista Época. Na semana passada, a Folha de S. Paulo também mencionou o assunto em uma <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/05/telegramas-mostram-que-ernesto-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-mesmo-apos-alertas.shtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a> com outros documentos.



Na CPI da Covid, a senadora <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394677763370520582" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Katia Abreu solicitou</a> a íntegra de todas as comunicações do Itamaraty com outras embaixadas para a compra de vacinas e cloroquina.



Este tipo de comunicação diplomática também já esteve no centro de <a href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/curso-medicina-america-latina-paraguai-bolivia-argentina/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">outra publicação</a> da Fiquem Sabendo, sobre problemas em faculdades de medicina na América Latina. Os documentos serviram de base para uma <a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/cidades,na-fronteira-pelo-diploma-medico,1028800" target="_blank" rel="noreferrer noopener">série de reportagens</a> no Estadão.



Veja abaixo como acessar esse tipo de documento com a LAI.&nbsp;



<h3>Como acessar os arquivos</h3>



Telegramas, despachos telegráficos e circulares telegráficas são documentos públicos e podem ser <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação</a> (crie uma <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conta FALA.BR</a> e envie o pedido para o MRE - Ministério das Relações Exteriores). O problema é que não existe um caminho simples para pedir esses documentos, e muitas são as mensagens que recebemos dizendo que o Itamaraty negou acesso pelos mais diversos motivos, desde a informação de que o conteúdo do telegrama é sigiloso até a <a href="https://drive.google.com/file/d/1m1owhBoxKPDndo8r9p72XIIHyFMWMu4A/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alegação de trabalho adicional para consolidação de dados.</a>



Isto acontece porque, embora hoje o sistema de telegramas seja eletrônico para documentos produzidos desde 1 de janeiro de 2000, não houve uma análise prévia dessas comunicações para verificar eventuais informações sensíveis, como nomes e endereços que não podem ser publicados ou até fatos que eventualmente causem um embaraço diplomático.&nbsp;



Por isso, toda vez que um cidadão - seja jornalista ou não - pede acesso a um determinado telegrama ou grupo de telegramas, a instituição alega que precisa encontrar, ler e analisar os documentos. Pedidos vagos, que solicitam, por exemplo, "todos os telegramas com a palavra Dilma" dificilmente serão atendidos por este motivo.



O MRE divulgou algumas dicas <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sic-duvidas-frequentes/posteriores-ao-ano-2000%20que%20podem%20ajudar%20a%20delimitar%20os%20pedidos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> para facilitar o acesso, que compartilhamos aqui:&nbsp;



- Delimitar dia, mês e ano de início e de fim da pesquisa;



- Sempre que possível, procurar restringir a pesquisa a período inferior a quatro anos, já que esse é o limite temporal máximo permitido, por busca, pelo mecanismo interno de pesquisa;



- Listar o Posto ou grupo de Postos de origem ou de destino do documento a pesquisar;



- Indicar palavras-chave que devem estar presentes no texto do expediente e que permitam localizá-lo;



- Mencionar apenas um descritor a ser pesquisado (ver <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/arquivos/documentos/acesso-a-informacao/descritores.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de descritores</a>).



Na prática, aprendemos que nem sempre essas dicas resolvem o problema. Como saber, por exemplo, qual é o descritor que nos interessa? Uma forma de garantir o acesso é pedir a informação, por exemplo, de quantos expedientes resultaram da busca pelos parâmetros solicitados para cada descritor. Assim você obriga o órgão público a explicar quantos documentos existem e, assim, evitar que alegue trabalho adicional. (veja aqui um tutorial que fizemos para <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a>).



Caso haja qualquer menção a informações sigilosas nos telegramas como motivo para a negativa, o argumento é o mesmo que indicamos para outros documentos do tipo: o artigo 7 da LAI diz que as partes sigilosas podem ser tarjadas e o restante, enviado. (“§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”)



Veja <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=09002000190202152" target="_blank" rel="noreferrer noopener">um exemplo</a> em que o pedido foi atendido (e <a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1noeUGlH4JNg4hL7uKnwqGa4LiotvbQ_O" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esses</a> foram os telegramas enviados).&nbsp;



* Luiz Fernado Toledo é jornalista, mestre em Administração Pública (EAESP/FGV) e cofundador da Fiquem Sabendo.



Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Como conseguir telegramas e documentos diplomáticos do governo via Lei de Acesso à Informação

Os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) são órgãos responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da administração pública direta e indireta. Apesar de possuírem, <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=266228" target="_blank" rel="noreferrer noopener">segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, “plena independência de atuação perante os poderes do Estado”, os MPCs integram a estrutura dos Tribunais de Contas onde atuam e, por isso, são também chamados de “Ministérios Públicos Especiais”.



É responsável por promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do dinheiro público, e em virtude disso os MPCs são instrumentos fundamentais para o combate à corrupção e o exercício do Controle externo no Brasil.



Disponibilizamos abaixo os sites dos MPCs estaduais. Alguns não possuem site próprio, mas uma página dedicada no site do próprio Tribunal de Contas.



<figure class="wp-block-table is-style-stripes"><table class="has-subtle-light-gray-background-color has-fixed-layout has-background"><thead><tr><th>MPC</th><th>URL</th><th>Possui site próprio?</th></tr></thead><tbody><tr><td>MPCAC</td><td><a href="http://mpc.tce.ac.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://mpc.tce.ac.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCAL</td><td><a href="https://mpc.al.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpc.al.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCAP</td><td><a href="https://www.tce.ap.gov.br/mp-membros" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.tce.ap.gov.br/mp-membros</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCAM</td><td><a href="http://mpc.am.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://mpc.am.gov.br/</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCBA</td><td><a href="http://mpc.ba.gov.br/m/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://mpc.ba.gov.br/m/</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCCE</td><td><a href="http://mpc.ce.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://mpc.ce.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCDF</td><td><a href="https://mpc.tc.df.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpc.tc.df.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCES</td><td><a href="https://www.mpc.es.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpc.es.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCGO</td><td><a href="https://portal.tce.go.gov.br/ministerio-publico-de-contas/transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://portal.tce.go.gov.br/ministerio-publico-de-contas/transparencia</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCMA</td><td><a href="https://site.tce.ma.gov.br/index.php/institucional/procuradores-de-contas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://site.tce.ma.gov.br/index.php/institucional/procuradores-de-contas</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCMT</td><td><a href="https://mpc.mt.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpc.mt.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCMS</td><td><a href="http://www.mpc.ms.gov.br/home" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpc.ms.gov.br/home</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCMG</td><td><a href="http://www.mpc.mg.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpc.mg.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCPA</td><td><a href="http://www.mpc.pa.gov.br/index" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpc.pa.gov.br/index</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCPB</td><td><a href="https://tce.pb.gov.br/ministerio-publico" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://tce.pb.gov.br/ministerio-publico</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCPR</td><td><a href="https://www.mpc.pr.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpc.pr.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCPE</td><td><a href="https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/ministerio-publico-de-contas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/ministerio-publico-de-contas</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCPI</td><td><a href="http://www.mpc.pi.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpc.pi.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCRJ</td><td>Não possui</td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCRN</td><td><a href="https://mpc.rn.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpc.rn.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCRS</td><td><a href="http://portal.mpc.rs.gov.br/portal/page/portal/MPC/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://portal.mpc.rs.gov.br/portal/page/portal/MPC/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCRO</td><td><a href="https://mpc.ro.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpc.ro.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCRR</td><td><a href="https://mpc.rr.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpc.rr.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCSC</td><td><a href="https://www.mpc.sc.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpc.sc.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCSP</td><td><a href="https://www.mpc.sp.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpc.sp.gov.br/</a></td><td>Sim</td></tr><tr><td>MPCSE</td><td><a href="http://www.tce.se.gov.br/mpc/SitePages/Default.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.tce.se.gov.br/mpc/SitePages/Default.aspx</a></td><td>Não</td></tr><tr><td>MPCTO</td><td><a href="http://www.tce.to.gov.br/mpc/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.tce.to.gov.br/mpc/</a></td><td>Não</td></tr></tbody></table></figure>

