descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Desde o início do mandato, o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe gastaram R$ 49,8 milhões* com viagens presidenciais pelo Brasil.&nbsp; Foram 262 viagens ao todo.



O presidente começou o mandato concentrando suas viagens nas regiões sul e sudeste do país (62 viagens). Em 2020 e 2021, o cenário se inverteu: as viagens para norte e nordeste aumentaram, enquanto as viagens do sul e sudeste tiveram queda.



<h3>Viagens internacionais custaram R$ 3,9 milhões</h3>



As viagens do presidente e sua equipe para o exterior já custaram R$ 3,9 milhões aos cofres públicos. A viagem internacional mais cara do período foi a do sudeste asiático, que aconteceu em 2019, que custou R$1,1 milhão. Em segundo lugar está a viagem para a Índia, em 2020, que teve um gasto de R$ 742 mil, seguida da viagem ao Japão, com R$ 331 mil.



Importante lembrar que&nbsp;as datas de ida e volta das viagens disponibilizadas na planilha correspondem às viagens do chamado Escalão Avançado (ESCAV), que chega no destino antes do presidente.&nbsp;<a href="https://super.abril.com.br/sociedade/como-funcionam-as-viagens-do-aviao-presidencial/">Esta reportagem</a>&nbsp;da Superinteressante explica como funciona uma viagem presidencial. O governo não divulga a informação sobre quantas pessoas fazem parte desta equipe de apoio.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/18thTH1h9hSCkZbK59_-oxj2Hm5RTKyCY?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados das viagens do presidente.



*O valor é o somatório de todos os anos do mandato do presidente até 10 de novembro de 2021, com correção pelo IPCA de cada ano.&nbsp;











<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_[object%20Object],c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F21499426-62d6-457c-9f24-e390c9351bde_1600x250.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F21499426-62d6-457c-9f24-e390c9351bde_1600x250.png" alt=""/></a></figure>



<h3>Veja mais informações sobre gastos presidenciais na WikiLAI</h3>



A&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/">WikiLAI</a>, portal da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;com tudo o que você precisa saber sobre a LAI, traz algumas dicas para acesso a informações sobre gastos do presidente.



→&nbsp;Gastos com viagens oficiais:&nbsp;Para saber quanto custou uma viagem oficial é necessário fazer um pedido de informação à Presidência da República via&nbsp;<a href="https://falabr.cgu.gov.br/">FalaBR</a>.&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_com_viagens_oficiais">Veja os modelos de pedidos na WikiLAI.</a>



→&nbsp;Gastos de presidentes&nbsp;ficam em sigilo durante o mandato, mas viram públicos um ano depois que deixaram o cargo. Acesse o&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes">verbete da WikiLAI</a>&nbsp;sobre o assunto e&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes#Modelo_de_pedido">confira um modelo de pedido.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Bolsonaro muda roteiro e passa a frequentar mais o norte e o nordeste; gastos já somam quase 50 milhões

Dados da Polícia Federal obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que 406.956 registros de armas (96%) estão nas mãos de homens e 15.901, de mulheres.



Os dados de armamento, por data, foram divulgados em série histórica.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1sxm3mykOnY7QHds4TMhBIqx2CgmdMzNM?usp=sharing">Acesse aqui</a>. Estamos tentando obter mais detalhes das informações por gênero, que serão divulgadas assim que tivermos acesso.



Veja também&nbsp;→ Divulgamos, na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados">edição 61 desta newslette</a>r, que 97.243 novas armas foram registradas pela Polícia Federal no primeiro semestre de 2021. Desses novos registros, 79% eram armas nas mãos da sociedade civil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1w50X6K8O0tF3NQReRtdx2Zv54sXvzlVr">Acesse aqui</a>&nbsp;a base de dados.







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Homens registraram 96% das armas no país

<h3>O governo federal tentou esconder, mas nós abrimos os dados de todas as multas do ICMBio desde 2009</h3>







Revelamos na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano">edição anterior</a>&nbsp;que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), órgão federal responsável por proteger as unidades de conservação da União, obteve um “<a href="https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing">aval</a>”, em 2019, que permitia censurar o acesso a qualquer dado de pessoas ou empresas autuadas por infrações ambientais. A alegação era de que tais informações seriam pessoais e sem interesse público.



Nós derrubamos esta decisão&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1AgGp-zu_5xGGZ0nVMRXgANst-Bw7UypE/view?usp=sharing">por meio de recursos</a>&nbsp;administrativos&nbsp;à Controladoria-Geral da União&nbsp;e conseguimos abrir a base de dados de 2009 a 2021, que pode ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing">acessada aqui</a>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.



