Em outubro, a Fiquem Sabendo (FS) denunciou a Prefeitura de Porto Alegre ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) por não divulgar os currículos de membros dos conselhos municipais. Tal omissão impõe obstáculos à transparência e ao controle social dos colegiados municipais de políticas públicas. 

Sancionada em 2022, a Lei Municipal 13.268/2022 determina que os currículos de agentes dos conselhos municipais sejam disponibilizados à população de forma padronizada, contendo informações sobre instrução, formação acadêmica e histórico profissional. O dispositivo deveria ser regulamentado em texto editado pela prefeitura, o que, dois anos depois, ainda não aconteceu.

Diante do atraso para se tomar providências, a Fiquem Sabendo solicitou ao MP-RS que seja instaurado procedimento administrativo ou inquérito civil para apurar porque o regulamento ainda não foi publicado pela prefeitura e os eventuais responsáveis por tal omissão. A organização solicitou que seja estipulado prazo para a edição do dispositivo, com a adoção de medidas para que a determinação seja respeitada e o acompanhamento periódico de recomendações que venham a ser realizadas.

POR QUE ISSO IMPORTA?

A Prefeitura de Porto Alegre possui conselhos municipais, como os Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso  (COMUI). Juntos, esses órgãos têm competência sobre mais de 30 fundos municipais, abrangendo milhões de reais em recursos públicos, bem como em relação à definição, execução e acompanhamento de políticas públicas. 

A não divulgação dos currículos prejudica a fiscalização, tanto do ponto de vista orçamentário quanto estratégico e operacional, e impede o monitoramento de conflitos de interesse de mais de cem agentes que atuam nos conselhos - medida fundamental para assegurar a eficiência e a probidade da administração pública.