Conheça os Ministérios Públicos Especiais: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Documentos revelados com exclusividade pela Fiquem Sabendo provam não apenas a intermediação do MRE para compra de cloroquina da Índia, como a tentativa de manter as negociações em segredo



O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros, questionou o ex-ministro do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ernesto Araújo, sobre o papel do órgão na compra de cloroquina da Índia. Em 18 de janeiro a Fiquem Sabendo <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores">revelou com exclusividade</a> que o Itamaraty, comandado então por Araújo, intermediou com a embaixada da Índia a compra de insumos para produção de cloroquina por empresas brasileiras.



A íntegra dos emails que comprovam a participação do Itamaraty nas negociações só foi entregue à agência após recurso na Controladoria-Geral da União (CGU). O Ministério das Relações Exteriores (MRE) tentou manter os documentos em segredo, alegando que seriam protegidos por suposto sigilo industrial. 



Na primeira negativa ao pedido de acesso à informação da agência Fiquem Sabendo, o Itamaraty afirmou que “este Ministério não possui informações acerca da concretização de compras públicas relacionadas à importação de cloroquina ou de insumos para sua produção em território nacional. O Ministério da Saúde é o órgão responsável, no governo federal, pelas compras de produtos farmacêuticos. Sobre eventuais compras privadas, este Ministério participou, como intermediário, de negociações entre empresas brasileiras e indianas, não podendo, contudo, ao amparo do art.22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revelar detalhes comerciais dessas negociações”.



A segunda negativa, pautada no art. 22 da Lei de Acesso à Informação, foi reiterada pela Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos (SCAEC). Apenas a partir do recurso em 3ª instância, cuja avaliação é de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), foi reconhecido o direito da sociedade de acessar documentos públicos produzidos por órgãos públicos.



<h3>Repercussão na imprensa</h3>



18 de Janeiro - <a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/itamaraty-intermediou-compra-de-hidroxicloroquina-entre-india-brasil-1-24843797">Revista Época</a>: Itamaraty intermediou compra de hidroxicloroquina entre Índia e Brasil



Os documentos que mostram as conversas foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pela agência Fiquem Sabendo, especializada no tema. Os documentos mostram e-mails trocados pelo menos desde março, quando começou a pandemia, entre o diplomata Elias Luna Santos, da embaixada do Brasil em Nova Délhi, capital da Índia, com empresas indianas.



9 de maio - <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/05/telegramas-mostram-que-ernesto-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-mesmo-apos-alertas.shtml">Folha de S. Paulo</a>: Telegramas mostram que Ernesto mobilizou Itamaraty para garantir cloroquina, mesmo após alertas



10 de maio - <a href="https://extra.globo.com/noticias/brasil/telegramas-mostram-que-ernesto-araujo-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-25011038.html">Jornal Extra:</a> Telegramas mostram que Ernesto Araújo mobilizou Itamaraty para garantir cloroquina



Em janeiro, o colunista da revista Época, Guilherme Amado, mostrou que telegramas obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pela agência Fiquem Sabendo, especializada no tema, comprovavam que o Itamaraty intermediou a compra de hidroxicloroquina entre empresas brasileiras e indianas.



10 de maio - <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/10/cpi-da-covid-deve-questionar-negociacoes-feitas-pelo-itamaraty-para-compra-de-cloroquina.ghtml">Jornal Hoje</a>: CPI da Covid deve questionar negociações feitas pelo Itamaraty para garantir cloroquina



<h3>Newsletter Don´t LAI to me</h3>



Na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores">edição 48 da Don´t LAI to me</a>, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte, publicada no dia 18 de janeiro, revelamos com exclusividade a íntegra das trocas de emails entre o Itamaraty e a Índia. Veja abaixo o texto publicado e acesse os documentos:



Trocas de e-mails obtidas pela Fiquem Sabendo revelam que o Ministério das Relações Exteriores intermediou compra de cloroquina entre empresas brasileiras e indianas.