O órgão reenviou duas planilhas em resposta ao recurso que apresentamos: uma com os dados das multas digitalizadas, de 2020 e 2021, e outra com as que ainda estão em papel, anteriores a 2020, ambos com os nomes e CPFs mascarados dos autuados. As informações são comparáveis e podem ser unidas para obter uma série histórica ou o total de multas em um determinado período, por exemplo.



As autuações são por diversos tipos de irregularidades, não só o desmatamento, mas também pesca em local proibido, manter em cativeiro animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, dentre outros.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação

Em <a rel="noreferrer noopener" href="http://informacaopublica.org.br/?attachment_id=4281" target="_blank">carta aberta</a> enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), a Fiquem Sabendo e outras 24 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação, por meio do <a href="http://informacaopublica.org.br/" data-type="URL" data-id="http://informacaopublica.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/ctcs/conselho-de-transparencia" target="_blank">Conselho de Transparência do Senado Federal</a>. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. 



<a href="http://informacaopublica.org.br/?attachment_id=4281" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra da carta aberta ao Senado</a>



Com composição paritária entre membros da área técnica do Senado e representantes da sociedade civil, o Conselho é responsável por propor ações para disseminar o acesso à informação e o conhecimento sobre a LAI, e sugerir projetos e ações prioritárias acerca da política de transparência do Senado. Trata-se de um importante espaço de controle social das políticas internas de transparência do Senado. “O grupo poderia, por exemplo, ter atuado no debate sobre a abertura de informações do chamado orçamento secreto”, diz Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil e atual coordenadora do Fórum.



A Secretaria de Transparência afirma que o colegiado não está se reunindo devido à falta de representantes da sociedade civil necessários para seu funcionamento. No entanto, compete à Presidência e à comissão diretora da Casa providenciar, com celeridade e ampla publicidade, os esforços necessários para garantir a continuidade dos trabalhos.



Para as organizações do Fórum de Acesso, espaços participativos, além fortalecer a presença cidadã na esfera pública, são importantes mecanismos de diálogo, fiscalização e cobrança por efetivação de direitos. Quando tratam de transparência e acesso à informação, o funcionamento desses espaços possibilita que as informações disponibilizadas pelo Estado, tanto em transparência ativa quanto passiva, estejam próximas às demandas reais dos cidadãos, fortalecendo o estado democrático de direito.&nbsp;&nbsp;

Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos

Entre os dias 18 e 29 de outubro de 2021, a <a href="https://www.oas.org/pt/cidh/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)</a> realizou o seu 181º período de sessões virtuais, voltado para a escuta da sociedade civil. A Fiquem Sabendo (FS), representada por um de seus conselheiros jurídicos, o advogado e professor Ivonei Souza Trindade, marcou presença relatando as principais violações ao direito de acesso à informação pelo Estado brasileiro dos últimos tempos.



<h5>Acesso a informações públicas é direito fundamental</h5>



&nbsp;Em um primeiro momento, o conselheiro jurídico da FS reforçou que, segundo interpretação da própria CIDH, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) traz a obrigação dos Estados signatários de permitirem aos cidadãos o acesso a informações que estejam em seu poder. Da mesma forma, a <a href="https://www.corteidh.or.cr/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)</a> estabeleceu que o artigo 13, quando menciona expressamente os direitos de “buscar” e “receber” informação, está protegendo o direito que toda pessoa tem de acessar as informações sob o controle do Estado.&nbsp;



<h5>Órgãos brasileiros utilizam a LGPD para negar o acesso a informações públicas</h5>



A seguir, Trindade passou a falar sobre as violações em si. A primeira a ser levantada foi a utilização da privacidade como fundamento para negativa de acesso a informações sobre agentes públicos. A Administração Pública do Estado brasileiro tem, reiteradamente, se utilizado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações sobre agentes públicos, inclusive quando do exercício de suas funções.&nbsp;



Por exemplo, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 64 da newsletter da FS</a>, a Don’t LAI to me, aponta-se que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em pedidos registrados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), analisaram pelo menos <a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=631602109" target="_blank" rel="noreferrer noopener">79 pedidos de informação negados por outros órgãos</a> com base na LGPD. Em praticamente metade dos casos (39), a negativa foi mantida e, portanto, não havia mais formas de recorrer. Essa tendência tem sido reproduzida por outros órgãos.



