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Relatório analisa o impacto da LGPD no acesso à informações públicas

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O relatório “Impacto da LGDP nos pedidos de LAI ao governo federal”, realizado pela Fiquem Sabendo (FS), agência de dados especializada no acesso à informações públicas, em parceria com o Insper, está disponível para consulta e download. A pesquisa, que recebeu apoio do Programa de Transparência da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e financiamento da Fundação Heinrich Boll, analisou os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no acesso à informações públicas.

Como método de análise utilizado, foram levantados todos os pedidos de acesso à informação com menção à LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), onde foram localizadas 2747 solicitações via LAI com menção à lei de proteção de dados, nas perguntas, nas respostas ou nos recursos. Destas, 1744 foram incorporadas pela pesquisa, desconsiderando as situações em que a citação da LGPD era meramente formal.

A partir disso, foi elaborada uma amostra aleatória e representativa, totalizando 316 pedidos analisados, com o propósito de  identificar em quais circunstâncias a LGPD era mencionada e qual a interferência do dispositivo jurídico no acesso às informações solicitadas. Foi usado o método de dupla checagem, com posterior normalização dos dados. Através do recorte, os casos que foram considerados pelos pesquisadores como mais controversos e/ou emblemáticos, foram enviados para um grupo de especialistas, tanto em LAI como em LGPD.

De acordo com os dados obtidos pela pesquisa, ao menos 84 solicitações, presentes no repositório da CGU, constam como “acessos concedidos”, mas não foram de fato acatadas. Há também situações em que requerentes questionam a negativa através de recurso e recebem como resposta, por exemplo, que a informação não existe nos bancos de dados oficiais. Além disso, chama a atenção a quantidade de pedidos – quase 10% da amostra analisada – sem dados pessoais de identificação e que mesmo assim foram recusadas pelo governo federal com o argumento de que poderiam ferir os preceitos da LGPD. 

Os casos analisados indicam que em cada quatro pedidos via LAI negados com base na lei de proteção de dados, um é indevido. Dentre os diversos achados da pesquisa, ficou evidente que o uso indevido da LGPD passou a ser uma barreira para obtenção de dados por meio da LAI. 

Na última quinta-feira (28), a FS e o Insper apresentaram os resultados do relatório no evento “Transparência pública e privacidade de dados pessoais: um caminho harmônico?”, que aconteceu na sede do instituto, em São Paulo. O evento, que marca os 10 anos do vigor da LAI no Brasil, contou com participação de Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e Bruno Bioni, diretor fundador do Data Privacy Brasil, que debateram sobre LGDP e acesso à informações públicas ao lado de Maria Vitória Ramos, coordenadora de pesquisa do projeto. 

Da esquerda para direita: Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da FS; Bruno Dantas, ministro do TCU; Bruno Bioni, diretor fundador do Data Privacy Brasil; Natália Mazzotte, presidente da Abraji

Para acessar o relatório completo, clique aqui.