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Perguntas e respostas sobre a Lei de Acesso

Desde o lançamento da newsletter “Don’t LAI to me“, no dia 21 de janeiro, recebemos mais de 1.000 inscrições e, com elas, muitas perguntas! Vamos tentar responder a algumas delas por aqui. Ainda não entrou para essa rede? Inscreva-se gratuitamente.

1. Qual a diferença entre transparência ativa e passiva?

A Lei de Acesso instituiu uma nova forma de atuação do poder público: acesso é a regra; o sigilo a exceção. Apesar de muitas informações já estarem disponíveis, o cidadão tem ainda o direito de pedir outros dados que lhe interessem, sem dar nenhuma justificativa do porquê. Veja como isso funciona:

Transparência ativa é o conjunto de informações que o governo tem obrigação de publicar, de forma acessível, independente de qualquer provocação. Todos os órgãos do poder público têm que ativamente disponibilizar despesas, salários, receitas, informações classificadas e desclassificadas, entre outros. Confira o rol de informações que devem ser sempre públicas e atualizadas abaixo.

 

Aspectos Gerais da Lei de Aceso – Portal de Acesso à Informação do Governo Federal

Quando o cidadão não encontra o que busca nas informações já disponíveis, pode acessar as ferramentas de transparência passiva. Ao ser provocado, através de um pedido de informação, o poder público têm que disponibilizar os dados requeridos. Evidentemente existem exceções, como dados pessoais, mas a regra é a transparência!

2. Como fazer um pedido de informação?

O primeiro passo é descobrir quem é o responsável pelas informações que você precisa. Cada município deve ter seu próprio site, bem como os Estados. Para a União, todos os pedidos podem ser feitos no e-Sic do Governo Federal.

Aqui uma lista dos e-Sics estaduais. Ainda não existe um index para os e-Sics municipais, mas você pode ajudar o Colaboradados a construir um!

3. Como fazer bons pedidos de informação?

Seja claro, objetivo e conciso. Pense que você está falando com um servidor que vai ter de descobrir uma informação que não é produzida por ele, muitas vezes em um ministério ou secretaria que tem diversos departamentos. Por isso, é importante ser muito específico, de preferência já sabendo o nome da base onde o dado está registrado, e com datas específicas. Quanto mais concreto o pedido, maiores as chances de ele ser atendido. Uma velha e boa pesquisa no Google antes de se fazer um pedido pode mudar tudo.

4. Como ter ideias para fazer pedidos de informação?

Acesse a plataforma abertas de pedidos respondidos do governo federal e o Achados e Pedidos, organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Transparência Brasil. Nada como se inspirar vendo o que os outros estão perguntando! E claro, siga o Fiquem Sabendo nas redes sociais para ver sugestões reportagens de diversos veículos feitas com dados obtidos via LAI.

https://twitter.com/_fiquemsabendo

5. Qual é o tempo médio de resposta da LAI?

A lei diz que são 20 dias, com mais 10 prorrogáveis mediante justificativa do poder público pelo atraso. Ou seja, o prazo máximo de resposta para um pedido de Lei de Acesso é de 30 dias. Mas há alguns órgãos que desrespeitam este prazo; nesse caso, entre com um recurso. Veja também a análise do tempo de resposta feita pela plataforma Achados e Pedidos.

O que fazer se esgotarem os recursos?

 

Após o fim dos recursos, a saída é entrar com uma ação judicial ou procurar o Ministério Público, caso você tenha certeza de que está certo em sua solicitação. Um estudo conduzido pela Artigo 19 apontou que mais de 70% das ações resultam em vitória de quem pediu acesso a dados públicos. Leia este guia!

PERGUNTAS DE NOSSOS LEITORES

“É possível obter levantamentos detalhados sobre autos de resistência de PMs? Por detalhados, falo em nomes dos policiais envolvidos, data e local das ocorrências. Além disso, se esses casos geraram investigações dentro da corregedoria, qual o atual estado de tramitação desses processos, se eles geraram alguma sanção aos envolvidos ou foram arquivados e se foram enviados ao Ministério Público. Gostaria de saber se na Bahia, ou também em qualquer outro estado, algum pedido via LAI foi atendido nesse sentido.”

 

É possível obter parte dos dados citados, sim, dado o fato de que alguns deles não são sigilosos. Primeiramente, no entanto, faz-se necessário definir, no pedido, quais informações se busca obter e se, de fato, fazem parte do rol de atribuições do Poder Executivo baiano. Por exemplo: tramitação de processos judiciais e eventuais arquivamentos de investigações no Tribunal do Júri não são atribuição do Poder Executivo, mas sim do Ministério Público (promotorias do Tribunal do Júri) e do Poder Judiciário. Já processos administrativos contra servidores são, em regra, sigilosos, sim. Portanto, ficam fora do escopo da LAI. Já dados sobre as ocorrências em si podem, sim, ser obtidos via solicitação no E-Sic. De todos os detalhes citados, acredito que apenas os nomes dos policiais (pode-se alegar o caráter sigiloso dessa informação) podem ser obtidos com um pouco mais de dificuldade.

 

4 Respostas

  1. Pingback : Angústias e respostas: desabafos de usuários da LAI | Fiquem Sabendo

  2. Pingback : UFMT: até pesquisa sobre flauta sob sigilo na federal - Edição #3 da newsletter | Fiquem Sabendo

  3. E uma comissao interministerial que decide, no ambito da administracao publica federal, sobre o tratamento e a classificacao de informacoes sigilosas. Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso, a CMRI possui competencia para: 

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