<h5>Julgamento de pedidos de acesso como “desarrazoados” ou “desproporcionais” pode acarretar em sigilo eterno</h5>



Outro ponto abordado por Trindade na audiência foi a utilização de argumentos que acarretem na prática no estabelecimento de sigilo eterno, já que o Brasil também tem negado acesso à informação quando classifica certos pedidos de acesso à informação como “pedido desarrazoado” e “pedido desproporcional”. Na prática, essas categorias - que são genéricas e não possuem previsão legal expressa- acabam resultando no estabelecimento de sigilo eterno. Além disso, por não possuírem previsão legal, elas também violam o princípio da legalidade, exposto no artigo 9 da CADH, já que - de acordo com a jurisprudência da Corte -, tal princípio se aplica também a procedimentos administrativos.



O sigilo eterno tem, inclusive, protagonizado as violações mais recentes ao direito de acesso à informação no cenário brasileiro. Na ocasião, o conselheiro da FS lembrou dos casos do <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/sigilo-para-quem-precisa/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno do Processo Administrativo instaurado contra o Pazuello,</a> do <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/estamos-processando-a-abin-por-menos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno de informações da ABIN</a> e do <a href="https://oglobo.globo.com/politica/lei-de-acesso-desrespeitada-por-orgaos-do-governo-16110382" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno de informações da Aeronáutica</a>.&nbsp;



<h5>Negar direito a recurso também é negar acesso à informação</h5>



O conselheiro jurídico da FS apontou ainda que, em alguns órgãos, o juízo de satisfatividade - que é o momento em que o demandante se dá por satisfeito em relação àquilo que pediu - vem sendo feito exclusivamente por órgãos públicos. Essa é outra forma de violação ao acesso à informação porque o juízo de satisfatividade deve ser do demandante, ou seja, de quem fez o pedido de acesso à informação deve ter condições de decidir autonomamente se deseja ou não recorrer. No entanto, alguns órgãos fazem eles próprios esse juízo, negando o acesso à informação ao afirmarem que não haveria hipótese para recurso, tendo em vista que o pedido já teria sido respondido de forma que eles consideram satisfatória. Negar o direito ao recurso também é negar o acesso à informação.&nbsp;

Fiquem Sabendo relata violações ao acesso à informação no Brasil durante audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a>&nbsp;(IVH) e a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/contato">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;fecharam parceria para acessar dados e documentos históricos no Brasil.A parceria irá fortalecer a missão do IVH na luta por memória, verdade e justiça no país, uma vez que as informações levantadas poderão embasar as ações institucionais voltadas para: a responsabilização do Estado brasileiro frente a crimes cometidos durante a ditadura civil-militar; a busca por responsáveis pelas violações de direitos humanos em outros períodos; a cobrança pelo aprimoramento e a proposição de bons caminhos para políticas públicas do sistema de perícia criminal; em suma, para a garantia das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por meio do&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://memoriasdaditadura.org.br/nucleo-monitora-cnv/">Núcleo Monitora CNV</a>.A transparência dos governos e o acesso a informações são direitos fundamentais de toda cidadã e cidadão, mas o Brasil ainda desconhece parte de sua história, inclusive aquelas ocorridas durante a ditadura. A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;vai atuar junto ao Instituto para buscar documentos e dados históricos essenciais para reconstruir essa história.&nbsp;“A parceria foi perfeita, pois o Instituto conhece os documentos e fatos históricos e a Fiquem Sabendo sabe como libertá-los para a sociedade. Juntos vamos fazer um importante trabalho de reconstrução histórica”, explica Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da agência.Nesta primeira edição apresentamos um tutorial para pedir informações ao Superior Tribunal Militar (STM), além da íntegra do processo que culminou na expulsão de Jair Bolsonaro (sem partido) do Exército.&nbsp;“Entendemos que o trabalho conjunto e complementar do Instituto Vladimir Herzog e da agência Fiquem Sabendo contribuirá para o urgente fortalecimento da democracia, em um contexto político em que se tem agido impunemente para fragilizar as instituições, plantar desinformação e mentiras, e escamotear a verdade e a justiça”, afirma Lucas Paolo, do Instituto Vladimir Herzog.&nbsp;Outras instituições interessadas em parcerias semelhantes podem entrar em contato pelo email contato<a href="mailto:mariavitoria@fiquemsabendo.com.br">@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;&nbsp;↠ Acesse os dados:<ul><li>Inquérito completo de Jair Bolsonaro no Superior Tribunal Militar (STM):</li></ul>Os documentos foram revelados inicialmente no livro ‘O cadete e o capitão: A vida de Jair Bolsonaro no quartel’, do jornalista Luiz Maklouf Carvalho. Confira aqui o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i" data-type="URL" data-id="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i">inquérito completo.</a>&nbsp;<ul><li>Faça você também pedidos no Serviço de informação ao Cidadão (SIC) do STM:</li></ul><ol><li>Acesse o site do Superior Tribunal Militar: https://www.stm.jus.br/</li><li>No lado direito da página há uma aba chamada “Acesso Rápido”. Clique em “cidadão”.</li><li>Ao clicar em ‘Cidadão’, escolha ‘Ouvidoria/SIC’</li><li>Ao acessar a página da Ouvidoria, busque pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário.</li><li>Na página do formulário, informe os seus dados, digite o pedido e na opção ‘Tipo’, opte por ‘Acesso à Informação Pública - LAI’</li></ol>&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>______________________________________________________Se usar as informações, dê o crédito!ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! 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A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Veja a íntegra de processo de Bolsonaro no STM, fruto de parceria entre Fiquem Sabendo e Instituto Vladimir Herzog