Um dos registros revela pedido de envio de 100 quilos de sulfato de hidroxicloroquina adquiridos pela Apsen Farmacêutica no valor de US$ 155 mil. Em abril, <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/07/11/quem-sao-os-empresarios-que-ganham-com-a-cloroquina-no-brasil.htm">a empresa triplicou a produção de Reuquinol</a>, remédio à base de cloroquina. Bolsonaro, que defende o uso da substância no combate à Covid-19 mesmo sem comprovação científica, <a href="https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/bolsonaro-aparece-com-caixa-de-cloroquina-em-reuniao-do-g20">chegou a mostrar o remédio fabricado pela Apsen em conferência com líderes do G20</a> em março de 2020. O presidente da farmacêutica, Renato Spallicci, é apoiador do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.<a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww?usp=sharing">Acesse aqui a íntegra de todos os documentos</a>. Se preferir, você também pode conferir o pedido que realizamos ao Itamaraty colando o protocolo 9002001509202086 <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=09002001509202086">neste link</a>. (os dados foram enviados por e-mail após recursos)



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/jIxwRcst4F-qye2xTPKiEGtnGy53VHpeZuUxQBxZOapEsQ2DXZx3YL7uhwOn31EotppOMNYWW9fksDSQA-vDhoJwvneRM2xQul5Ne1IuxcBzyDcK77JrjXRDJQH7w7x3EnBqJm9i" alt=""/></figure>

Governo tentou esconder negociações para compra de cloroquina por suposto sigilo industrial

Levantamento realizado pelo projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a> revelou que o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas, tais como invasões e atividades de pecuária e mineração. Em mais de uma ocasião, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), admitiu não dispor de dados estruturados a respeito do monitoramento e fiscalização desses territórios, tarefa de sua responsabilidade.



“Dados não produzidos” é um dos sete pontos críticos do acesso a dados socioambientais no Brasil, na esfera federal, indicados no relatório <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Imperio_da_Opacidade_Socioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Área socioambiental: império da opacidade</a>, lançado no mês em que a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) completa nove anos.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh3.googleusercontent.com/gqfh3-b_jF0hzCyRVm0C0V0No8VjVs1TzeYaFCupFLkFl7fP6-Ub_uS6kUOKPp6NbvCTgVHuRRlXi63SLmjVAsZW_CitRcrM4_0-EV_pHOc2sPNMlagAscvQ_6DB4IpCXKBNwfTZ" alt=""/></figure>



O documento é resultado de um estudo do Achados e Pedidos, uma iniciativa da Fiquem Sabendo em parceria com a <a href="https://abraji.org.br/" data-type="URL" data-id="https://abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>, e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford.</a>



Na <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/dados-sobre-combate-a-mineracao-em-terras-indigenas-e-extrusao-de-invasores" target="_blank" rel="noreferrer noopener">última tentativa</a> de obter dados, em fevereiro de 2021, o Achados e Pedidos solicitou uma lista de ações de combate à mineração e de extrusão de invasores em Terras Indígenas, realizadas pela Funai em 2019 e 2020. Segundo a Coordenação de Fiscalização da Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial da Funai, o órgão “não detém, em seus procedimentos internos, a manutenção de um banco de dados com informações atualizadas, com o nível de detalhamento solicitado”. O posicionamento da Funai se repete desde julho de 2020, quando o projeto solicitou dados específicos sobre criação de gado em territórios indígenas.



O relatório aponta que o cenário de falhas na transparência de dados socioambientais por parte do governo federal compromete sobretudo o controle social da execução de políticas públicas que envolvem o tema, seja por pesquisadores, jornalistas e organizações sociais ou por parte de povos tradicionais afetados.



