Temos mais uma lei aprovada! A proposta da Fiquem Sabendo (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, que obriga governos a divulgarem dados de censos e avaliações educacionais, foi sancionada na última terça-feira (12) pelo Presidente Lula. 

A Lei 15017/2024 tem origem no projeto de lei idealizado pela FS (PL 454/2022), apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR) na Câmara dos Deputados.

ORIGEM DA PROPOSTA

O projeto de lei surgiu em 2022, após o Inep, órgão do Ministério da Educação, ter suprimido os microdados do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020. Tais informações, que costumavam ser divulgadas normalmente, forneciam insumos para análises sobre a educação brasileira por pesquisadores, jornalistas, organizações da sociedade civil e todos os cidadãos. 

No entanto, sem qualquer consulta ou aviso prévio, o Inep decidiu tornar esses dados inacessíveis sob a justificativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O QUE MUDA COM A NOVA LEI?

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir que o poder público promova o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica.

O dispositivo determina que a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pelos entes públicos devem se sujeitar à transparência e à publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.

Tendo em vista a proteção de dados pessoais, a Lei 15017/2024 ainda destaca que “dados e microdados, (...) coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma anonimizada”.

PRIMEIRA LEI DA FIQUEM SABENDO TAMBÉM AUMENTA TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃO

Em outubro deste ano, a Fiquem Sabendo conquistou sua primeira proposta legislativa transformada em lei. Originada do PL 2725/2022, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a Lei 15001/2024 obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações sobre o sistema educacional, como: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; e estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar.

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