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) negou acesso à&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;aos nomes e dados de empresas e pessoas físicas que foram autuadas por infrações ambientais em&nbsp;<a href="https://www.icmbio.gov.br/portal/protecao1/fiscalizacao-ambiental">áreas de conservação</a>. A justificativa é de que a maioria dos autuados são pessoas físicas e que estas informações seriam pessoais,&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing">seguindo um parecer produzido pelo órgão em 2019</a>.&nbsp;



Nossa equipe teve acesso aos dados das multas, mas sem informação específica sobre a identidade dos envolvidos.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1kk0h-mNYYbunenhlMGEUoK-HaamDFRRw?usp=sharing">Veja aqui os dados originais.</a>&nbsp;A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;também fez um resumo dos dados mais recentes&nbsp;<a href="https://github.com/luizftoledo/Fiquem_Sabendo_ICMBIO/blob/main/autuacoes_ambientais_em_unidades_de_conservacao_icmbio_fiquem_sabendo.ipynb">aqui.</a>&nbsp;&nbsp;



O órgão enviou duas planilhas em resposta ao pedido de LAI: uma com os dados das multas digitalizadas, de 2020 e 2021, e outra com as que ainda estão em papel, anteriores a 2020. O órgão informou que as informações são comparáveis e podem ser unidas para obter uma série histórica ou o total de multas em um determinado período, por exemplo.



O estado do Pará é o que computa o maior número de multas ao somar os períodos, com 4.169. As ocorrências se referem principalmente a infrações contra a fauna e flora. As três unidades de conservação que mais foram alvos de infrações ambientais são: Floresta Nacional do Jamanxim, Reserva Biológica do Rio Trombetas e Reserva Extrativista Marinha de Soure.&nbsp; O estado do Rio de Janeiro aparece na segunda posição com 2.969 ocorrências, seguido do Amazonas com 2.367.



Estamos recorrendo da decisão do ICMBio de não informar quem são os autuados. Entendemos que a ocultação dos nomes fere o art. 29, §2º, IX da&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm">Lei do Governo Digital</a>, que diz que as sanções administrativas aplicadas a pessoas, empresas, organizações não governamentais e a servidores públicos devem ser divulgadas na internet de forma transparente. Além disso, a negativa segue caminho contrário ao do Ibama, que&nbsp;<a href="http://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental/autuacoes-ambientais">divulga os nomes de pessoas e empresas</a>&nbsp;que autua. Um contato foi feito com a assessoria de imprensa do órgão, mas não houve nenhuma resposta.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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ICMBio se recusa a divulgar nomes dos autuados por infração ambiental; veja as multas

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/ff33a33ddd65c465d70c37797adad8aa.jpg" alt="" class="wp-image-13947" width="559" height="559"/></figure></div>



Em parceria com a <a rel="noreferrer noopener" href="https://jeduca.org.br/" target="_blank">Jeduca</a>, Associação de Jornalistas de Educação, a <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, agência de dados independente e especializada no acesso a dados públicos, realiza a oficina “Como usar a Lei de Acesso à Informação para cobrir educação”. Será no dia 7 de dezembro, às 11 horas. A oficina é gratuita e exclusiva para jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de jornalismo. <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHKG9yfz1oIrfCg3psbYIGjpxLj3pKJz_7NyfW0QeSCIw3GQ/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">As inscrições podem ser feitas aqui até o dia 6 de dezembro</a>. 



