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Por um Brasil 100 Sigilo: como incidimos sobre metas do novo governo para a transparência

Equipe Fiquem Sabendo

Publicado em: 19/12/2022
Atualizado em: 10/03/2023

A Fiquem Sabendo enviou uma série de propostas ao grupo de transição do governo federal que está preparando ações na área de transparência. Chamamos a campanha de Brasil 100 Sigilo.

Estes são alguns dos principais pontos: criação do Portal Sem Sigilo, para abrigar todos os documentos já desclassificados, ou seja, que perderam o sigilo desde a vigência da Lei de Acesso à Informação; obrigatoriedade de que sindicâncias contra servidores já finalizadas sejam sempre públicas; critérios mais objetivos sobre o que é ou não uma informação pessoal (argumento que tem sido usado para negar diversas informações e ficou popularmente conhecido como "sigilo de 100 anos"), dentre outros. Leia aqui a cartilha.

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Este conteúdo saiu primeiro na edição #66 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.


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