Para Maria Vitória Ramos, cofundadora da Fiquem Sabendo, a conclusão deste estudo reforça problemas já apontados pelo relatório sobre o acesso a dados referentes a<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf"> titulação de terras quilombolas</a>:&nbsp;



“Os órgãos responsáveis pela gestão de políticas de proteção à área socioambiental no Brasil simplesmente não produzem, armazenam ou divulgam dados mínimos para que a sociedade saiba o que está acontecendo e como esses órgãos estão realizando ou não as suas atividades-fim. É extremamente frustrante realizar mais de 120 pedidos de acesso à informação para dezenas de órgãos e não obter praticamente nenhuma informação útil ou atualizada”.



Para a elaboração do relatório, o Achados e Pedidos colheu relatos de jornalistas e pesquisadores que fazem uso desses dados em suas atividades profissionais, além de consolidar as experiências do próprio projeto no monitoramento sistemático de dados socioambientais iniciado em fevereiro de 2020.&nbsp;



Confira os sete pontos críticos de transparência na gestão socioambiental no Brasil em âmbito federal.



1. Dados não produzidos - há informações que não são coletadas e consolidadas de forma estruturada pelas instâncias governamentais;



2. Dados com acesso dificultado por falta de sistematização - apesar de alguns dados serem coletados, muitos são disponibilizados em formatos que inviabilizam ou dificultam o processamento das informações;



3. Dados indisponíveis por problemas técnicos - há casos em que a informação deixou de ser disponibilizada por falhas ou trocas de sistema;



4. Dados descontinuados ou desatualizados - além de dados desatualizados por mais de dois anos, foram identificadas informações que deixaram de ser produzidas pelos órgãos responsáveis;



5. Dados descentralizados ou distribuídos em múltiplos sistemas - o monitoramento verificou um mesmo conjunto de dados disponível em diferentes bases com datas de atualização diferentes; e até um mesmo órgão disponibilizando diferentes conjuntos de dados em mais de uma plataforma;



6. Falta de efetividade da Lei de Acesso à Informação - este tópico inclui tanto respostas em atrasos, quanto pedidos ignorados e respostas insatisfatórias por parte dos órgãos responsáveis;



7. Ausência de políticas para abertura de dados - 43% dos órgãos que atuam na gestão socioambiental no país não possuem um Plano de Dados Abertos (PDA) válido.



Segundo o documento, a ausência dessa disponibilidade de dados impede não somente a consulta pública para entendimento, acompanhamento e divulgação desses conteúdos como também interfere em mecanismos de gestão e regulação dos recursos naturais de forma transparente e idônea.



O estudo sinaliza um futuro não promissor no que se refere à transparência desses dados, uma vez que boa parte dos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na gestão socioambiental do país não dispõe de um Plano de Dados Abertos (PDA) válido. O documento obrigatório desde 2016 orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados, demonstrando o compromisso de cada órgão com a publicação de novas bases de informação.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/HmnuAALHV7RMaeTVfv3JrXmi7TMn7Jqza5E9pkosdysu-cQpNDp4jV58uyHFMOiEwGT1cpLKBynxc6SYKicV90pVh4JjEAPDzSk1Wckj8iDnLh_5WqTt5CC5fjba7IHHoDHjXPr8" alt=""/></figure>



Em cada tópico, o relatório apresenta casos que ilustram o problema, o que garante uma compreensão maior dos pontos analisados. O estudo reúne ainda sete soluções para mudar o cenário de opacidade que reina entre os órgãos socioambientais federais, de modo a aprimorar o acesso a informações sobre políticas públicas na área.



Entre as soluções está o reconhecimento do registro e da gestão de informações como processos estratégicos por parte dos órgãos e, portanto, como objetos de planejamento e constante aperfeiçoamento. Assim, além de servir ao usuário externo, os órgãos devem permitir a extração de dados estruturados que tornem possível a avaliação de ações e programas, sem se limitar a gerar e armazenar informações voltadas para o público interno.&nbsp;



Confira <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Imperio_da_Opacidade_Socioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a> o relatório completo.&nbsp;

Governo federal não produz dados estruturados sobre invasões de Terras Indígenas, diz relatório

O Ministério Público (MP) é o órgão da administração pública responsável por defender os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Na prática, os MPs são os titulares de todas as ações penais públicas que tramitam em território nacional, além de participar em ações civis em caráter excepcional, por exemplo em casos que envolvem menores ou incapazes.