A oficina será ministrada pelo jornalista Léo Arcoverde, cofundador da Fiquem Sabendo e produtor de reportagem da Globo News. Além de detalhar a LAI e aspectos da organização e da legislação educacional, a oficina irá abordar temas da cobertura jornalística de educação com base em dados públicos, desde o funcionamento de programas até onde e como obter informações sobre políticas educacionais, passando por exemplos de reportagens e levantamentos de assuntos relacionados à educação no Brasil.



Os inscritos receberão o link da oficina por e-mail e os participantes terão direito a certificado de conclusão do curso.&nbsp;



<h5>Educação na WikiLAI</h5>



A oficina também marca outra parceria da Jeduca com a Fiquem Sabendo, que é a organização de uma seção especial sobre LAI na Educação na <a href="http://wikilai.fiquemsabendo.com.br/" data-type="URL" data-id="http://wikilai.fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">WikiLAI</a>, nova plataforma da FS em formato wiki com todas as informações para o acesso a dados públicos no Brasil. A seção LAI na Educação apresenta 10 verbetes com tutoriais para acesso a dados públicos, modelos de pedidos e recursos, entre outras orientações para cobrir temas educacionais.&nbsp;



Os verbetes orientam como acessar informações sobre o Censo Escolar, Covid-19 nas escolas, merenda e transporte escolar, violência nas escolas, bolsas e auxílios para pesquisas, além de dívidas do Fies, fila em creches, fraudes em cotas e no Currículo Lattes. O material forma um repositório de consulta rápida na internet, com exemplos práticos e atualização constante.&nbsp;



<h5>Serviço</h5>



O que: Oficina “Como usar a Lei de Acesso à Informação para cobrir educação”, com Léo Arcoverde (Fiquem Sabendo/Globo News)



Quando: 7/12 (terça-feira), 11h&nbsp;



Onde: online, inscrições gratuitas para jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de jornalismo pelo <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeHKG9yfz1oIrfCg3psbYIGjpxLj3pKJz_7NyfW0QeSCIw3GQ/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">link</a>

Em oficina gratuita, Fiquem Sabendo e Jeduca ensinam como usar a LAI em pautas de educação

<h2>Dez estados apresentam crescimento maior que a média nacional</h2>



O preço da gasolina comum subiu 46% entre os meses de outubro de 2020 e outubro de 2021. O preço médio de venda no país saltou de R$ 4,358 para R$ 6,341 por litro. Os dados foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F1488f2e3-fae3-435f-8277-d202f3ea50a6_3750x4425.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F1488f2e3-fae3-435f-8277-d202f3ea50a6_3750x4425.png" alt=""/></a><figcaption>Infográfico: Natália Faria</figcaption></figure>



Em 10 estados, o aumento do valor da gasolina foi maior do que a média nacional. As maiores variações estão na Bahia (57%), Piauí (56%), Espírito Santo (55%) e Amazonas (55%).&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ErgsdCcJAx1zAbF02t8jqhPQgWU1cnbR?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;o levantamento utilizado pela&nbsp;Fiquem Sabendo.



A ANP realiza um acompanhamento dos preços praticados por revendedores de combustíveis automotivos e de gás por meio de uma pesquisa semanal de preços.&nbsp;



No levantamento de preços da agência, é possível encontrar informações sobre os seguintes produtos: etanol hidratado, gasolina aditivada, gasolina comum, GLP, GNV, óleo diesel e óleo diesel S10. Além da pesquisa nacional, também é feito um estudo por região, por estado e por município.







Veja os valores da sua cidade:



<ol><li>Acesse o site da ANP:&nbsp;<a href="https://www.gov.br/anp/pt-br">https://www.gov.br/anp/pt-br</a></li><li>No menu ao lado esquerdo da tela, busque por Assuntos &gt; Preços e Defesa da Concorrência</li><li>Na página sobre “Preços e Defesa da Concorrência”, clique em ‘Preços’. Uma aba vai abrir com a instrução “Clique Aqui”&nbsp;</li><li>Busque por “Preços de Revenda e de Distribuição de Combustíveis”&nbsp;</li><li>No final da página “Preços de Revenda e de Distribuição de Combustíveis”, é possível encontrar o texto “Série histórica do levantamento de preços”.&nbsp; Clique para acessar todo o conteúdo&nbsp;</li></ol>







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Preço da gasolina sobe 46% em um ano

Oito das 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal) não enviam dados para o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA). A plataforma foi criada em 2005 para sistematizar e divulgar informações referentes a processos de licenciamento ambiental no território nacional, já que são feitos de forma descentralizada por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país. O PNLA é uma das formas de atender à Lei de Transparência Ambiental e viabilizar o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.



