Quando fizemos o pedido da base de CNPJ, a @ReceitaFederal negou e sugeriu o uso dessa API paga; na época fiz o cadastro de teste e calculei: custaria R$506.000/mês para 10M CNPJs. Hoje, o marketing do @SERPRO me enviou o email acima oferecendo o acesso (pago) à base de CPFs.

Depois de meses e recursos ganhamos o pedido, mas a base de CNPJ disponibilizada ainda possui muitos CPFs expostos (além do endereço de pessoas físicas) - o programa que fiz "censura" esses dados para não expor quem é MEI, mais detalhes em: https://github.com/turicas/socios-brasil#privacidade

De tempos em tempos eu atualizo o programa para adaptar às mudanças na base divulgada (sempre tem uma "novidade", alguma alteração nos dados que dificulta usar o programa anterior). Os dados gerados na última atualização, com CNPJ/sócios/CNAEs estão aqui: https://twitter.com/turicas/status/1138918017897828353

Ah, e os dados tb são vendidos para *outros órgãos públicos*. O @cuducos me alertou que @TCUoficial abriu um processo de auditoria operacional no grau de auditabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (processo: 021.258/2018-0)

Tem vários trechos interessantes lá: "Somando-se somente os três principais sistemas de consultas vendidos (CPF, CNPJ e NF-E) , foram firmados mais de cem contratos com órgãos e unidades da administração pública federal, ao custo anual de quase R$ 50 milhões."
"A política de venda de dados públicos é aplicada até mesmo para os pedidos de acesso à informação, [...] com custos de até R$ 500 mil por uma única extração [...], inviabilizando o acesso à informação pública, que deveria ser realizado de forma gratuita, de acordo com a LAI."

A sessão que ocorreu em 22/05/2019 determina que o @MinEconomia atualize seu plano de dados abertos, dentre outras coisas: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2125820180.PROC/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=be35be20-8ec7-11e9-bed2-5d459f3dc239 … Vitória! o/ Só lembrando: a decisão aconteceu há 3 semanas e hoje o marketing do @SERPRO me ofereceu o serviço de venda dos dados...

Quando o cidadão pede via LAI acesso à esses dados públicos, é direcionado para buscar "preços com a Serpro. Veja aqui: https://drive.google.com/file/d/1QuSagyTzY_6I3X57qf854hBNUldP5lvT/view