Como qualquer órgão estatal, o Ministério Público é vinculado pelo princípio da publicidade da administração pública e obrigado a prestar contas à sociedade quanto ao seu desempenho funcional e a utilização de recursos públicos.



Para fornecer essas informações, os MPs mantêm e atualizam seus próprios <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" target="_blank">Portais da Transparência</a>, sites de acesso irrestrito nos quais as informações sobre sua atuação e sua aplicação dos recursos públicos&nbsp;são organizadas e disponibilizadas livremente.



Abaixo, disponibilizamos uma tabela com os links dos Portais da Transparência de todos os MPs estaduais:



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
<figure class="wp-block-table is-style-regular"><table class="has-subtle-light-gray-background-color has-fixed-layout has-background"><thead><tr><th class="has-text-align-center" data-align="center">Ministério Público</th><th>URL</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAC</td><td><a href="http://transparencia.mpac.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mpac.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAL</td><td><a href="https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAP</td><td><a href="http://www.mpap.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpap.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAM</td><td><a href="https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPBA</td><td><a href="https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPCE</td><td><a href="http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPDFT</td><td><a href="https://www.mpdft.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpdft.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPES</td><td><a href="https://www.mpes.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpes.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPGO</td><td><a href="https://www.mpgo.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpgo.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMA</td><td><a href="https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMT</td><td><a href="https://www.mpmt.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpmt.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMS</td><td><a href="https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMG</td><td><a href="https://transparencia.mpmg.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpmg.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPA</td><td><a href="http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPB</td><td><a href="http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPE</td><td><a href="https://transparencia.mppe.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppe.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPI</td><td><a href="https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRJ</td><td><a href="http://transparencia.mprj.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprj.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRN</td><td><a href="http://transparencia.mprn.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprn.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRS</td><td><a href="https://transparencia.mprs.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mprs.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRO</td><td><a href="https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSC</td><td><a href="https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSP</td><td><a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSE</td><td><a href="https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPTO</td><td><a href="https://mpto.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpto.mp.br/transparencia/</a></td></tr></tbody></table></figure>
</div></div>

Como ter acesso aos gastos dos Ministérios Públicos estaduais?

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>, que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação de divulgar as agendas de compromissos dos ocupantes de cargos da alta administração. A decisão foi tomada com base no art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 12.813/2013</a> e o julgamento ocorreu no dia 31 de março.



A decisão estabelece que a divulgação das agendas deve seguir os parâmetros da <a href="http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RESOLU%C3%87%C3%83O-N%C2%BA-11-DE-11-DE-DEZEMBRO-DE-2017-Di%C3%A1rio-Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução CEP 11/2017</a>, que não garante que todos os compromissos agendados sejam divulgados. As empresas podem alegar, por exemplo, que as informações têm seu acesso restrito nos termos da Lei de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI</a>) e não podem ser disponibilizadas. Caberá então ao órgão de controle interno ou externo verificar se as informações são de fato sigilosas.



Segue reprodução do dispositivo:



[Resolução CEP 11/2017]



“Art. 4° Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos.



[...]



§ 2° No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromissos públicos como “Informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso”, divulgando a parte não sigilosa.”



(grifou-se)



Tal medida tem fundamentação na necessidade de resguardar a competitividade das empresas que atuam em regime concorrencial ou em setores estratégicos, como a exploração de petróleo. 



Mas, o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti alertou: "Apesar de ser um passo na direção certa, a deliberação do TCU abre margem para que as estatais restrinjam acesso deliberadamente a informações que deveriam ser divulgadas. Portanto, espera-se uma atuação efetiva dos órgãos de controle interno e externo sobre as informações classificadas como sigilosas".



Confira o acórdão na íntegra: <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>.