Quatro estados (Alagoas, Amapá, Roraima e Sergipe) não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA. Rondônia, Maranhão e o DF afirmaram ter problemas de adequação ao Portal. O Amazonas não atualiza seus dados na plataforma.&nbsp;



O projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji),</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, questionou via LAI os órgãos ambientais dos estados e do DF sobre esta situação.&nbsp;



Dentre os quatro que não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA, apenas o Amapá respondeu ao pedido por detalhes sobre uma futura integração. Informou que o <a href="http://sistemas.sema.ap.gov.br/licenciamento/#/login" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema de Licenciamento Ambiental da Sema</a> entrou em funcionamento em maio de 2021 e, por isso, “o mesmo ainda não dispõe de informações suficientes para integração com o PNLA.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/nIfDdCudy8dlkohoucy94pmBUinxQ9RzlAj0IeHkBmSS_vBg87r1pU_XGopVNaVQZ0nIVOgrTBhwf9w3RxaJiGnerLSOSTRa-GBRD9KTZmHP6ANrEBs3qLeJDxe9CFt0GgFEcw8d" alt=""/></figure>



Dos que afirmaram ter problemas de adequação ao Portal, dois apresentaram algum tipo de plano para solucioná-los. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) afirmou que o sistema online ambiental, que futuramente poderá estar integrado ao PNLA, está em fase de teste até dezembro - de acordo com o cronograma cedido pela Secretaria. Também em processo de ajustes, a plataforma Uratau, do Distrito Federal, passa por adequações para integrar o Portal. A Brasília Ambiental, porém, não informou o cronograma do plano de ação referente ao ajustamento, justificando que “a execução depende de órgãos distintos.” O Maranhão foi o único que não respondeu ao pedido de informação de forma satisfatória, de modo que não foi possível compreender qual a situação de integração das informações sobre licenciamento ambiental no estado junto ao Portal.&nbsp;



Em resposta ao pedido de informação, o Amazonas apresentou como justificativa para a não atualização dos dados o fato de os processos ainda serem feitos por meio físico e manual. Afirmou que não há um plano de ajustamento ao PNLA, uma vez que o órgão responsável, Ipaam, atende aos critérios de transparência em seu próprio <a href="http://www.ipaam.am.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">site. </a>Em 2018, um inquérito civil do MPF apurou que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/gestao-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estado não possuía</a> um sistema informatizado de gestão ambiental; na ocasião o Ipaam usou a mesma justificativa.



Embora o PNLA indique que os dados de Ceará e São Paulo estão desatualizados, os órgãos ambientais dos estados responderam aos pedidos via LAI dizendo que os problemas técnicos que ocasionaram o atraso foram resolvidos e que as atualizações necessárias foram feitas.



Fonte rica, mas pouco acessível



Além de reunir bancos de dados sobre empreendimentos e licenças ambientais no país, o <a href="http://pnla.mma.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal</a> também disponibiliza informações sobre legislação, audiências públicas e estudos para compreensão do tema. Quanto às funcionalidades do PNLA para acessar os dados, o sítio eletrônico se mostra pouco prático. Existem três interfaces de consulta: a <a href="http://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">principal</a>, com vários filtros para refinamento da busca; a de <a href="http://pnla.mma.gov.br/mapas-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">mapas</a>, onde é possível gerar visualizações gráficas do processo de licenciamento por estado e por ano; e a de informações ambientais a partir das <a href="http://pnla.mma.gov.br/checar-coordenadas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">coordenadas geográficas</a>.&nbsp;



Apesar das <a href="http://pnla.mma.gov.br/como-funciona-o-pnla" target="_blank" rel="noreferrer noopener">orientações</a> que constam no próprio site, o portal não é intuitivo. Por exemplo: quando aplicados, os filtros de seleção retornam resultados com disparidade de período de atualização e quantidade de processos registrados cuja razão não é compreensível. Também não foram encontradas estatísticas gerais de cada estado, bem como endereço eletrônico dos órgãos ambientais estaduais responsáveis pela alimentação de dados. Já na interface de mapas, só é possível gerar visualizações de dados sobre 15 estados e sobre o Ibama.



Aplicação da LGPD também afeta transparência sobre licenciamentos



O Ministério do Meio Ambiente informou, em resposta a pedido de LAI, que os dados de pessoas físicas passaram a ser mascarados a partir de julho deste ano em decorrência da adequação à <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) e os “dados das pessoas jurídicas continuam sendo mostrados normalmente, de acordo com o preenchimento que é realizado no órgão licenciador”.&nbsp;



Com nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, transparência estará ainda mais arriscada



Depois de tramitar por 17 anos, o texto-base do projeto de lei que atualiza o licenciamento ambiental brasileiro <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(PL 3729/04)</a> foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e aguarda votação no Senado, onde está sendo discutido nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. O propósito da reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é articular redução de custos e burocracias para aprovação de licenças com novos desafios socioeconômicos. Controverso, o PL foi objeto de <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010522&amp;filename=Tramitacao-PL+3729/2004" target="_blank" rel="noreferrer noopener">100 emendas</a> (propostas de alteração) durante a votação.&nbsp;&nbsp;



Movimentos sociais e ambientalistas criticam o projeto de lei. A organização Conectas Direitos Humanos, por exemplo, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.conectas.org/noticias/entenda-os-8-pontos-mais-problematicos-do-projeto-de-licenciamento-ambiental-aprovado-pela-camara/?gclid=CjwKCAjwiY6MBhBqEiwARFSCPj2PXbIpR8eFOxfkXxrDPT9ltt6WCW06sXrSmoanWxnN8IIi2ZTe3xoCWiUQAvD_BwE" target="_blank">listou oito pontos</a> problemáticos do PL 3729, como o enfraquecimento da participação de órgãos ambientais federais no processo de licenciamento e a responsabilização por danos ao meio ambiente. Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (Isa), a autodeclaração do próprio empreendedor com concessão automática da licença ambiental, sem qualquer avaliação prévia do órgão ambiental, representa um sério risco para o processo de licenciamento no Brasil: “O texto aprovado vai desconstituir o licenciamento como instrumento de prevenção de impactos ambientais que tem por objetivo a sustentabilidade de empreendimentos, ou seja a realização de atividades econômicas respeitando parâmetros ambientais e direitos sociais”.



Outro fator de preocupação apontado por Guetta é que a mudança nas regras de licenciamento vai impactar diretamente na transparência ambiental: “Ao delegar a estados e municípios todas as definições sobre licenciamento ambiental, o projeto de reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na verdade, amplia o problema de transparência, uma vez que o licenciamento automático será a regra geral”.&nbsp;&nbsp;



Saiba mais sobre o licenciamento ambiental



A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional do Meio Ambiente</a>, criada em 1981, estabeleceu o&nbsp; licenciamento ambiental como um dos instrumentos para controle da degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual devem passar todas as&nbsp; atividades ou empreendimentos baseados na exploração de recursos naturais que possam provocar impacto no meio ambiente e na sociedade. É operado por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país - a responsabilidade de cada um é regulamentada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Complementar Nº140/2011.</a>



A gestão do meio ambiente, no Brasil, é feita por meio de uma integração entre políticas, sistemas e órgãos públicos. Sendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a principal estrutura que agrega diferentes mecanismos, órgãos e instituições públicas, tanto do&nbsp; governo federal quanto dos estados e Distrito Federal. O PNLA também é uma forma de&nbsp; atender à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Transparência Ambiental</a> que trata do acesso público a informações e dados dos órgãos que integram o Sisnama. E, assim, viabilizar a transparência ambiental e o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.&nbsp;



Mesmo com a existência de políticas norteadoras para instrumentalizar o processo de licenciamento ambiental no país, cada órgão ambiental tem autonomia para definir etapas, regras e critérios do procedimento. Em razão disso, há um cenário diversificado que explica a necessidade de sistematização e integração das informações sobre a regulamentação de empreendimentos com impacto ambiental em um portal como o PNLA.&nbsp;



Um <a href="http://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-do-Lincenciamento-Ambiental-WEB.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estudo&nbsp; </a>para atualização do PNLA elaborado, em 2016, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA),&nbsp; indicou dificuldades enfrentadas por órgãos ambientais estaduais no processo de licenciamento, entre as quais constam, por exemplo, a quantidade reduzida de analistas em contraste ao elevado número de processos, as infraestruturas precárias para monitoramento e fiscalização, a desatualização da legislação ambiental estadual (caso do Amapá, cujo decreto que aborda o tema data de 1998), entre outras.&nbsp;

“Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada”, diz consultor jurídico

Ao menos 782 processos judiciais foram abertos neste ano contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o final de setembro. Em 2020 foram abertos 645 processos do tipo. Os dados foram enviados por meio da LAI pela Procuradoria Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União. Não foram especificados os motivos dos processos.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1FWMovUqjgh947js1J3sTJoevpx5AJmiT?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Cresce número de processos judiciais contra o Enem

<h5>Número de acidentes aéreos cai no país, mas seis estados registram alta</h5>



O número de acidentes aéreos caiu no país nos dez primeiros meses de 2021, em relação ao mesmo período do ano passado. Dados do Painel Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) analisados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostram que houve 129 acidentes neste ano até o dia 29 de outubro, data mais recente na série histórica disponível. É a menor quantidade desde 2017,&nbsp;considerando o mesmo período de janeiro a outubro para cada ano.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3a7faab2ac521956e6b5c9fba12ba84a.png" alt="" class="wp-image-13930"/><figcaption><a href="https://datawrapper.dwcdn.net/jVYrS/1/">Acesse o gráfico aqui</a></figcaption></figure></div>



Mas a queda geral não reflete igualmente nos estados.&nbsp;Bahia, Mato Grosso, Goiás, Pará, Roraima&nbsp;e&nbsp;Minas Gerais&nbsp;- estado em que aconteceu o acidente que matou a cantora Marília Mendonça na última sexta-feira, 5 (leia&nbsp;<a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/brasil,veja-os-detalhes-do-acidente-aereo-que-matou-marilia-mendonca,1207696" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta reportagem</a>&nbsp;com os detalhes), registraram aumento de casos, na mesma comparação de janeiro a outubro por ano.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1SfHbU0lMLXaF6yZ2grWlT3_-rFHFJdSL/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true" target="_blank">Veja aqui</a>&nbsp;todos os dados compilados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;sobre acidentes e ocorrências (inclusive não graves) aéreas. Se preferir trabalhar com o arquivo original,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://painelsipaer.cenipa.aer.mil.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=SIGAER%2Fgia%2Fqvw%2Fpainel_sipaer.qvw&amp;host=QVS%40cirros31-37&amp;anonymous=true" target="_blank">entre no Painel Sipaer</a>, siga para a aba ocorrências, clique com o botão direito sobre a tabela e depois escolha "Send to Excel" para ter acesso aos dados originais.



É possível consultar os detalhes de cada acidente no Painel Sipaer a partir do botão “saiba mais”, que fica ao lado de cada ocorrência, na tabela ocorrências:



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/04163f603d9dc2832076dd9b55e43bfd.png" alt="" class="wp-image-13929" width="562" height="421"/></figure></div>



<h5>Fiscalização de voos piratas bateu recorde em 2021</h5>



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1evmcoAO-gbRIg_ojeJkVsWfmIl5PiiKp?usp=sharing">Dados obtidos pela&nbsp;</a><a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/drive/folders/1evmcoAO-gbRIg_ojeJkVsWfmIl5PiiKp?usp=sharing" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;por meio da LAI mostram que o número de fiscalizações sobre o chamado Táxi Aéreo Clandestino (TACA), quando se usa indevidamente uma aeronave privada para vender serviço de táxi aéreo, cresceu 41% neste ano em relação ao ano passado, de 234 para 330. Para fazer táxi aéreo no país é necessário passar por uma série de&nbsp;treinamentos e certificações de segurança.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/interdicao-de-aeronaves-clandestinas-cresce-mais-de-cinco-vezes-desde-2017/" target="_blank">Esta série</a>&nbsp;de reportagens da CNN Brasil explica o tema em detalhes.



Para consultar a regularidade de uma aeronave, basta pesquisar por seu prefixo&nbsp;<a href="https://sistemas.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste site.</a>



Praticamente metade das aeronaves com matrícula ativa no país são privadas, segundo dados do&nbsp;<a href="https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/aeronaves/registro-aeronautico-brasileiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Registro Aeronáutico Brasileiro</a>&nbsp;consultados por nossa equipe. O táxi-aéreo regulamentado corresponde a somente 7% do total.



De 439 acidentes com vítima registrados no Painel Sipaer, 195 aconteceram em aeronaves privadas.



É possível consultar detalhes das fiscalizações no&nbsp;<a href="https://sei.anac.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&amp;acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&amp;id_orgao_acesso_externo=0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>&nbsp;da Anac, marcando as caixas "processos", "documentos gerados" e "documentos externos" e colando os números dos protocolos que recebemos pela LAI no campo "N do processo ou documento".



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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